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Josimar de Maranhãozinho reúne grupo político com foco no pleito deste ano

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O deputado federal Josimar de Maranhãozinho anunciou, na noite de segunda-feira (23), que sua sobrinha, a deputada estadual Fabiana Vilar, será candidata a uma vaga na Câmara dos Deputados em 2026. O anúncio foi feito durante reunião com lideranças em Maranhãozinho, principal reduto eleitoral do parlamentar, onde o grupo reafirmou coesão em torno das novas diretrizes partidárias.

Josimar foi condenado a 6 anos e 5 meses de reclusão, em regime semiaberto, além de 300 dias-multa, com cada dia-multa fixado em três salários mínimos.

Pastor Gil pegou 5 anos e 6 meses de reclusão, em regime semiaberto, além de 100 dias-multa, com cada dia-multa fixado em um salário mínimo.

Ambos foram tornados inelegíveis e terão os mandatos cassados nas próximas semanas.

Apesar de definir a sucessão para sua cadeira em Brasília, Josimar ainda não desistiu e sinaliza que pode disputar um cargo de deputado estadual.

A movimentação ocorre após a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal condená-lo, ao lado dos deputados Pastor Gil e Bosco Costa, pelo crime de corrupção passiva. Segundo a decisão, os parlamentares teriam solicitado R$ 1,6 milhão para viabilizar a liberação de R$ 6,6 milhões em emendas destinadas ao município de São José de Ribamar.

Embora a condenação preveja cumprimento de pena em regime semiaberto e pagamento de multas, a permanência dos deputados nos cargos ainda depende de deliberação da Câmara dos Deputados, que deverá ser oficialmente comunicada para decidir sobre a perda ou manutenção dos mandatos.

Do ponto de vista jurídico, há possibilidade de continuidade no exercício das funções parlamentares, já que o regime semiaberto pode ser compatível com a atividade legislativa. Ainda assim, o movimento político liderado por Josimar em sua base indica uma tentativa de antecipar cenários de incerteza, buscando preservar a influência do grupo no Maranhão, independentemente do desfecho judicial.

TCU investiga Júnior Lourenço por empregar a própria sogra na Câmara

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O Tribunal de Contas da União (TCU) abriu investigação contra o deputado federal Júnior Lourenço (PL-MA) por indícios de nepotismo. Conforme revelou a coluna, ele emprega a sogra no próprio gabinete da Câmara. Maria Jackeline Jesus Gonçalves Trovão, de 61 anos, atua como secretária parlamentar do genro desde 10 de maio de 2022.

O salário inicial de Maria Jackeline Trovão foi fixado em R$ 1.328,41, mais auxílios. Na ocasião, o deputado já era casado com a filha dela, a enfermeira e nutricionista Carolina Trovão Bonfim. Em dezembro de 2023, a sogra foi promovida e passou a receber R$ 1.764,93, além de benefícios.

Com isso, os rendimentos da sogra superam R$ 3,2 mil por mês. Levantamento da coluna mostra que a remuneração de Maria Jackeline, que sai do bolso da Câmara dos Deputados, já soma R$ 120 mil desde a nomeação.

O subprocurador-geral Lucas Furtado, representante do Ministério Público (MP) junto ao TCU, viu indícios de nepotismo no caso. Por isso, pediu que, se o nepotismo for confirmado, os envolvidos sejam responsabilizados e que a Corte de Contas apure o dano ao erário. Consequentemente, deve haver ressarcimento aos cofres públicos.

“A contratação de uma sogra para um cargo público, além de configurar nepotismo, pode ser enquadrada como improbidade administrativa, sujeitando o responsável às penalidades previstas em lei, incluindo a perda do cargo parlamentar. Essa interpretação busca preservar os valores fundamentais da Administração Pública e garantir que os recursos públicos sejam geridos de forma ética e transparente”, escreveu o subprocurador-geral ao TCU. (Metrópoles)

Maioria da Primeira Turma do STF transforma deputados do PL em reús

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A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou, neste fim de semana, durante julgamento virtual, maioria para tornar réus os três deputados do PL – Josimar Maranhãozinho (PL-MA), Pastor Gil (PL-MA) e Bosco Costa (PL-SE).

