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Câmara de SL estuda a criação de Diário Oficial Eletrônico

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A Mesa Diretora anunciou nesta segunda-feira (24) o projeto que cria o Diário Oficial Eletrônico da Câmara de São Luís. O Projeto de Resolução nº 005/25 foi encaminhado esta manhã à Comissão de Justiça da Casa que deve emitir parecer.

A medida visa torná-lo o meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos do Poder Legislativo, com o objetivo garantir a transparência. “Consolidar um meio oficial de publicação e divulgação dos atos normativos e administrativos do Poder Legislativo Municipal, é medida essencial para garantir transparência, eficiência e modernização na comunicação institucional da Câmara”, conforme trecho do projeto.

Deputada Daniella lança Projeto de Lei em defesa das mulheres maranhenses

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Na manhã desta terça-feira (18), a deputada Daniella (PSB) anunciou um projeto de lei que promete fortalecer a luta contra a violência de gênero no Maranhão. Na sessão plenária, a parlamentar apresentou a o PL nº 123/2025, que exigirá das empresas de produtos alimentícios do estado a inclusão de um aviso nos rótulos de seus produtos com a mensagem: “Em caso de violência contra a mulher, denuncie! Ligue 180”.

A iniciativa busca, além de conscientizar a sociedade sobre a importância das denúncias, ampliar o alcance da informação de que o combate à violência contra a mulher é uma luta de todos. Para a deputada Daniella, o enfrentamento deste problema requer ações efetivas e integradas, que envolvam tanto o poder público quanto a iniciativa privada.

A medida foi recebida positivamente na Assembleia Legislativa, onde já conta com o apoio de uma ampla maioria de deputados e deputadas. “Este projeto reflete o comprometimento do Legislativo maranhense com a proteção e os direitos das mulheres. Tenho confiança de que será aprovado com celeridade”, afirmou a deputada.

Em seu pronunciamento, Daniella destacou a urgência de medidas que visem à erradicação da violência doméstica e prometeu continuar sua luta incansável por políticas públicas efetivas. “Cada rótulo carregará não apenas uma mensagem, mas a responsabilidade que todos temos de combater a violência de gênero. Não podemos agir como se esta luta fosse apenas das vítimas e suas famílias. É uma causa que exige o compromisso de cada um de nós, na certeza de que a ciência de uma realidade, muitas vezes silenciada, pode salvar vidas”, emocionou-se a deputada.

Daniella, reconhecida por sua trajetória em defesa dos direitos humanos, reforçou que projetos como este são fundamentais para promover mudanças culturais duradouras. “Que o Maranhão se torne exemplo, trazendo à tona uma pauta imprescindível em todos os setores da sociedade”, concluiu.

Com o compromisso renovado em prol das maranhenses, a deputada Daniella reafirma o seu papel como defensora dos direitos das mulheres, mirando um futuro onde a violência de gênero seja, definitivamente, coisa do passado.

Aprovado PL de Rodrigo Lago para proteção de mulheres vítimas de violência

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Na sessão desta quarta-feira (26), a Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou o Projeto de Lei nº 114/2025, de autoria do deputado estadual Rodrigo Lago (PCdoB), que garante maior proteção às mulheres vítimas de violência.

A matéria determina que o Estado deve notificá-las imediatamente sempre que houver qualquer mudança no status do agressor, como soltura, mudança de regime de pena ou fuga.

Para Rodrigo Lago, a aprovação do projeto representa um avanço significativo na defesa das mulheres maranhenses. “Quando sancionada, essa lei garantirá que nenhuma mulher seja pega de surpresa com a liberdade de seu agressor. O Estado tem o dever de protegê-las e dar acesso à informação para que possam se resguardar”, afirmou o deputado.

A medida também estabelece a comunicação imediata à Casa da Mulher Brasileira e ao Batalhão Maria da Penha, permitindo uma resposta rápida das autoridades em casos de risco.

