Avança PL de Eliziane para proteger crianças e adolescentes
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De volta ao Senado, projeto da Lei do Primeiro Emprego será votado na CAS
A iniciativa que institui incentivos para a inserção de jovens entre 18 e 29 anos no mercado de trabalho e estabelece o contrato de primeiro emprego na carteira de trabalho está na pauta da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em reunião na quarta-feira (11), às 9h. O projeto, do senador Irajá (PSD-TO), foi aprovado pela Câmara dos Deputados com alteração e, por isso, retorna à análise dos senadores.
O PL 5.228/2019 reduz o recolhimento do FGTS e da Previdência Social na concessão de primeiro emprego a jovens. A alíquota do FGTS devida pelo empregador cairá de 8% para 2% no caso da microempresa; para 4% se a empresa for de pequeno porte, entidade sem fins lucrativos, entidade filantrópica, associação ou sindicato; e para 6% no caso das demais empresas. A indenização na demissão sem justa causa segue a legislação. Já a contribuição à Seguridade Social passa de 20% para 10% do salário.
O projeto exige que o candidato esteja regularmente matriculado em curso de educação superior, educação profissional e tecnológica ou educação de jovens e adultos. Poderão ser contratados ainda aqueles que tenham concluído o ensino superior ou a educação profissional e tecnológica. Os contratos são considerados por prazo determinado mínimo de seis meses, permitidas até três prorrogações até o limite de 24 meses de contratação.
O substitutivo (texto alternativo) aprovado na Câmara retomou as regras gerais da Carteira Verde e Amarela, objeto de medida provisória (MP 905/2019) que não chegou a ser votada.
Em seu relatório, o senador Renan Calheiros (MDB-AL) recomenda a aprovação do substitutivo da Câmara na parte relativa ao contrato de primeiro emprego, mas rejeita o trecho do contrato de recolocação profissional por entender tratar-se de matéria alheia ao projeto original.
Depois da CAS, o projeto segue para votação em Plenário.
Gestantes
Também deve ser votado o PL 6.040/2019, que retorna à pauta da CAS e tem objetivo de eliminar o período de carência para gestantes que contratam plano de saúde. O colegiado analisará o substitutivo proposto pela relatora, senadora Ana Paula Lobato (PDT-MA), ao texto original do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB).
De acordo com Veneziano, a proposta veda o limite de 12 horas em atendimentos de urgência e emergência para as grávidas nos casos em que a gestante ainda não cumpriu os 180 dias de carência, contados desde quando contratou o plano de saúde. O trecho foi mantido na versão de Ana Paula, que passou a explicitar que o plano de saúde deve cobrir “todo o arsenal terapêutico disponibilizado nos planos de segmentação hospitalar”.
A votação na CAS é terminativa: se o projeto for aprovado sem recurso de Plenário, o texto seguirá para a Câmara dos Deputados.
Acompanhamento de cônjuge
Também volta à pauta da CAS o projeto sobre direito de transferência do empregado público cujo cônjuge ou companheiro tenha sido deslocado em razão da função pública (PL 184/2022).
Os empregados públicos são aqueles que trabalham em empresas públicas e sociedades de economia mista, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Os servidores públicos, que são regidos pela Lei 8.112, de 1990, já têm garantido o direito de serem transferidos para acompanhar cônjuge ou companheiro servidor público, militar ou empregado público. Originado na Câmara dos Deputados, o projeto modifica a CLT para estender esse direito aos empregados públicos.
O relator, senador Fabiano Contarato (PT-ES), emitiu voto favorável. Para ele, a proposição evita que empregados peçam demissão ou licença para acompanhar os companheiros que tenham sido transferidos em função do serviço público.
Se aprovado, o projeto seguirá para votação em Plenário.
Assembleia aprova projeto que fortalece rede de proteção às mulheres
A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão plenária desta terça-feira (3), o Projeto de Lei 540/2023, de autoria da deputada Daniella (PSB), que institui, em toda a rede de saúde pública e privada, a notificação compulsória de atendimento às vítimas de acidente com arma de fogo e violência doméstica.
A matéria foi encaminhada à sanção do governador Carlos Brandão (PSB) pelo deputado Antônio Pereira (PSB), que comandou a sessão plenária.
De acordo com norma aprovada, as unidades básicas de saúde, postos de pronto atendimento, unidades pré-hospitalares, ambulatórios, hospitais públicos e conveniados do Sistema Único de Saúde (SUS) e privados ficam obrigados a preencher e encaminhar aos órgãos de segurança pública as notificações de atendimento a vítimas de acidentes com arma de fogo, bem como casos de violência doméstica.
