Jair Bolsonaro é diplomado pelo TSE e TRE confirma data de diplomação dos eleitos no Maranhão

Nesta segunda-feira (10) tanto o presidente diplomado, Jair Bolsonaro (PSL), quanto seu vice, o general Hamilton Mourão (PRTB), foram diplomados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em Brasília.

A diplomação é o reconhecimento oficial dos resultados das eleições e ocorreu em cerimônia solene no Plenário da Corte. Conforme o protocolo, Bolsonaro e Mourão sentaram-se ao lado esquerdo da presidente do TSE Rosa Weber na mesa oficial da solenidade. A Banda dos Fuzileiros Navais executou o Hino Nacional antes da entrega dos diplomas.

O presidente eleito fez um discurso após a diplomação, assim como a presidente do TSE. Um dos pontos de destaque da fala do presidente diplomado foi sua afirmação de que as “novas tecnologias” que foram o principal meio de propaganda de sua campanha.

“As novas tecnologias permitiram uma relação direta entre o eleitor e seus representantes. Nesse novo ambiente, a crença na liberdade é a melhor garantia de respeito aos altos ideais que balizam nossa Constituição”, disse Bolsonaro.

Já a presidente do TSE, Rosa Weber, usou parte de seu discurso para lembrar que nesta segunda-feira (10) também se comemora o aniversário de 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, ressaltando a necessidade do respeito aos direitos humanos e à democracia.

No Maranhão está confirmada a diplomação do governador Flávio Dino, seu vice Carlos Brandão e de deputados eleitos, no dia 18 de dezembro, no Centro de Convenção Pedro Neiva de Santana.

Porto do Itaqui fecha parceria com Canal do Panamá

A autoridade portuária do Porto do Itaqui e a administração do Canal do Panamá formalizaram na quarta-feira (5) uma aliança de colaboração com o objetivo de fomentar o uso do canal por navios com destino ou origem no Itaqui, bem como promover parcerias em áreas técnicas. O documento foi assinado em solenidade realizada no Panamá, pelo presidente da Empresa Maranhense de Administração Portuária (Emap), Ted Lago, e pelo administrador da Autoridade Portuária do Canal do Panamá, Jorge L. Quijano.

A programação no Panamá incluiu visita às novas comportas (Cocolí Locks) e apresentações sobre meio ambiente, conservação de água, reflorestamento e conservação de bacia hidrográfica do Canal e sobre os diferenciais competitivos do Porto do Itaqui. “Esse convênio é muito importante por viabilizar a movimentação de grãos para a Ásia através do Canal, proporcionando ainda mais competitividade ao Itaqui e já contemplando o crescimento da movimentação de grãos pelo Arco Norte”, afirmou Ted Lago. De toda a soja escoada pelo Porto do Itaqui, 80% tem como destino a Ásia.

Neste ano o Itaqui tem batido sucessivos recordes em movimentação mensal de grãos. De janeiro a outubro foram escoadas pelo porto público maranhense mais de 8 milhões de toneladas de soja. A marca representa um aumento de quase 40% em relação ao volume movimentado em todo o ano de 2017.

Começam os reparos de trecho do calçadão que desabou na Litorânea

O trecho do calçadão da Avenida Litorânea, na orla de São Luís, que desabou na semana passada, começou a receber o trabalho de manutenção e reparo. Além do calçadão, uma árvore foi arrancada pela força da chuva.

O local foi interditado e a empresa responsável pela manutenção desobstruiu os bueiros, aumentou a capacidade de vasão com a construção de uma caixa de concreto com duas saídas e manilhas maiores.

A previsão é que a obra seja concluída até a sexta-feira (10).

Polícia do Maranhão faz cerco a quadrilha suspeita de conexão nacional que assaltou banco em Arame

A polícia do Maranhão está buscando e fazendo cerco à quadrilha que assaltou uma agência do banco Bradesco na cidade de Arame na noite desse domingo (9). A ordem é localizar e prender o bando, como tem sido feito em episódios anteriores.

De acordo com Secretaria de Segurança, a suspeita é que os criminosos sejam ligados a uma organização criminosa nacional.

Desde novembro, já foram feitos pelo menos 18 assaltos em bancos no Brasil. A ação intensa nesse curto período indica uma estratégia coordenada dos criminosos.

Recentemente, uma investigação em São Paulo apontou que o Primeiro Comando da Capital (PCC) estava se preparando para resgatar Marcos Willians Herbas Camacho, o Marcola. O resgate custaria R$ 100 milhões. Os assaltos a banco desde novembro estariam servindo para financiar essa operação.

“Há um comando nacional para arrecadação de fundos, e houve o recrudescimento de assaltos a bancos. Houve um aumento nacional de ataques contra bancos”, diz o secretário de Segurança Pública, Jefferson Portela.