Aprovado PL de Solange Almeida que estimula municípios a adotarem medidas de preservação do meio ambiente

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A Assembleia Legislativa aprovou, na sessão desta terça-feira (25), o Projeto de Lei nº 389/2023, de autoria da deputada Solange Almeida (PL), que institui a campanha “Nasce uma criança, planta-se uma árvore”. A matéria foi encaminhada à sanção do governador Carlos Brandão (PSB) pela presidente da Assembleia, deputada Iracema Vale (PSB).

O projeto aprovado tem por finalidade estimular os municípios interessados a adotarem medidas que incentivem a preservação do meio ambiente e a promoção da educação ambiental, por meio do plantio de uma muda de árvore, preferencialmente nativa da região, a cada registro de nascimento de criança, nos cartórios dos Municípios do Estado do Maranhão, para ser plantada em local apropriado.

Campanha

A norma estabelece que será realizada, anualmente, uma Campanha Educativa Publicitária, na data em que se comemora o Dia Nacional da Árvore, 21 de setembro, tendo como objetivo principal a conscientização a respeito da preservação do meio ambiente.

O texto normativo dispõe que os órgãos públicos ficarão responsáveis pela realização da Campanha Educativa Publicitária, alertando a população sobre a importância de se plantar uma muda de árvore.

De acordo com o projeto, a muda de árvore poderá ser disponibilizada para o pai ou a mãe que expressamente a requerer, no prazo de 90 dias após o nascimento da criança, devendo ser plantada, preferencialmente, na área urbana obedecendo às regras de urbanismo da localidade.

Dispõe, ainda, a proposição que cada criança, junto de seus responsáveis, participante do plantio de mudas, receberá um certificado “criança amiga da natureza”, no qual constará a data de nascimento do filho e a data do plantio da árvore.

Justificativa

A deputada Solange Almeida justifica a matéria afirmando que especialistas defendem que o plantio de árvores é o meio mais célere e barato de frear as mudanças climáticas.

“Um estudo publicado na Science em 2019 afirmou que, além de preservar as florestas que já existem, a solução contra o aquecimento global seria o mundo plantar 1,2 trilhão de árvores”, acrescentou.

Por fim, a parlamentar esclarece que “o fundamento principal é inserir o início da vida das crianças o tema da educação ambiental, bem como estimular os pais e a população em geral sobre o tema e criando uma cultura nas crianças e nas famílias de que o meio ambiente é um bem valioso e indispensável à sobrevivência humana”.

Vereadores solicitam criação de Restaurantes Populares em São Luís Todas as propostas foram encaminhadas à Secretaria de

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Os parlamentares da Câmara Municipal de São Luís encaminharam na casa legislativa solicitando a instalação em pontos estratégicos da cidade, incluindo áreas rurais. Entre as propostas, destaque à do vereador Marcelo Poeta (PSB), que solicita a instalação nas imediações do Hospital Aldenora Belo.

A instituição fica no bairro Apeadouro e é unidade de referência no tratamento da doença, sendo porta de entrada para pessoas da capital e do interior do estado. O hospital também conta com uma casa de apoio para acolher pacientes do interior. Para o vereador, a medida atende a uma demanda especial de muitas famílias de pacientes, que enfrentam dificuldades para acessar refeições adequadas.

“Sabemos que o tratamento do câncer envolve um custo emocional e financeiro muito alto para as famílias. Um Restaurante Popular próximo ao Aldenora Bello atenderia a essa necessidade e traria mais conforto e dignidade a quem está passando por um momento tão difícil, combatendo esta doença”, pontuou Marcelo Poeta. O parlamentar também reforçou a importância do acesso a políticas públicas desta natureza para o bem-estar e melhor qualidade de vida destes pacientes.

Poeta também encaminhou pedido para implantar uma unidade no bairro do Anil. A justificativa é a de que a região carece de uma alimentação saudável e acessível, especialmente para as famílias em situação de vulnerabilidade social. “São Luís tem regiões em que o acesso a refeições de qualidade ainda é um desafio para muitas famílias. Com o Restaurante Popular no Anil buscamos garantir não só a alimentação, mas também o direito de todos a uma vida mais digna”.

