Nova ação popular foi proposta pelo vereador Pavão Filho

O juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, proferiu sentença, nesta terça-feira (23), concedendo liminar favorável a uma ação popular impetrada pelo vereador Pavão Filho (PDT), em favor dos feirantes que trabalham em área conhecida como Feirinha do Vinhais.

No despacho, o juiz Douglas Martins defere o pedido formulado pelo vereador Pavão Filho, no sentido da desinterdição da área feita por um suposto proprietário, dando um prazo de três dias para a retirada dos contêineres do local com a fixação de multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento.

Pavão Filho comemorou a decisão proferida pelo juiz Douglas de Melo Martins, considerando ilegal a interdição do terreno da Feirinha do Vinhais. “Os feirantes do Vinhais, que estão lá há vários anos, foram vitoriosos, e esta é, também, uma vitória da Câmara Municipal de São Luís”, afirmou Pavão.

De acordo com a sentença, os comerciantes poderão ocupar a área até o julgamento do mérito. Desde o início deste mês, os feirantes vinham cobrando uma solução por parte da Prefeitura de São Luís, após o empresário César Roberto Botelho Araújo, que se diz proprietário do imóvel, impedir a realização da Feirinha e colocar contêineres no local.

Na decisão desta terça-feira, o magistrado determina que César Roberto Botelho Araújo, no prazo de três dias, retire os contêineres, caçamba e o esqueleto de um caminhão velho do local em que ocorria a Feirinha do Vinhais e se abstenha de ocupar a área, até decisão de mérito.

COMISSÃO DE VEREADORES

Quando o problema chegou ao Poder Legislativo Municipal, o presidente da Câmara de São Luís, vereador Osmar Filho (PDT), para resolver o conflito, instituiu uma comissão visando buscar uma solução para o caso, formada pelos vereadores Pavão Filho (PDT), Marcial Lima (PRTB), Edson Gaguinho (Podemos), Genival Alves (PRTB) e Honorato Fernandes (PT).

Como a reivindicação do imóvel não havia sido judicializada, os vereadores Marcial Lima e Cézar Bombeiro impetraram uma primeira ação popular, requerendo tutela de urgência no sentido de que fosse determinada a retirada dos contêineres que impediam o acesso ao espaço da feira livre até o julgamento final do mérito. O documento inicial foi assinado pelo advogado José Luiz Chaves de Assunção.

No despacho anterior, publicado no dia 16 passado, o juiz Douglas Martins deu um prazo de cinco dias para a retirada dos contêineres do local e fixou multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento.

“Defiro o pedido de tutela de urgência formulado e, por conseguinte, determino a César Roberto Botelho Araújo que, no prazo de 5 dias, retire os contêineres do local em que ocorria a Feirinha do Vinhais e se abstenha de ocupar a área, até decisão de mérito”, diz trecho do documento.

O magistrado pediu que a determinação fosse cumprida com urgência, se necessário em razão do feriado, por Oficial de Justiça Plantonista e designou o dia 24 de julho, às 9h, para realização de audiência de conciliação.

O Governador do Maranhão Flávio Dino (PCdoB) cumpriu agenda, nesta terça-feira (23), em Brasília, onde participou do IV Fórum de Governadores e do Consórcio Interestadual Amazônia Legal.

No primeiro evento, os chefes do Executivo de todas as unidades da Federação discutiram e alinharam ações em prol dos estados e Distrito Federal, com pautas como Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), a Reforma de Previdência e a discussão do programa emergencial para recuperação fiscal dos estados e DF.

A governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, apresenta a proposta “Por um Novo Fundeb: permanente e com mais participação da União no financiamento da educação básica”.

Pela tarde, o governador participou da Reunião da Assembleia Geral de Governadores do Consórcio Interestadual Amazônia Legal. O evento também teve a participação de governadores do Nordeste.

Na ocasião, os governadores definiram o processo de elaboração do planejamento estratégico do Consórcio, que visa traçar as diretrizes para o desenvolvimento econômico, social, ambiental e territorial da Amazônia Legal.

Outro objetivo da reunião do Consórcio foi realizar um levantamento de informações para o planejamento estratégico, com o intuito de identificar experiências exitosas empreendidas pelos nove Estados membros.

Durante a reunião, os governadores definiram também a estrutura de governança do Consórcio Interestadual Amazônia Legal. Neste primeiro ano, ele está sendo presidido pelo governador do Amapá, Waldez Góes.

A Prefeitura de São Luís recebeu na manhã desta terça-feira (23), da Vara de Interesses Difusos e Coletivos do Tribunal de Justiça, carrinhos elétricos que facilitarão o trânsito de pessoas com deficiência física e mobilidade reduzida no Centro Histórico. A doação dos veículos é resultado de iniciativa da Vara de Interesses Difusos  e do Ministério Público da Raposa. O prefeito Edivaldo Holanda Junior acompanhou a entrega dos equipamentos, que se somam às iniciativas da gestão para promover tanto a acessibilidade na cidade quanto o turismo no Centro Histórico.

