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Bets: projeto prevê limites para apostas on-line de grupos vulneráveis

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O debate sobre o impacto social das apostas on-line conhecidas como “bets” ganhou mais um capítulo. O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) apresentou um projeto de lei para limitar — ou até proibir — as apostas feitas por idosos, pessoas inscritas em dívida ativa ou cadastro de proteção de crédito e pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

O projeto (PL 3.718/2024) inclui essa limitação na Lei 14.790,de 2023, também chamada de Lei das Bets. Alessandro Vieira argumenta que a medida é necessária para proteger os grupos em situação de vulnerabilidade, que estão entre os mais prejudicados por esse tipo de jogo.

Levantamento do Banco Central divulgado nesta semana aponta que, somente no mês passado, beneficiários do Bolsa Família gastaram R$ 3 bilhões com as bets por meio do sistema pix. O estudo foi feito após pedido do senador Omar Aziz (PSD-AM).

De acordo com o Banco Central, “esses resultados estão em linha com outros levantamentos que apontam as famílias de baixa renda como as mais prejudicadas pela atividade das apostas esportivas. É razoável supor que o apelo comercial do enriquecimento por meio de apostas seja mais atraente para quem está em situação de vulnerabilidade financeira”.

Ilusão e endividamento

Alessandro Vieira ressalta que muitas pessoas têm “a ilusão de que os jogos de azar são uma forma de investimento”, o que as leva a subestimar os riscos envolvidos, atraídas pela “promessa de ganhos rápidos, mas incertos”. Ele reitera que “é preciso deixar claro que aposta não é investimento”.

Esse tipo de jogo, alerta o senador, “tem levado um número crescente de pessoas a desenvolver comportamentos compulsivos, com consequências devastadoras para suas vidas financeiras e sociais. A perda de controle sobre o jogo, a busca constante por recompensas e a negação das consequências são características comuns do vício em jogos, que pode levar ao endividamento excessivo, à destruição de relacionamentos e a problemas de saúde mental”.

O projeto

De acordo com o projeto de Alessandro Vieira, a Lei das Bets passaria a limitar as apostas on-line de:

  • idosos;
  • inscritos em dívida ativa ou cadastro de proteção de crédito;
  • inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

A proposta também apresenta as seguintes opções para a implementação dessa limitação (a escolha ficaria a cargo do Executivo):

  • limite de perdas em absoluto ou em percentual do valor transferido à plataforma [de aposta];
  • limite de transferências mensais;
  • limite de valor mensal transferido em percentual da renda declarada;
  • proibição total de transações.

Vinícius Gonçalves, sob supervisão de Patrícia Oliveira

Fonte: Agência Senado

Projeto prevê jornada semanal de 30 horas e piso salarial para psicólogos

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Projeto estabelece jornada de trabalho do psicólogo empregado de até 30 horas semanais e o piso salarial mensal de R$ 4.750. A proposta (PL 3.086/2024), que está na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), altera a Lei 4.119, de 1962, sobre os cursos de formação em psicologia e regulamenta a profissão de psicólogo

A iniciativa surgiu de uma ideia legislativa apresentada por um psicólogo do estado de Goiás. Sérgio Barros fez a sugestão (SUG 13/2022) por meio do portal e-Cidadania, no qual recebeu apoio mais de 30 mil pessoas. Ele destacou que a principal finalidade da proposta é dar dignidade e valorização a “uma classe muito relevante para a saúde.”

A sugestão foi aprovada na Comissão de Direitos Humanos (CDH), onde foi relatada pela senadora Mara Gabrilli (PSD-SP). Favorável à matéria, a relatora alterou a proposta inicial de piso salarial de R$ 5 mil, reduzindo o valor para R$ 4.750 mensais a ser reajustado anualmente pela inflação, seguindo o mesmo valor recentemente aprovado Congresso Nacional para o piso dos profissionais enfermeiros (Lei 14.581 de 2023).

“A proposta é uma resposta ao desgaste emocional e mental significativo enfrentado pelos psicólogos devido à natureza intensa de seu trabalho. A criação de um piso salarial nacional, similar ao que foi estabelecido para a enfermagem, é uma forma de reconhecer e valorizar as condições especiais de trabalho de profissionais da saúde mental”, destacou Mara.

