Daniel Silveira é preso em Petrópolis, no Rio, um dia após ficar sem mandato de deputado

A Polícia Federal prendeu, na manhã desta quinta-feira (2), o ex-deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) em Petrópolis, no Rio de Janeiro. A prisão foi determinada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), em razão do descumprimento de medidas cautelares também definidas pelo tribunal – como o uso de tornozeleira eletrônica e a proibição de usar redes sociais.

Na decisão, Moraes diz que Silveira agiu com “completo desrespeito e deboche” diante de decisões judiciais do Supremo Tribunal Federal. O ministro do Supremo também destacou que o ex-deputado danificou a tornozeleira eletrônica que tinha de usar e continuou com ataques ao STF e ao Tribunal Superior Eleitoral, “colocando em dúvida o sistema eletrônico de votação auditado por diversas organizações nacionais e internacionais”.

Mais de R$ 270 mil foram apreendidos pela Polícia Federal, na casa do ex-parlamentar no momento da prisão.

Com apoio de Jair Bolsonaro, Daniel Silveira se candidatou ao Senado pelo Rio de Janeiro, em outubro de 2022. Ele recebeu 1,5 milhão de votos, mas não se elegeu. Com isso, ficou sem mandato e perdeu o foro privilegiado nesta quarta (1º), quando os novos parlamentares tomaram posse.

Alexandre de Moraes arquiva pedido de investigação contra Dino

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou o pedido de investigação contra o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, por uma suposta omissão nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro. A decisão foi publicada nesta-segunda-feira (16) no Diário da Justiça Eletrônico.

O requerimento foi protocolado pelo deputado federal bolsonarista Nikolas Ferreira de Oliveira (PL). De acordo com o parlamentar, havia “fortes indícios” que o ministro tivesse conhecimento prévio sobre os ataques aos prédios do Palácio do Planalto, Congresso Nacional e STF e, no entanto, não tomou as precauções necessárias que estavam ao alcance de seu cargo.

Na peça apresentada ao Supremo, Nikolas Ferreira diz que Dino tinha informações sobre o ataque tanto por vias institucionais, como a Agência Nacional de Inteligência (Abin) e outros serviços de inteligência, quanto por veículos de comunicação. Porém, o ministro se omitiu.

Pedido foi feito pelo deputado eleito Nikolas Ferreira, mas, para Moraes, não existem indícios de omissão de Dino quanto aos atos antidemocráticos

CNJ aciona PF por falsa ordem de prisão de Moraes contra ele mesmo

O Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP) foi acessado indevidamente para a publicação de um mandado de prisão falso, supostamente expedido pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), contra ele mesmo.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), responsável pela operação do BNMP, confirmou que o sistema foi retirado do ar nesta quinta-feira (15), devido a uma “publicação indevida”.

No falso documento, consta que Moraes teria mandado se prender por “litigância de má-fé”, isto é, por ter acionado o sistema judiciário sem causa plausível.

Trecho da falsa decisão determina a remessa “de todos os inquéritos de censura e perseguição política, em curso no Supremo para o CNJ, a fim de que me punam exemplarmente. Diante de todo o exposto, expeça-se o competente mandado de prisão em desfavor de mim mesmo, Alexandre de Moraes. Publique-se, intime-se e faz o L.”, diz trecho da decisão.

Em outra passagem, o texto diz que Moraes teria autorizado a medida “sem me explicar, porque sou como um deus do Olimpo, defiro a petição inicial, tanto em razão da minha vontade como pela vontade extraordinária de ver o Lula continuar na Presidência”.

O caso é investigado pelo CNJ, que acionou a Polícia Federal (PF) para apurar o cometimento de crime pelo uso indevido da plataforma. Segundo o órgão, o BNMP, que monitora o cumprimento de mandados judiciais de prisão, deverá ser restabelecido ainda hoje.

“O Conselho Nacional de Justiça informa que a inconsistência encontrada na quarta-feira (4), no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões, foi causada pelo uso indevido de credencial de acesso ao sistema, que já foi devidamente bloqueada”, diz o CNJ. Em nota, o conselho informa que, até as 13h de hoje, o sistema estaria completamente restabelecido.

Republicanos e PP são excluídos de ação do TSE

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, desbloqueou os fundos partidários do Republicanos e Progressistas e manteve apenas ao PL a condenação por litigância de má-fé, após a apresentação de um relatório com pedido para invalidar parte dos votos do segundo turno. Moraes rejeitou o pedido e aplicou multa de R$ 22,9 milhões.

Ao analisar o recurso das legendas, o ministro concluiu que o presidente do PL, Valdemar da Costa Neto, não tinha procuração específica para falar em nome das demais siglas da coligação, propondo a ação sem consultá-las previamente – o que “corrobora a patente má-fé”.

O ministro ainda salientou que os dirigentes tanto do Progressistas quanto do Republicanos reconheceram pública e expressamente a vitória do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) – e consequentemente, a derrota da sua própria coligação no pleito de 2022.

“Em momento algum, questionaram a integridade das urnas eletrônicas, diferentemente do que foi apresentado única e exclusivamente pelo PL”, escreveu o presidente do TSE, determinando que as duas agremiações sejam removidas dos autos do processo.

Quanto ao PL, autor da ação que pedia a invalidação dos votos de mais de 279 mil urnas por um suposto “mau funcionamento”, o fundo partidário ficará bloqueado e suspenso até que os R$ 22.991.544,60 sejam depositados em conta judicial.

Moraes afirmou que o pedido feito pelo partido do presidente Jair Bolsonaro (PL) – que, na prática, buscava reverter o resultado da eleição – era “esdrúxulo e ilícito” , além de “ostensivamente atentatório” ao Estado Democrático de Direito.

