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Deputados aprovam projeto que zera taxas da primeira habilitação no Maranhão

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A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão plenária desta terça-feira (18), o Projeto de Lei de Conversão 008/2025, oriundo da Medida Provisória 510/2025, de autoria do Poder Executivo. A proposta assegura a isenção de todas as taxas relativas ao processo de obtenção da primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias A ou B para cidadãos maranhenses em situação de vulnerabilidade social.

De acordo com o texto aprovado, a iniciativa beneficia pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e residentes no Maranhão. A medida contempla todas as etapas do processo de habilitação, eliminando um dos principais obstáculos enfrentados por quem deseja obter a CNH: o custo financeiro.

Na justificativa, o governo estadual destacou que a medida tem caráter social e busca promover inclusão, mobilidade e inserção no mercado de trabalho. Para muitas vagas profissionais, especialmente em áreas que envolvem transporte de pessoas e mercadorias, possuir habilitação é requisito fundamental.

A proposta também reforça o compromisso do Estado com a justiça tributária e com a ampliação de oportunidades para a população de baixa renda. Ao assegurar o acesso gratuito à primeira habilitação, o governo pretende reduzir desigualdades, incentivar a formalização e contribuir para a regularização de veículos em todo o território maranhense.

CNH Social: confira lista de aptos para o sorteio de habilitação gratuita

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Foi divulgado nesta quarta-feira (12), por meio do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MA), a lista dos candidatos pré-homologados aptos a participar do sorteio eletrônico do Programa CNH Social. A relação define quem poderá concorrer à obtenção gratuita da primeira habilitação.

A lista, disponível no site oficial do Detran-MA, reúne os nomes daqueles que tiveram seus dados e requisitos analisados e confirmados pelo Comitê Gestor do programa.

VEJA AQUI: RESULTADOS DO PROGRAMA CNH SOCIAL

Mais de 200 mil candidatos aptos

O programa registrou um total de 317.911 inscrições. Após o encerramento do período, o Comitê Gestor realizou uma análise detalhada dos inscritos. Desse número, 202.242 candidatos foram considerados aptos a participar do sorteio, o que representa uma taxa de aprovação de 63,6%.

Essa checagem visou verificar se os candidatos preenchiam todos os requisitos previstos no edital, utilizando como referência a base de dados do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), a fim de confirmar a situação cadastral regular.

Esses candidatos concorrem a uma das 10 mil vagas para a primeira habilitação gratuita nas categorias A (moto) ou B (carro). O programa tem como objetivo ampliar o acesso à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e promover mais oportunidades de inserção no mercado de trabalho.

Garantia de transparência na seleção

“A pré-homologação é um filtro rigoroso e necessário, que garante que as vagas sejam disputadas exclusivamente por quem realmente se enquadra nos critérios sociais e cadastrais do programa. Trata-se de uma etapa que reforça a transparência, a responsabilidade na gestão dos recursos públicos e o compromisso do Governo do Maranhão com uma seleção justa. É essa seriedade que assegura que a iniciativa cumpra sua função de promover inclusão social e oportunidades reais de qualificação e inserção profissional”, destacou o diretor-geral, Diego Rolim.

Como consultar a situação da inscrição

Para facilitar o acesso às informações, o Detran-MA disponibilizou, em seu site oficial, a tela de acompanhamento da inscrição do Programa CNH Social 2025. A ferramenta permite que os candidatos acompanhem, de forma prática e segura, todas as etapas do processo de seleção.

Para acessar a plataforma, o cidadão deve entrar no site do Detran-MA, clicar em “CNH Social”, depois no botão “Acompanhamento da inscrição” e informar CPF, NIS, nome completo e data de nascimento, além de realizar a validação de segurança por meio do reCAPTCHA.

A consulta pública exibirá os dados do candidato, a categoria da habilitação escolhida, a indicação se é Pessoa com Deficiência (PCD) e o status da inscrição (“Apto” ou “Inapto”, com a justificativa em caso de reprovação).

A partir de 14 de novembro, os candidatos poderão verificar na mesma tela se foram sorteados para participar do programa. A plataforma também disponibiliza o cronograma completo da CNH Social.

Próximos passos e datas

A presença do nome na relação de pré-homologados não garante a vaga no programa. Os candidatos aptos devem ficar atentos ao cronograma. O sorteio eletrônico acontecerá nesta sexta-feira, 14 de novembro, sob a responsabilidade e fiscalização do Detran-MA. A lista oficial com os nomes dos sorteados será divulgada no mesmo dia, no portal eletrônico do Detran-MA e no Diário Oficial do Estado.

Após o sorteio, os selecionados terão um prazo de 24 de novembro a 23 de dezembro para comparecer a uma das unidades de atendimento do Detran-MA. Nessa etapa, os documentos serão analisados para abertura do processo de habilitação no Registro Nacional de Condutores Habilitados (Renach) e os candidatos serão informados sobre os Centros de Formação de Condutores (CFCs) credenciados.