“A entrega dos carrinhos é uma ação muito importante da Vara de Interesses Difusos e Coletivos que amplia as ações de acessibilidade que já vêm sendo colocadas em prática pela Prefeitura. Agradeço a iniciativa dos órgãos da Justiça, que contribui também para ampliar o acesso ao turismo na região do Centro Histórico”, destacou o prefeito Edivaldo que estava acompanhado de secretários municipais que também prestigiaram a entrega.

O juiz da Vara de Interesses Difusos e Coletivos do Tribunal de Justiça, Douglas Martins, disse que a ação mostra de forma concreta o papel da Justiça na sociedade, garantindo direitos aos cidadãos. “Nossa expectativa é de que, com importantes parcerias como essa do poder público municipal, o projeto seja aperfeiçoado com o tempo e garanta a mais pessoas esse acesso”, acrescentou o juiz.

A doação dos três veículos que vão circular pelo Centro Histórico é fruto de uma conciliação que resultou de um processo judicial do Ministério Público contra empresa privada. “Aqui, o Ministério Público mais uma vez exerce o seu papel constitucional, resolvendo o conflito da melhor forma possível que é através da conciliação e em prol dos direitos dos cidadãos”, explicou o promotor da Comarca de Raposa, Reinaldo Campos. Neste primeiro momento entram em funcionamento dois dos três veículos.

Os carrinhos elétricos possuem espaço para cadeirante e acompanhantes e serão conduzidos por profissionais da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT). O projeto piloto é inicialmente exclusivo às pessoas com deficiência. A Secretaria Municipal da Criança e Assistência Social (Semcas) está realizando o treinamento dos condutores e demais profissionais que atenderão diretamente as pessoas com deficiência. A capacitação, que também será realizada pela Escola Superior da Magistratura (Esmam), tem o objetivo de garantir a acessibilidade atitudinal, que consiste em eliminar atitudes baseadas em preconceitos e estigmas que são barreiras no processo de inclusão. O desembargador Froz Sobrinho, diretor da Esmam, também participou  do evento.

Os veículos partem das vagas especiais do estacionamento da Praia Grande e percorrem ruas como a Travessa Boa Ventura, a Rua da Estrela, Rua Dialma Dutra e a Rua da Feira da Praia Grande. Com a rota definida pela SMTT, a passagem por pontos estratégicos garante acesso a estabelecimentos e órgãos como Banco do Brasil, Câmara Municipal de São Luís, Defensoria Pública do Estado do Maranhão, Secretaria de Estado de Cultura e Turismo (Setur), Caixa Econômica Federal e Centro de Criatividade Odylo Costa Filho.

Acompanharam ainda  a entrega dos veículos o superintendente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), Maurício Itapary; o presidente da Câmara de Vereadores, Osmar Filho; o vereador Pavão Filho (PDT), os secretários municipais Socorro Araújo (Turismo), Canindé Barros (Trânsito e Transportes), Jota Pinto (Articulação Política) e Antônio Araújo (Obras e Serviços Públicos) e o secretário adjunto da Secretaria Municipal da Criança e Assistência Social (Semcas), Rodrigo Desterro, e representantes da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB/MA e de entidades da sociedade civil como o Centro Dialético dos Pais e Amigos dos Especiais.

TESTE DE ACESSIBILIDADE

Na última quinta-feira (18), o prefeito Edivaldo acompanhou, ao lado do juiz Douglas Martins e do promotor Reinaldo Campos, os testes realizados com um dos veículos. O advogado Diego Felipe Chaves, que é cadeirante, avaliou o veículo que percorreu as ruas do Centro Histórico. “É preciso garantir que as pessoas tenham autonomia para utilizar o equipamento com independência. Esse é um projeto pioneiro e muito importante, pois garante a efetivação do nosso direito de ir e vir. É um trabalho que pode ser replicado em outras cidades do país, como Ouro Preto e Olinda”, avaliou positivamente o advogado, que testou a eficácia do veículo quanto à proposta da acessibilidade.

O prefeito de Paço do Lumiar Domingos Dutra já acumula sete ações na justiça, todas ingressadas pelo Ministério Público do Maranhão. Desta vez a ação é sobre licitação irregular da Prefeitura Municipal para fornecimento de alimentação enteral, em 2017. O prejuízo ao município gira em torno R$ 1,4 milhão, segundo o Ministério Público. O MP também aponta que os contratos foram firmados de forma irregular, através da Secretaria Municipal de Saúde de Paço do Lumiar (Semus).

As empresas investigadas são M.A. Silva Equipamentos Hospitalares e Med Surgery Hospitalar, que concorreram por meio do Pregão Presencial nº 004/2017, por um contrato até o fim de 2017.

Além desta ação, existem outros processos:

• Decreto para desviar servidores municipais, sem realização de concurso ou seletivo para atuarem como agentes de trânsito;
• Ausência de Portal da Transparência;
• Suposta fraude de documentos e contratação de empresa de forma irregular, com dispensa de licitação;
• Descaracterização da pintura de prédios públicos de Paço do Lumiar;
• Omissão da Prefeitura em revisar o Plano Diretor de Paço do Lumiar e regulamentar instrumentos urbanísticos;

A prefeitura de Paço do Lumiar divulgou nota informando que mantém relação de respeito com o Ministério Público, e que a avaliação da gestão municipal é de que as investigações fazem parte do processo democrático brasileiro. A nota também ressalta que a Prefeitura busca sempre provar na justiça a transparência e legalidade de todos os seus atos.

