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Aprovado PL que amplia participação da sociedade nas reuniões do Conselho de Educação Escolar Indígena

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O Plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão desta quarta-feira (13), o Projeto de Lei 432/2023, que altera o Artigo 50 da Lei nº 11.638, de 23 de dezembro de 2021, que institui o Estatuto Estadual dos Povos Indígenas do Maranhão e cria o Sistema Estadual de Proteção aos Indígenas.

O PL aprovado diz que poderão participar das reuniões do Conselho de Educação Escolar Indígena do Maranhão (CEEI/MA) representantes de outros segmentos da sociedade que possam contribuir com discussões sobre assuntos pertinentes à educação escolar indígena, como Ministério Público, Defensoria Pública, assim como representantes de organizações não governamentais.

A matéria diz ainda que o CEEI-MA assegurará a inclusão de outros povos indígenas que ainda não tenham representatividade junto ao CEEI-MA, mas que decidirem pelo processo de auto-reconhecimento, utilizando como critérios comunidades ondem exista educação escolarizada.

Na Mensagem nº 58/2023, encaminhada à Assembleia Legislativa, o governador Carlos Brandão afirma que o Estatuto e o Sistema são fruto de reivindicações dos movimentos sociais e do trabalho desenvolvido pela Comissão Estadual de Políticas Públicas para Povos Indígenas (COEPI/MA), vinculada à Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Participação Popular.

De acordo com a Mensagem, a iniciativa do Governo do Maranhão para o fortalecimento da política indigenista no Estado é pioneira no Brasil e serve como modelo a ser replicado em outros entes da federação.

Estatuto

O Estatuto reafirma o papel do Governo Federal na garantia, proteção e promoção dos direitos dos povos indígenas, no entanto, reconhece que há a possibilidade de atuação complementar e responsabilidades de Estados e Municípios aos indígenas presentes em seus territórios e também presentes em contexto urbano, em decorrência das relações que se estabelecem a estes poderes locais.

O Estatuto consiste no conjunto de normas estaduais que tem por objeto os direitos dos povos indígenas e o estabelecimento de diretrizes para a garantia, no território maranhense, do respeito e da valorização das crenças, usos, costumes, línguas, tradições, cultura e especificidades de cada povo.

Já o Sistema Estadual de Proteção aos Direitos dos Povos Indígenas é o conjunto integrado de instrumentos que garante a sua efetividade. São eles: o Plano Decenal Estadual de Políticas Públicas Voltadas para os Povos Indígenas no Maranhão (2018-2028); o Conselho Estadual de Articulação de Políticas Públicas para Povos Indígenas no Maranhão (CEAPI); o Fundo Estadual de Apoio aos Povos Indígenas – FEAPI; a Secretaria-Adjunta dos Direitos dos Povos Indígenas, instituída no âmbito da SEDIHPOP; o Conselho de Educação Escolar Indígena do Maranhão – CEEI/MA. Além de outros mecanismos decorrentes de regulamentação específica, a exemplo da Força-Tarefa de Proteção à Vida Indígena (FT – Vida).

Paulo Victor fica mais perto do PL após declaração de Valdemar

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Declaração do presidente nacional do presidente nacional do PL, Valdemar da Costa Neto, indica uma aproximação da legenda do palanque do presidente da Câmara de São Luís, Paulo Victor (PSDB), nas eleições para prefeito de São Luís em 2024.

Ocorre que matéria de O Globo, publicada nesta segunda (4), indicava uma aproximação entre o PL e o PT em alguns estados. Os estados apontados foram Rio de janeiro, Bahia e Ceará.

No Maranhão, a aliança se daria nas eleições para prefeito de São Luís no entorno da candidatura do deputado federal Duarte Jr (PSB).

Valdemar negou qualquer aproximação com o PT menos de 24 horas após a divulgação da reportagem.