Detran-MA divulga lista de inscritos no CNH Social

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O Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MA), divulgou nesta terça-feira (4), a lista completa dos candidatos inscritos no programa CNH Social. A relação está disponível no site oficial do órgão, por meio do banner “CNH Social”.

De acordo com o Detran-MA, mais de 317 mil pessoas preencheram o formulário eletrônico durante o período de inscrições, que foi encerrado no dia 1º de novembro. A relação de candidatos aptos ao sorteio será divulgada no próximo dia 12 de novembro de 2025, após a homologação prévia do processo de inscrições.

O órgão destaca que a presença do nome na lista não garante vaga no programa, representando apenas uma das fases do processo seletivo.

O CNH Social é uma iniciativa do Governo do Maranhão que oferece a obtenção gratuita da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) a pessoas em situação de vulnerabilidade social, ampliando o acesso à formação de condutores e gerando novas oportunidades de trabalho.

Para conferir a lista de inscritos e mais informações sobre o programa, o candidato deve acessar o site oficial do Detran-MA: www.detran.ma.gov.br.

O que é o CNH Social 2025

O CNH Social é uma política pública nacional sancionada pela Lei nº 15.153/2025, que permite o uso de recursos provenientes de multas de trânsito para custear todas as etapas da obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas de baixa renda.

O programa cobre:

Exames médicos e psicológicos
Aulas teóricas e práticas
Exames teórico e prático
Emissão da Permissão para Dirigir (PpD) nas categorias A (motocicleta) ou B (carro)
Quem pode participar

Para ter direito à CNH Social 2025, o candidato deve:

Ter 18 anos ou mais
Estar inscrito no CadÚnico
Possuir renda mensal de até meio salário mínimo per capita (R$ 706,00 por integrante da família)

Plenário da Assembleia aprova Medida Provisória que institui o programa CNH Social

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A Assembleia Legislativa aprovou, por unanimidade, na sessão desta quinta-feira (2), a Medida Provisória (MP) nº 507/2025, do Poder Executivo, que institui o programa CNH Social. O objetivo é garantir acesso gratuito aos serviços necessários para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

O programa CNH Social será executado pelo Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão (Detran/MA), com a finalidade de garantir o acesso gratuito das pessoas beneficiárias à obtenção da Pe l rmissão para Dirigir (PPD) na categoria A ou B.

Serão beneficiadas as famílias de baixa renda, consideradas aquelas com renda familiar mensal per capita de até meio salário-mínimo. O candidato a ser beneficiado deve ter idade mínima de 18 anos e estar inscrito, como titular ou dependente, no Cadastro Único para programas do Governo Federal – CAD Único, dentre outros critérios.

A MP estabelece que o candidato que for reprovado nos exames teórico-técnico e/ou de prática de direção veicular poderá renová-los sem ônus apenas uma vez, no prazo de até um ano. E que o número de vagas a serem oferecidas no programa será fixado em ato normativo expedido pelo Detran/MA.

Justificativa

Na Mensagem Governamental nº 82/2025 de encaminhamento da matéria à Assembleia, o governador Carlos Brandão (PSB) afirma que a iniciativa busca ampliar as oportunidades de mobilidade e inclusão social, ao beneficiar especialmente pessoas em situação de vulnerabilidade social.

“Essa MP reconhece que os custos com aulas, exames e taxas administrativas representam obstáculos significativos ao acesso à habilitação. Portanto é uma política pública abre novas perspectivas de inserção no mercado de trabalho, especialmente em atividades que exigem condutores habilitados”, justifica o governador Carlos Brandão no texto da MP.

Brandão assina decreto para CNH gratuita a maiores de 18 anos cadastrados no CadÚnico

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O governador Carlos Brandão anunciou a assinatura do decreto que autoriza o início do Programa CNH Social. A iniciativa vai permitir que pessoas maiores de 18 anos, inscritas no CadÚnico, possam obter gratuitamente a primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias A ou B.

Segundo o comunicado, a medida beneficia cidadãos que desejam tirar a carteira de motorista pela primeira vez, ampliando o acesso à habilitação. O edital com as orientações e prazos para as inscrições será divulgado nos próximos dias.

“Assinei o decreto que autoriza o início do Programa CNH Social. Serão beneficiadas pessoas com mais de 18 anos, inscritas no CadÚnico, que vão poder tirar sua CNH pela primeira vez, nas categorias A ou B. Nos próximos dias divulgaremos o edital para inscrições. Aguardem!”, declarou Carlos Brandão em publicação nas redes sociais.

O programa representa uma oportunidade para quem busca a habilitação como forma de ampliar as chances de emprego e mobilidade, aguardando agora apenas a divulgação oficial do edital para início das inscrições.