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Lula embarca à Argentina; Alckmin assume Presidência da República

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) viajou para a Argentina, deixando seu vice, Geraldo Alckmin (PSB), assumindo a função de chefe do Executivo durante a sua ausência. Esta será a primeira viagem internacional de Lula no terceiro mandato, desde que tomou posse no dia 1º de janeiro.

Lula vai participar da cúpula da Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos (Celac), um dos principais blocos de debates políticos da região, junto com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

Alckmin, por sua vez, assume a Presidência da República em razão da viagem do presidente ao país vizinho. De acordo com a Constituição, o vice se torna responsável pelo cargo interinamente quando o presidente viaja para fora do país.

Anderson Torres chega a Brasília e é preso no aeroporto

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O ex-secretário de Segurança do Distrito Federal e ex-ministro da Justiça e Segurança Pública no governo de Jair Bolsonaro (PL), Anderson Torres, foi preso na manhã deste sábado (14), no aeroporto de Brasília. Torres estava de férias em Orlando, nos Estados Unidos, e seu voo chegou ao Brasil por volta das 7h20.

A prisão havia sido decretada pelo ministro e presidente do Superior Tribunal Eleitoral (STF), Alexandre de Moraes.

O ex-ministro saiu do avião escoltado por policiais federais antes dos demais viajantes. A Polícia Federal confirmou que Torres recebeu voz de prisão no hangar da corporação. Em seguida, foi levado do aeroporto para o 4º batalhão da Polícia Militar do DF, onde permanece provisoriamente. As investigações seguem em sigilo.

“Tomei a decisão de interromper minhas férias e retornar ao Brasil. Irei me apresentar à Justiça e cuidar da minha defesa. Sempre pautei minhas ações pela ética e pela legalidade. Acredito na Justiça brasileira e na força das instituições. Estou certo de que a verdade prevalecerá”, disse Torres.

 “Se alguém me entregasse essa minuta seria preso”, diz Flávio Dino sobre documento encontrado na residência de Anderson Torres

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O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino (PSB), qualificou como “espantosa” a minuta encontrada na casa de seu antecessor, Anderson Torres. Ele afirmou que, se recebesse um documento igual enquanto é ministro, mandaria prender quem entregasse.

“Se um dia alguém me entregar um documento dessa natureza, na condição de ministro da Justiça, será preso em flagrante, por que se cuida de uma ideia criminosa contra o Estado Democrático de Direito”, afirmou Flávio Dino.

A Polícia Federal (PF) encontrou, durante busca e apreensão na casa do ex-ministro da Justiça Anderson Torres, uma proposta de decreto para que o Jair Bolsonaro (PL) instaurasse estado de defesa no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) enquanto ainda era presidente da República.

O texto teria como objetivo reverter o resultado da eleição presidencial, da qual Luiz Inácio Lula da Silva (PT) saiu vitorioso.

Pelo Twitter, Anderson Torres disse que havia na casa dele “uma pilha de documentos para descarte, onde muito provavelmente o material descrito na reportagem foi encontrado. Tudo seria levado para ser triturado oportunamente no MJSP. O citado documento foi apanhado quando eu não estava lá e vazado fora de contexto, ajudando a alimentar narrativas falaciosas contra mim. Fomos o primeiro ministério a entregar os relatórios de gestão para a transição. Respeito a democracia brasileira. Tenho minha consciência tranquila quanto à minha atuação como Ministro”.

As buscas na casa de Anderson Torres foram uma determinação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Moraes também mandou prender o ex-ministro por ver “fortes indícios” de que ele foi “conivente” com os atos golpistas em Brasília. Ele está nos Estados Unidos e anunciou que vai voltar ao Brasil para se entregar à Justiça.

A Polícia Federal investiga o caso.

Lula expõe desconfiança com segurança no Planalto e diz que Forças Armadas não são poder moderador

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) disse, nesta quinta-feira (12), que as Forças Armadas não são “poder moderador como pensam que são” e expôs desconfiança com a segurança do Palácio do Planalto ao dizer que tem convicção de que policiais e militares deixaram os manifestantes golpistas invadirem a sede do Poder Executivo no último domingo .

O petista afirmou ainda que confia em José Múcio Monteiro, apesar dos desgastes que ele vem sofrendo, e disse que ele continuará à frente do Ministério da Defesa.

