Justiça afasta do cargo mais um prefeito maranhense

 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão recebeu denúncia do Ministério Público do Estado e afastou do cargo o prefeito do município de Olho d’Água das Cunhãs, Rodrigo Araújo de Oliveira.

De acordo com a denúncia do Ministério Público, após a realização de uma licitação, o município contratou a empresa Esmeralda Locações, Construções e Serviços para a prestação de serviços de locação de máquinas pesadas, no valor mensal de R$ 128 mil. No dia 30 de dezembro de 2013, o contrato sofreu um aditivo, com o acréscimo de R$ 320 mil e alteração de sua vigência para 20 de março de 2014.

Conforme a decisão, existem indícios suficientes de que o procedimento licitatório foi burlado para favorecer a Esmeralda Locações, Construções e Serviços por meio de manobras que visaram frustrar a devida competição.

O prefeito Rodrigo Araújo foi afastado a pedido do Ministério Público, que diz que o ato é necessário para de evitar a continuidade dos delitos. O MP-MA diz ainda que o prefeito possui várias outras denúncias no Tribunal de Justiça pela prática de crimes contra a administração pública, e responde também a outras ações cíveis por ato de improbidade administrativa.

O crime

Dentre as irregularidades citadas, o desembargador José Luiz Almeida (relator) diz que a empresa Esmeralda adquiriu, em 14/02/2013, uma cópia do Edital do Pregão. No entanto, o edital foi publicado pela primeira vez apenas cinco dias depois. Para o magistrado, o recebimento antecipado do edital revela, em tese, a ocorrência de fraude ao procedimento licitatório, no sentido de beneficiar a empresa.

Em tese, as condutas irregulares da Prefeitura teriam causado prejuízo de R$ 874.060,00 aos cofres públicos. A denúncia aponta as supostas condutas ilegais a:

  • Rodrigo Araújo de Oliveira, prefeito de Olho d’Água das Cunhãs
  • Thales Freitas dos Santos, pregoeiro da Comissão Permanente de Licitação
  • José Rogério Leite, presidente Comissão Permanente de Licitação
  • Ligiane Maria Costa Maia, relatora da Comissão Permanente de Licitação
  • Osvaldo Bertulino Soares Júnior, sócio da Esmeralda Locações, Construções e Serviços
  • Rômulo César Barros Costa, representante e procurador da Esmeralda Locações, Construções e Serviços

Segundo informado pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, a defesa dos denunciados alegam que não houve cometimento de crime, ausência de justa causa para o exercício da ação penal, inexistência de dolo ou conduta típica, além de atipicidade das condutas narradas.

Com Informações do G1

MPMA e Câmara Municipal assinam TAC para realização de concurso público

O Ministério Público do Maranhão e a Câmara de Vereadores de Itinga do Maranhão assinaram, no dia 1° de novembro, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que prevê a realização de concurso público pelo Legislativo Municipal. O documento foi assinado pelo promotor de justiça Tiago Quintanilha Nogueira e pelo presidente da Câmara, Maxwil de Oliveira Reis.

No TAC, a Câmara de Vereadores se compromete a publicar edital do concurso público até o dia 16 de novembro deste ano. As provas escritas deverão ser aplicadas até 9 de dezembro e o certame deverá estar concluído e homologado até 21 de dezembro. A posse dos aprovados deverá ser iniciada, no máximo, em 28 de dezembro de 2018.

Eventual dispensa de licitação para a contratação do responsável pelo concurso deverá ocorrer em obediência ao que determina a Lei de Licitações (8.666/93).

Após 28 de dezembro, o presidente da Câmara Municipal se comprometeu a não mais manter no quadro de pessoal funcionários contratados temporariamente para exercer funções de natureza permanente. As contratações temporárias deverão obedecer ao que prevê a Constituição Federal, sendo possíveis somente em situações de excepcional interesse público, para atender a situações emergenciais e eventuais.

O TAC também prevê que não poderão ser criados cargos comissionados cujas funções não sejam de direção, chefia ou assessoramento, cujas atribuições estão previstas na Constituição Federal. Quaisquer cargos existentes identificados como de direção, chefia ou assessoramento mas que não se adéquem às atribuições legalmente previstas deverão ser extintos em até 15 dias.

