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Comissão de Saúde aprova parecer a PL que estabelece direito a mulheres que sofram perda gestacional e neonatal

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Em reunião realizada na tarde desta quarta-feira (13), os parlamentares integrantes da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovaram, entre outros, parecer favorável ao Projeto de Lei 109/2023, de autoria do deputado Carlos Lula (PSB). A matéria estabelece direito a mulheres que sofram perda gestacional e neonatal em estabelecimentos de saúde no Maranhão.

Participaram da reunião os deputados Dra.Vivianne (PDT), presidente da Comissão de Saúde, Wellington do Curso (PSC), Cláudia Coutinho (PDT), Florêncio Neto (PSB) e Francisco Nagib (PSB).

Segundo o PL 109/2023, perda gestacional é toda e qualquer situação que leve ao aborto ou óbito fetal. Já perda neonatal refere-se à situação que leve ao óbito de crianças de zero a 27 dias de vida completos.

Conforme o texto, é direito das mulheres que sofram esse tipo de perda serem acompanhadas por uma doula ou enfermeira obstétrica do quadro funcional da unidade de saúde sem prejuízo de serem acompanhadas por pessoa de sua livre escolha, bem como serem informadas sobre o procedimento médico a ser adotado e não serem submetidas a procedimentos sem que haja necessidade clínica fundamentada em evidência científica.

Além disso, é direito dessas mulheres não serem constrangidas a permanecer em silêncio e escolher se querem ou não ter direito de contato pele com pele com o bebê, imediatamente após o nascimento, em caso de natimorto, desde que preservada sua saúde.

“Esse projeto tem por objetivo dar uma assistência maior a essas mulheres, já que estão muito mais vulneráveis do que as outras mães. Em muitas maternidades, elas ficam no espaço comum a todas as mães que tiveram bebês, o que gera ainda mais frustação e tristeza. Logo, pretende-se garantir a elas um local especial para que possam ter o seu luto acolhido por uma equipe multiprofissional”, destacou o deputado Florêncio Neto, relator do projeto.

A comissão também deu parecer favorável ao Projeto de Lei 048/2023, de autoria da deputada Iracema Vale (PSB), que estabelece  diretrizes à Política Estadual de Saúde Funcional, baseada na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF). O relator foi o deputado Wellington do Curso. O PL tem como objetivos geração e gestão de informações sobre funcionalidade para o planajamento, monitoramento, controle e avaliação da situação de saúde funcional dos indivíduos.

Audiência pública 

A reunião contou com a presença de representantes do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional do Maranhão (Crefito), que reforçaram a importância da participação dos parlamentares na audiência pública que será realizada no dia 22 de março, no Plenário da Alema, para tratar dos cursos de EAD na área da saúde.

“Nós iremos discutir com os outros conselhos essa questão dos cursos a distância, que é uma solicitação do Crefito. Trata-se de uma audiência de suma importância para a categoria e nós contamos com a presença dos parlamentares”, destacou a deputada Dra. Vivianne.

Em novo PL, Dino deseja premiar bons policiais

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Flávio Dino protocolou seu segundo Projeto de Lei como senador. A nova proposição almeja conceder premiações em dinheiro aos profissionais de segurança pública que sejam reconhecidos por atos notáveis que revelem “excepcional dedicação em suas atuações”.

Na gestão de Flávio Dino no Ministério da Justiça houve uma permanente preocupação em valorizar os profissionais da Segurança Pública, resultando na aprovação de leis para polícias militares e civis, além de acordos salariais para as polícias federais.

O recebimento do prêmio em dinheiro está vinculado à inscrição do policial, com atuação destacada, no Livro Nacional do Mérito na Segurança Pública, cuja criação também está sendo sugerida no texto do PL. Poderão ser incluídos no Livro e premiados os profissionais das polícias federais, estaduais e guardas municipais.

Segundo a proposta de Dino, o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) será utilizado para financiar os prêmios aos policiais, o que cria um novo uso para o FNSP. A legislação atual prevê somente o pagamento pelo Fundo de recompensas para civis que ajudem na elucidação de crimes e na localização de procurados pela polícia.

Ainda de acordo com o texto, o valor do prêmio deverá ser regulamentado posteriormente, via decreto federal.