PAULO VICTOR

Em uma espécie de reedição do consócio governista derrotado por Eduardo Braide nas eleições de2020, as eleições do ano que vem contam até agora com três pré-candidatos simpáticos ao Palácio dos Leões. Além de Duarte Jr, também já anunciaram o desejo de candidatar-se Neto Evangelista (União) e Paulo Victor.

Recentemente chegado ao PSDB, o vereador Paulo Victor deve acabar se tornando a única opção do PL nas eleições da capital no ano que vem. Além do anúncio de impossibilidade de aliança com o PT que integrará chapa de Duarte Jr e o distanciamento de Neto Evangelista da legenda, Paulo Victor já conta com o apoio do vereador Aldir Jr (PL), que também é sobrinho do deputado federal, e mandatário do PL no estado, Josimar Maranhãozinho.

Inclusive, em março deste ano, Aldir chegou a anunciar a aliança entre Paulo Victor e o PL em uma emissora local.

Já o presidente do Progressistas, André Fufuca, que também foi apontado como possível integrante do arco de alianças do deputado federal Duarte Jr, também negou a aliança. “O PP não tem compromisso até agora com ninguém para 2024 em São Luís”, disse.

Fonte: Imirante

Aprovado PL de Iracema Vale que viabiliza denúncia de violência contra a mulher no ato da matrícula escolar

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A  Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão plenária desta quarta-feira (28), em segundo turno, o Projeto de Lei nº 143/2023, de autoria da presidente da Casa, deputada Iracema Vale (PSB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de viabilizar formulário para denúncia de violência contra a mulher no ato da matrícula escolar nas unidades de ensino da rede pública e privada do Maranhão. A matéria segue para sanção governamental.

Segundo a proposição, o objetivo é proteger mulheres em situação de violência e extrema vulnerabilidade. Além disso, as unidades escolares deverão disponibilizar, no ato da matrícula, informações sobre medidas de combate à violência contra a mulher e ter outras atividades informativas durante o ano letivo.

De acordo com o texto, o formulário deverá ser disponibilizado para a mãe ou responsável legal pelo aluno, devendo ser preenchido individualmente e entregue ao responsável pela matrícula, o qual deverá arquivar cópia da documentação no prontuário do aluno e informar o ocorrido à direção da escola, que tomará as medidas legais e necessárias.

Se o caso for recente, conforme o projeto, as providências deverão ser imediatas, assegurada a permanência da mãe ou da responsável legal na unidade de ensino, até que as autoridades policiais responsáveis solucionem o ocorrido. O poder público poderá disponibilizar comunicação entre as escolas e as forças de segurança pública por meio de ferramentas tecnológicas.

“Ainda há um exorbitante número de vítimas de violência doméstica e familiar contra a mulher em todo o Brasil. Todos os meios que informem os cidadãos maranhenses sobre o combate a qualquer forma de violência é primordial para a garantia de direitos e para a diminuição do número de vítimas”, enfatizou a autora do projeto, Iracema Vale.

Homenagem

Foi aprovado, ainda, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 165/2023, também de sua autoria, que dispõe sobre a mudança de denominação da Escola Estadual Centro de Ensino Desembargador Emésio Araújo, localizada no município de Belágua, para Centro de Ensino Professora Claudicéa Granjeiro Oliveira. A matéria segue para sanção governamental.

A proposição objetiva homenagear a professora Claudicéa Granjeiro Oliveira por seus relevantes serviços educacionais prestados aos belaguenses. Além de dar aulas, também foi gestora do Centro de Ensino Emésio Araújo e secretária municipal de Educação de Belágua.

Fonte: Alema

Projeto do deputado Federal André Fufuca tenta impedir reajuste de planos de saúde

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O deputado André Fufuca (MA), líder do Progressistas (PP) na Câmara federal, apresentou o Projeto de Decreto Legislativo 165/23, que susta o reajuste de 9,63% nas mensalidades dos planos de saúde individuais e familiares. O aumento, que Fufuca considera exagerado e injusto, foi autorizado em 12 de junho pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para valer a partir de primeiro de maio de 2023. A iniciativa de Fufuca poderá livrar 8 milhões de consumidores brasileiros desse reajuste.