O Legislativo Municipal também se comprometeu a não realizar contratações de pessoal por intermédio de cooperativa de mão de obra ou de associação civil não empresarial. Somente será possível esse tipo de contratação caso haja processo prévio de licitação e seja destinada a serviços relacionados a atividades como vigilância e limpeza. Também não se pode estabelecer vínculo entre os empregados da contratada e o Município.

Tanto o TAC quanto os editais e resultados do concurso público deverão ser divulgados no periódico encarregado das publicações oficiais da Câmara Municipal de Itinga do Maranhão, no site do órgão na internet e nos átrios da sede do Legislativo Municipal.

A cada etapa do certame vencida, o presidente da Câmara tem prazo de 48 horas para remeter a comprovação de seu cumprimento à Promotoria de Justiça de Itinga do Maranhão. Em caso de descumprimento injustificado de qualquer dos itens do TAC, ficou determinada multa diária de R$

1 mil, além da configuração de improbidade administrativa.

Redação: Rodrigo Freitas (CCOM-MPMA)

Mais um prefeito do Maranhão é acionado por improbidade administrativa

Adão de Sousa Carneiro, prefeito do município de São Francisco do Brejão, a 447 km de São Luís, foi acionado pelo Ministério Público do Maranhão (MP-MA) por atos de improbidade administrativa. Segundo o MP, o gestor municipal não teria obedecido normas estabelecidas em edital de concurso público promovido pela Prefeitura.

Além de Adão de Sousa, também foi acionada pelo órgão ministerial, Claudinir de Sousa Gomes, que atualmente é a secretária municipal de Planejamento, Administração e Finanças da cidade.

De acordo com Ação Civil Pública (ACP) proposta pela promotora de Justiça Glauce Mara Lima Malheiros, da Comarca de Açailândia, da qual São Francisco do Brejão é termo judiciário, o servidor público municipal Francisco Pereira de Morais foi aprovado, no ano de 2016, no concurso realizado em São Francisco do Brejão, para atuar no cargo de professor, e mesmo depois da desistência de cinco candidatos que estavam a sua frente ele só conseguiu garantir a sua nomeação, após dois anos, por meio de uma decisão judicial.

Além disso, a representante da Promotoria acrescenta que Francisco Pereira foi lotado em uma localidade mais distante de São Francisco do Brejão porque, segundo o próprio funcionário público, ele era adversário político do gestor público municipal, tendo sido candidato a vice-prefeito em chapa de oposição nas últimas eleições.

Glauce Mara Lima Malheiros pontuou que a nomeação de Francisco Pereira em localidade distante não foi para atender o interesse público, mas como forma de represália pelo fato de que o nomeado é adversário político do gestor municipal.

O Ministério Público pede a Justiça que condene Adão de Sousa Carneiro e Claudinir de Sousa Gomes a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três a cinco anos, pagamento de multa de até 100 vezes a remuneração recebida e proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público, ainda que por meio de empresa da qual sejam sócios majoritários, por três anos.

MP Eleitoral representa candidatos por propaganda eleitoral antecipada no interior

Ministério Público Eleitoral no Maranhão protocolou duas representações no Tribunal Regional Eleitoral do Estado (TRE/MA): a primeira contra Josimar Cunha Rodrigues e Hélio Oliveira Soares e a segunda, contra Josimar Cunha Rodrigues e Maria Dulcilene Pontes Cordeiro, todos pré-candidatos nas eleições de 2018, por terem realizado propaganda eleitoral antes do prazo de 15 de agosto, estabelecido no artigo 36 da Lei nº 9504/1997.

O pré-candidato a deputado federal, Josimar Rodrigues, conhecido como Josimar de Maranhãozinho, esteve em Colinas (MA), no dia 05 de agosto, junto com o pré-candidato a deputado estadual Hélio Soares, promovendo carreata com grande apelo público, sem controle de entrada e com ampla divulgação nas redes sociais, com fotografias, vídeos e trechos de discursos, o que torna evidente que os pré-candidatos tinham conhecimento da conduta.