“O Livro Nacional do Mérito na Segurança Pública registrará o nome de profissionais de segurança pública e defesa social que, por meio de atos notáveis de inteligência, inovação, cooperação e cuidado tenham prestado serviços especialmente relevantes ao Brasil, no âmbito das atividades de defesa social ou segurança pública”, explica na proposição.

Até o dia 21 de fevereiro, data em que deixa o Senado Federal, Flávio Dino deve apresentar outros três projetos de lei.

Aprovado PL que obriga vacinação de alunos para matrícula no MA

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A Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira, 7, que dispõe sobre a vinculação da matrícula na rede pública de ensino do Maranhão à vacinação.

A proposta é de autoria do deputado estadual Carlos Lula (PSB)

São alvo da obrigatoriedade crianças em idade escolar e adolescentes de até 18 anos.

No Legislativo maranhense matéria passou contra os votos de apenas quatro parlamentares: Ariston Ribeiro (PSB), Mical Damasceno (PSD), Neto Evangelista (União) e Yglésio Moyses (sem partido).

O projeto agora vai a sanção do governador Carlos Brandão (PSB).

Vereador propõe a criação da sala do afeto para autistas em São Luís

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O vereador Marcos Castro (PMN) apresentou o Projeto de Lei n.º 174/23, que institui de forma facultativa, a criação da sala do afeto em espaços como shoppings centers, hipermercados, ginásios poliesportivos e estabelecimentos similares.

As salas do afeto são espaços destinados a acolher crianças, adolescentes e adultos autistas, assim como seus acompanhantes, em momentos de crise de ansiedade e agitação.

A proposta estabelece que os espaços de salas de afetos deverão obedecer o protocolo ABA – Análise do Comportamento Aplicada, que identifica as diferentes necessidades individuais, visando uma maior integração com os demais frequentadores do estabelecimento.

Na capital, pelo menos um shopping center já instalou e inaugurou uma sala do afeto.

Justificativa

Na justificativa do projeto, Marcos Castro salienta que pessoas autistas frequentemente enfrentam dificuldades em ambientes com estímulos excessivos, como shopping centers, ginásios e hipermercados, o que pode desencadear crises de ansiedade e comportamentos agitados.

Para o vereador, o projeto garante um ambiente mais acessível, confortável e acolhedor para pessoas autistas e suas famílias. “Nosso objetivo é proporcionar um espaço seguro e tranquilo para que essas pessoas possam lidar com crises de ansiedade e agitação, contribuindo para a melhoria de sua qualidade de vida e bem-estar”, destaca.

Marcos Castro também salienta outros aspectos importantes do projeto. “Além de promover mais inclusão e acessibilidade, a lei incentiva a realização de parcerias e convênios com entidades públicas ou privadas, bem como a aceitação de doações particulares, para viabilizar a implantação e manutenção das ‘Salas do Afeto’, garantindo que esses espaços estejam disponíveis e sejam devidamente equipados e preparados para atender às demandas das pessoas autistas”, justifica.

 

Deputado quer incorporar Guarda Municipal ao sistema de segurança pública do MA

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O deputado Cláudio Cunha (PL) anunciou que irá protocolar junto à Mesa Diretora da Assembleia uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para incorporar a Guarda Municipal ao sistema de segurança pública do Estado.

“Com esta PEC, a nossa proposta é fazer com que o Estado possa fomentar e trazer este tema, por meio de um convênio, emprestando-lhes a Guarda Municipal, sistema de inteligência da polícia, para que, dentro do território de cada município, a Guarda possa trabalhar legalmente em parceria com a Polícia Civil e a Polícia Militar do Maranhão”, explicou o deputado.

Ele disse ter a convicção de que a PEC contribuirá para a melhoria de todo o sistema de segurança pública.

“Eu vou dar um exemplo: todos os municípios que têm até 20 mil habitantes, têm três policiais militares, enquanto há 15 homens efetivos da Guarda Municipal. Então, é preciso unificar a Guarda Municipal com as polícias para dar mais segurança ao cidadão de cada município do nosso estado”, assinalou o parlamentar.

Ao mostrar números sobre a escalada da violência, incrementada pelas crescentes investidas de facções criminosas, Cláudio Cunha pediu a colaboração dos demais deputados.