O PL dispõe que a notificação deverá ser entregue no prazo máximo de duas horas a contar do horário de atendimento registrado no prontuário médico, sob pena de responsabilidade administrativa, cível e criminal.
Justificativa
A deputada justifica a proposição face aos indicadores de violência contra mulheres.
“Até agosto, já temos mais de 30 casos de feminicídio. Nos últimos três anos, temos uma média aproximada de 60, que é um número alto. Buscando melhorar as investigações, prevenções e repressões contra os crimes praticados com arma de fogo e violência doméstica é que se propõe essa política pública. A violência e os acidentes são passíveis de prevenção, apesar de facilmente se pensar o contrário”, justificou.
Plenário aprova MP que institui Programa Bolsa e Prêmio Estudante Destaque Universitário
A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, a Medida Provisória (MP) nº 481/2025, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa Bolsa e Prêmio Estudante Destaque Universitário. A iniciativa, proposta pelo governador Carlos Brandão (PSB), tem como objetivo reconhecer e valorizar o mérito dos estudantes da rede pública estadual que se destacarem nos processos seletivos para o ensino superior.
Aprovada por maioria no plenário da Casa Legislativa, a MP representa um importante avanço nas políticas públicas voltadas à educação no Estado. A medida prevê o pagamento de bolsas mensais de R$ 1.000,00 e um prêmio único também no valor de R$ 1.000,00 a estudantes concluintes do ensino médio da rede estadual, que obtenham as maiores notas em exames como o ENEM, PAES (UEMA), vestibulares da UEMASUL, além dos programas SISU e PROUNI.
A norma aprovada dispõe que o Programa tem como pilares o estímulo ao aprendizado e à excelência acadêmica; a promoção da permanência estudantil no ensino superior e a redução da evasão universitária.
Além dos estudantes que ingressarem em instituições públicas de ensino superior localizadas no Maranhão, a Medida também contempla alunos aprovados em primeiro lugar em cursos presenciais de instituições públicas fora do estado, desde que os cursos tenham nota máxima no conceito do MEC.
Transparência
Para garantir a transparência e eficiência na execução do Programa, a gestão da seleção e concessão das bolsas será dividida entre as pró-reitorias da UEMA e UEMASUL e a Fundação de Amparo à Pesquisa e ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Maranhão (Fapema), que ficará responsável pelos demais casos. A operacionalização seguirá critérios regulamentados por portaria própria.
Na Mensagem Governamental de encaminhamento da matéria à Assembleia, o governador Carlos Brandão disse que o objetivo é incentivar os estudantes na melhoria da aprendizagem. “Estamos incentivando o mérito, reconhecendo o esforço e promovendo oportunidades concretas para quem mais precisa. Essa é uma política de transformação social por meio da educação”, afirmou.
Benefícios
Outro benefício previsto na MP 481/2025 é a inclusão automática dos contemplados no Programa Cartão Transporte Universitário, que oferece apoio logístico à mobilidade dos estudantes durante sua formação superior.
De acordo com o Governo do Estado, os recursos para a execução da medida virão do Tesouro Estadual, podendo também contar com apoio do Governo Federal, emendas parlamentares e parcerias com a iniciativa privada.
O governador Carlos Brandão celebrou a aprovação da medida. “Estamos valorizando o mérito e garantindo apoio para que os nossos jovens não apenas ingressem na universidade, mas consigam permanecer e concluir seus cursos com sucesso. É mais um passo no nosso compromisso com uma educação pública de qualidade e transformadora”, finalizou.
Projeto prevê desestatização do Parque Nacional dos Lençóis
O Projeto de Decreto Legislativo 13/24, do deputado Junio Amaral (PL-MG), inclui novamente 19 parques nacionais no Programa Nacional de Desestatização (PND). O texto susta trecho do Decreto 11.912/24 que tinha tirado essas unidades de conservação do programa.
O projeto, que está em análise na Câmara dos Deputados, mantém a qualificação de 11 dessas unidades para o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI).
Entre os parques nacionais listados estão o dos Lençóis Maranhenses (MA), de Jericoacoara (CE), Nacional de Brasília (DF), da Serra da Capivara (PI) e da Chapada dos Guimarães (MT).
Segundo Junio Amaral, o decreto de 2024 traz abusos regulamentares, prejuízos na gestão, manutenção e desenvolvimento dos parques nacionais. “O decreto atenta contra a previsibilidade e segurança jurídica envolvendo investidores e empreendedores”, afirmou.
