O prefeito Eduardo Braide (PSD) ingressará na Justiça após a Câmara de São Luís aprovar, durante sessão extraordinária nesta segunda-feira (3), emenda ao Projeto de Lei nº 210/2024 que versa sobre a Lei Orçamento Anual (LOA) para 2025 que reduz de 25% para 5% o limite permitido ao Executivo para a abertura de créditos suplementares.

Pela lei atual, o prefeito pode abrir créditos suplementares até o limite de 25% do valor total do orçamento. Agora, entretanto, a abertura de créditos suplementares será feita até o limite de 5% (cinco por cento) do total da despesa fixada.

Braide afirmou que ingressará na Justiça para que seja derrubada a medida que reduz o remanejamento de recursos do orçamento. “Vamos ingressar o mais rápido possível com ação na justiça para que a população não seja prejudicada”, disse Braide.