“Estou precisando das assinaturas dos parlamentares. Já temos mais de dez, mas eu preciso de 15 assinaturas para protocolar esta proposta aqui nesta Casa”, salientou.

Cláudio Cunha disse, também, que já protocolou um requerimento com pedido de instalação de um posto do Corpo de Bombeiros na Praia de Araoca, no município de Guimarães.

“Hoje, com a obra de pavimentação, temos mais de 7 km de pavimentação da estrada de Araoca. Tenho ido lá frequentemente, e a praia é superlotada. Mesmo quando está deserta, não tem controle sequer de um salva-vidas. Então, a gente solicita ao Governo do Estado a instalação de um posto do Corpo de Bombeiros para dar mais segurança aos freqüentadores daquela belíssima praia”, ressaltou.

Aprovado PL de Iracema Vale que trata da preservação da região dos Lençóis Maranhenses

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A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão plenária desta quinta-feira (14), o Projeto de Lei 434/2023, de autoria da deputada Iracema Vale (PSB), que dispõe sobre a preservação e proteção da região dos Lençóis Maranhenses, com o objetivo de conter o avanço da abertura de novas lavouras destinadas ao cultivo de monoculturas da região, como plantações de larga escala de eucalipto e soja. A matéria segue para redação final.

Segundo a proposição, ficará proibida a plantação de larga escala nos municípios pertencentes ao Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses, tendo em vista a salvaguarda da rica fauna, flora e recursos hídricos da região, bem como a abertura de novas áreas para monoculturas e a expansão de lavouras e plantações existentes em meio ao complexo natural.

A proibição prevista no projeto não se aplica às atividades das comunidades tradicionais residentes na região. Além disso, as áreas de preservação permanente e de reserva legal previstas na legislação estadual e no Código Florestal deverão ser rigorosamente observadas, sendo vedada a supressão de vegetação nativa para implantação de monoculturas.

Programa 

De acordo com o texto, também ficará instituído o Programa Estadual de Proteção e Desenvolvimento Sustentável dos Lençóis Maranhenses, que promoverá a delimitação e proteção de áreas prioritárias para conservação e recuperação de ecossistemas, o incentivo à implantação de sistemas agroflorestais e o estímulo ao ecoturismo e ao turismo sustentável.

O programa ofertará, ainda, a promoção de pesquisas científicas voltadas à conservação e manejo sustentável do bioma, de campanhas de conscientização voltadas à preservação dos Lençóis Maranhenses e a criação de projetos de educação ambiental e de capacitação para a população local. Os recursos financeiros serão regulamentados pelo Poder Executivo.

Além disso, os órgãos ambientais estaduais competentes, conforme a proposição, deverão intensificar a fiscalização e o monitoramento das atividades potencialmente impactantes ao bioma, autuando e aplicando penalidades previstas na legislação estadual aos infratores.

Apartes

Em aparte, o deputado Júlio Mendonça (PCdoB) ressaltou a importância do projeto para o desenvolvimento sustentável da região. “Precisamos criar cada vez mais condições para proteger as belezas que não são só dos maranhenses, mas do mundo. Vale destacar que, na área dos Lençóis, além do turismo, há um grande potencial para a agricultura familiar”.

O deputado Leandro Bello (Podemos) parabenizou a presidente da Casa pela iniciativa. “Os Lençóis Maranhenses são o grande patrimônio natural do nosso Estado. Parabéns pela preocupação da deputada em relação aos municípios da região, que vêm crescendo e precisam de organização para atrair mais turistas de outros estados do Brasil e do mundo”.

Por sua vez, o deputado Wellington do Curso (PSC) enfatizou a relevância da proposição para a população local. “Não podemos esquecer das comunidades tradicionais na construção de leis. Nós respeitamos e defendemos o agronegócio, mas, na região dos Lençóis Maranhenses, o potencial é o turístico. Parabenizo a presidente pela sensibilidade”.

Já o deputado Antônio Pereira (PSB) elogiou a dedicação da parlamentar no que tange à região dos Lençóis. “Quando eu vejo um projeto desta natureza, onde se preserva tudo o que Deus nos deu, fico muito feliz, principalmente porque também protege os agricultores de subsistência. A presidente Iracema merece os nossos parabéns e de toda a sociedade”.