“Essa a imagem que eu tenho das Forças Armadas. Umas Forças Armadas que sabem que seu papel está definido na Constituição. As Forças Armadas não são o poder moderador como pensam que são. As Forças Armadas têm um papel na Constituição, que é a defesa do povo brasileiro e da nossa soberania contra possíveis inimigos externos. É isso o papel das Forças Armadas e está definido na nossa Constituição. É isso que quero que seja bem feito”, disse o petista, em café da manhã com jornalistas no Palácio do Planalto.

Lula disse ainda estar “convencido” de que gente de dentro do palácio deixou golpistas entrarem no dia da invasão ao Planalto. “Eu estou esperando a poeira baixar. Eu quero ver todas as fitas gravadas dentro da Suprema Corte, dentro do palácio. Teve muito agente conivente. Teve muita gente da PM conivente. Muita gente das Forças Armadas aqui de dentro coniventes. Eu estou convencido que a porta do Palácio do Planalto foi aberta para essa gente entrar porque não tem porta quebrada. Ou seja, alguém facilitou a entrada deles aqui”, afirmou.

Múcio está sob intensa fritura de aliados, após os atos golpistas de vandalismo no último domingo (8), que depredaram a sede dos Três Poderes em Brasília. O ministro era adepto da tese de saída pacífica dos manifestantes em frente ao quartel-general do Exército.

Bolsonaro diz que depredações e invasões fogem à regra da democracia

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O ex-presidente da República Jair Bolsonaro se manifestou no Twitter sobre as manifestações que culminaram na depredação das sede dos Três Poderes, no último domingo (8), em Brasília.

“Manifestações pacíficas, na forma da lei, fazem parte da democracia. Contudo, depredações e invasões de prédios públicos como ocorridos no dia de hoje, assim como os praticados pela esquerda em 2013 e 2017, fogem à regra”, disse Bolsonaro.

O ex-presidente também diz que durante seu mandato agiu seguindo a Constituição e repudiou “as acusações, sem provas, a mim atribuídas por parte do atual chefe do executivo do Brasil”.

Flávio Dino diz que ordem é prender vândalos em flagrante

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O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino (PSB), disse que a desocupação dos acampamentos em frente aos quartéis depende do ministro da Defesa, José Múcio Monteiro. Ele informou que Múcio reuniu-se com os comandantes das Forças Armadas e que cabe a ele tomar as devidas providências em relação às ocupações em áreas militares.

“Há uma diretriz do comandante das Forças Armadas que é o presidente da República e claro que essa diretriz será cumprida nas próximas horas, acerca dessa condição de haver uma sede física para esses atos, que não são atos de índole puramente política. O ministro Múcio, com certeza, vai tomar as providências, declarou Flávio Dino.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, no entanto, disse que a orientação dada ao novo interventor na segurança pública do Distrito Federal, o secretário-executivo da pasta, Ricardo Cappelli, deu a orientação de prender em flagrante os extremistas que continuam nas ruas, independentemente da proximidade dos participantes em relação aos quartéis.

“Faço questão de reiterar que as pessoas que participaram desses eventos, que neste momento ainda estão em flagrante, estejam onde estiverem serão presas. Se estarão na frente do quartel, perto do quartel, ao lado do quartel, pouco importa porque elas estão tecnicamente em flagrante”, afirmou.

Dino ressaltou que os vândalos acabaram de cometer crimes graves, cuja pena vai até 12 anos, no caso de golpe de Estado. “Se nós colocarmos os crimes de dano, inclusive ao patrimônio histórico, e de agressões físicas, falamos de penas que com certeza podem ultrapassar até 20 anos”, lembrou.

“É uma questão de honra”, diz Flávio Dino sobre solução do caso Marielle

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O novo ministro da Justiça e segurança Pública, Flávio Dino, disse nesta segunda-feira (2) que solucionar definitivamente o caso Marielle Franco é “questão de honra” para o Estado brasileiro. Dino deu a declaração em solenidade que marcou o início do trabalho dele na pasta. O ministro mencionou uma conversa que teve com a também ministra e irmã de Marielle, Anielle Franco (Igualdade Racial).

“Eu disse à ministra Anielle e a sua mãe que é uma questão de honra do Estado brasileiro empreender todos os esforços possíveis e cabíveis, e a Polícia Federal assim atuará, para que esse crime seja desvendado definitivamente e nós saibamos quem matou Marielle e quem mandou matar Marielle Franco naquele dia no Rio de Janeiro”, afirmou o ministro.