O ministro disse, ainda, que a petição foi realizada “de maneira inconsequente, com a finalidade de incentivar movimentos criminosos” – uma referência aos protestos que bloqueiam as rodovias no país contra a derrota de Bolsonaro nas urnas.

Moraes também determinou que os autos sejam compartilhados com o inquérito das milícias digitais, que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) sob a sua relatoria, e que a Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral apure possível desvio de finalidade por parte de Valdemar, presidente do PL.

Presidente do TSE diz que resultado das urnas é incontestável

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, afirmou, nesta quinta-feira (3) que o resultado das urnas são incontestáveis e que criminosos que atacam o sistema eleitoral serão responsabilizados.

“As eleições acabaram, o segundo turno acabou democraticamente no último domingo, o TSE proclamou o vencedor, o vencedor será diplomado até dia 19 de dezembro e tomará posse em 1º de janeiro de 2023. Isso é democracia, isso é alternância de poder, isso é estado republicano”, afirmou o ministro.

Moraes deu a declaração durante a primeira sessão do TSE, após a eleição do último domingo, na qual Luiz Inácio Lula da Silva (PT) derrotou o atual presidente Jair Bolsonaro (PL). Lula recebeu 59.563.912 votos (50,83%) contra 57.675.427 votos (49,17%) de Bolsonaro. Após a oficialização da vitória do petista, apoiadores de Bolsonaro bloquearam rodovias em protestos antidemocráticos contra o resultado da eleição.

“Não há como se contestar um resultado democraticamente divulgado com movimentos ilícitos, com movimentos antidemocráticos, criminosos que serão combatidos e os responsáveis responsabilizados sob a pena da lei. A democracia venceu novamente no Brasil”, completou Alexandre de Moraes.

Ministro Alexandre de Moraes permite campanha da Independência

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, permitiu a veiculação da campanha publicitária do governo federal, que trata dos 200 anos da Independência do Brasil. A decisão foi divulgada nesta sexta-feira (26) e libera a veiculação parcial da publicidade. Há três dias, o ministro havia proibido a veiculação do vídeo.

Segundo o magistrado, houve “erro material” na sua última decisão. O despacho teria sido publicado incorretamente no sistema do TSE, de acordo com o órgão. Com isso, valeria só a decisão que entrou no sistema da corte, nesta sexta, na qual Moraes autoriza a veiculação da campanha, mas determina a exclusão do trecho que diz: “E essa luta também levamos para o nosso cotidiano, para a proteção das nossas famílias e sobretudo, para a construção de um Brasil melhor a cada dia”.

O ministro também veta menções ao governo federal. “Na hipótese, o requerente demonstra o viés educativo e informativo da campanha, relacionada à história nacional, com personagens relevantes dentro desses 200 anos”, diz.

A determinação do dia 23, que teria sido lançada incorretamente, foi criticada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL). “Ordem absurda não se cumpre, se for verdade isso daí, ordem absurda não se cumpre”, afirmou.

Bolsonaro aciona PGR contra ministro Alexandre de Moraes

O presidente Jair Bolsonaro recorreu à Procuradoria-Geral da República com representação contra o ministro Alexandre de Moraes, nesta quarta-feira (18). A medida é uma nova tentativa, após o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, ter rejeitado pela manhã outro pedido semelhante.

Bolsonaro requer a investigação do ministro por suposto “abuso de autoridade” no chamado inquérito das fake news, no qual ele é investigado e alega que o inquérito não se justifica.

Segundo o presidente, o inquérito tem prazo “exagerado”, não respeita o contraditório e não há fato ilícito a ser apurado. Ele também afirma que não obteve permissão para ter acesso aos autos do processo.

A argumentação de Bolsonaro, porém, contraria decisão do próprio STF que, em 18 de junho de 2020, decidiu, por 10 votos a 1, a favor da legalidade do inquérito, que, por isso, pôde prosseguir.

O presidente decidiu recorrer à PGR porque o ministro Toffoli tomou a decisão sem consultar o procurador-geral Augusto Aras — o que ele não teria necessariamente que fazer.

A intenção de Bolsonaro é forçar o Supremo a abrir uma investigação, desta vez com o respaldo da PGR. Porém, é improvável, depois da negativa de Toffoli, que o STF atenda à reivindicação do presidente.

Moraes dá ultimato à Polícia Federal sobre suposto vazamento de dados por Bolsonaro

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Polícia Federal elabore em 15 dias um relatório sobre o material obtido com a quebra de sigilo telemático (mensagens) no inquérito que apura o suposto vazamento de dados sigilosos pelo presidente Jair Bolsonaro.

A decisão de Moraes ocorre após a Procuradoria-Geral da República (PGR) pedir o arquivamento da investigação e a Polícia Federal afirmar que viu indícios de que o presidente Bolsonaro cometeu crime ao divulgar os dados sigilosos.

Segundo Moraes, o material da quebra de sigilo é fundamental para a análise da PGR. “A Polícia Federal, ao concluir a investigação encaminhou as mídias que contém o material obtido da quebra de sigilo telemático, não elaborando, entretanto, relatório específico da referida diligência, essencial para a completa análise dos elementos de prova pela Procuradoria-Geral da República”, escreveu. De acordo com o ministro, as informações sobre a quebra devem ser mantidas sob sigilo.

O caso

Em agosto de 2021,o presidente divulgou nas redes sociais a íntegra de um inquérito da Polícia Federal que apura suposto ataque ao sistema interno do TSE em 2018 – e que, conforme o próprio tribunal, não representou qualquer risco às eleições. Por lei, qualquer servidor público tem obrigação de proteger informações sigilosas.