O vereador acrescenta que a proposta é fortalecer a política de segurança alimentar e combater a fome. “É um problema muito grave, que ainda afeta muitas pessoas em nossa cidade e acreditamos que um Restaurante Popular na região vai contribuir para amenizar este cenário”, explicou Marcelo Poeta.

Os pedidos também foram encaminhados à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social (Sedes).

Mais propostas 

Outros vereadores também encaminharam propostas para expandir o serviço dos Restaurantes Populares em São Luís. O vereador Raimundo Penha (PDT) sugeriu a implantação de uma unidade no bairro São Bernardo. Para o parlamentar, o local se caracteriza por uma alta concentração de famílias em situação de vulnerabilidade.

“É urgente um olhar com mais atenção para as comunidades de São Bernardo. A população precisa de acesso a uma alimentação que seja nutritiva e ao mesmo tempo acessível. Com essa proposta, buscamos atender a uma necessidade básica e promover o bem-estar das famílias”, comentou Raimundo Penha.

Marlon Botão (PSB) propôs instalação o equipamento na Zona Rural II de São Luís, onde moradores enfrentam dificuldades de acesso a serviços essenciais. “A zona rural de nossa cidade precisa de mais atenção. A distância dos centros urbanos e a falta de infraestrutura básica dificultam o acesso da população a serviços como a alimentação adequada. Com a implantação de um Restaurante Popular, garantiremos um direito fundamental a quem mais precisa”, afirmou.

A proposta da vereadora Thay Evangelista (União Brasil) sugere a construção de um Restaurante Popular no bairro Vila Itamar; enquanto André Campos (PP) propôs a implementação de um restaurante no bairro Madre Deus. Ambos com o objetivo de promover o acesso a uma alimentação mais justa.

Para a vereadora Magnólia (União Brasil), um restaurante popular atenderia a comunidade do bairro da Forquilha, “uma área onde a demanda por alimentação acessível é crescente”.

Aldir Júnior (PL) se manifestou pelos bairros Residencial Morada do Sol, Residencial Santo Antônio e Residencial Amendoeiras, na zona rural de São Luís. Para o vereador, é fundamental ampliar o alcance dos serviços em áreas mais distantes do centro da cidade.

“Moradores dessas regiões enfrentam dificuldades não só em termos de alimentação, mas também no que diz respeito ao transporte e à acessibilidade. A criação de um Restaurante Popular nessas áreas vai muito além de oferecer refeições; ela representa um passo importante para garantir uma maior equidade social”, destacou Aldir Júnior.

Por fim, o vereador Beto Castro (Avante) solicitou estudos técnicos para a construção de um Restaurante Popular no bairro de Fátima. Para Beto Castro, a proximidade de áreas comerciais e residenciais no bairro pode ser uma oportunidade para beneficiar um número maior de pessoas.

Todas as propostas foram encaminhadas à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social (Sedes), coordenadora do programa dos Restaurante Popular.

Vereador propõe regulamentar cobranças de couvert artístico em bares

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O vereador Antônio Garcez (PP) apresentou, na Câmara Municipal de São Luís, Projeto de Lei que disciplina o serviço de couvert artístico em estabelecimentos da capital. A proposta pretende garantir maior transparência nestas cobranças relacionadas às apresentações musicais, ao vivo ou eletrônicas. A medida se destina a bares, restaurantes, lanchonetes e outros locais afins.

De acordo com o projeto, os estabelecimentos deverão afixar informativos visíveis, com detalhes sobre os valores do couvert artístico e dos ingressos cobrados pelos serviços, além de esclarecer como o valor é repassado aos artistas. Caso o valor não seja integralmente destinado ao músico ou grupo, o informativo também deve detalhar o percentual que ficará com o estabelecimento.

