Decreto que impede apreensão de veículo sem licenciamento movimenta Assembleia Legislativa

O deputado estadual e líder do governo na Assembleia Legislativa, Rogério Cafeteira (DEM), repercutiu na manhã de hoje (8) o decreto editado pelo governador Flávio Dino (PCdoB) que reforça o caráter educativo das fiscalizações de trânsito.

É que o decreto, que segue o Código de Trânsito Brasileiro, garante que motoristas que cometerem infração receberão advertência por escrito em lugar de multas, e a tão polêmica apreensão de veículos não licenciados não será mais feita.

O líder do governo ressalta que a advertência por escrito será aplicada nos casos em que o motorista não for reincidente e só vale em infrações de natureza leve ou média.

Em casos em que o veículo não estiver licenciado, ele deverá ser entregue a um outro condutor regularmente habilitado. Será, então, recolhido o último Certificado de Licenciamento Anual, determinando um prazo para o condutor regularizar a situação.

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