Caso Marielle: quatro anos após o crime, o que falta responder e quais os próximos passos da investigação

Investigação

Marielle foi assassinada a tiros em março de 2018, quando era vereadora do Rio de Janeiro. Ela foi alvejada dentro do carro, na saída da Câmara dos Vereadores, junto com o motorista Anderson Gomes.

Ao longo desse tempo, houve troca-troca no comando das investigações. Três grupos diferentes de promotores ficaram à frente do caso no Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ). Na Polícia Civil, o quinto delegado assumiu há pouco mais de um mês.

A força-tarefa que investiga o crime afirma ter encontrado os executores e descoberto a dinâmica da noite de 14 de março de 2018, no bairro do Estácio, na região central do Rio.

O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) denunciou Ronnie Lessa e Élcio de Queiroz como os assassinos de Marielle e de Anderson. Os ex-PMs, presos em penitenciárias federais fora do RJ, vão a júri popular, ainda não marcado. Ainda não se sabe, no entanto, quem foram os mandantes nem por quais motivos Marielle e Anderson foram mortos.

Lula revoga decretos de Bolsonaro, reduz acesso a armas e prorroga isenção de combustíveis

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Em um de seus primeiros atos como presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT) revogou neste domingo (1°), decretos que foram feitos durante o governo de Jair Bolsonaro (PL). O ato era uma das promessas feitas por Lula durante a campanha eleitoral.

Um dos principais destaques foi a assinatura de um despacho determinando que a Controladoria-Geral da União reavalie, no prazo de 30 dias, decisões do ex-presidente que impuseram sigilo sobre documentos e informações da Administração Pública.

Além disso, Lula assinou uma edição de medida provisória, que garante o pagamento de R$ 600 para as famílias inscritas no atual programa Auxilio Brasil, que deverá voltar a se chamar Bolsa Família. O presidente também prorrogou, por mais 60 dias, a isenção de tributos federais nos combustíveis.

Lula ainda determinou aos ministros e às ministras que encaminhem propostas para retirar do processo de desestatização empresas públicas como Petrobras, Correios e a Empresa Brasil de Comunicação (EBC), entre outras.

O presidente assinou um decreto que reduz o acesso às armas e munições e suspende o registro de novas armas de uso restrito de Caçadores, Atiradores e Colecionadores (CACs). Também suspende as autorizações de novos clubes de tiro até a edição de nova regulamentação.

O decreto condiciona a autorização de porte de arma à comprovação da necessidade – atualmente, bastava uma declaração. E determina o recadastramento no Sistema Nacional de Armas (Sinarm), da Polícia Federal, em 60 dias, de todas as armas adquiridas a partir da edição do Decreto n° 9.785, de 2019.

Entre as restrições estabelecidas pelo decreto assinado por Lula estão a proibição do transporte de arma municiada, a prática de tiro desportivo por menores de 18 anos e a redução de seis para três na quantidade de armas para o cidadão comum, entre outras.

Pelo decreto, o presidente determinou a criação de um grupo de trabalho que terá 60 dias para apresentar uma proposta de nova regulamentação do Estatuto do Desarmamento.

Crime ambiental e desmatamento

Por meio de despacho, o presidente determinou ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima que apresente, em 45 dias, uma proposta de nova regulamentação para o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).

Outro decreto assinado neste domingo reestabelece o Fundo Amazônia e viabiliza a utilização de R$ 3,3 bilhões em doações internacionais para combater o crime ambiental na Amazônia.

Também por meio de decreto, o presidente revogou medida do governo Bolsonaro que incentivava o garimpo ilegal na Amazônia, em terras indígenas e em áreas de proteção ambiental.

Posse de Lula é tema na imprensa internacional

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A cerimônia de posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e de seu vice Geraldo Alckmin (PSB) repercutiu na imprensa internacional.  As mídias ressaltaram a mudança que o ato representa para o Brasil e citaram o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

“Milhares se reúnem para posse de Lula em um Brasil tenso”, destacou o jornal americano The Washington Post. A reportagem chama atenção para a presença de apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em frente a quartéis e para as chances de violência durante o evento.

“A ameaça de potencial violência não muito longe do Palácio do Planalto, onde Lula seria empossado para um terceiro mandato como presidente do país mais populoso da América Latina, foi um forte lembrete da divisão no país que ele agora tem a tarefa de governar”, escreveu o jornal americano.