No Plenário da Câmara dos Deputados, o deputado federal Márcio Jerry (PCdoB-MA) pediu que o presidente Jair Bolsonaro respeite o Brasil. Durante discurso proferido na tarde desta terça-feira (23), o parlamentar maranhense criticou duramente a postura do governo brasileiro, que tem repercutido diferentes dissidências internas sem trazer soluções aos reais problemas do país.

“Está passando do ridículo essa postura desse Olavo de Carvalho, essa pessoa que até outro dia era conhecido de alguns, autoproclamado filósofo, e que de tão exótico, ninguém lhe dava trela, hoje está a dominar a pauta política brasileira, porque, tendo guarida na Presidência da República, vem sendo todos os dias repercutido por um dos filhos do Presidente da República. O Brasil não merece isso. O Brasil merece respeito, presidente Jair Bolsonaro”, disse.

Exigindo postura, Jerry alertou para a gravidade de medidas adotadas na última semana, como a portaria assinada pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, para tentar barrar manifestações na Esplanada dos Ministérios, com o uso da Força Nacional. “É preciso chamar a responsabilidade do Presidente. Isso nos fez representar para que seja tornada sem efeito a portaria absurda que pretende transformar a força nacional em polícia política”. De acordo com Jerry, a medida representa um “disparate, que tenta desvirtuar os fins e os propósitos da força nacional para coibir movimentos sociais”.

Além do Projeto de Decreto Legislativo para sustar os efeitos da Portaria 441/2019, Márcio Jerry afirmou que vai solicitar esclarecimentos do ministro no Plenário da Casa. O prazo para validade da medida apresentada por Moro é de 33 dias e passou a valer desde a última quarta-feira (17).

O trabalho tem sido intensificado, em São Luís, para garantir mobilidade e segurança durante o período de chuvas.

Nesta segunda-feira (22), a prefeitura de São Luís realizou ações de manutenção asfáltica, poda de árvores, desobstrução e limpeza de galerias, além de remoção de árvore caída, vistoria em área afetada pelas chuvas, entre outros serviços.

As equipes do Impur realizaram o serviço de poda na Praça Verão, no Cohatrac IV, e na Avenida Castelo Branco, no São Francisco. O objetivo é proporcionar ainda mais beleza aos espaços.

Márcio Jerry (PCdoB) demonstrou sua insatisfação com o sigilo sobre a Reforma da Previdência que o governo federal apresentou, contradizendo a “transparência inegociável” prometida por Bolsonaro (PSL).

“Esconder informações que subsidiaram a preparação da proposta de reforma da previdência apresentada pelo governo Bolsonaro aumenta em muito as desconfianças contra a maldade que ele quer fazer contra o povo brasileiro. Num debate dessa importância, de tema que afeta a milhões de pessoas, não é admissível esconder informações. Ao contrário, imprescindível absoluta transparência”, escreveu o deputado no twitter.

“Esconder os estudos sobre a situação da previdência revela a má fé do governo Bolsonaro e autoriza a que todos desconfiemos ainda mais das intenções dele. Desrespeito absoluto ao nosso povo, principal prejudicado pela proposta péssima apresentada por Bolsonaro”, completou.

Começa nesta segunda-feira (22) a segunda fase da campanha nacional de vacinação contra a Influenza de 2019.

A campanha teve início no dia 10 de abril para crianças, gestantes e puérperas, e segue vacinação para todo público-alvo até dia 31 de maio, sendo o Dia D em 4 de maio. Para alcançar a meta de, pelo menos, 90% de cada um dos grupos, a Secretaria de Estado de Saúde (SES) está fazendo a mobilização dos gestores e técnicos das Unidades Regionais de Saúde (URS) para repassar orientações e ressaltar a importância de atingir a população alvo.

A vacina deste ano protege contra três subtipos do vírus da gripe, incluindo o vírus tipo H1N1, H3N2 e B. Em 2018, o Maranhão conseguiu atingir 94,65% de cobertura do público prioritário, com a aplicação de 1.398.309 doses.

“Faremos dois encontros de mobilização com técnicos das regionais de saúde do estado e convidados. Um deles já acontece no dia 28 de março, no Praia Mar Hotel, quando passaremos orientações sobre a campanha. O outro será no dia 4 de abril. A SES está empenhada e dará todo suporte aos municípios, que têm a responsabilidade de fazer a vacinação”, informa Helena Almeida, chefe do Departamento de Doenças Imunopreveníveis da SES.

A vacinação contra a Influenza acontece anualmente e tem o objetivo de reduzir internações, complicações e mortes entre os grupos prioritários, escolhidos com base nas recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS). Em todo o país, serão distribuídas 64 milhões de doses contra a gripe, dos quais 2.036.900 doses serão enviadas ao Maranhão em lotes, conforme cronograma do Ministério da Saúde (MS).