O presidente Jair Bolsonaro (PL), por intermédio da Advocacia-Geral da União, acionou a 13ª Vara Federal Cível do Distrito Federal. O objetivo foi para solicitar a anulação da multa aplicada contra ele pelo governo do Maranhão, em razão do não uso de máscara de proteção contra a Covid-19.
A punição, orçada em R$ 80 mil, foi aplicada ao presidente brasileiro durante visita oficial ao município de Açailândia, em 21 de maio de 2021. A AGU, agora, tenta recorrer da penalidade.
Os advogados da União alegam falta de competência de órgão estadual para aplicação de multas do tipo. Segundo a AGU, competiria ao governo municipal aplicar ou não a punição a Bolsonaro.