Por fim, o deputado Zé Inácio (PT) acrescentou que o município de Barreirinhas, pertencente à região dos Lençóis, contém o maior número de assentamentos do Estado. “Isso significa que, ali, há muitos agricultores familiares que precisam de apoio e o projeto visa impedir a ampliação da monocultura na região, o que é muito pertinente”.

Justificativa

Em justificativa encaminhada à Assembleia, a presidente do Parlamento Estadual esclarece que o Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses é o principal destino indutor do turismo no Maranhão. Em seus 155 mil hectares, abriga ecossistemas diversos e frágeis, como a restinga, o manguezal e um campo de dunas que ocupa dois terços da área total.

“No entanto, a crescente expansão das monoculturas na região tem causado impactos ambientais significativos, como a perda de habitat, o aumento da poluição das águas e a degradação dos solos. Esses impactos, se não forem controlados, podem levar a uma perda irreversível da diversidade biológica e cultural”, afirmou a chefe do Legislativo maranhense.

Para Iracema Vale, com a implementação da lei, haverá um futuro mais sustentável para as comunidades locais e para as futuras gerações.  “Esse projeto representa um passo fundamental na preservação deste importante ecossistema e na promoção do equilíbrio entre o desenvolvimento econômico e a conservação ambiental”, concluiu.

Aprovado projeto que institui a Unidade Fiscal de Referência do Estado do Maranhão

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O plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão desta quarta-feira (5), o Projeto de Lei nº 262/2023, de autoria do Poder Executivo, que institui a Unidade Fiscal de Referência do Estado do Maranhão (UFR-MA).

Na Mensagem nº 040/2023, encaminhada à Assembleia Legislativa, o governador Carlos Brandão explica que a Unidade Fiscal de Referência do Estado do Maranhão passa a valer como medida de valor e parâmetro de atualização de tributos e demais valores nela expressos, conforme legislação estadual, assim como os relativos a multas e penalidades de qualquer natureza, fixando-se o seu valor inicial em R$ 1,00 (um real).

O projeto diz que a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) atualizará o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado e fixará a periodicidade de sua atualização, bem como expedirá as normas complementares que se fizerem necessárias à implementação desta lei.

O projeto diz ainda que o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado será atualizado com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ou outro índice oficial que vier a substituí-lo.

Fonte: Alema

Veja como votou a bancada maranhense no PL que torna crime discriminar políticos

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A maioria dos membros da bancada maranhense na Câmara Federal votou favorável na sessão de ontem (14) ao Projeto de Lei que criminaliza a discriminação de pessoas “politicamente expostas” a exemplo de políticos, ministros do Poder Judiciário e detentores de cargos comissionados.

A matéria foi aprovada pelo Plenário da Câmara Federal por 252 votos favoráveis e 163 contrários. O texto ainda precisa passar pelo Senado da República.

Em relação à bancada maranhense, foram 10 votos favoráveis e apenas 4 votos contrários. Outros quatro parlamentares não votaram.

Votaram favoráveis os deputados Aluisio Mendes; André Fufuca; Cleber Verde; Detinha; Dr. Benjamin; Fábio Macedo; Josimar de Maranhãozinho; Josivaldo JP; Júnior Lourenço e Rubens Júnior.

Se posicionaram de forma contrária durante a votação, os deputados Duarte Júnior; Márcio Jerry; Pastor Gil e Pedro Lucas.

Não votaram, os deputados Amanda Gentil; Márcio Honaiser; Marreca Filho e Roseana Sarney.

 

Aprovado PL de Iracema Vale que obriga comunicação à DPE dos nascimentos sem identificação de paternidade

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O Plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, em sessão plenária desta terça-feira (23), em segundo turno, o Projeto de Lei 155/2023, de autoria da presidente da Casa, deputada Iracema Vale (PSB), que dispõe sobre a obrigatoriedade da comunicação de nascimento sem identificação de paternidade à Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE-MA). A matéria segue para sanção governamental.

Segundo a proposição, os oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Maranhão ficam obrigados a encaminhar, de forma trimestral, à DPE-MA, existente em sua circunscrição, relação por escrito dos registros de nascimento, realizados em seus cartórios, em que não conste a identificação de paternidade.