Amaral disse que a inclusão dos parques no PPI e no PND não traz diminuição do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) na proteção e conservação dos locais. “As concessões trazem novos investimentos, potencializam o turismo e ampliam os serviços de proteção e conservação dos parques”, informou.
Criado em 1990, o PND busca reordenar a posição estratégica do Estado na economia, transferindo à iniciativa privada atividades exploradas pelo setor público. Segundo a lei, poderão ser desestatizadas empresas direta ou indiretamente controladas pela União; serviços públicos objeto de concessão, permissão ou autorização; instituições financeiras públicas estaduais; e bens móveis e imóveis da União.
Próximos passos
A proposta será analisada pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Desenvolvimento Econômico; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, irá ao Plenário.
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Plenário aprova PL que institui Banco de Currículos para Mulheres em situação de Vulnerabilidade Social
O plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão plenária desta terça-feira (22), o Projeto de Lei nº 403/2024, de autoria da deputada Cláudia Coutinho (PDT), que institui o Banco de Currículos para Mulheres em Condições de Vulnerabilidade Social.
De acordo com a proposição, o Banco de Currículos será gerido pelo Poder Executivo e poderá ter as seguintes atribuições: cadastrar e manter atualizado o banco de currículos das mulheres em condições de vulnerabilidade social; promover cursos de qualificação e capacitação profissional para as mulheres cadastradas; incentivar a contratação dessas mulheres por empresas, mediante parcerias e campanhas conscientização; e acompanhar e avaliar a inserção das mulheres no mercado de trabalho.
Para os fins desta Lei consideram-se mulheres em condições de vulnerabilidade social aquelas que se encontram em uma ou mais das seguintes situações: vítimas de violência doméstica e familiar; chefes de família monoparental; desempregadas de longa duração; em situação de rua; beneficiárias de programas sociais de transferência de renda; e outras condições que venham a ser definidas por regulamentação específica.
Na justificativa do projeto, a deputada Cláudia Coutinho afirma que a criação do Banco de Currículos para Mulheres em Condições de Vulnerabilidade Social é uma medida de extrema importância para promover a inclusão social e econômica dessas mulheres, que frequentemente enfrentam múltiplas dificuldades para acessar o mercado de trabalho.
“Este projeto de lei visa enfrentar essas desigualdades e proporcionar oportunidades concretas para um grupo significativo da população que está em situação de vulnerabilidade, como vítimas de violência doméstica, chefes de família monoparental, desempregadas de longa duração, entre outras categorias que enfrentam barreiras significativas para entrar ou retornar ao mercado de trabalho”, afirma a deputada.
Oportunidades
Ela acrescenta que o Banco de Currículos facilitará o acesso dessas mulheres a oportunidades de empregos adequadas às suas qualificações e necessidades, ajudando, assim, na sua reintegração social e econômica. A medida não apenas visa ao aspecto econômico, mas também tem um impacto social positivo ao fortalecer a rede de apoio e inclusão para mulheres que enfrentam situações de vulnerabilidade, contribuindo assim para a redução das desigualdades sociais.
“Portanto, o Banco de Currículos para Mulheres em Condições de Vulnerabilidade Social representa uma iniciativa legislativa fundamental para promover a justiça social e a igualdade de oportunidades, além de fortalecer o desenvolvimento econômico inclusivo no Estado”, assinala a deputada na justificativa da matéria.
Aprovado projeto que proíbe mulheres trans de usar banheiros femininos
O Projeto de Lei nº 201/23, de autoria do vereador Marquinhos (União), foi aprovado em primeira e segunda votações durante a sessão ordinária desta manhã (15) na Câmara Municipal de São Luís. A matéria que tramitava há dois anos na Casa proíbe que mulheres trans (definidas no texto do projeto como pessoas que nasceram com sexo biológico masculino, mas se identificam como mulheres) utilizem banheiros, vestiários e espaços similares destinados ao público feminino em órgãos públicos e instituições privadas no município.
Marquinhos solicitou urgência na tramitação e o PL foi aprovado após um longo debate. A proposta recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, mas foi reprovada pela Comissão de Assistência Social.
Durante a sessão, vereadores se dividiram em relação ao teor do projeto. O co-vereador Jhonatan Soares, do Coletivo Nós (PT), aponta que a matéria fere os princípios constitucionais e tem um teor discriminatório e preconceituoso. “Nenhuma matéria legislativa pode ser discriminatória, pode ser segregadora. Está na Constituição Federal. Por natureza, esse projeto já é inconstitucional”, disse Jhonatan Soares.