Josimar de Maranhãozinho também esteve em carreata no município de Santa Quitéria, em 10 de agosto, agora acompanhado da pré-candidata a deputada estadual, Maria Dulcilene Pontes Cordeiro, a Dulcilene Belezinha. O ato público contou com grande participação dos moradores da cidade e ampla divulgação nas redes sociais.

Nos dois casos, os pré-candidatos afirmam que seria um ato de lançamento de campanha, De acordo com o MP Eleitoral, no entanto, carreatas como estas, configuram-se como verdadeiro ato de campanha antecipada, que em nada se confunde com “encontros, seminários ou congressos, em ambientes fechados”, facultados pela Lei nº 9504/1997, desde que não haja pedido de votos.

A partir disso, o Ministério Público Eleitoral, requer a aplicação de multa, a todos os pré-candidatos envolvidos: Josimar Cunha Rodrigues e Hélio Oliveira Soares e, novamente Josimar Cunha Rodrigues e Maria Dulcilene Pontes Cordeiro, de acordo com o art. 2º, § 4º, da Res. TSE nº 23.551/2017 (art. 36 § 3º da Lei 9.504/1997), em seu valor máximo, por conta da gravidade em relação às eleições.

Ex-prefeito é condenado por falha em prestação de contas no Maranhão

Uma sentença proferida pelo Judiciário da Comarca de Bacuri condenou por atos de improbidade administrativa Sebastião Lopes Monteiro, ex-prefeito de Apicum-Açu, termo judiciário da comarca. Ele foi condenado por irregularidades nas prestações de contas referentes aos exercícios financeiros de 2011 e 2012. 

A sentença, assinada pelo juiz Alistelman Dias Filho, condenou o ex-gestor à suspensão dos direitos políticos pelo período de cinco anos; ao pagamento de multa civil de 10 vezes o valor da remuneração de dezembro de 2009, quando era Prefeito do Município de Apicum-Açu; e à de proibido de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais pelo prazo de cinco anos.

A ação, que tem como autor o Município de Apicum-Açu, tem como base o Processo Administrativo nº 7730AD/2013, oriundo da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Maranhão, que instaurou procedimento para averiguar irregularidades na aplicação e prestação de contas de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) no Município de Apicum-Açu, referente aos exercícios financeiros dos anos 2011 e 2012, sob a responsabilidade do ex-gestor.

O Município relatou que foi verificado que o ex-prefeito praticou os atos de improbidade administrativa, consoante previsto no art. 11, VI, da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), vez que, consciente de suas obrigações, não apresentou as prestações de contas devidas quanto a tais recursos públicos. 

O requerido afirmou que provaria no decorrer da instrução processual, que a conduta por ele praticada não teria sido da forma narrada na ação, porém não juntou qualquer prova de suas alegações.

“A matéria debatida nos autos não necessita de dilação probatória, razão pela qual, considerando a desnecessidade de realização de quaisquer outros atos de instrução, bem como ante a decretação da revelia do réu, passo ao julgamento antecipado da lide, na forma preconizada no art. 355, inciso I e II, do Código de Processo Civil”, entendeu o juiz.

A sentença ressaltou que a Constituição Federal dispõe que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. “Os atos de improbidade administrativa importarão à suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível”, destaca o magistrado na sentença.

O magistrado verificou a configuração do ato de improbidade administrativa, por afronta aos princípios da administração pública, uma vez que o réu, na condição de Prefeito de Apicum-Açu, deixou de prestar tempestivamente as contas referentes ao referido exercício financeiro, considerando ainda demonstrado o dolo, ainda que na modalidade eventual, já que o ex-gestor tinha conhecimento de sua obrigação de prestar contas no prazo legal. 

“O réu Sebastião Monteiro, na condição de Prefeito de Apicum-Açu, praticou ato de improbidade administrativa consubstanciado em violação a princípios constitucionais, perfazendo, com este comportamento, o ato de improbidade administrativa gravado no art. 11, VI, da Lei 8.429/1992”, observou.