Dos cinco ministros da Primeira Turma do STF, três já votaram pelo recebimento da denúncia. O primeiro a votar foi o relator Cristiano Zanin, que foi seguido por Alexandre de Moraes. Neste fim de semana, foi a vez de Cármen Lúcia, que com seu voto formou maioria na turma. Agora só faltam votar Flávio Dino e Luiz Fux.

Os parlamentares estão sendo acusados pelos crimes de organização criminosa e corrupção passiva, envolvendo emendas parlamentares. O julgamento no plenário virtual vai até o dia 11 de março.

Depois disso, o próximo passo será a instauração de uma ação penal e que vai culminar com o julgamento dos deputados na mesma Primeira Turma do STF.

É aguardar e conferir, mas a situação vai se complicando muito para os três deputados, sendo dois do Maranhão.

Vereador propõe implantação de pré-natal odontológico nas UBSs

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O vereador Octávio Soeiro apresentou na Câmara Municipal de São Luís, um Projeto de Lei (PL) para que sejam viabilizados serviços de pré-natal odontológico nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs) da rede municipal.

A proposta assegura às mulheres o acesso a cuidados odontológicos durante o período da gravidez.

De acordo com o requerimento do vereador, a inclusão de serviços odontológicos especializados nas UBSs é fundamental para prevenir problemas bucais que podem surgir durante a gestação, além de reduzir riscos para a saúde da mãe e da criança. O vereador destacou que em muitas ocasiões a gravidez pode agravar condições como gengivite, cáries e até infecções, que se não tratadas podem levar a complicações.

“Infelizmente, muitas gestantes não têm acesso a um acompanhamento odontológico adequado, o que pode levar ao agravamento de doenças bucais, com consequências diretas para a saúde da mãe e do bebê. A implementação desses serviços nas UBSs vai possibilitar que todas as gestantes, especialmente as que se encontram em situação de vulnerabilidade social, possam ser acompanhadas e tratadas de forma preventiva”, afirmou Octávio Soeiro.

De forma geral, este atendimento contribui para diagnóstico de alterações e doenças que podem se agravar se não tratadas durante a gravidez. A gestante com doença periodontal não tratada pode passar por situações como parto prematuro, baixo peso do bebê ao nascer e pré-eclâmpsia.

Os serviços de pré-natal odontológico contemplam uma série de atendimentos especializados para gestantes.  Entre estes, consultas regulares com dentistas, orientação sobre higiene bucal, tratamento de gengivite e periodontite (condições comuns durante a gestação, a gengivite pode se agravar e, se não tratada, levar a complicações graves), tratamento de cáries e orientações para evitar este e outros problemas bucais, como também sobre a importância da saúde bucal para a saúde do bebê.

SAÚDE PÚBLICA

A proposta do vereador Octávio Soeiro vai ao encontro de uma tendência crescente de integrar os cuidados odontológicos ao pré-natal. Segundo dados da Organização Mundial da Saúde (OMS), a saúde bucal é uma parte fundamental do bem-estar geral e condições precárias podem gerar complicações para a mãe e o bebê, incluindo riscos de parto prematuro e baixo peso ao nascer.

A implementação de serviços de pré-natal odontológico nas UBSs também contribuirá para a redução de desigualdades no acesso à saúde, possibilitando que gestantes em situações de vulnerabilidade social recebam o cuidado necessário. “Queremos que todas as gestantes de São Luís, independentemente da sua condição econômica, tenham acesso a esses cuidados essenciais. A saúde da mãe e do bebê começa com um bom atendimento odontológico durante a gestação”, completou Octávio Soeiro.

A medida também pode reduzir custos futuros para o Sistema Único de Saúde (SUS), evitando complicações mais graves e tratamentos odontológicos caros que poderiam ser prevenidos com a detecção precoce de problemas bucais.

