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MPF bloqueia verbas do Fundeb em municípios maranhenses

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Após ações civis públicas propostas pelo Ministério Público Federal (MPF), dez municípios maranhenses tiveram bloqueio de R$ 134 milhões nos valores recebidos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), ao longo do ano de 2024.

Nas ações, propostas na Justiça Federal, os municípios são acusados de terem inserido dados falsos majorados no Censo Escolar, na modalidade de Educação de Jovens e Adultos (EJA), para ampliar o recebimento de recursos federais do Fundeb.

Os municípios que tiveram valores bloqueados por decisão da Justiça Federal no Maranhão foram: São Bernardo, Santa Quitéria, Zé Doca, Maranhãozinho, Igarapé do Meio, Serrano do Maranhão, Pio XII, Bacuri, Satubinha e Altamira do Maranhão.

Segundo o procurador regional da República Juraci Guimarães, coordenador das investigações, “a partir da constatação que esses municípios estavam recebendo irregularmente recursos do Fundeb, ao incluir alunos fantasmas do EJA no sistema do Censo Escolar, foi necessário bloquear judicialmente esses valores para que não fossem desviados para fins ilícitos”.

Com fundamento em análise de critérios de risco estabelecidos pela Controladoria-Geral da União (CGU), o MPF requereu ao Tribunal de Contas do Estado Maranhão (TCE-MA) a realização de auditorias em mais 23 municípios com indícios de fraude ao Censo Escolar. Foram eles: Matões do Norte, Milagres do Maranhão, Pastos Bons, Água Doce do Maranhão, Aldeias Altas, Centro do Guilherme, Carolina, Santana do Maranhão, Afonso Cunha, Amapá do Maranhão, Magalhães de Almeida, Araguanã, Cândido Mendes, São Francisco do Maranhão, Lajeado Novo, Paulo Ramos, Pedro do Rosario, Coelho Neto, Brejo, Turilândia, Araioses, Chapadinha e Cantanhede.

Também foi determinado pelo MPF a instauração de inquéritos policiais para apurar os responsáveis pelos crimes praticados. Os inquéritos resultaram no cumprimento, pela Polícia Federal, de medidas cautelares de prisão de agentes públicos, busca e apreensão e bloqueio de recursos de empresas, por meio de operações realizadas nos municípios de Santa Quitéria, São Bernardo e Serrano do Maranhão.

Dados corrigidos – As investigações realizadas pelo MPF ainda resultaram na correção dos números de alunos matriculados no EJA em praticamente todos os municípios maranhenses no Censo Escolar de 2024. Em comparação a 2023, houve queda de 31% nas matrículas, sendo que, nos 10 municípios que foram alvos de ações do MPF, a queda foi de 50%.

Em relação ao dinheiro bloqueado, R$ 3 milhões já foi devolvido ao Fundeb no primeiro acordo homologado judicialmente entre o MPF, o município de Serrano do Maranhão, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), sem prejuízo da responsabilidade criminal e improbidade administrativa dos envolvidos. Propostas de devolução de mais dois municípios investigados estão em fase de análise.

Para Juraci Guimarães, “a EJA é fundamental para diminuir a taxa de analfabetismo de jovens e adultos que, infelizmente, não tiveram a oportunidade de realizar o ensino regular, principalmente, em estados como o Maranhão. Contudo, o Censo Escolar, a mais importante ferramenta para subsidiar as políticas públicas de educação no Brasil, não pode ser objeto de fraude para o desvio de recursos públicos, devendo o Ministério Público Federal e demais órgãos do sistema de justiça adotarem todas as medidas legais para proteger o patrimônio público e punir os responsáveis”, concluiu.

MPF pede suspensão de loteamento nos Lençóis Maranhenses

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O Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação civil pública com pedido de liminar para interromper imediatamente as obras do loteamento “Terra Ville Residencial” e da estrada de acesso ao empreendimento, situados na zona de amortecimento do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses, em Santo Amaro (MA).

A denúncia alega problemas de licenciamento ambiental e potenciais danos ao ecossistema da região protegida.

Segundo a ação, o plano de controle ambiental do empreendimento foi apresentado à Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema), mas não mencionou a proximidade com o Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses, nem sua localização dentro da zona de amortecimento, omitindo informações ambientais relevantes.