O The New York Times, por sua vez, chamou atenção para a viagem do ex-presidente Bolsonaro para a casa do lutador José Aldo nos Estados Unidos. “Enfrentando várias investigações de seu tempo no cargo, Bolsonaro voou para Orlando na noite de sexta-feira e planeja ficar na Flórida por pelo menos um mês”, explicou o veículo americano.

O jornal americano destacou os impactos da ausência de Bolsonaro na passagem de faixa presidencial. Segundo o veículo, a tradicional cerimônia é um “importante símbolo da transição pacífica de poder em um país onde muitos ainda se lembram dos 21 anos de ditadura militar encerrada em 1985”.

A emissora britânica BBC também chamou atenção para a ausência de Bolsonaro na cerimônia, assim como para os temores que apoiadores do ex-presidente provoquem violência e tumultos durante este domingo.

“Brasília prometeu enviar “100%” de sua força policial – cerca de 8.000 policiais – para a cidade em meio a temores de que alguns apoiadores de Bolsonaro possam tentar interromper os procedimentos”, escreveu a BBC.

“Esperança, alegria, euforia: brasileiros saem às ruas para comemorar nova era de Lula”, publicou o jornal britânico, The Guardian, destacando o clima de otimismo entre os apoiadores do petista.

O jornal espanhol El País destacou trechos do discurso de posse de Lula, como suas promessas de garantir “desmatamento zero” na Amazônia. O discurso do ex-vice presidente Hamilton Mourão no sábado também foi mencionado pela reportagem. “Mourão, general reformado, acusou o seu ex-chefe de “criar um clima de caos” com o seu “silêncio ou protagonismo intempestivo” e assim prejudicar as Forças Armadas, acusadas por um lado de inércia e, por outro, “de fomentar uma suposto golpe de Estado”, escreveu o El País.

“A posse do presidente Lula, realizada neste domingo, foi realizada em um país profundamente dilacerado. Uma posse sob (muita) alta segurança e sem o ex-presidente, Jair Bolsonaro, que deixou o país”, publicou o francês Le Parisien, que chamou a data deste domingo como um dia “histórico e tenso”. A viagem de Bolsonaro para a Flórida, onde o ex-presidente se hospedou na casa do lutador José Aldo, foi descrita pelo jornal francês como “fuga”.

Pix tem novas regras a partir de hoje, 2

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Entraram em vigor, nesta segunda-feira (2), as novas regras anunciadas pelo Banco Central (BC) para o Pix. Entre os destaques das novas regras está a eliminação da obrigatoriedade de limite por transação, mantendo-se apenas o limite por período de tempo.

Ou seja, se o usuário tinha um limite diário total de R$ 1.000, mas um limite de R$ 500 por transação, era necessário realizar duas transferências. Com a mudança, a partir de segunda, poderá fazer apenas uma transferência de R$ 1.000.

Os limites do Pix saque e troco também foram alterados, passando de R$ 500 para R$ 3.000 no período diurno, e de R$ 100 para R$ 1.000 no período noturno.

Outra mudança é o horário do limite noturno, que passa a ser flexível e definido pelo cliente, se o banco oferecer essa opção. “A customização do horário noturno diferenciado passa a ser facultativa”, informou o BC. Conforme a nota da instituição, essa mudança pode ser aplicada até 3 de julho de 2023. O limite noturno é menor que o diurno e foi estabelecido para prevenir ações de criminosos.

A mudança de limite no valor não foi alterada e segue a mesma. Caso o usuário queira reduzir seus limites de Pix, a solicitação deve ser atendida de forma imediata. Caso ele deseje aumentar, seu banco terá um prazo de 24 horas a 48 horas para avaliar o pedido e aceitá-lo ou não.

As medidas têm como objetivo adequar os limites usualmente disponibilizados nos caixas eletrônicos para saques tradicionais. Assim, com o Pix Saque, os usuários terão acesso ao serviço com condições similares às do saque tradicional, explicou o Banco Central, em nota.

O BC ainda promoveu alteração no regulamento do Pix para facilitar o recebimento de recursos por correspondentes bancários via esta modalidade, como já ocorre com as lotéricas. E também, para viabilizar o pagamento de salários, aposentadorias e pensões pelo Tesouro Nacional por meio do Pix.