Aliados dizem que Josimar mira PSD em caso de perda do controle do PL

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Em meio à polêmica criada depois da destituição da deputada federal Detinha da presidência do PL Mulher no Maranhão, o deputado federal Josimar de Maranhãozinho, marido da parlamentar e presidente estadual do PL, já estaria em busca de alternativas.

Mesmo garantindo que ele seguirá no comando do partido, aliados dizem que o deputado já se antecipou, em busca de alternativas caso tudo dê errado.

Sob sua batuta, o PL elegeu quatro deputados federais pelo Maranhão em 2022. A expectativa para 2026 é de manutenção desse número – com possibilidade de eleger mais um.

Seria um reforço e tanto para qualquer partido.

Apesar disso, uma mudança de sigla é tratada, mesmo entre membros da bancada de Maranhãozinho, apenas como possibilidade.

Fonte: Gilberto Léda

Brandão participa da cerimônia do Combustível do Futuro

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O governador do Maranhão, Carlos Brandão, esteve em Brasília participando da cerimônia de sanção presidencial do Projeto de Lei (PL) conhecido como a “Lei do Combustível do Futuro”, que prevê uma série de novas diretrizes para o setor de combustíveis renováveis, sendo apontado como o maior e mais inovador programa de descarbonização da matriz de transportes e mobilidade do planeta.

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a lei durante a Liderança Verde Brasil Expo, feira que reúne as maiores empresas públicas e privadas do setor de biocombustíveis, gás e energia elétrica. Com a nova legislação, o Brasil posiciona-se na liderança mundial para uma transição energética justa, equilibrada e inclusiva, como ressaltou o governador Carlos Brandão.

“Este é um marco na história, o começo de uma grande mudança nas matrizes energéticas brasileiras e do mundo. Os combustíveis fósseis estão com os dias contados e o Brasil está mostrando para o mundo que nós temos potencial para produzir energia renovável e sustentável. Não resta dúvida que o Brasil está à frente dos outros países”, sublinhou Brandão.

A Lei do Combustível do Futuro implementa iniciativas que visam fomentar a descarbonização, a mobilidade sustentável e a transição energética no Brasil, como a criação do Programa Nacional do Diesel Verde (PNDV), do Programa Nacional do Bioquerosene de Aviação (ProBioQAV) e do Programa Nacional de Descarbonização do Produtor e Importador de Gás Natural e de Incentivo ao Biometano.

A nova legislação também preconiza a instituição do marco regulatório para a captura e armazenamento geológico de dióxido de carbono (CCS). “É uma pauta que eu considero como uma das mais importantes, porque a energia move toda a economia e, hoje, aqui, com essa sanção, o presidente Lula dá início a um projeto de desenvolvimento com energia sustentável”, frisou Brandão.

Atualmente o Brasil figura como um dos principais produtores de biocombustíveis no mundo, e a nova lei posiciona o país na liderança para uma transição energética justa, equilibrada e inclusiva.

ENERGIA RENOVÁVEL NO MARANHÃO 

O governador do Maranhão destacou, à imprensa, ações já adotadas no território estadual, envolvendo o uso de energias renováveis. “Fiz questão de vir a esse grande evento porque o Maranhão tem modelos semelhantes. Nós temos a utilização do gás com a termelétrica de Santo Antônio dos Lopes, que está sendo utilizada por caminhões, para o transporte de combustível e para o transporte de grãos”.

Ao lado do presidente Lula e de ministros de Estado, Brandão prestigiou uma exposição de equipamentos e veículos que utilizarão tecnologias lideradas pela indústria brasileira na área de transportes e mobilidade, como o SAF e o BioGLP, produzidos a partir de matérias-primas renováveis.

Na exposição, os visitantes conferiram aeronaves das companhias aéreas Azul, Latam e Gol, e automóveis de grandes montadoras, como Mercedes-Benz, Toyota, Volvo, Renault e Volkswagen. Ao todo, mais de 50 veículos foram expostos no pátio da Base Aérea de Brasília, entre eles, caminhões, tratores, escavadeiras, colheitadeiras, ônibus e veículos de passeio.

