O Juiz Osmar Gomes dos Santos, da 2ª Vara de Fazenda Pública de São Luís, determinou nesta segunda-feira, 20, que o prefeito Eduardo Braide (PSD) pague as emendas impositivas propostas por 17 vereadores e ex-vereadores da capital ainda no Orçamento de 2024.
A decisão é fruto de uma ação do ex-vereador Ribeiro Neto (PSB) – que já havia sido beneficiado por uma liminar do TJ há duas semanas, quando conseguiu garantir a reserva de R$ 2 milhões no Orçamento Municipal para o pagamento da suas indicações.
Durante o processo, outros 16 parlamentares pediram habilitação, o que foi deferido pelo magistrado.
“Primeiramente esclareço que o autor pode aditar a inicial até a citação, nos termos do art. 329, inciso I do Código de Processo Civil, razão pela qual acolho o pedido de habilitação dos vereadores ALDIR CUNHA RODRIGUES JÚNIOR, ANDREY MONTEIRO CARVALHO, ANTONIO JOSÉ LIMA GARCEZ, ANTÔNIO MARCOS SILVA, CARLOS MARLON BOTÃO FILHO, CONCEIÇÃO COSTA PINTO, DANIEL FERNANDES DE OLIVEIRA, GENERVAL MARTINIANO MOREIRA LEITE, JHONATAN ALVES SOARES, JOÃO OCTÁVIO SANTOS SOEIRO SILVA, JOSÉ RAIMUNDO ALVES SENA JÚNIOR, MARIA ROSANA DA SILVA, PAULO VICTOR MELO DUARTE, RAIMUNDO IVANIR ABREU PENHA, THYAGO HENRIQUE FREITAS SANTANA e WERBETH MACEDO CASTRO, na qualidade de litisconsortes ativos, considerando que ainda não houve citação no caso em apreço”, despachou Gomes.
Ele também determinou que o Município de São Luís apresente, em no máximo 15 dias, um cronograma detalhado para a tramitação das emendas indicadas pelos parlamentares. Já o pagamento deve ocorrer em até 60 dias, a considerar da data da aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) pela Câmara Municipal.