Arquivo da tag: ação

Justiça obriga Câmara a realizar concurso público

Publicado em por
Responder

Atendendo ação do ao Ministério Público do Maranhão, a justiça determinou que a Câmara de Vereadores de Governador Newton Bello deixe de contratar servidores e realize concurso público. A exceção são contratações em cargos comissionados e temporárias, que sigam os termos constitucionais. Em caso de descumprimento, será aplicada multa diária no valor de R$ 2 mil.

Foi decidido ainda, que no prazo máximo de 60 dias, a Câmara realize procedimento licitatório para contratação de instituição destinada à realização de concurso público para os cargos efetivos que se encontram ocupados por contratos precários.

De forma complementar, a Justiça determinou que, no prazo máximo de 30 dias após a conclusão do processo licitatório, a Câmara de Governador Newton Bello proceda à expedição de edital para a realização do referido certame. Os cargos e vagas serão definidos pela Câmara, de acordo com a sua real necessidade.

A Ação Civil Pública foi apresentada em outubro de 2018.

Republicanos e PP são excluídos de ação do TSE

Publicado em por
Responder

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, desbloqueou os fundos partidários do Republicanos e Progressistas e manteve apenas ao PL a condenação por litigância de má-fé, após a apresentação de um relatório com pedido para invalidar parte dos votos do segundo turno. Moraes rejeitou o pedido e aplicou multa de R$ 22,9 milhões.

Ao analisar o recurso das legendas, o ministro concluiu que o presidente do PL, Valdemar da Costa Neto, não tinha procuração específica para falar em nome das demais siglas da coligação, propondo a ação sem consultá-las previamente – o que “corrobora a patente má-fé”.

O ministro ainda salientou que os dirigentes tanto do Progressistas quanto do Republicanos reconheceram pública e expressamente a vitória do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) – e consequentemente, a derrota da sua própria coligação no pleito de 2022.

“Em momento algum, questionaram a integridade das urnas eletrônicas, diferentemente do que foi apresentado única e exclusivamente pelo PL”, escreveu o presidente do TSE, determinando que as duas agremiações sejam removidas dos autos do processo.

Quanto ao PL, autor da ação que pedia a invalidação dos votos de mais de 279 mil urnas por um suposto “mau funcionamento”, o fundo partidário ficará bloqueado e suspenso até que os R$ 22.991.544,60 sejam depositados em conta judicial.

Moraes afirmou que o pedido feito pelo partido do presidente Jair Bolsonaro (PL) – que, na prática, buscava reverter o resultado da eleição – era “esdrúxulo e ilícito” , além de “ostensivamente atentatório” ao Estado Democrático de Direito.

O ministro disse, ainda, que a petição foi realizada “de maneira inconsequente, com a finalidade de incentivar movimentos criminosos” – uma referência aos protestos que bloqueiam as rodovias no país contra a derrota de Bolsonaro nas urnas.

Moraes também determinou que os autos sejam compartilhados com o inquérito das milícias digitais, que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) sob a sua relatoria, e que a Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral apure possível desvio de finalidade por parte de Valdemar, presidente do PL.

Coligação de Lula entra com ação no TSE contra Bolsonaro

Publicado em por
Responder

A Coligação Brasil da Esperança, que tem Luiz Inácio Lula da Silva (PT) como candidato à Presidência, protocolou neste sábado (10), no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ação na qual pede que o presidente Jair Bolsonaro, candidato do PL à reeleição, seja impedido de usar na campanha eleitoral imagens dos atos a que compareceu no 7 de Setembro.

Bolsonaro participou na quarta-feira (7), no feriado de 7 de Setembro, de dois atos comemorativos aos 200 anos da Independência do Brasil. Em Brasília e no Rio de Janeiro, os festejos cívicos e militares foram misturados com ações de campanha do candidato à reeleição. O caso já é alvo de investigação no TSE.

Nos dois atos, Bolsonaro discursou para milhares de apoiadores que o esperavam nos eventos, pediu votos, enalteceu ações do seu governo e atacou adversários, em especial, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que lidera as pesquisas de intenção de votos.

Na ação, a coligação de Lula solicita, entre outros pedidos, que Bolsonaro seja impedido de promover ou utilizar estes materiais e vídeos na campanha. A equipe de Bolsonaro já tem divulgado imagens dos atos na propaganda eleitoral e em inserções na TV.

A ação pede ainda, que sejam apuradas as condutas, nos atos do Bicentenário da Independência, do candidato a vice na chapa de Bolsonaro, Braga Netto; do atual vice-presidente Hamilton Mourão, que é candidato ao Senado no Rio Grande do Sul; e de apoiadores do presidente que participaram dos eventos em Brasília e no Rio de Janeiro.