O assalto

Por volta das 23h, cerca de dez criminosos, em dois veículos, atacaram a agência bancária. Os criminosos fizeram reféns para conseguir escapar. Ninguém ficou ferido.

Jair Bolsonaro será diplomado nesta segunda

Presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL). Foto: José Cruz/ Agência Brasil 

O presidente eleito, Jair Bolsonaro, chega a Brasília hoje (10) para a cerimônia de diplomaçãocom seu vice Hamilton Mourão, às 16h, no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Para a solenidade, foram distribuídos 700 convites. Os diplomas são assinados pela presidente do TSE, ministra Rosa Weber, que abre a sessão solene e indica dois ministros para conduzirem os eleitos ao plenário.

A agenda do presidente eleito para esta semana é intensa e inclui reuniões com as bancadas do PSD, DEM, PSL, PP e PSB. Também há conversas com os governadores eleitos de Santa Catarina, Carlos Moisés da Silva (PSL), e do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB).

As reuniões ocorrem no momento em que Bolsonaro já definiu toda a sua equipe ministerial. Os 22 ministros foram escolhidos. O último nome foi anunciado ontem (9), nas redes sociais, pelo próprio presidente eleito, o advogado e administrador Ricardo de Aquino Salles para o Ministério do Meio Ambiente.

Consensos

Em busca de consenso para alinhar a base aliada no Congresso, o presidente eleito se reúne amanhã (11) com a bancada do PSD. No dia seguinte (12), será a vez de conversar com o PSL, PP e PSB.

Na reunião com o PSL, que é o seu partido, Bolsonaro tentará dirimir as divergências internas que geraram troca de acusações. A sigla foi a que mais cresceu nas eleições deste ano, ganhando 42 novos deputados e se tornando a segunda maior bancada da Câmara, atrás apenas do PT, que tem 56.

Na semana passada, o presidente eleito conversou com integrantes do MDB, PRB, PR e PSDB.

Confraternização

Ainda em Brasília, Bolsonaro vai se reunir amanhã (11) com representantes do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar. Na quarta-feira (12), ele almoça com a sua turma de formandos da Academia Militar das Agulhas Negras (Aman), no Clube do Exército.

Com informações da Agência Brasil

Prefeito Edivaldo comemora os 21 anos de São Luís como Patrimônio da Humanidade em Passeio Serenata

Na última quarta-feira (5) o Passeio Serenata pelas ruas do Centro Histórico foi especial ao fazer um tributo aos 21 anos do título de Patrimônio Cultural da Humanidade, concedido à São Luís pela Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (Unesco). Ao lado da população e de turistas, o prefeito Edivaldo Holanda Júnior e a primeira-dama Camila Holanda, acompanharam as homenagens à Ilha do Amor feitas por meio de encenação teatral e músicas de louvação à capital.

Um verdadeiro teatro a céu aberto foi montado no largo da Praça Dom Pedro II e ruas da Praia Grande, atores da companhia Tramando Teatro apresentaram personalidades marcantes na história de São Luís, como religiosos, poetas, empresários e pessoas de prestígio na sociedade ludovicense no passado. Após as intervenções artísticas, os acompanhantes da Serenata eram convidados a acompanhar músicas que homenageavam a beleza da cidade, como o hino da cidade “Louvação a São Luís”, “Ilha Magnética”, a toada “Se Não Existisse o Sol”, do Boi da Maioba e outras, todas executadas com alegria e talento pelos músicos Arlindo Pipiu (violão), Eliézio (acordeon), Carlos Chinês (percussão) e Lazico (pandeiro), e a cantora maranhense Tássia Campos.

“O Passeio Serenata já se tornou uma tradição entre a população e este tem um significado especial por comemorar os 21 anos de São Luís como Patrimônio da Humanidade. Para a nossa gestão é uma alegria podermos festejar esta data com tanto a comemorar já que estamos, em parceria com o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), entregando obras importantes para a nossa capital e sua população a exemplo do Complexo Deodoro que será um presente de Natal para São Luis e para o seu povo”, frisou o prefeito. “Isto soma-se às ações de valorização do nosso Centro Histórico. O Passeio Serenata, Sarau Histórico e o Roteiro Reggae compõem o Programa Reviva que traz as pessoas de volta para o Centro Histórico, dando oportunidade para os turistas que visitam a cidade e também para quem mora em São Luís de participar de um momento tão especial”, completou Edivaldo.

 

Realizado pela Prefeitura de São Luís por meio da Secretaria Municipal de Turismo (Setur), o passeio teve início na Praça Benedito Leite, onde turistas e ludovicences dividiam as atenções entre as serenatas e a decoração natalina. Mesmo com a presença de uma fina chuva, as pessoas não se desmobilizaram da atividade do Programa Reviva, que tem levando um público considerável ao Centro Histórico da cidade.

