Aneel aumenta energia e é acionada por ministro do STF

Nesta semana, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), aprovou o reajuste da tarifa de energia elétrica que entrará em vigor a partir de amanhã (28). Apesar do aumento na conta do consumidor, a agência reguladora vem utilizando parte dos créditos pagos pelos clientes por anos, oriundos do PIS e COFINS incluídos da base de cálculo do ICMS, que foram considerados inconstitucionais pelo STF e recuperados pela Equatorial.

Até 30 de junho de 2021, a distribuidora já foi beneficiada com mais de R$ 220 milhões, sendo usado no caixa da empresa e sem devolver aos consumidores, sob a alegação que a Aneel vai regulamentar os procedimentos a serem adotados para devolução. Para reduzir o impacto do reajuste da energia, foi autorizada a utilização de uma pequena parte desses créditos que ainda vão entrar no caixa da empresa em 12 meses.

Essa autorização arbitrária da Aneel fere o direito de propriedade de milhões de maranhenses, que passaram anos pagando a conta de energia com a cobrança indevida do tributo, a autorização da utilização dos créditos para toda a população irá  beneficiar consumidores que não contribuíram para a formação do crédito, para isso basta olhar na grande São Luís a quantidade de novos empreendimentos que sugiram nos últimos anos, os usuários destes empreendimentos, não pagaram o mesmo valor que  consumidores de bairros antigos como Cidade Operária, Cohab entre outros pagaram.

Além de todo esse problema, a Equatorial julga ter direito a mais de 50% dos créditos (cerca de R$ 300 milhões), alegando que prescreveu o direito do consumidor em requerer a devolução.

Ação

Diante destes caso, o Instituto de Comunicação e Educação em Defesa dos Consumidores e Investidores (Icdesca), ingressou com uma Ação Civil Pública, pleiteando a devolução da totalidade dos créditos para população maranhense que efetivamente pagou os valores indevidos. E não é só no Maranhão que está havendo problemas dessa natureza.

A Procuradoria Geral do Estado (PGE), em iniciativa conjunta com a Defensoria Pública do Pará (DPE), Defensoria Pública da União (DPU), Ministério Público do Estado (MPPA) e Ministério Público Federal do Pará (MPF) enviou ofício à Equatorial Energia Pará cobrando esclarecimentos sobre os procedimentos administrativos que serão utilizados para devolução dos créditos em favor dos consumidores paraenses.

Diante das arbitrariedades o Icdesca, por meio do seu departamento jurídico comandado por Erlinael Teixeira, ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, em função das Resoluções Homologatórias que aprovaram os reajustes no Pará e Paraná e da mesma forma irá fazer para o Maranhão.

O relator da ação, o Ministro Ricardo Lewandowsk, por entender que o caso é de alta relevância social determinou a imediata intimação da Aneel e posteriormente abertura de vistas a Advocacia Geral da União e Procuração Geral da República, para após ser decidido pelos Ministros inconstitucionalidades apontadas.

 

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