De acordo com o texto, a relação deve conter todos os dados informados no ato do registro de nascimento, inclusive o endereço da mãe do recém-nascido, seu número de telefone, caso o possua, nome e endereço do suposto pai, se este tiver sido indicado pela mãe na ocasião da realização do registro.

Na realização de tais registros, conforme o projeto, será informado que a mãe tem, além do direito de indicação do suposto pai, na forma do disposto no art. 2º da Lei Federal nº 8.560/1992, o direito de propor em nome da criança a competente ação de investigação de paternidade, com vistas a inclusão do nome do pai no registro civil de nascimento.

Além disso, em caso de comarcas que ainda não possuem núcleo de DPE-MA, a comunicação deve ser encaminhada para a Defensoria Geral. Os oficiais ficam, ainda, obrigados a informar às mães acerca do direito que possuem em procurar a DPE-MA, para orientação jurídica inerente à inclusão do genitor no registro civil de nascimento.

Dados

Em justificativa encaminhada à Assembleia, a matéria afirma que, no Maranhão, no período de 1º de janeiro de 2016 à 17 de janeiro de 2023, foram contabilizados 613.118 nascimentos, destes, 57.067 não tiveram a identificação de paternidade. Na cidade de São Luís, no mesmo período, foram registrados 80.388 nascimentos e, em apenas 39, havia a indicação do vínculo paterno.

“A nossa proposição é uma tentativa de resolver o problema, a fim de amparar crianças que se encontram nessa situação. Desta forma, se busca o reconhecimento de paternidade, ajudando também a estreitar os vínculos de afetividade entre pais e filhos”, afirmou Iracema Vale.

Segundo a parlamentar, houve diversas reuniões com representantes da DPE-MA para que tal projeto pudesse ser exitoso. “Agora, conseguimos aprovar esta proposição aqui na Casa, o que eu considero ser um avanço para o Maranhão”, comemorou.

Fonte: Alema

CCJ aprova parecer a projetos sobre reajuste salarial, violência doméstica e diretrizes para regime de emprego e renda

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Em sessão realizada na tarde desta segunda-feira (17), presidida pelo deputado Carlos Lula (PSB), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou parecer favorável à Medida Provisória 405, encaminhada pelo Executivo, que trata do reajuste de 11% sobre os vencimentos dos professores da rede pública de ensino estadual.

Outra matéria a receber parecer favorável foi o Projeto de Lei 126/2023, de autoria do deputado Leandro Bello (Podemos), que trata da divulgação dos números para denúncia de violência doméstica e familiar nas faturas das concessionárias prestadoras de serviços de fornecimento de energia elétrica e água no Maranhão.

Também  recebeu parecer favorável o PL 137/2023, de autoria do deputado Wellington do Curso (PSC), sobre a obrigação do Estado reparar proprietários de veículos automotores quando estes tiverem seus veículos danificados devido as condições das rodovias estaduais.

Ainda de autoria de Wellington do Curso, o PL153/2023, que estabelece a implementação de rastreamento e teste genético para detecção precoce de câncer, foi anexado ao Projeto de Lei 144/2023, de autoria da deputada Iracema Vale (PSB), por ser de igual teor.

Emprego e renda

Além desses, teve parecer favorável ainda o PL 11/2023, de Dr.  Yglésio (PSB), que acrescenta ao artigo 1°-A, na Lei 10.289, de 28 de julho de 2015, diretrizes para Regime Especial de Emprego e Renda às Mulheres Vítimas de Violência Conjugal no Estado.

A declaração de Utilidade Pública ao Instituto Filantrópico e Educacional de Barreirinhas- IFEB recebeu parecer favorável. O PL é de autoria do deputado Florêncio Neto. O Projeto de Resolução Legislativa 018/2023, de autoria do deputado Arnaldo Melo (PP), também recebeu parecer favorável. Ele concede a Medalha do Mérito Legislativo “Jackson Lago” ao médico Abdon Murad (in memoriam).

Aprovada ainda a Moção de Aplausos 019/2023, de iniciativa do deputado Cláudio Cunha (PL), parabenizando a Universidade Ceuma pelos seus 33 anos de atuação no ensino superior no Maranhão.

Fonte: Alema