Além disso, o MPF aponta que o empreendimento de grande porte foi licenciado pela Sema sem a necessária Autorização de Licenciamento Ambiental (ALA), que deveria ter sido emitida pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), responsável pela Unidade de Conservação Federal.

O MPF também indica irregularidades no processo de licenciamento, citando a autorização concedida pela Prefeitura de Santo Amaro para o loteamento em área rural onde não é permitida expansão urbana, devido à proximidade com o Parque Nacional. A prefeitura expediu uma certidão de uso do solo declarando que o empreendimento estaria em conformidade com a legislação municipal, mas sem detalhar a localização exata. A construção do loteamento ocorre a cerca de 200 metros do campo de dunas dos Lençóis Maranhenses, violando normas locais e federais de proteção ambiental.

Além do loteamento, a estrada de acesso ao empreendimento, com quase 2 km de extensão e parte situada sobre a zona de amortecimento, foi aprovada sem a devida autorização do ICMBio.

Apuração e Impactos

A investigação do caso pelo MPF foi iniciada após denúncias do ICMBio e do Conselho Municipal de Turismo de Santo Amaro, que apontaram irregularidades. O ICMBio, em nota técnica, alertou que o empreendimento pode comprometer o ecossistema do parque devido à proximidade e à construção de um grande número de residências próximas à área protegida, elevando o fluxo de acesso à Unidade de Conservação. Já o Conselho de Turismo destacou os impactos das obras sobre as atividades turísticas, mencionando interferências na paisagem e aumento do tráfego de veículos na região das dunas. Segundo o Conselho, questionamentos foram enviados ao município, mas as respostas foram insuficientes.

Pedidos à Justiça

Diante das possíveis violações, o MPF solicita que a Justiça suspenda imediatamente a licença ambiental emitida pela Sema e o alvará de construção aprovado pelo município para o loteamento “Terra Ville Residencial” e sua estrada de acesso. Além disso, o MPF pede que seja proibida qualquer intervenção na área, incluindo a construção de edificações, instalação de redes de água e esgoto e marcação de lotes. A ação também requer a suspensão de toda atividade de comercialização e publicidade de lotes, visando evitar prejuízos a terceiros. Tanto o empreendedor quanto a Prefeitura devem divulgar a suspensão das obras em meios de comunicação e no local da obra.

Ao final do processo, o MPF pede a nulidade das licenças e alvarás emitidos e a proibição da continuação do licenciamento sem a ALA do ICMBio. Também é requisitada a demolição das obras já realizadas e a elaboração de um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) para compensar os danos ambientais. O MPF solicita ainda que os réus sejam condenados a pagar indenização pelos danos irreparáveis causados ao meio ambiente.

PGR manda investigar cidades com ‘surto de matrículas’ no Maranhão

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A Procuradoria-Geral da República (PGR) determinou que o MPF (Ministério Público Federal) investigue, no Maranhão, municípios com uma taxa desproporcionalmente alta de matrículas na educação de jovens e adultos, o EJA.

Em maio, uma operação sobre esse tipo de desvio foi deflagrada no Maranhão. A suspeita é de que os envolvidos inseriam dados falsos no sistema das prefeituras e, depois, desviavam a verba da educação com contratos fraudulentos.

Agora, a PGR determinou que a investigação seja ampliada para nove outros estados no Norte e Nordeste. Uma análise mostra que 50 municípios declaram ter mais de 44% de sua população inscrita na educação de jovens e adultos.

Segundo a CGU (Controladoria-Geral da União), 9,22% seria o percentual máximo razoável da população, nessas regiões, que poderia integrar um programa de educação de jovens e adultos.

O objetivo do EJA, financiado pelo governo federal, é a alfabetização e o ensino de pessoas acima de 15 anos que não tiveram acesso à educação básica. Em média, no Brasil, 4% dos habitantes das cidades estão matriculados.

Em muitos dos municípios indicados como suspeitos, houve um aumento repentino de matrículas, com mais de 1.500 novos alunos matriculados entre 2020 e 2023 em alguns lugares, o que também foi considerado como indício de irregularidade.

A PGR determinou a investigação de municípios na Bahia, Alagoas, Piauí, Paraíba, Maranhão, Rio Grande do Norte, Ceará, Pernambuco, Sergipe e Pará.