“O aumento das mensalidades dos planos de saúde atinge justamente os usuários individuais, que são aqueles mais frágeis e com limitada força de negociação com as operadoras”, ressalta Fufuca.

De acordo com o deputado maranhense, a ANS tem atuado para atender excessivamente aos interesses do mercado. “A agência autorizou um reajuste de mais do dobro da inflação acumulada em 12 meses até maio, que foi de 3,94% no IPCA. Não é um patamar razoável”, acrescenta.

Fufuca lembra que em 2022 o aumento dos planos de saúde já tinha sido superior à inflação: alta de 15,5% nos preços, contra 11,73% do IPCA.

Efeitos
De acordo com André Fufuca, os reajustes excessivos podem acabar tirando milhares de consumidores dos planos de saúde, o que prejudicaria as próprias empresas e deixaria a rede pública do SUS sobrecarregada.

“É importante garantir a sustentabilidade dos planos de saúde, mas as reformas estruturais que o Parlamento vem aprovando podem estimular a economia e aumentar as receitas das operadoras”, explica Fufuca.

O índice aprovado pela ANS representa, segundo o deputado, um claro desrespeito à ordem constitucional, pelo fato de ser exagerado. “Portanto, cabe ao Congresso Nacional, ouvindo a séria preocupação de inúmeras entidades que atuam na defesa do direito à saúde, sustar os efeitos da decisão da ANS”, concluiu André Fufuca.

Maioria da bancada do Maranhão vota a favor Marco Temporal

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (30) o projeto de lei sobre o marco temporal da ocupação de terras por povos indígenas (PL 490/07). A proposta será enviada ao Senado.

O projeto restringe a demarcação de terras indígenas àquelas já tradicionalmente ocupadas por esses povos em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da nova Constituição federal.

O texto, que vai agora ao Senado, passou com 283 a favor e apenas 155. Pela bancada maranhense, a maioria votou também a favor: foram nove deputados favoráveis ao projeto, e apenas três contra.

Houve, ainda, seis ausências.

Veja como votou cada um:
Aluisio Mendes (Republicanos) – Sim
Amanda Gentil(PP) – ausente
André Fufuca(PP) – Sim
Cleber Verde(Republicanos) – Sim
Detinha(PL) – ausente
Dr Benjamim(União) – Sim
Duarte Jr.(PSB) – Não
Fábio Macedo(Podemos) – Sim
Josimar Maranhãozinho(PL) – ausente
Josivaldo JP(PSD) – Sim
Junior Lourenço(PL) – Sim
Márcio Honaiser(PDT) – ausente
Márcio Jerry(PCdoB) – Não
Marreca Filho(Patriota) – Sim
Pastor Gil(PL) – Sim
Pedro Lucas F.(União) – ausente
Roseana Sarney(MDB) – ausente
Rubens Pereira Jr.(PT) – Não

Duarte é escolhido relator de PL que altera lei dos planos de saúde

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O deputado Duarte Júnior (PSB) foi designado o relator do projeto de lei que altera a regulamentação dos planos e seguros privados de saúde (PL 7419/2006), que tramita há 17 anos na Câmara dos Deputados. Ele promete um texto que leve assistência adequada aos consumidores.

“Já estou trabalhando para garantir uma adequada assistência à saúde para os consumidores. Em especial, às pessoas com deficiência”, afirma.

Desde 2006, quando foi apresentado, o tema tem provocado polêmicas. Associações de defesa do consumidor e de médicos alegam que a proposta, tal como relatada por deputados anteriores, representaria um retrocesso na saúde suplementar por ampliar o poder dos convênios de saúde frente ao consumidor.

