O Ministério Público do Maranhão (MPMA), o Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino do Maranhão, os Conselhos Municipal e Estadual da Educação e o município de São Luís assinaram nessa terça-feira (14) um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o objetivo de regularizar o benefício da meia-passagem estudantil em São Luís.
O termo estabelece os procedimentos necessários para garantir o benefício estudantil no transporte público da capital maranhense. A medida foi adotada para solucionar os problemas no cadastramento dos estudantes que estavam tendo problemas para ter acesso ao benefício estudantil.
Em abril de 2018, o MPMA emitiu uma recomendação à Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT) para que fosse liberado um cadastro para a garantia do direito até a assinatura do TAC. Tem direito ao desconto de 50% na passagem de ônibus, os estudantes que tiverem frequência regular comprovada, apresentar o cartão estudantil e ter o cadastro prévio anual dos estabelecimentos de ensino no Sistema de Meia Passagem Escolar da SMTT.
As instituições de ensino devem apresentar até o dia 31 de dezembro de 2019, a documentação exigida para a efetivação do cadastro como a comprovação de sua regularização junto ao Ministério da Educação, Conselho Estadual de Educação do Maranhão ou Conselho Municipal de Educação de São Luís, além do comprovante de regularidade fiscal e administrativa emitida pela Fazenda Pública Municipal. O envio dos dados matriculados deve ser até o dia 31 de agosto de 2019.
O benefício de 50% de desconto é assegurado pela Lei nº 4.823/2007 e beneficia os estudantes do ensino fundamental, médio e superior, além de cursos pré-vestibulares, técnicos e profissionalizantes, faculdades teológicas e seminários que estão devidamente matriculadosnos municípios de São Luís, São José de Ribamar e Raposa.
Segundo o MPMA, para contemplar os estudantes da rede estadual de ensino de São José de Ribamar, Paço do Lumiar e Raposa, outro TAC deve ser firmado em uma data a ser confirmada.
De acordo com o documento, a SMTT será responsável por fiscalizar os estabelecimentos de ensino e verificar se as informações declaradas são verdadeiras. O Conselho Estadual de Educação assumiu o compromisso de disponibilizar em seu site a legislação que normatiza o processo de regularização das escolas, além de uma equipe técnica para esclarecer as dúvidas das instituições de ensino.
Estiveram presentes na assinatura do termo, os promotores de Justiça Luciane Belo e Paulo Avelar; o secretário municipal de Educação, Moacir Feitosa; o secretário-adjunto de Trânsito e Transportes, Israel Pethros; a vice-presidente do Conselho Estadual de Educação, Soraya Raquel da Silva; a presidente do Conselho Municipal de Educação, Márcia Dieguez Cateb; e o presidente.