Apenas no Maranhão, os valores recebidos indevidamente pelas prefeituras devido às matrículas falsas chega a R$ 1 bilhão, segundo investigação do MPF.

MPF pede a condenação de ex-secretário de Saúde de Mata Roma

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O ex-secretário de Saúde do município de Mata Roma, José Abrahan de Leopoldino da Silva, é alvo de uma ação de improbidade administrativa ingressada pelo Ministério Público Federal (MPF) no Maranhão.

De acordo com o MPF, o ex-gestor causou prejuízo aos cofres públicos após inserir informações falsas no Sistema de Informação Ambulatorial (SIA), da base nacional de dados do Sistema Único de Saúde (SUS), sobre produção ambulatorial dos procedimentos relacionados à reabilitação do pós-covid-19.

Conforme destaca a ação, assinada pelo procurador Juraci Guimarães Júnior, em razão do cenário epidemiológico, o Ministério da Saúde (MS) editou portaria estabelecendo que os números de atendimentos e procedimentos inseridos no sistema pelos gestores locais do SUS, em relação à reabilitação pós-covid-19, definiriam a transferência de recursos da União para os municípios.

As verbas para os procedimentos destinados à reabilitação, por sua vez, são transferidas por meio do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FEAC), com repasses realizados do Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde.

No entanto, segundo as apurações, iniciadas a partir de informações do Ministério da Saúde e da Controladoria-Geral da União (CGU), o município de Mata Roma recebeu, entre janeiro e maio de 2022, aproximadamente R$ 743 mil, montante superior à real produção da cidade. Nota técnica do MS relata, ainda, que somente o Maranhão recebeu 93,3% da verba repassada a todos os estados brasileiros para reabilitação pós-covid-19 naquele ano.

As apurações indicaram que o total de recursos recebidos para reabilitação, pelo município de Mata Roma, que possui pouco mais de 17 mil habitantes, foi maior que todo o estado do Rio de Janeiro, que conta com 17 milhões. Como exemplo, considerando o número de atendimentos informados pela Secretaria de Saúde municipal em março de 2022, cada paciente atendido teria realizado 23 procedimentos de reabilitação. No cadastro, também foi constatada a inclusão de pessoas já falecidas ou que nunca tiveram sequelas da covid-19.

Foi verificado, ainda, que os atendimentos cadastrados teriam sido realizados por fisioterapeuta geral, ainda que o município só contasse com dois profissionais da área em seu quadro. Conforme argumenta o MPF, se os dados inseridos fossem verídicos, o número de atendimentos em março de 2022 seria de 258 consultas por dia para cada profissional, incluindo finais de semana e feriados.

Caso a Justiça Federal acate os pedidos da ação do MPF, José Abrahan de Leopoldino da Silva poderá ser condenado à perda de eventual função pública, suspensão dos direitos políticos por até 12 anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio e proibição de contratar com o poder público.

MPF aciona Rigo Teles por suposto superfaturamento em aluguel de equipamento para exames de Covid-19

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O Ministério Público Federal (MPF) no Maranhão ajuizou ação de improbidade administrativa na Justiça Federal contra o prefeito de Barra do Corda (MA), Rigo Teles, e mais quatro pessoas por suspeita de irregularidades em licitação para alugar equipamento usado em exames para detectar covid-19. De acordo com as investigações, houve o direcionamento da licitação para a empresa G. Maciel Andrade Laboratório e superfaturamento do contrato em mais de 12 vezes, causando prejuízos de mais de R$ 341 mil aos cofres públicos. Além do prefeito, três servidores públicos e o proprietário da empresa teriam envolvimento com as irregularidades apontadas.

Em janeiro de 2021, a prefeitura de Barra do Corda iniciou processo licitatório para locação de equipamento laboratorial com a finalidade de realizar a sorologia de covid-19 nos pacientes do município. Devido ao estado de emergência decretado pelo prefeito Rigo Teles em razão da pandemia de covid-19, foi justificada a dispensa de licitação para esta contratação. Três propostas foram recebidas para o fornecimento do equipamento, sendo contratada a empresa G. Maciel Andrade Laboratório por ter apresentado o menor valor.

recebeu R$ 370 mil depositados pela Prefeitura de Barra do Corda. De acordo com a apuração da Controladoria Geral da União (CGU), a situação de locar o equipamento que faz a leitura das amostras é atípica, pois não foram encontrados contratos semelhantes por municípios maranhenses durante a pandemia. Além disso, o valor pago pelo município de Barra do Corda pelo aluguel do aparelho laboratorial é bastante superior à própria compra do equipamento.