Se aprovado na CAE, o projeto passará ainda pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e posteriormente irá a votação no Plenário.

e-Cidadania

O e-Cidadania é um portal criado em 2012 pelo Senado Federal com o objetivo de estimular e possibilitar maior participação dos cidadãos nas atividades legislativas, orçamentárias, de fiscalização e de representação do Senado.

Brandão envia projeto para agilizar piso da enfermagem no MA

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O Governo do Maranhão apresentou à Assembleia Legislativa um Projeto de Lei que altera dispositivos da Lei Estadual nº 12.043, de 20 de setembro de 2023. A medida pretende desburocratizar e acelerar o processo de pagamento do piso salarial dos profissionais de enfermagem no estado, incluindo enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares.

A proposta modifica o §3° do artigo 6º da norma vigente, que rege os repasses de Assistência Financeira Complementar da União aos Estados, Distrito Federal, Municípios e entidades filantrópicas. A revisão da lei busca reduzir os prazos de repasse para as instituições que fornecem serviços de forma indireta à gestão estadual, com o intuito de agilizar os pagamentos conforme a Emenda Constitucional nº 127, de 2022.

O secretário de estado da Saúde, Tiago Fernandes, destacou o compromisso da gestão do governador Carlos Brandão com os trabalhadores da área. “A orientação do governador é que busquemos efetivar o pagamento do piso antes do período usual, que vai do dia 26 ao dia 30 de cada mês. Com a nova proposta legislativa, esperamos antecipar esses pagamentos”, afirmou Fernandes.

Projeto busca facilitar cancelamento de serviços de internet e telefonia

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A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) deve elaborar parecer sobre o projeto de lei que busca tornar mais fácil para o consumidor o cancelamento de serviços como telefonia, internet e TV a cabo, por exemplo. O PL 804/2024 é de autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI) e espera a designação de relator na comissão.

O projeto acrescenta entre os direitos do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC) o cancelamento da prestação de serviço em até 15 dias da formalização do pedido, com cancelamento imediato da mensalidade. O prestador deverá fornecer aos consumidores canais específicos para essa finalidade.

A proposta também acrescenta ao CDC, como prática abusiva, a recusa ou o não cancelamento do serviço e do contrato no prazo de 15 dias a partir do pedido feito pelo consumidor.

Ciro Nogueira também incluiu no projeto uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que garante ao consumidor que a multa rescisória de fidelização deve ser proporcional ao período de carência. Na avaliação do senador, algumas operadoras criam cláusulas de fidelidade com multas abusivas para quem não as cumpre.

“Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, nos contratos de telecomunicação com a cláusula de previsão de permanência mínima, aquela que obriga o consumidor ao pagamento integral da multa rescisória de fidelização deve ser considerada exorbitante, uma vez que deve ser calculada de forma proporcional ao período de carência”, afirma o autor. O projeto recebeu uma emenda do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) para acrescentar a obrigação de que o canal específico para cancelamento deverá “ter qualidade e tempo de espera semelhantes ao canal disponibilizado para novas contratações”.

Senador maranhense pretende reduzir jornada de trabalho

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O projeto de lei do senador maranhense Weverton Rocha (PDT) busca incluir na Consolidação das Leis de Trabalho (CLT) a possibilidade de redução das horas trabalhadas diárias ou semanais, mediante acordo ou convenção coletiva, sem perda na remuneração.

Segundo o senador, o projeto não obriga a redução da jornada, apenas permite, por meio de acordo, que o mercado possa se ajustar às novas tendências.

Além da proposta de Weverton, tramitam no Senado, outras propostas como a do senador Paulo Paim (PT-RS), que também defende a redução da jornada de trabalho, desde que feita sem redução salarial. Para ele, a proposta é adequada à realidade atual do mundo do trabalho.

Paim já havia apresentado uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabelece a redução da jornada de trabalho semanal, de forma que a duração não ultrapasse oito horas diárias e o total semanal seja diminuído gradualmente. Ou seja, a partir da aprovação da emenda, a duração seria limitada a 40 horas e reduzida em uma hora a cada ano, até chegar a 36 horas semanais.

A senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) tem projeto que busca uma adoção de boas práticas dos empregadores no ambiente de trabalho, como a diminuição da carga horária sem perda salarial. O Projeto de Resolução do Senado (PRS) 15/2024 institui o Diploma Empresa Ideal, em que uma premiação seria concedida anualmente pelo Senado para empresas. A indicação dos candidatos ficaria a cargo dos senadores.

Câmara promulga lei que cria ônibus exclusivos para mulheres no transporte público de São Luís

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A Câmara Municipal de São Luís promulgou uma lei que cria ônibus exclusivos para mulheres no transporte público. Os veículos circulariam no horário de pico e ainda precisam ser implementados pela Prefeitura.

Dentro do Projeto de Lei, a medida visa diminuir os casos de importunação sexual em transportes públicos, garantindo 20% dos ônibus para o uso exclusivo para mulheres das 6h00 até 9h00 e das 17h00 até 20h00.

A Lei também prevê a mudança na cor dos ônibus para lilás e é fruto de debates realizados pela Comissão da Mulher e da Advogada (CMA), da Ordem dos Advogados do Brasil no Maranhão. Um dos fiscais do uso correto do transporte pelas mulheres seria a Guarda Municipal de São Luís.

Comissão de Saúde aprova parecer a PL que estabelece direito a mulheres que sofram perda gestacional e neonatal

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Em reunião realizada na tarde desta quarta-feira (13), os parlamentares integrantes da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovaram, entre outros, parecer favorável ao Projeto de Lei 109/2023, de autoria do deputado Carlos Lula (PSB). A matéria estabelece direito a mulheres que sofram perda gestacional e neonatal em estabelecimentos de saúde no Maranhão.

Participaram da reunião os deputados Dra.Vivianne (PDT), presidente da Comissão de Saúde, Wellington do Curso (PSC), Cláudia Coutinho (PDT), Florêncio Neto (PSB) e Francisco Nagib (PSB).

Segundo o PL 109/2023, perda gestacional é toda e qualquer situação que leve ao aborto ou óbito fetal. Já perda neonatal refere-se à situação que leve ao óbito de crianças de zero a 27 dias de vida completos.

Conforme o texto, é direito das mulheres que sofram esse tipo de perda serem acompanhadas por uma doula ou enfermeira obstétrica do quadro funcional da unidade de saúde sem prejuízo de serem acompanhadas por pessoa de sua livre escolha, bem como serem informadas sobre o procedimento médico a ser adotado e não serem submetidas a procedimentos sem que haja necessidade clínica fundamentada em evidência científica.

Além disso, é direito dessas mulheres não serem constrangidas a permanecer em silêncio e escolher se querem ou não ter direito de contato pele com pele com o bebê, imediatamente após o nascimento, em caso de natimorto, desde que preservada sua saúde.

“Esse projeto tem por objetivo dar uma assistência maior a essas mulheres, já que estão muito mais vulneráveis do que as outras mães. Em muitas maternidades, elas ficam no espaço comum a todas as mães que tiveram bebês, o que gera ainda mais frustação e tristeza. Logo, pretende-se garantir a elas um local especial para que possam ter o seu luto acolhido por uma equipe multiprofissional”, destacou o deputado Florêncio Neto, relator do projeto.

A comissão também deu parecer favorável ao Projeto de Lei 048/2023, de autoria da deputada Iracema Vale (PSB), que estabelece  diretrizes à Política Estadual de Saúde Funcional, baseada na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF). O relator foi o deputado Wellington do Curso. O PL tem como objetivos geração e gestão de informações sobre funcionalidade para o planajamento, monitoramento, controle e avaliação da situação de saúde funcional dos indivíduos.

Audiência pública 

A reunião contou com a presença de representantes do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional do Maranhão (Crefito), que reforçaram a importância da participação dos parlamentares na audiência pública que será realizada no dia 22 de março, no Plenário da Alema, para tratar dos cursos de EAD na área da saúde.

“Nós iremos discutir com os outros conselhos essa questão dos cursos a distância, que é uma solicitação do Crefito. Trata-se de uma audiência de suma importância para a categoria e nós contamos com a presença dos parlamentares”, destacou a deputada Dra. Vivianne.

