Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (29), por 7 votos a 2, proibir, em todo o país, a produção, a comercialização e o uso do amianto tipo crisotila, usado, principalmente, para fabricação de telhas e caixas d´água.
Vários estados já proíbem a comercialização deste produto – também conhecido como “asbesto branco” – apontando riscos à saúde de operários que trabalham na produção de materiais que contêm esse tipo de amianto.
Nesta quarta-feira, os ministros entenderam nesta quarta que o artigo da lei federal que permitia o uso da do amianto crisotila na construção civil é inconstitucional. Os magistrado concluíram ainda que essa decisão deve ser seguida por todas as instâncias do Judiciário.
Pelo entendimento do Supremo, o Congresso não poderá mais aprovar nenhuma lei para autorizar o uso deste material. Além disso, os estados também não poderão editar leis que permitam a utilização do amianto.
Julgamento anterior
Em agosto, a Suprema Corte havia decidido manter a lei federal que autoriza a produção e a venda do amianto no Brasil. Na ocasião, 5 dos 9 ministros do STF que analisaram o tema votaram pela proibição do material em nível nacional. Não houve, contudo, o número suficiente de votos para derrubar a lei federal.
Isso porque, para derrubar uma lei, é preciso que 6 ministros dos 11 integrantes do STF declarem uma norma inconstitucional. Embora a lei federal tenha sido mantida no julgamento de agosto, ficou aberta a brecha de os próprios estados proibirem a extração e comercialização de amianto em seus territórios.
É o caso, por exemplo, de São Paulo, Rio de Janeiro, Pernambuco e Rio Grande do Sul. Todos enfrentavam no Supremo ações apresentadas por entidades industriais para derrubar a proibição e liberar o amianto em seus territórios.
No entanto, ao julgar essas ações nesta quarta, a Corte decidiu banir o uso do amianto na indústria da construção civil.