STF dá 24h para explicações da votação da PEC dos Precatórios

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, deu prazo de 24 horas para que a Câmara se pronuncie sobre a votação da PEC dos Precatórios, que ainda precisará passar em segundo turno na Casa. A magistrada é a relatora do processo que pede que o Supremo anule a primeira votação plenária da proposta.

Ontem, Rosa Weber já havia suspendido o pagamento das emendas de relator (ou RP9) ao orçamento da União. A ministra também determinou que o Ministério da Economia dê mais transparência nas emendas, também conhecidas como “orçamento secreto”.

Em uma manobra para conseguir aprovar a PEC, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), modificou o regimento interno para permitir que parlamentares em viagem pudessem votar. Deputados federais questionam a votação remota.

Para garantir a aprovação da PEC dos Precatórios, o governo federal acertou um valor de R$ 20 milhões em emendas por cada deputado e senador. Alguns parlamentares, contudo, teriam recebido um valor maior. A PEC poderá abrir um espaço fiscal de R$ 91,6 bilhões no orçamento da União.

Com os recursos, o governo pretende viabilizar o valor de R$ 400 para o novo Auxílio Brasil, programa que vai substituir o Bolsa Família.

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