Antônio Garcez explicou a importância da medida, defendendo que o foco é assegurar mais clareza para o consumidor e também, valorizar os artistas locais. “Muitas vezes, o cliente não tem ciência do valor real que está sendo cobrado e nem do quanto chega efetivamente ao artista. Com essa medida, buscamos criar um ambiente mais transparente, onde tanto o público, quanto os músicos, sejam respeitados”, justificou.

Garcez ressaltou que a cobrança de couvert artístico, que envolva apresentações culturais e artísticas ao vivo, é uma prática comum na cidade, mas, falta regulamentação para garantir que as informações estejam acessíveis ao público. “Com esta proposta, vamos beneficiar consumidores e artistas, pois todos terão um entendimento mais claro sobre como as cobranças funcionam. Os músicos, que muitas vezes não sabem a quantia exata que será repassada, terão mais segurança e reconhecimento em seu trabalho”, concluiu.

O projeto foi encaminhado às Comissões de Justiça e de Cultura para análise. Se aprovado, deverá impactar diretamente a dinâmica dos estabelecimentos que realizam apresentações musicais, trazendo mais transparência e justiça, na relação entre artistas, consumidores e comerciantes.

Assembleia aprova Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2025

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A Assembleia Legislativa aprovou, nesta sexta-feira (20), em sessão extraordinária, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) nº 420/2024, de autoria do poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Maranhão para o exercício financeiro de 2025. A matéria foi encaminhada, pela presidente da Assembleia, deputada Iracema Vale (PSB), à sanção do governador Carlos Brandão (PSB).

A lei aprovada estima a receita do Estado do Maranhão para o exercício financeiro de 2025, no montante de R$ 33.056.633,600 (trinta e três bilhões, cinquenta e seis milhões, seiscentos e trinta e três mil e seiscentos reais) e fixa a despesa em igual valor, envolvendo recursos de todas as fontes.

O PLO nº 420/2024 foi apreciado e aprovado em reunião realizada, na manhã desta sexta-feira (20), na Sala das Comissões, pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa. O relatório da matéria contemplou a decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determina o percentual de 2% da Receita Corrente Líquida (RCL) do exercício financeiro anterior.

Importância

O presidente da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle, deputado Glalbert Cutrim (PDT), destacou a importância da aprovação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA).

“Ficamos felizes com o parecer aprovado. É um ato histórico de garantir aos deputados que tenham um percentual de emenda impositiva de 2%. Isso faz com que os deputados possam desempenhar mais o seu trabalho. Com isso, atendemos a decisão do ministro Luiz Fux e acatamos o mandado de segurança do desembargador Gervásio Santos, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ/MA)”.

Plenário da Assembleia aprovou o PLOA, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o ano de 2025

Deputado tenta proibir celular nas escolas do Maranhão

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Foi proposto pelo deputado estadual Carlos Lula (PSB) o Projeto de Lei (PL) para proibir o uso de celulares e outros dispositivos eletrônicos nas salas de aula de escolas públicas e privadas do estado.

Se o projeto for aprovado, os alunos não poderão usar celulares durante as aulas. Eles só poderão usar quando o professor autorizar, para alguma atividade escolar específica. Isso vale para celulares, tablets e qualquer outro aparelho eletrônico.

A ideia é que o celular só será permitido se for para atividades pedagógicas ou se o aluno precisar do aparelho por alguma necessidade especial, como ferramentas para pessoas com deficiência.

O deputado explicou que o excesso de uso de celulares atrapalha o aprendizado e faz mal à saúde mental dos estudantes.

“Estudos mostram que as telas prejudicam a atenção, a concentração e até mesmo o sono. Na sala de aula, o celular tira o foco do que realmente importa: aprender. Por isso, queremos garantir que o uso de dispositivos seja controlado e, quando permitido, sirva apenas para apoiar o ensino”, disse Carlos Lula.