“No que se refere ao ressarcimento integral do dano, tendo em vista que não tem como se aferir o valor integral, considerando a ausência de documentos que comprovem o montante do dano, deixo de condenar ao ressarcimento integral, haja vista ser incabível presumir o valor do dano. Deixo de condenar à perda da função pública, uma vez que prejudicada pelo transcurso do prazo de seu mandato”, finalizou o magistrado.

Justiça decreta indisponibilidade de bens de prefeito no Maranhão

Raimundo Silveira – prefeito de Parnarama

Uma decisão cautelar proferida pela juíza substituta Cáthia Rejane Portela, da comarca de Parnarama, determinou a indisponibilidade de bens do atual Prefeito do município, Raimundo Silva Rodrigues, na ordem de R$ 2.278.061,15 milhões. A decisão se refere a uma ação do Ministério Público que tem como objeto a irregularidade na prestação de contas do requerido quando exerceu outro mandato como Prefeito de Parnarama, em 2006. A irregularidade, segundo o órgão ministerial, foi na quantidade de despesas sem licitação realizadas pelo gestor.

Destaca o pedido que Raimundo Silvana, na condição de gestor da administração direta e do Fundo Municipal de Saúde, realizou diversas despesas sem observar o regular procedimento licitatório para contratação de obras em estradas vicinais, compras de peças de veículos, aquisição de material de informática, materiais gráficos, materiais didáticos, materiais de construção e reforma, aquisição de gêneros alimentícios, contratação de frete de veículos, aquisição de combustível e contratação de serviços de assessoria jurídica. A defesa alegou que a ação ajuizada não é a adequada para o caso concreto discutido.

“Tais fatos levaram ao julgamento de reprovação das contas da administração direta e do Fundo Municipal de Saúde de Parnarama, conforme parecer do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão. Diante desse contexto, vislumbro a existência de indícios suficientes da prática de atos de improbidade administrativa, perpetrados pelo requerido, consubstanciando-se o deferimento da medida cautelar requerida”, diz a decisão, ressaltando que a indisponibilidade de bens há de ser decretada em caráter provisório, com o simples propósito de assegurar o ressarcimento dos danos sofridos pelo patrimônio público.

Para a juíza, a medida de indisponibilidade de bens encontra-se em acordo com determinação constitucional, aplicada aos agentes públicos que, comprovadamente, tenham causado lesão ao erário. O Poder Judiciário determinou a expedição de Ofício aos Detrans de Maranhão e Piauí para que procedam à averbação da indisponibilidade de bens nos veículos automotores que constem o nome do prefeito como proprietário, até o limite acima descrito.

De igual modo, foram oficiados os cartórios de registros de imóveis de Parnarama, São Luís e Teresina, no que se refere aos imóveis que tenham o Prefeito como proprietário.

O Banco Central do Brasil também recebeu ofício no sentido de proceder à indisponibilidade de ativos e investimentos em nome d Raimundo Rodrigues, via Bacenjud (sistema eletrônico de relacionamento entre o Poder Judiciário e as instituições financeiras, intermediado pelo Banco Central, que possibilita à autoridade judiciária encaminhar requisições de informações e ordens de bloqueio, desbloqueio e transferência de valores bloqueados) até o limite do valor já descrito.

A Justiça determinou, ainda, a citação de Raimundo Silva Rodrigues para, no prazo de 15 dias, apresentar defesa por meio de contestação.

MPMA ingressa com Ação Civil Pública contra Prefeitura e SAAE

O Ministério Público do Maranhão, por meio da promotoria de Justiça de Matões ingressou, no último dia 12, com Ação Civil Pública contra a Prefeitura de Matões e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), devido à ausência dos serviços básicos prestados ao tratamento de esgoto.

A falta de tratamento integral de esgoto vem causando dano ao meio ambiente e colocando em risco a saúde da população.

Segundo consta, foi elaborado o Plano Municipal de Saneamento Básico de Matões, por meio do Convênio 46/2011, firmado entre o Município de Matões e a Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), resultando na Lei n° 612, de setembro de 2016. Entretanto, até a presente data, o Plano Municipal de Saneamento Básico do município não foi implementado.

