Senado aprova texto que reduz de 25 para 21 anos a idade mínima para que a mulher opte pela esterilização voluntária – a laqueadura. O Projeto de Lei n 1.941/2022 foi aprovado na votação desta quarta-feira e também retira a obrigatoriedade do consentimento expresso dos cônjuges para realização da esterilização. O projeto teve origem na Câmara dos Deputados e agora segue para sanção presidencial.

O projeto torna obrigatória a disponibilização de quaisquer métodos e técnicas de contracepção previstas em lei, reduz de 25 para 21 anos a idade mínima para a realização de esterilização voluntária em mulheres e homens, com capacidade civil plena; além de permitir a laqueadura da mulher durante o período do parto.

A Organização Mundial da Saúde (OMS) mostra que o uso adequado de métodos anticoncepcionais contribui para a prevenção dos riscos à saúde relacionados à gravidez indesejada, sobretudo em adolescentes. Além disso, a OMS afirma que tais métodos contribuem ainda para a redução da mortalidade infantil, e, do ponto de vista socioeconômico, também contribui para um crescimento populacional sustentável.

Aprovado pela Câmara fim da saída temporária de detentos em regime semiaberto

Os presos não vão mais poder sair das penitenciárias nos feriados. É o que prevê um projeto aprovado pela Câmara dos Deputados, na quarta-feira (4). A medida acaba com as ‘saidinhas’, que atualmente estão disponíveis para condenados em regime semiaberto, como visita à família durante feriados, frequência a cursos e participação em atividades.

O relator da medida, deputado Capitão Derrite, do PL de São Paulo, argumentou que, no final do ano passado, mais de 1600 detentos beneficiados não voltaram ao sistema prisional paulista. E para o deputado Kim Kataguiri, do União, de São Paulo, a saída dos presos facilita o controle das penitenciárias por organizações criminosas.

Já a deputada Erika Kokay, do PT do Distrito Federal, criticou a aprovação da matéria, lembrando que as saídas compensam algumas distorções do sistema prisional, como a superlotação. E defende as saídas temporárias como parte do processo de ressocialização do preso.

O texto aprovado também obriga a realização de exame criminológico como requisito para a progressão de regime e para a autorização de regime semiaberto. A análise deverá comprovar que o detento tem condições de se adaptar ao novo regime com autodisciplina, baixa periculosidade e senso de responsabilidade. A matéria segue agora para análise do Senado.

Projeto do Governo que reduz ICMS sobre combustíveis é aprovado na Assembleia Legislativa

O Projeto de Lei do Governo do Estado, que reduz para 18% a alíquota do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) foi aprovado, por unanimidade, na Assembleia Legislativa do Maranhão.

A votação foi nesta quarta-feira (13) e a redução impacta no valor dos combustíveis, da energia elétrica (para quem consome acima de 500 quilowatts-hora por mês) e nos serviços de comunicação (telefonia e internet).

Com a redução do imposto, a expectativa é que haja queda entre R$ 0,60 e R$ 0,90 no valor do litro da gasolina. O ICMS é um imposto estadual, compõe o preço da maioria dos produtos vendidos no país e é responsável pela maior parte dos tributos arrecadados pelos estados.

O texto foi encaminhado para a sanção do governador Carlos Brandão (PSB).