A programação do Reviva tem como cenário a região do Centro Histórico que recebe importantes investimentos em obras de requalificação executadas pelo Iphan em parceria com a Prefeitura de São Luís. A reforma das praças Benedito Leite, Deodoro e Pantheon, alamedas Silva Maia e Gomes de Castro e a Rua Grande, espaços simbólicos e de grande representatividade para a população e que contam séculos de história da cidade, são algumas dessas obras. O Complexo Deodoro está com obras em finalização e tem data prevista para ser entregue, 18 de dezembro.

 

O casal de aposentados Lucineide e Benedito Araújo, participou do passeio pela primeira vez e disseram estarem maravilhados com a atividade. “Estou muito emocionada com o passeio. Cada informação, cada detalhe dos casarões, isso toca muito a gente. Aumenta o nosso amor e a vontade de que essa beleza toda do patrimônio cultural permaneça para as próximas gerações. A Prefeitura está de parabéns. Desejo participar das próximas edições e também vou convidar mais amigos e parentes para se juntarem à nós nesse momento”, afirmou Lucineide Araújo.

Emoção idêntica sentiu a auxiliar administrativa, Igeysa Nogueira Pinto, que fez questão de falar pessoalmente com o prefeito Edivaldo e elogiar a iniciativa. “É a segunda vez que venho no passeio e estou com a mesma sensação da primeira vez: orgulho de ser ludovicence. Ações como essa, nós fazem sentir isso. É prazeroso saber que temos uma cidade tão linda e rica de história, que cada local do Centro Histórico guarda informações maravilhosas. Isso desperta na gente só bons sentimentos”, aprovou a maranhense.

PERSONALIDADES

Sempre presente nas edições da Serenata, a secretária Municipal de Turismo, Socorro Araújo, conta que foi pensada uma programação especial para o Passeio Serenata por conta da celebração dos 21 anos do título de Patrimônio Cultural da Humanidade de São Luís. “Escolhemos personagens que tem relação com esse traçado urbano da cidade que, foi justamente por causa dele que nossa capital conquistou essa qualificação, o que é uma forma de manter vivo o passado na memória das pessoas, estimulando uma valorização de tudo o que representa o Centro Histórico, porque acreditamos na máxima que diz que a gente valoriza o que conhecemos”, destacou a gestora.

 

Além de turistas de estados como São Paulo e Ceará, essa última edição do Passeio Serenata também contou com a participação da visitante Ana Maria Sousa Santos, do município maranhense de Arari, professora do ensino fundamental, ela revelou que vai recomendar a atividade para os alunos. “É lindo ver como a estão enaltecendo a nossa capital. Cada pedacinho percorrido nos traz à lembrança um passado que faz toda a diferença no que é São Luís hoje”, afirmou.

Usando bengalas de alumínio por conta de um acidente, a professora Ana Maria Sousa também elogiou os acessos e a conservação do circuito de ruas que fazem parte do Passeio Serenata. “Em relação à mobilidade, foi fácil fazer parte da caminhada, pois é feita de forma organizada, devagar, há paradas para ouvir as informações e tudo ajuda a gente não se cansar. Não encontrei nenhuma dificuldade para me locomover”, declarou.

PROGRAMA REVIVA

O Programa Reviva tem colaborado de maneira marcante para divulgação da cidade, sua cultura e história com três atividades marcantes: Passeio Serenata, Sarau Histórico e Roteiro Reggae. Com estas atividades o Centro Histórico de São Luís passou a receber um volume de turistas cada vez mais crescente, assim como também tem atraído os maranhenses para dar importância à sua história e cultura.

Reforçando ainda mais a valorização do Centro Histórico, a Prefeitura de São luís realiza, aos domingos, desde junho de 2017, o programa Feirinha de São Luís, destacado pelo Prêmio Sebrae 2018, como vencedor da etapa estadual do Prêmio Prefeito Empreendedor.

Governo do Maranhão substituiu carros alugados por táxi, uber e similares

governador Flávio Dino editou decreto nesta quinta-feira (6) determinado a substituição de veículos alugados por táxis, Uber e similares. A medida é para economizar dinheiro público.

O decreto vale tanto para as secretarias quanto para as empresas do governo estadual.

De acordo com a decisão, só não haverá a troca quando não houver disponibilidade técnica, por motivos de segurança institucional ou em casos específicos de material transportado.

Para que a medida entre em prática com efetividade, a Secretaria de Governo vai fazer a contratação e o gerenciamento do serviço.