Duarte Júnior tem como desafio, beneficiar o usuário diante da forte crise que se instalou no país. Ele já agendou três audiências públicas para fechar relatório da matéria. A primeira será no próximo dia 12, no Maranhão, a segunda audiência ocorrerá no dia 28 deste mês, no Rio de Janeiro e a terceira será realizada somente em junho, em Brasília.

Prejuízos

O setor de planos de saúde também tem alegado crise. Em 2922 o setor sofreu o pior resultado histórico, com prejuízos operacional de R4 11,5 bilhões.

O resultado operacional se refere aos valores obtidos com os serviços de saúde em si. No resultado geral, que considera também ganhos com operações financeiras e outros itens, as operadoras tiveram lucro líquido de R$ 2,5 milhões. O valor representa 0,001% das receitas totais, que somaram R$ 237,6 bilhões.

Entre 2021 e 2022, as receitas dos planos de saúde cresceram 5,6%, enquanto as despesas aumentaram 11,1%, segundo dados da Fenasaúde, entidade que representa os planos.

Um dos principais indicadores do setor, o índice de sinistralidade chegou a 89,21% no quarto trimestre. Isso indica que a cada R$ 100 da receita dos planos, R$ 89,21 foram destinados ao pagamento de despesas assistenciais com consultas e exames.

PL cogita Michelle como opção caso Bolsonaro não seja candidato

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Valdemar da Costa Neto, presidente nacional do PL, comentou que Michelle Bolsonaro seria uma candidata forte para disputar a Presidência da República em 2026, pela legenda, caso o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) não queira disputar novamente o posto -ou seja impedido em caso de inelegibilidade.

“Se ele [Bolsonaro] não for candidato, será mais forte ainda, porque esse movimento de direita veio para ficar”, declarou à CNN, complementando que “no lançamento do Bolsonaro no Maracanã [Maracanãzinho], ela se revelou”.

Valdemar também declarou que o partido irá “acertar a entrada de Michelle Bolsonaro no PL Mulher” para ela trazer mais nomes femininos para a sigla.

A ex-primeira-dama desembarcou em Brasília na noite da última quinta-feira, após passar quase um mês em Orlando, nos Estados Unidos. Ela retornou ao país sem o marido, o ex-presidente Jair Bolsonaro, que segue no país norte-americano.

Também é esperado o retorno de Jair Bolsonaro para o país até o fim do mês. A princípio, a viagem a Orlando está prevista para durar até o dia 30 de janeiro. Porém, o ex-presidente cogitou antecipar sua volta ao Brasil por razões de saúde.

PL fará vaquinha para garantir salário de R$ 46 mil a Bolsonaro

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Hospedado na mansão do lutador de MMA José Aldo Júnior, em um condomínio de luxo próximo a Orlando, nos EUA, Jair Bolsonaro (PL) está sendo abandonado pelo próprio partido. O PL já prevê a inelegibilidade do ex-presidente e, assim, ele não teria mais serventia alguma para a legenda.

Com mais uma decisão do presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre Moraes, de autorizar a quebra de sigilo telefônico de oito bolsonaristas investigados na ação das milícias digitais, integrantes do PL acreditam que o próximo passo será decretar a prisão e tornar Bolsonaro inelegível.

A quebra de sigilo dos bolsonaristas pode mostrar a conexão entre o clã Bolsonaro e a propagação de fake news e discurso de ódio nas redes, que incitaram extremistas a ameaçarem autoridades e cometerem atos terroristas nas ruas, como foi visto no dia 12 de dezembro em Brasília.

Com essa perspectiva, de um Bolsonaro definitivamente fora da vida política, o PL desistiu de pagar o aluguel da mansão que alugou para Bolsonaro viver.  A legenda montou um escritório político em Brasília, caso ele resolva voltar dos EUA.

A sigla também aumentou o salário que pagará a Bolsonaro, dos prometidos R$ 39 mil para R$ 46,6 mil. No entanto, o PL não tem como pagar depois da multa de R$ 22,9 milhões aplicada por Moraes, por litigância de má-fé, após o partido seguir as orientações do próprio ex-presidente e contestar, de maneira rasa e irresponsável, o resultado das eleições.

