É lei: absorvente incluído na cesta básica do Maranhão

A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão plenária desta terça-feira (17), em segundo turno, o Projeto de Lei nº 370/2021, do Governo do Maranhão, que inclui dispositivo à Lei nº 10.467, para que o absorvente higiênico passe a compor a cesta básica do Estado do Maranhão. A iniciativa, que visa contribuir para a promoção da saúde e atenção à higiene íntima feminina, objetiva ainda combater a pobreza menstrual.

Na Mensagem nº 075/2021, encaminhada à Assembleia Legislativa, o governador Flávio Dino explica que o direito à saúde é um direito social fundamental previsto pela Constituição da República, devendo o Estado garanti-lo mediante o provimento de políticas públicas sociais e econômicas que possibilitem o acesso universal e igualitário às ações e serviços voltados à sua promoção e proteção.

O governador salienta que a Organização das Nações Unidas (ONU) reconheceu, em 2014, o direito à higiene menstrual como uma questão de saúde pública e de direitos humanos. “Isso afeta tanto o bem-estar quanto o desenvolvimento socioeconômico desses indivíduos, impactando adolescentes, uma vez que a pobreza menstrual se apresenta como fator propulsor do aumento das taxas de exclusão escolar”, justifica. 35

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