MPF consegue bloqueio de R$ 100 milhões de recursos do SUS no MA

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O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública para que a Justiça Federal obrigue a União a implementar ferramentas de controle em sistemas informatizados ligados ao Sistema Único de Saúde (SUS) para evitar a inclusão de informações falsas. O objetivo da ação é impedir que os municípios façam cadastros inverídicos de atendimentos e procedimentos realizados na área de saúde nos sistemas do SUS com a finalidade de receber recursos financeiros indevidos, em especial, aqueles decorrentes de emendas parlamentares.

No Maranhão, esse tipo de prática já resultou em diversas investigações do MPF e ações da Polícia Federal. Por conta das irregularidades, o MPF propôs diversas ações judiciais contra municípios maranhenses, que resultaram no bloqueio de quase R$ 100 milhões de recursos recebidos indevidamente. Para o MPF, as fraudes só foram possíveis por falhas no critério de repasse dos recursos e pela ausência de controle sobre as informações inseridas nos sistemas. Assim, a ação proposta agora busca a reparação dessas falhas pela União, com o objetivo de evitar novas fraudes e, consequentemente, o desperdício de dinheiro público.

No decorrer de investigações no âmbito de procedimentos instaurados pelo MPF no Maranhão, responsável pela ação, foi constatado que diversos municípios maranhenses inseriram dados falsos nos sistemas – incluindo atendimentos e procedimentos ambulatoriais e hospitalares não realizados –, para o recebimento irregular de valores repassados pelo Fundo Nacional de Saúde.

Na ação, o MPF detalha medidas a serem adotadas pela União para criar barreira contra as inclusões fraudulentas nos sistemas do SUS. Entre as providências, estão a utilização de usuário pessoal nos sistemas a fim de identificar o responsável pelas inserções, e a criação de alertas para inclusões com distorções relevantes. Além disso, a contagem dos atendimentos deve estar condicionada à identificação dos pacientes atendidos. O procurador da República Juraci Guimarães Júnior, que assina a ação, pede ainda que a Justiça determine à União a criação de medidas de controle de repasse e utilização dos recursos recebidos destinados à saúde.

Para isso, conta específica, vinculada ao Fundo Municipal de Saúde, deverá ser criada para recebimento de recursos de emendas parlamentares, devendo ser vedada a transferência das verbas para outras contas do município. O limite dos valores a serem recebidos, por sua vez, deve ter como base a série histórica dos dados de atendimentos e procedimentos, e não apenas a produção inserida no ano anterior. O MPF ressalta que o Ministério da Saúde tem adotado, como teto máximo para transferências de verbas relativas a emendas parlamentares destinadas ao financiamento da média e alta complexidade, a produção total aprovada e inserida no sistema no ano anterior.

O MPF requer, ainda, que plano de trabalho para alocação dos recursos seja aprovado pelos gestores, no âmbito da Comissão Gestora Bipartite, bem como que deverá haver a prestação de contas após a execução do plano de trabalho elaborado

MA: Justiça bloqueia contas de 20 municípios por indícios de crime

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A Justiça do Maranhão determinou, a pedido do Ministério Público Federal (MPF), o bloqueio de R$ 78 milhões das contas dos Fundos de Saúde de 20 municípios maranhenses. O motivo são indícios de recebimento fraudulento de repasses federais de emendas parlamentares. Estão incluídos aí, valores das emendas de relator – o chamado orçamento secreto.

Na lista de cidades que tiveram as contas bloqueadas, estão Miranda do Norte, Afonso Cunha, Bela Vista do Maranhão, São Francisco do Maranhão, Loreto, Governador Luiz Rocha, Santa Filomena do Maranhão, São Bernardo, Igarapé Grande, Bequimão, Turilândia, Lago dos Rodrigues, Joselândia e São Domingos do Maranhão. Os nomes das demais cidades não foram informados pelo MPF.

Segundo o MPF, o pedido de bloqueio das contas se deve à existência de indícios de irregularidades na inserção de dados falsos em sistemas do Sistema Único de Saúde (SUS), com o objetivo de desviar as verbas parlamentares, que são recursos públicos.