O PL ainda não sabe como fará o pagamento do primeiro salário a Bolsonaro, agora em janeiro. A sigla estuda fazer uma vaquinha para obter doações para honrar o compromisso.

Moraes bloqueia quase R$ 14 milhões do PL

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O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, bloqueou quase R$ 14 milhões encontrados nas contas do PL, em virtude da multa de R$ 23 milhões estabelecida por ele contra o partido. A sigla apresentou uma auditoria que constatou irregularidades em 280 mil urnas.

Inicialmente, Moraes havia aplicado a penalidade contra toda a coligação do presidente Jair Bolsonaro. O ministro, contudo, entendeu que a iniciativa do PL não contou com a adesão do PP e do Republicanos, que ficaram isentos da multa. Portanto, as duas legendas voltaram a ter acesso ao Fundo Partidário.

A coligação de Bolsonaro pediu que o TSE invalidasse votos registrados em quase metade das máquinas usadas no segundo turno. O pedido cita um bug envolvendo os arquivos log das urnas de modelo 2009, 2010, 2011, 2013 e 2015. Nos logs estão o código da cidade, a zona e a seção eleitoral da urna.

“A total má-fé da requerente em seu esdrúxulo e ilícito pedido, ostensivamente atentatório ao Estado Democrático de Direito e realizado de maneira inconsequente com a finalidade de incentivar movimentos criminosos e antidemocráticos que, inclusive, com graves ameaças e violência vem obstruindo diversas rodovias e vias públicas em todo o Brasil, ficou comprovada, tanto pela negativa em aditar-se a petição inicial, quanto pela total ausência de quaisquer indícios de irregularidades e a existência de uma narrativa totalmente fraudulenta dos fatos”, argumentou Moraes, na decisão que puniu o PL.

Republicanos e PP são excluídos de ação do TSE

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O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, desbloqueou os fundos partidários do Republicanos e Progressistas e manteve apenas ao PL a condenação por litigância de má-fé, após a apresentação de um relatório com pedido para invalidar parte dos votos do segundo turno. Moraes rejeitou o pedido e aplicou multa de R$ 22,9 milhões.

Ao analisar o recurso das legendas, o ministro concluiu que o presidente do PL, Valdemar da Costa Neto, não tinha procuração específica para falar em nome das demais siglas da coligação, propondo a ação sem consultá-las previamente – o que “corrobora a patente má-fé”.

O ministro ainda salientou que os dirigentes tanto do Progressistas quanto do Republicanos reconheceram pública e expressamente a vitória do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) – e consequentemente, a derrota da sua própria coligação no pleito de 2022.

“Em momento algum, questionaram a integridade das urnas eletrônicas, diferentemente do que foi apresentado única e exclusivamente pelo PL”, escreveu o presidente do TSE, determinando que as duas agremiações sejam removidas dos autos do processo.

Quanto ao PL, autor da ação que pedia a invalidação dos votos de mais de 279 mil urnas por um suposto “mau funcionamento”, o fundo partidário ficará bloqueado e suspenso até que os R$ 22.991.544,60 sejam depositados em conta judicial.

Moraes afirmou que o pedido feito pelo partido do presidente Jair Bolsonaro (PL) – que, na prática, buscava reverter o resultado da eleição – era “esdrúxulo e ilícito” , além de “ostensivamente atentatório” ao Estado Democrático de Direito.

O ministro disse, ainda, que a petição foi realizada “de maneira inconsequente, com a finalidade de incentivar movimentos criminosos” – uma referência aos protestos que bloqueiam as rodovias no país contra a derrota de Bolsonaro nas urnas.

Moraes também determinou que os autos sejam compartilhados com o inquérito das milícias digitais, que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) sob a sua relatoria, e que a Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral apure possível desvio de finalidade por parte de Valdemar, presidente do PL.