Motociata de Bolsonaro em Imperatriz gera processo

Publicado em por
Responder

Como era de se esperar, gerou indignação a motociata realizada para recepcionar o presidente Jair Bolsonaro (PL), durante sua visita ao município de Imperatriz, na última semana. Um grupo de senadores do PT decidiram abrir um processo contra o chefe do executivo nacional, por este ter participado do ato sem capacete. Algo inclusive que ele já havia feito em outra motociata na ocasião de sua vinda ao Maranhão, ano passado.

Uma representação do PT foi encaminhada ao Ministério Público do Maranhão (MPMA) para que seja investigada possível omissão de órgãos de fiscalização e do policiamento, durante uma motociata. Os senadores petistas alegam que Bolsonaro e uma pessoa que vinha com ele na garupa da moto, infringiram as normas ao não utilizar o equipamento de segurança.

No caso, pela legislação, o não uso do capacete ao pilotar moto trata-se de infração de trânsito gravíssima.

Na representação, os senadores alegam que houve falta de ação de autoridades e órgãos fiscalizadores que deveriam zelar pelo Código de Trânsito Brasileiro. “É possível observar que estas autoridades ficam inertes durante esses eventos, não sendo lícito nem correto que o presidente da República e seus apoiadores presentes se beneficiem da omissão desses agentes públicos”, aponta o documento.

E aponta que não deve haver isenção ao comandante da nação, no cumprimento das normas de trânsito, tratando-se de grande dano à sociedade pelo exemplo negativo que desperta. “A Constituição Cidadã não acolhe ao chefe do Poder Executivo o direito de se eximir do cumprimento das leis, posto que não se trata de soberano, mas, sim, de cidadão mandatário incumbido de deveres e responsabilidades essenciais para a condução da nossa nação”, diz a representação.

A ação no MP tem a assinatura dos senadores Paulo Rocha (PA), Humberto Costa (PE), Fabiano Contarato (ES), Jaques Wagner (BA), Jean Paul Prates (RN) e Rogério Carvalho (SE) e pela senadora do Pros Zenaide Maia (RN).

Bolsonaro aciona PGR contra ministro Alexandre de Moraes

Publicado em por
Responder

O presidente Jair Bolsonaro recorreu à Procuradoria-Geral da República com representação contra o ministro Alexandre de Moraes, nesta quarta-feira (18). A medida é uma nova tentativa, após o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, ter rejeitado pela manhã outro pedido semelhante.

Bolsonaro requer a investigação do ministro por suposto “abuso de autoridade” no chamado inquérito das fake news, no qual ele é investigado e alega que o inquérito não se justifica.

Segundo o presidente, o inquérito tem prazo “exagerado”, não respeita o contraditório e não há fato ilícito a ser apurado. Ele também afirma que não obteve permissão para ter acesso aos autos do processo.

A argumentação de Bolsonaro, porém, contraria decisão do próprio STF que, em 18 de junho de 2020, decidiu, por 10 votos a 1, a favor da legalidade do inquérito, que, por isso, pôde prosseguir.

O presidente decidiu recorrer à PGR porque o ministro Toffoli tomou a decisão sem consultar o procurador-geral Augusto Aras — o que ele não teria necessariamente que fazer.

A intenção de Bolsonaro é forçar o Supremo a abrir uma investigação, desta vez com o respaldo da PGR. Porém, é improvável, depois da negativa de Toffoli, que o STF atenda à reivindicação do presidente.

Rosa Weber é relatora de ação sobre perdão de Bolsonaro a Daniel Silveira

Publicado em por
Responder

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber foi sorteada, nesta sexta-feira (22), como relatora de ação contra o indulto concedido pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ). A ação foi apresentada pelo partido Rede Sustentabilidade.

Silveira foi condenado pelo STF, na última quarta-feira (20), a oito anos e nove meses de prisão em regime fechado por estimular atos antidemocráticos e atacar instituições como o próprio Supremo. Nove dos 11 ministros acompanharam a decisão do relator Alexandre de Moraes: Luiz Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Luiz Fux.

Na quinta-feira (21), em live em seu canal no Youtube, Bolsonaro anunciou que vai conceder indulto ao deputado federal. Com a decisão, o parlamentar pode ter o perdão da pena e não perder o mandato na Câmara dos Deputados, em Brasília. O indulto só pode ser concedido pelo presidente da República através de decreto, que segundo Bolsonaro vai ser publicado no Diário Oficial da União.

Após o anúncio, a Rede recorreu ao STF para tentar anular o perdão. O senador Renan Calheiros (MDB-AL), líder da maioria no Senado, também recorreu ao STF por meio de uma Reclamação Constitucional, que pede a suspensão do decreto de Bolsonaro “para evitar dano irreparável”.

Caso o STF não anule o decreto por completo, as ações ainda pedem que, ao menos, se reconheça “a manutenção de todos os efeitos extrapenais da condenação” para além da prisão, “sobretudo para se manter a condição de inelegibilidade” do deputado.