Segundo o parlamentar, uma pesquisa recente do Instituto Datafolha revelou que 65% dos pais de crianças e adolescentes entre 12 e 18 anos não querem que seus filhos usem celulares durante as aulas. No total da população, 62% também são contra.

SEGURANÇA DIGITAL

Além disso, o projeto prevê que as escolas tenham regras claras sobre o uso desses dispositivos. Os pais também serão informados sobre as normas e poderão acompanhar como a escola está cuidando da segurança digital dos alunos.

A advogada Luana Carvalho, mãe de um estudante de 9 anos, contou que seu filho já acessou conteúdo impróprio em um tablet da escola. Ela apoia a regulamentação. “Não adianta controlarmos o uso de telas em casa se, na escola, é tudo liberado. A escola deve ser um lugar de aprendizado e interação, e o uso desnecessário de telas só atrapalha. É preciso ter regras claras”, afirmou.

CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO

O PL também propõe uma campanha anual para conscientizar pais, professores e a sociedade sobre os problemas que o uso excessivo de dispositivos eletrônicos pode causar. A campanha acontecerá todo mês de outubro e vai trazer informações importantes sobre como proteger as crianças dos efeitos negativos das telas.

“Regular o uso de celulares e conscientizar sobre seus impactos é um passo essencial para garantir o bem-estar e o aprendizado das crianças e adolescentes do Maranhão. Nosso objetivo é proteger as próximas gerações e criar um ambiente escolar mais focado e produtivo”, concluiu Carlos Lula.

Projeto de Lei pretende proibir mendicância infantil em São Luís

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Foi apresentado na Câmara Municipal de São Luís, o projeto de lei da vereadora Silvana Noely que busca proibir a prática da mendicância infantil em toda a cidade. Agora, a proposta será analisada pelas Comissões de Justiça e Assistência Social.

O projeto, que também visa conscientizar a população a evitar doações diretamente aos pedintes, busca inibir a exploração infantil em espaços públicos como semáforos, praças e estabelecimentos comerciais.

Entre as principais ações, a proposta estabelece que crianças e adolescentes encontrados em situação de mendicância deverão ser encaminhados a casas de acolhimento para que sejam identificados e protegidos, e prevê parcerias entre a Secretaria Municipal da Criança e Assistência Social (SEMCAS) e a Guarda Municipal para implementar a lei.

Segundo Silvana Noely, a proposta é um passo crucial para reduzir a evasão escolar e combater o abuso e a violência contra jovens, contribuindo para um futuro mais justo.

“A mendicância infantil coloca os jovens em situação de risco, expondo-os à exploração, abuso sexual, violência e evasão escolar, perpetuando ciclos de pobreza e exclusão social. Nossa intenção é criar uma rede de proteção e conscientização, atuando em parceria com a sociedade para interromper o ciclo de vulnerabilidade e exclusão”, destaca a vereadora.

Além de ações diretas de acolhimento, o projeto incentiva parcerias com o setor privado, fortalecendo o apoio a entidades assistenciais que oferecem alternativas para famílias em situação de risco.

Projeto proíbe oferta e promoção de jogos de azar não autorizados

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O Projeto de Lei 2564/24 proíbe a oferta e promoção de jogos de azar não autorizados. A proposta determina que os provedores de acesso à internet e plataformas digitais que hospedam ou disponibilizam jogos de azar ilegais devem adotar medidas técnicas para impedir o acesso a esse tipo de conteúdo.

O texto prevê, inclusive, a derrubada de perfis de influenciadores digitais e empresas que façam publicidade de jogos ilegais, sob pena de sanções administrativas e judiciais.

O projeto estabelece ainda que devam ser criados mecanismos de monitoramento e fiscalização para identificar e combater operações ilegais de jogos de azar na internet.

O autor da proposta, deputado Duda Ramos (MDB-RR), justifica que o vício em jogos de azar é uma questão de saúde pública, acarretando problemas financeiros sérios, desestruturação familiar, e até mesmo questões psicológicas graves, como ansiedade e depressão.