Embora a responsabilidade para a prestação dos serviços de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgotos seja do Município de Matões, a Prefeitura concedeu ao SAAE a exploração desses serviços.

Na ação proposta pela promotora de Justiça Patrícia Fernandes Gomes Costa Ferreira, foi pedido que o Município cesse, de forma imediata, o lançamento de esgoto sem tratamento em qualquer curso d’água a céu aberto, além de dispor de forma integral a coleta e tratamento de esgotos domésticos e industriais sob pena de multa de, pelo menos, R$ 100 mil diários em caso de descumprimento da ordem judicia

Ex-prefeita é acionada por gastos sem licitação

A Promotoria de Justiça de Vargem Grande ingressou, no último dia 29, com uma Ação Civil Pública por improbidade administrativa contra Ana Lúcia Cruz Rodrigues Mendes, ex-prefeita do município de Presidente Vargas (termo judiciário da comarca) no período de 2013 a 2016. A ação baseia-se irregularidades na análise da prestação de contas do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) do exercício financeiro de 2013.

De acordo com o relatório do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), foram realizadas diversas despesas sem licitação, que totalizaram 108.815,31. Com a empresa Hidrata Construções, por exemplo, foram celebrados 17 contratos durante o ano para a locação de veículos, totalizando R$ 51 mil. Já para a aquisição de material de informática, foram firmados oito contratos com a empresa J de Moura e Cia., que totalizaram R$ 32.713,56.

Houve, ainda, a assinatura de seis contratos com o Posto Americano, para aquisição de combustíveis, que resultaram em um prejuízo de R$ 25.101,75 aos cofres municipais.

“Na administração pública, a regra é licitar, garantindo a todos aqueles que reúnem as aptidões necessárias e os requisitos estabelecidos no respectivo edital, iguais condições de concorrerem, evitando-se privilegiar alguns apadrinhados em detrimento de outros”, explica o promotor Benedito Coroba.

O TCE-MA apontou, ainda, irregularidades no pregão presencial n° 20/2013, vencido pela empresa A C S Oliveira Comércio, para fornecimento de gêneros alimentícios. Entre os problemas estão a falta de julgamento e classificação com critério de menor preço, a não publicação do instrumento do contrato, seus aditamentos e compras realizadas na imprensa oficial, além da ausência do termo de recebimento das compras. O contrato de fornecimento de alimentos teve o valor de R$ 198.416,00.

Na Ação, o Ministério Público requer que a Justiça determine, em medida liminar, a indisponibilidade dos bens de Ana Lúcia Mendes, com o objetivo de garantir o ressarcimento aos cofres públicos dos valores gastos indevidamente.

“No caso, houve efetivo dano ao erário, na medida em que a ré, gestora e ordenadora de despesa, ao não promover as licitações, sendo elas obrigatórias, deixou de contratar a melhor proposta, em evidente ausência de competitividade e, consequentemente, prejuízo aos cofres públicos, considerando que as despesas oriundas dos serviços e compras seriam menores em decorrência da competição”, avalia o autor da ação.

Ao final do processo, se condenada por improbidade administrativa, a ex-prefeita Ana Lúcia Cruz Rodrigues Mendes estará sujeita a ressarcir integralmente o dano causado (R$ 307.231,31), perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por oito anos, pagamento de multa de duas vezes o valor do dano (R$ 614.462,62), além da proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público pelo prazo de cinco anos.

MPF/MA propõe ação contra instituições de ensino por oferta irregular de cursos

O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) propôs ação civil pública contra o Centro Ecumênico de Estudos Religiosos Superiores do Estado do Maranhão (Ceersema), localizado em São Luís e a Faculdade de
Educação Regional Serrana (Funpac), mantida pela Fundação Educacional Padre Cleto Caliman, e localizada no Espírito Santo, por conta da oferta irregular de cursos de graduação, ou seja, sem a autorização e credenciamento do Ministério da Educação e Cultura – MEC.