O autor da proposição argumentou que não é uma pessoa preconceituosa e defendeu sua proposta, dizendo que o projeto tem como finalidade apenas a proteção e a segurança das mulheres.
“Eu particularmente apresentei esse projeto justamente para garantir as nossas mulheres o respeito e a dignidade de não serem constrangidas por uma pessoa do sexo oposto no mesmo banheiro”, disse Marquinhos.
As vereadoras Concita Pinto (PSB), Flávia Berthier (PL), Rosana da Saúde (Republicanos), Thay Evangelista (União) e Professora Magnólia (União) manifestaram apoio ao projeto, alegando preocupação com a segurança das mulheres. “É um projeto que contempla a segurança de nós mulheres, não só das crianças e idosos, mas de todas nós”, declarou Rosana da Saúde.
Apesar de votar a favor da matéria, o vereador Raimundo Penha (PDT) ponderou que o tema deveria ser debatido com mais profundidade, inclusive com o auxílio de especialistas, para a
construção de um projeto melhorado e mais adequado, que atenda a questão da segurança para as mulheres, mas que não seja excludente com as pessoas trans.
“As cinco mulheres que estão no plenário se posicionaram a favor do projeto, ou seja, dizendo que não se sentem seguras. Não se garante um direito retirando de outro. Eu me posicionarei a favor do projeto. Ninguém melhor para discutir essa matéria do que as cinco mulheres que estão aqui. Votarei o projeto mesmo achando que nós deveríamos revisá-lo e construir um projeto melhor”, justificou Raimundo Penha ao encaminhar seu voto.
Alternativa
No debate, o vereador Douglas Pinto (PSD) destacou que outras medidas devem ser pensadas para solucionar a situação e sugeriu que os atuais banheiros destinados a pessoas com deficiência venham a ser utilizados também pelas pessoas trans.
“Os banheiros acessíveis nem todo o tempo eles estão sendo demandados estão sendo utilizados pelos PCDs, e eles podem sim ser utilizados por pessoas trans, serem disponibilizados para pessoas trans, para a gente achar uma solução para essa questão toda”, frisou.
Douglas Pinto foi favorável ao projeto, mas, assim como Raimundo Penha, ele acredita que o tema deveria ser debatido com mais profundidade. “Acredito que é um tema que a gente precisa discutir amplamente para a garantia dos direitos de todos”, concluiu.
Próximo passo
Com a aprovação em dois turnos, o projeto segue para sanção ou veto do prefeito.
A discussão na Câmara de São Luís reflete um debate nacional sobre direitos LGBTQIA+ e a inclusão de pessoas trans em espaços públicos. O mesmo tipo de debate vem ocorrendo em Câmaras e Assembleias Legislativas espalhadas por todo o país.
Assembleia Legislativa aprova projeto que garante validade indeterminada para laudo de fibromialgia
A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão plenária desta quinta-feira (3), o projeto de lei de autoria do deputado Neto Evangelista (Uniao) que concede validade por prazo indeterminado aos laudos médicos que atestam a Síndrome de Fibromialgia. O projeto agora segue para sanção do governador Carlos Brandao (PSB) A iniciativa busca reduzir a burocracia enfrentada por pacientes que precisam comprovar a condição para acessar benefícios e tratamentos contínuos.
De acordo com o texto aprovado, pessoas diagnosticadas com fibromialgia poderão utilizar o mesmo laudo médico sempre que necessário, sem a obrigatoriedade de retornar ao profissional de saúde para a emissão de um novo documento. O laudo deverá ser emitido por um profissional devidamente credenciado na rede pública ou privada, conforme as normas estabelecidas pelo Conselho Federal de Medicina.
O projeto também garante que o laudo médico tenha validade para a obtenção de benefícios estaduais, aposentadoria por incapacidade ou invalidez junto ao Instituto de Gestão Previdenciária do Estado, além de assegurar o direito a tratamentos médicos contínuos. A apresentação do laudo às autoridades competentes poderá ser feita por meio de cópia simples, desde que acompanhada do documento original, conforme previsto na legislação federal.
Com a aprovação da lei, pacientes com fibromialgia poderão evitar a necessidade de repetidas consultas apenas para renovar a comprovação da doença, que se caracteriza por dor generalizada, fadiga extrema, distúrbios do sono e outros sintomas incapacitantes. A proposta representa um avanço para garantir mais dignidade e menos burocracia no acesso a direitos essenciais.