A solenidade de sanção da Lei do Combustível do Futuro contou, ainda, com a presença da ex-presidente da República e presidente do Banco dos Brics – também chamado de Novo Banco de Desenvolvimento – Dilma Rousseff; do ministro de Minas e Energia do Brasil, Alexandre Silveira; do vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, entre outras autoridades.

Aprovado PL que dá celeridade aos repasses a profissionais da Enfermagem beneficiados com novo piso

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A Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema) aprovou, na sessão plenária desta terça-feira (8), o Projeto de Lei n.º 414/2024, de autoria do Poder Executivo, que tem como objetivo dar mais celeridade ao repasse de valores a enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, que foram beneficiados com o novo piso salarial da categoria.

O Projeto de Lei 414/2024 altera a Lei Estadual nº 12.043, de 20 de setembro de 2023, que dispõe sobre o cumprimento da Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, instituindo o Piso Salarial Nacional desses profissionais.

A proposição aprovada visa alterar a redação do § 3º do artigo 6º da Lei Estadual, que versa sobre os repasses a título de assistência financeira complementar a serem prestados pela União aos Estado, ao Distrito Federal e aos Municípios e às entidades filantrópicas, bem como aos serviços de prestadores contratualizados, conforme o artigo 198 da Constituição Federal.

Nesse sentido, foi publicada a Lei 14.581, de 11 de maio de 2023, que determinou a abertura de crédito especial no valor de R$ 7.300.000.000,00 ao Fundo Nacional de Saúde (FNS) a fim de prestar assistência financeira complementar aos Estados, Distrito Federal e Municípios para o pagamento do piso salarial dos profissionais de enfermagem.

“Em razão disso, o projeto de lei tem como objetivo dar mais celeridade ao repasse dos valores transferidos pela União, a título de Assistência Financeira Complementar, desburocratizando e simplificando o processo desses recursos e, por consequência, o recebimento pelos profissionais beneficiados”, pontuou o governador Carlos Brandão (PSB) na justificativa do projeto.

Câmara aprova confisco de R$ 8 bilhões de brasileiros

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (12) o projeto de lei que propõe uma transição de três anos para o fim da desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia e para a cobrança de alíquota cheia do INSS em municípios com até 156 mil habitantes. A proposta será enviada à sanção presidencial.

O Projeto de Lei 1847/24, do Senado, surgiu depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) considerar inconstitucional a Lei 14.784/23, que prorrogou a desoneração até 2027, por falta de indicação dos recursos para suportar a diminuição de arrecadação. Um acordo posterior foi fechado no sentido de manter as alíquotas para 2024 e buscar fontes de financiamento para os anos seguintes.

Assim, o texto contém várias medidas que buscam recursos para amparar as isenções durante o período de sua vigência, como atualização do valor de imóveis com imposto menor de ganho de capital, uso de depósitos judiciais e repatriação de valores levados ao exterior sem declaração.

Dinheiro esquecido
Em relação aos R$ 8,5 bilhões esquecidos em contas bancárias sem movimentação há vários anos, o projeto direciona os recursos ao Tesouro Nacional em definitivo, se o interessado não pedir o resgate até 30 dias depois da publicação da futura lei.

Depois dessa apropriação, o Ministério da Fazenda publicará no Diário Oficial da União a relação das contas, seus números, bancos em que estão e valores recolhidos. A partir dessa listagem, os titulares poderão contestar o recolhimento no prazo de 30 dias.

No caso de contestação indeferida, caberá recurso com efeito suspensivo ao Conselho Monetário Nacional, a ser apresentado em dez dias após o indeferimento.

Embora o texto considere que a incorporação será definitiva se não houver contestação, concede prazo de seis meses para o requerente entrar na Justiça reclamando os recursos.

O prazo conta a partir da publicação da listagem ou, se houver decisão administrativa definitiva indeferindo a restituição, contará a partir da ciência dessa decisão pelo interessado.

Por outro lado, o texto permite também, em outro trecho, que o titular da conta reclame os recursos junto à instituição financeira até 31 de dezembro de 2027.