O Ceeserma não se configura como uma Instituição de Ensino Superior – IES, por não estar credenciado no Sistema Federal de Ensino, portanto a validação de certificados, realizada através da parceria com Funpac, burla os requisitos para o aproveitamento de estudos de cursos livres de ensino superior. Na prática, os cursos ofertados são ilicitamente “validados” pela instituição credenciada no Ministério da Educação (MEC), no caso a Funpac, caracterizando a vedada prática de ‘chancela de certificados’ ou terceirização do ensino superior.

Segundo o MPF, a conduta de oferta irregular de cursos de graduação não apenas fere os objetivos principais do direito social básico à educação, estabelecido na Constituição Federal, mas também constitui prática abusiva em relação aos consumidores, que são impedidos de realizarem atividades profissionais. Por isso, há necessidade de intervenção jurídica.

Na ação, o MPF requer a suspensão imediata das atividades de ensino do Centro Ecumênico de Estudos Religiosos Superiores do Estado do Maranhão (Ceersema) e da Faculdade de Educação Regional Serrana (Funpac) no Estado do Maranhão; que façam a divulgação da demanda contra si, movida pelo MPF, explicitando os porquês e objetivos de tal ação tanto nos seus próprios sítios eletrônicos, com destaque, quanto em jornais de grande circulação no Maranhão.

Além disso, o MPF pede o ressarcimento dos danos materiais sofridos pelos alunos, consistentes na totalidade de todos os valores pagos individualmente pelos estudantes matriculados tendo em consideração os prejuízos causados a cada um dos alunos penalizados, bem como o pagamento de danos morais coletivos.

Ministério Público pede ao afastamento do prefeito de Barreirinhaspor atos de improbidade administrativa

A Promotoria de Justiça da Comarca de Barreirinhas ingressou, na última quarta-feira, 16, com uma Ação Civil Pública por atos de improbidade administrativa contra o prefeito Albérico de França Ferreira Filho e o secretário municipal de Educação, José Cícero Silva Macário Júnior. Como medida liminar, o Ministério Público pediu o afastamento dos gestores dos cargos.

A Ação foi motivada por problemas no calendário escolar da rede municipal de educação. O calendário escolar encaminhado pela Prefeitura e aprovado pelo Conselho Municipal Escolar previa o início das aulas para o dia 16 de fevereiro. Diligências realizadas pelo Ministério Público constataram que, entre os dias 16 e 19 de fevereiro, várias escolas ainda estavam sem aulas.

Questionada, a Secretaria Municipal de Educação confirmou que 87 escolas da zona rural não teriam iniciado suas atividades por falta de professores. A situação seria contornada com a realização de um seletivo para a contratação de 215 professores, cujo edital foi lançado em 19 de fevereiro.

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), a carga horária mínima para o ensino fundamental e o ensino médio é de 800 horas, distribuídas em 200 dias letivos, excluindo-se o tempo necessário aos exames finais.

De acordo com o Conselho Municipal Escolar, no início de maio, a Prefeitura de Barreirinhas encaminhou dois novos calendários para análise. A previsão era que, nas escolas que não iniciaram as atividades em fevereiro, as aulas deveriam ter começado em 12 de abril de 2018, o que também não aconteceu.

“A Prefeitura, por meio do prefeito e do Secretário de Educação, criou vários calendários letivos fictícios com o único fim de burlar a lei e não cumprir o mínimo de 200 dias letivos. Os gestores municipais são se preocupam com a educação das crianças de Barreirinhas, condenam as crianças a um trágico futuro, brincam com a educação pública. Iniciar o ano letivo antes de contratar os professores é prova inequívoca da má-fé dos gestores municipais”, afirma, na Ação, o promotor de justiça Guilherme Goulart Soares.

Além do afastamento do cargo do prefeito e do secretário municipal de Educação até o início das aulas e regularização do calendário escolar, o Ministério Público do Maranhão pediu a condenação de Albérico de França Ferreira Filho e José Cícero Silva Macário Júnior por dano moral coletivo, em valor a ser determinado pela Justiça, e por improbidade administrativa.

As penalidades previstas são o ressarcimento integral do dano causado aos cofres públicos, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa de até 100 vezes o valor da remuneração do cargo que ocupam e a proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público, mesmo que por meio de empresa da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de três anos

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