Devido à possibilidade de grave lesão à ordem pública e ao erário, a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu decisões do Tribunal de Justiça do Maranhão que restabeleciam o pagamento da pensão mensal vitalícia aos ex-governadores Edison Lobão e José Reinaldo Carneiro Tavares.
O pedido partiu do governo maranhense, que alegou ofensa à ordem administrativo-constitucional e à economia pública. A ação também lembrou que o STF já declarou a inconstitucionalidade de regras estaduais que previam a concessão de subsídio mensal vitalício para ex-governador.
Na ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.418, o Supremo decidiu que “o direito adquirido não é fundamento idôneo para a preservação do recebimento da pensão vitalícia”.
A decisão tem cumprimento imediato e vincula a administração pública federal, estadual e municipal, além dos órgãos do Judiciário. Assim, “a questão não mais comporta controvérsia”.
A suspensão não atinge a ex-governadora Roseana Sarney (MDB)