Alianças entre PT e PL marcam eleições no Maranhão

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No Maranhão, 22 municípios, incluindo São Luís, São José de Ribamar e Bacabal, registraram candidaturas para as próximas eleições com o apoio conjunto do PT, partido do presidente Lula, e do PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro. O estado possui o maior índice deste tipo de aliança no Brasil.

Em cidades como Coroatá e Viana, os partidos alternam na liderança das chapas, demonstrando uma abordagem flexível que prioriza resultados eleitorais. O fato não é exclusivo do Maranhão e se repete em outros 16 estados, afetando um total de 79 cidades.

As coligações formadas no Maranhão, envolvendo de quatro a 14 partidos, ocorrem apesar das orientações nacionais das siglas, que sugerem evitar tais alianças, particularmente em São Paulo. Este fenômeno se manifesta no estado que foi governado por Flávio Dino, agora ministro do STF.

Saiba quem disputa as eleições em São Luís.

Aprovado PL que amplia participação da sociedade nas reuniões do Conselho de Educação Escolar Indígena

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O Plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão desta quarta-feira (13), o Projeto de Lei 432/2023, que altera o Artigo 50 da Lei nº 11.638, de 23 de dezembro de 2021, que institui o Estatuto Estadual dos Povos Indígenas do Maranhão e cria o Sistema Estadual de Proteção aos Indígenas.

O PL aprovado diz que poderão participar das reuniões do Conselho de Educação Escolar Indígena do Maranhão (CEEI/MA) representantes de outros segmentos da sociedade que possam contribuir com discussões sobre assuntos pertinentes à educação escolar indígena, como Ministério Público, Defensoria Pública, assim como representantes de organizações não governamentais.

A matéria diz ainda que o CEEI-MA assegurará a inclusão de outros povos indígenas que ainda não tenham representatividade junto ao CEEI-MA, mas que decidirem pelo processo de auto-reconhecimento, utilizando como critérios comunidades ondem exista educação escolarizada.

Na Mensagem nº 58/2023, encaminhada à Assembleia Legislativa, o governador Carlos Brandão afirma que o Estatuto e o Sistema são fruto de reivindicações dos movimentos sociais e do trabalho desenvolvido pela Comissão Estadual de Políticas Públicas para Povos Indígenas (COEPI/MA), vinculada à Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Participação Popular.

De acordo com a Mensagem, a iniciativa do Governo do Maranhão para o fortalecimento da política indigenista no Estado é pioneira no Brasil e serve como modelo a ser replicado em outros entes da federação.

Estatuto

O Estatuto reafirma o papel do Governo Federal na garantia, proteção e promoção dos direitos dos povos indígenas, no entanto, reconhece que há a possibilidade de atuação complementar e responsabilidades de Estados e Municípios aos indígenas presentes em seus territórios e também presentes em contexto urbano, em decorrência das relações que se estabelecem a estes poderes locais.

O Estatuto consiste no conjunto de normas estaduais que tem por objeto os direitos dos povos indígenas e o estabelecimento de diretrizes para a garantia, no território maranhense, do respeito e da valorização das crenças, usos, costumes, línguas, tradições, cultura e especificidades de cada povo.

Já o Sistema Estadual de Proteção aos Direitos dos Povos Indígenas é o conjunto integrado de instrumentos que garante a sua efetividade. São eles: o Plano Decenal Estadual de Políticas Públicas Voltadas para os Povos Indígenas no Maranhão (2018-2028); o Conselho Estadual de Articulação de Políticas Públicas para Povos Indígenas no Maranhão (CEAPI); o Fundo Estadual de Apoio aos Povos Indígenas – FEAPI; a Secretaria-Adjunta dos Direitos dos Povos Indígenas, instituída no âmbito da SEDIHPOP; o Conselho de Educação Escolar Indígena do Maranhão – CEEI/MA. Além de outros mecanismos decorrentes de regulamentação específica, a exemplo da Força-Tarefa de Proteção à Vida Indígena (FT – Vida).