O orçamento secreto surgiu com a criação de uma nova modalidade de emendas parlamentares, que são recursos do orçamento da União, direcionados por deputados para suas bases políticas.

Governo do Maranhão aciona justiça para garantir viagens de ferryboat

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Em suas redes sociais, o governador Carlos Brandão (PSB) anunciou que uma ação foi impetrada na justiça para que o ferryboat José Humberto volte a operar no terminais da Ponta da Espera e Cujupe. A ação foi movida pelo Governo do Estado para que seja revogada medida da Capitania dos Portos que suspendeu as atividades da embarcação. O ferryboat José Humberto já havia passado por vistoria e liberado pela própria Capitania.

“Entramos na Justiça para que o ferryboat José Humberto seja liberado. A embarcação é aprovada e licenciada pela Marinha, navegou durante oito dias sem nenhuma intercorrência. O povo aprovou e precisa dessa embarcação”, disse Brandão em seu post.

A suspensão das viagens da embarcação foi pedida pelo Ministério Público Federal (MPF) à Capitania dos Portos, após oito dias de atividades, sem que houvesse problemas com usuários ou de estrutura.

Instituição do Governo que coordena o serviço ferryboat, a Agência Estadual de Mobilidade Urbana (MOB) afirmou que todos os pontos alegados pelo MPF no documento em que se pedia a suspensão da operação do ferry são anteriores a uma vistoria final da Capitania dos Portos, antes da liberação.

Há uma semana, a mesma Capitania liberou o ferryboat após vistoria. O órgão declarou na ocasião que as “discrepâncias encontradas na embarcação foram sanadas” e que informaria ao MPF os procedimentos adotados pela autoridade marítima para autorização de operação das embarcações, considerando as ações realizadas nas vistorias.

MPF e Exército se reúnem para falar sobre segurança das eleições

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O procurador-chefe do Ministério Público Federal (MPF) no Maranhão, Thiago Ferreira de Oliveira, recebeu em seu gabinete a visita do General de Brigada João Roberto Albim Gobert, Comandante da 22° Brigada de Infantaria de Selva para a primeira visita oficial de inspeção logística administrativa. O encontro, que ocorreu na sede da Procuradoria da República no Maranhão (PRMA), também proporcionou o diálogo sobre a segurança nas eleições de 2022.

Na ocasião, também estiveram presentes o procurador regional Eleitoral, Hilton Melo, o procurador da República, Juraci Guimarães Jr., além do Comandante do 24° Batalhão de Infantaria de Selva (24° BIS), Ten Cel Sérgio Henrique Lopes Rendeiro e representantes do Exército dos estados do Pará e do Acre.

MPF_MA__2022_03_11__Visita_Exercito_Eleicoes_(8)__XXX__EDITO procurador regional Eleitoral Hilton Melo, ressaltou a importância de estratégias institucionais conjuntas de atuação nas eleições. “O encontro permitiu a aproximação das instituições e o apoio das forças armadas no processo logístico e de garantia da ordem nas eleições. O Ministério Público Eleitoral se colocou à disposição e reafirmou seu papel de fiscal das eleições, em ação articulada com os demais órgãos centrais”, destacou.

Além do MPF, o Exército realizou visitas institucionais ao TRE e outros órgãos do judiciário estadual e do Estado do Maranhão.

Pagamento de pensões e aposentadorias a ex-governadores do Maranhão devem ser suspensos, defende MPF; medida vai se estender a todos os estados

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O Ministério Público Federal (MPF) defende que seja suspensa decisão que permite o pagamento mensal de aposentadorias e pensões vitalícias a ex-governadores do estado do Maranhão, suas viúvas e dependentes.

No parecer, enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da República, Augusto Aras, aponta o risco de dano em se permitir a continuidade desses pagamentos.

Segundo ele, os pagamentos causam “vultosos prejuízos aos cofres estaduais afrontando a natureza contributiva, prevista no artigo 40 da Constituição Federal”.

Para Aras, a questão já foi enfrentada pelo STF, “que declarou a inconstitucionalidade de pensões de ex-governadores, suas viúvas ou dependentes, em ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas por diversos estados da federação”.

O magistrado, diante da situação de disparidade entre os estados, ajuizou a ação pedindo a suspensão imediata dos pagamentos, em todos os estados, por entender que afrontam preceitos fundamentais da Constituição.