Em novo PL, Dino deseja premiar bons policiais

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Flávio Dino protocolou seu segundo Projeto de Lei como senador. A nova proposição almeja conceder premiações em dinheiro aos profissionais de segurança pública que sejam reconhecidos por atos notáveis que revelem “excepcional dedicação em suas atuações”.

Na gestão de Flávio Dino no Ministério da Justiça houve uma permanente preocupação em valorizar os profissionais da Segurança Pública, resultando na aprovação de leis para polícias militares e civis, além de acordos salariais para as polícias federais.

O recebimento do prêmio em dinheiro está vinculado à inscrição do policial, com atuação destacada, no Livro Nacional do Mérito na Segurança Pública, cuja criação também está sendo sugerida no texto do PL. Poderão ser incluídos no Livro e premiados os profissionais das polícias federais, estaduais e guardas municipais.

Segundo a proposta de Dino, o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) será utilizado para financiar os prêmios aos policiais, o que cria um novo uso para o FNSP. A legislação atual prevê somente o pagamento pelo Fundo de recompensas para civis que ajudem na elucidação de crimes e na localização de procurados pela polícia.

Ainda de acordo com o texto, o valor do prêmio deverá ser regulamentado posteriormente, via decreto federal.

“O Livro Nacional do Mérito na Segurança Pública registrará o nome de profissionais de segurança pública e defesa social que, por meio de atos notáveis de inteligência, inovação, cooperação e cuidado tenham prestado serviços especialmente relevantes ao Brasil, no âmbito das atividades de defesa social ou segurança pública”, explica na proposição.

Até o dia 21 de fevereiro, data em que deixa o Senado Federal, Flávio Dino deve apresentar outros três projetos de lei.

Aprovado PL que obriga vacinação de alunos para matrícula no MA

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A Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira, 7, que dispõe sobre a vinculação da matrícula na rede pública de ensino do Maranhão à vacinação.

A proposta é de autoria do deputado estadual Carlos Lula (PSB)

São alvo da obrigatoriedade crianças em idade escolar e adolescentes de até 18 anos.

No Legislativo maranhense matéria passou contra os votos de apenas quatro parlamentares: Ariston Ribeiro (PSB), Mical Damasceno (PSD), Neto Evangelista (União) e Yglésio Moyses (sem partido).

O projeto agora vai a sanção do governador Carlos Brandão (PSB).

Vereador propõe a criação da sala do afeto para autistas em São Luís

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O vereador Marcos Castro (PMN) apresentou o Projeto de Lei n.º 174/23, que institui de forma facultativa, a criação da sala do afeto em espaços como shoppings centers, hipermercados, ginásios poliesportivos e estabelecimentos similares.

As salas do afeto são espaços destinados a acolher crianças, adolescentes e adultos autistas, assim como seus acompanhantes, em momentos de crise de ansiedade e agitação.

A proposta estabelece que os espaços de salas de afetos deverão obedecer o protocolo ABA – Análise do Comportamento Aplicada, que identifica as diferentes necessidades individuais, visando uma maior integração com os demais frequentadores do estabelecimento.

Na capital, pelo menos um shopping center já instalou e inaugurou uma sala do afeto.

Justificativa

Na justificativa do projeto, Marcos Castro salienta que pessoas autistas frequentemente enfrentam dificuldades em ambientes com estímulos excessivos, como shopping centers, ginásios e hipermercados, o que pode desencadear crises de ansiedade e comportamentos agitados.

Para o vereador, o projeto garante um ambiente mais acessível, confortável e acolhedor para pessoas autistas e suas famílias. “Nosso objetivo é proporcionar um espaço seguro e tranquilo para que essas pessoas possam lidar com crises de ansiedade e agitação, contribuindo para a melhoria de sua qualidade de vida e bem-estar”, destaca.

Marcos Castro também salienta outros aspectos importantes do projeto. “Além de promover mais inclusão e acessibilidade, a lei incentiva a realização de parcerias e convênios com entidades públicas ou privadas, bem como a aceitação de doações particulares, para viabilizar a implantação e manutenção das ‘Salas do Afeto’, garantindo que esses espaços estejam disponíveis e sejam devidamente equipados e preparados para atender às demandas das pessoas autistas”, justifica.