Projeto proíbe shows com apologia ao crime em São Luís
A vereadora Rosana da Saúde (Republicanos) apresentou o Projeto de Lei 043/25, que visa proibir a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que envolvam no decorrer da apresentação, qualquer tipo de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas. A proposta surge com o objetivo de proteger crianças e adolescentes de conteúdos inadequados, garantindo um ambiente seguro e saudável nos eventos públicos promovidos pela administração municipal.
O Projeto de Lei estabelece que o município não poderá contratar shows ou artistas que façam apologia ao crime ou ao uso de substâncias ilícitas em apresentações voltadas ao público infantojuvenil. A proposta inclui ainda uma medida para responsabilizar os pais pela presença de menores em eventos que se enquadrem nesse perfil.
“A proteção da infância e adolescência deve ser uma prioridade em nossa cidade. Não podemos permitir que conteúdos nocivos sejam apresentados a jovens em espaços públicos. Este projeto visa assegurar que nossas crianças e adolescentes tenham acesso a um entretenimento seguro e saudável livre de influências prejudiciais”, afirmou a vereadora Rosana da Saúde.
O projeto também prevê que os pais sejam responsáveis pela presença de seus filhos em eventos artísticos, shows ou outros acontecimentos, quando esses estiverem em desacordo com a classificação indicativa ou envolverem conteúdos impróprios. Além disso, as contratações de shows e eventos com público infantojuvenil terão que incluir uma cláusula onde os contratados se comprometem a não realizar apologia ao crime ou ao uso de drogas. Caso o contratado descumpra essa cláusula, o contrato será rescindido imediatamente e será aplicada multa do total do valor contratado, será destinada à rede municipal de ensino.
“Os pais têm um papel fundamental, e o projeto propõe uma parceria com eles para garantir que a segurança e a dignidade das crianças sejam respeitadas em todos os eventos. Não podemos permitir que nossos jovens sejam expostos a conteúdos que
incentivem comportamentos prejudiciais à sociedade”, afirmou a vereadora, destacando a importância de uma abordagem preventiva. O Projeto de Lei 043/25 será encaminhado às comissões de Justiça, Cultura e Assistência Social da Câmara Municipal de São Luís, onde será analisado e discutido pelos vereadores.
Proteção e respeito
Além de combater a apologia ao crime e ao uso de drogas, a proposta de lei busca prevenir a “adultização infantil”, fenômeno no qual crianças são expostas a conteúdo ou comportamentos inadequados para sua faixa etária. A vereadora ressaltou que, assim como já existem regulamentações para a classificação indicativa de filmes e para a proibição da venda de bebidas alcoólicas, a proposta do Projeto de Lei pretende adotar medidas semelhantes para proteger a saúde, a dignidade e o bem-estar das crianças e adolescentes em eventos públicos.
“A sociedade como um todo deve se unir para garantir que o espaço público não seja um palco para comportamentos que possam comprometer o futuro de nossos jovens. Vamos continuar trabalhando para que São Luís seja uma cidade cada vez mais consciente e responsável na proteção da infância”, finalizou Rosana da Saúde.
Assembleia aprova projeto que beneficia familiares que convivem com usuários de drogas
A Assembleia Legislativa aprovou, na sessão desta terça-feira (1º), o Projeto de Lei nº 380/2025, de autoria da deputada Cláudia Coutinho (PDT), que estabelece diretrizes para o acompanhamento psicológico de familiares que convivem com usuários de drogas e entorpecentes. A matéria foi encaminhada à sanção do governador Carlos Brandão (PSB).
A proposição estabelece as diretrizes para a criação e implementação de programas de acompanhamento psicológico de familiares de usuários de drogas e entorpecentes, com o objetivo de proporcionar suporte emocional, fortalecer a rede de apoio e melhorar a qualidade de vida das famílias.
A norma aprovada dispõe que são diretrizes dos programas de acompanhamento psicológico o atendimento psicossocial, apoio emocional e educacional, capacitação de profissionais, acesso e inclusão.
Justificativa
A deputada Cláudia Coutinho justifica o projeto de lei argumentando que a convivência com usuários de drogas pode gerar impactos significativos na saúde mental e emocional dos familiares.
“Este projeto de lei busca proporcionar suporte psicológico adequado, fortalecendo a rede de apoio e contribuindo para a melhoria da qualidade de vida das famílias afetadas. O acompanhamento psicológico ajuda a lidar com o estresse, ansiedade e outros desafios emocionais, proporcionando um ambiente mais saudável e favorável tanto para os familiares quanto os usuários em processo de recuperação”, esclarece a deputada.