Tão logo o serviço esteja disponível para os órgãos públicos e os servidores, haverá um prazo máximo de 60 dias para adesão.

Adriano Sarney vai entrar na Justiça para barrar projeto que reduz impostos para pequenas empresas e motos

Revoltado com a aprovação do pacote anticrise que concede redução de impostos para pequenas empresas e motos, o deputado estadual Adriano Sarney (PV) confessou que vai entrar na Justiça para tentar barrar o Projeto de Lei do Poder Executivo, que foi acatado pelos deputados em sessão nesta quarta-feira (05).

Ele afirmou que o Partido Verde entrará com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), no Tribunal de Justiça, “para derrubar este projeto, porque é um projeto inconstitucional”.

A medida adotada pelo Governo do Estado visa combater os efeitos da crise econômica que atinge o Brasil há mais de quatro anos e vem tendo forte impacto em todos os Estados.

O pacote anticrise traz diversos benefícios como o fim do pagamento de IPVA mais de 200 mil donos de motos de até 110 cilindradas e a isenção do ICMS para mais de 100 mil micro e pequenas empresas. Além disso, o pacote cria o Cheque Cesta Básica, que destina o valor do ICMS dos produtos da cesta básica para os mais pobres.

Para compensar essas medidas, que vão beneficiar centenas de milhares de pessoas, será alterada a alíquota de combustíveis, cerveja e refrigerante.

Mas, pelo visto, o deputado Adriano Sarney quer ver o caos de outros estados instalado também no Maranhão. Para sustentar seu desejo do “quanto pior, melhor”, ele entrará até na Justiça.

Calçadão da Ponta D’Areia terá que ser desocupado em 180 dias

A Justiça do Maranhão determinou que o Município de São Luís adote no prazo de 180 dias medidas necessárias para que seja retomado o uso público do calçadão e da Praça do Sol, localizados na praia da Ponta d’Areia, situados na capital. Deferiu a sentença o juiz Douglas de Melo Martins da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca de São Luís.

A decisão, que foi baseada em uma Ação Civil Pública (ACP) movida pelo Ministério Público do Maranhão (MP-MA), ressalta que a Prefeitura da capital deverá realizar o recadastramento dos comerciantes elaborando e firmando contratos de concessão ou permissão, com cláusulas específicas.

Entre as cláusulas imposta pela Justiça estão a proibição de obstáculos na calçada e nos trechos próprios para o uso público e, ainda, a proibição de venda de bebida alcoólica em determinados horários e locais.

De acordo com órgão ministerial, a ocupação da Praça do Sol e da calçada da Ponta d’Areia, como barracas terceirizadas e barraquinhas de venda de coco deve ser regida por contrato de concessão ou permissão. “Somente com esses contratos será possível estabelecer critérios de ocupação responsável, não causando perturbação nem prejudicando o uso público na calçada e no entorno dela. A Praça do Sol e a calçada, vez ou outra, são tomadas por mesas e cadeiras”, disse.

O magistrado pontuou em sua decisão que a “praia da Ponta d’Areia é um ponto turístico de São Luís. O calçadão é o seu ponto de acesso. Naturalmente, o restabelecimento do uso público do calçadão e da Praça do Sol afetará positivamente a atividade turística e o lazer de quem frequenta a praia, por esses motivos que determinei o cumprimento de sentença já proferida e confirmada pelo Tribunal de Justiça do Maranhão”.

Em caso de descumprimento de decisão judicial, o Município de São Luís deverá pagar uma multa diária no valor de R$ 1.000.

Aprovado projeto anticrise na Assembleia Legislativa

Em sessão concorrida da Assembleia Legislativa do Maranhão, nesta quarta-feira (05), foi aprovado o projeto de lei 239 de autoria do executivo estadual que altera a Lei 8.205 com 23 votos a favor, 7 contra e 1 abstenção.

A lei garante isenção de IPVA de motos, redução de ICMS para 100 mil micro e pequenas empresas, parcelamento das multas de trânsito, além de aumento do ICMS de alguns itens como refrigerante, cerveja e combustível.

A sessão chegou a ser prorrogado por duas horas para que fosse concluída a apreciação da matéria. Mas antes de ser aprovado, o projeto passou pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Orçamento, onde teve parecer favorável com apresentação de cerca de 20 emendas. A maioria das emendas não possuía as 14 assinaturas necessárias para que fossem acatadas pela CCJ, seguindo o regimento interno.

Apenas duas emendas foram aprovadas, a de número 01 do deputado estadual Rogério Cafeteira e de número 10 do deputado estadual Zé Inácio, respectivamente o aumento de 100 para 110 cilindradas da isenção do IPVA de motos e parcelamento de multa, juros, ICMS e IPVA em cartão de crédito.