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PL de Pedro Lucas destrava obras estratégicas e amplia investimentos

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O líder do União Brasil na Câmara, deputado Pedro Lucas Fernandes (MA), apresentou o Projeto de Lei 2427/2026, que moderniza os mecanismos de garantia para operações de crédito voltadas a projetos estruturantes no país. A proposta autoriza fundos constitucionais de desenvolvimento e o Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE) a atuarem também como garantidores de financiamentos.

Na prática, o projeto busca ampliar a segurança jurídica e financeira para viabilizar investimentos em áreas estratégicas, como infraestrutura, logística, energia renovável e desenvolvimento regional. A medida pretende reduzir riscos para operações de crédito e facilitar a atração de capital privado para grandes empreendimentos.

Segundo Pedro Lucas, o Brasil precisa atualizar seus instrumentos de financiamento para aproveitar oportunidades ligadas à nova dinâmica global de investimentos e infraestrutura.

“Não dá mais para o Brasil perder investimentos por falta de instrumentos modernos de financiamento. Nossa proposta cria mais segurança para tirar projetos estratégicos do papel, atrair capital, movimentar a economia e gerar empregos onde o desenvolvimento mais precisa chegar”, afirmou o parlamentar.

O texto também destaca o potencial do Nordeste para receber novos investimentos, especialmente em setores ligados à infraestrutura sustentável, transição energética e logística. A expectativa é que a proposta contribua para acelerar obras estruturantes, fortalecer a competitividade regional e impulsionar a geração de empregos.

O PL 2427/2026 será analisado pelas comissões da Câmara dos Deputados.

Assembleia aprova projeto que cria Programa Estadual do Paradesporto e Atividade Física Adaptada

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O Plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou em redação final, na sessão plenária desta terça-feira (5), o Projeto de Lei nº 135/2025, de autoria do deputado Ariston (MDB), que institui o Programa Estadual do Paradesporto e Atividade Física Adaptada.

Segundo o autor do PL, o programa tem como objetivo ampliar a participação das pessoas com deficiência nas políticas públicas esportivas, contribuindo no processo de inclusão e autonomia do público-alvo, e no surgimento de talentos paradesportivos.

O programa visa ainda estimular a prática esportiva por pessoas com deficiência e mobilidade reduzida; difundir a prática de atividades físicas na promoção da saúde e melhor qualidade de vida, além de promover, através da atividade física, maior autoestima e autonomia do indivíduo; sensibilizar e integrar a sociedade em seus diversos segmentos para debates relativos ao assunto; promover ações conjuntas entre órgãos da Administração Pública Estadual, sociedade civil, entidades voltadas à PCD – Pessoa Com Deficiência e Mobilidade Reduzida e comunidade em geral; e realizar campanhas de divulgação, valorização e importância do esporte para a PCD – Pessoa Com Deficiência e Mobilidade Reduzida.

O parlamentar explica que o conceito de paradesporto é bastante amplo e engloba todas as manifestações da prática de algum esporte por uma pessoa com deficiência, independente da modalidade escolhida do tipo ou nível da deficiência.

O artigo 42 da Lei Brasileira de Inclusão – LBI prevê que a pessoa com deficiência tem direito ao esporte em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

“Dentro do Paradesporto temos um recorte de modalidades que são disputadas nos jogos Paralímpicos de verão (22 modalidades) e de inverno (seis modalidades) definidas pelo Comitê Paralímpico Internacional – IPC. No Brasil quem administra essas modalidades é o Comitê Paralímpico Brasileiro – CPB e as deficiências elegíveis são: deficiência visual (cegueira e baixa visão), deficiência física (motora) e intelectual”, explica o deputado.

Ele acrescenta ainda que cada esporte possui um sistema próprio de classificação funcional que tem como principal objetivo tornar a competição mais justa possível. Por isso em diversas modalidades existem classes funcionais diferentes que competem entre si de acordo com os níveis de funcionalidade.p

CCJ dá parecer favorável a PL que obriga instalação de monitores de caixa registradora visíveis e acessíveis aos consumidores

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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, em reunião realizada nesta terça-feira (24), o Projeto de Lei 529/2025, de autoria da presidente da Casa, deputada Iracema Vale. A matéria dispõe sobre medidas de transparência e acessibilidade nas relações de consumo, tornando obrigatória a instalação de monitores de caixa registradora visíveis e acessíveis aos consumidores.

Sob a relatoria do presidente da Comissão, deputado Neto Evangelista (União Brasil), o Projeto de Lei foi elaborado pela deputada em coautoria com o Ministério Público Estadual e o Centro de Apoio Operacional de Defesa do Consumidor.

O PL tem como objetivo assegurar o direito básico do consumidor à transparência nas transações comerciais realizadas no Maranhão, garantindo que todos, inclusive pessoas com deficiência e idosos, tenham pleno acesso às informações sobre os preços dos produtos registrados no caixa.

“Este PL é de grande importância e muito necessário e vem para obrigar estabelecimentos a posicionar o visor para os caixas e, também, de alguma forma, para o consumidor que, sem isso, não tem acesso aos preços dos produtos registrados”, disse Neto Evangelista durante seu voto, acompanhado por unanimidade pelos demais parlamentares da Comissão.

A medida contribuirá ainda para coibir práticas abusivas, como a cobrança de valores divergentes dos informados nos produtos ou a inclusão indevida de itens não adquiridos na conta final. O documento ressalta também que consumidores idosos ou com deficiência estão entre os mais vulneráveis a esse tipo de situação.

Observatório

Outro Projeto de Lei aprovado na CCJ foi o 029/2026, também de autoria da presidente Iracema Vale. Este PL institui o Observatório Maranhense do Feminicídio e das Tentativas de Feminicídio, que tem por finalidade organizar e consolidar informações, produzir análises qualificadas, integrar diferentes bases de dados e elaborar relatórios periódicos, estatísticas e mapas, possibilitando uma compreensão mais ampla, aprofundada e territorializada dos feminicídios e das tentativas de feminicídio no Maranhão.

Para tanto, o Observatório adotará recortes de gênero, raça, território, classe social e outras vulnerabilidades estruturais, com o objetivo de subsidiar a formulação, o acompanhamento e a avaliação de políticas públicas baseadas em evidências. A relatoria foi do deputado Arnaldo Melo (PP).

Além de Neto Evangelista e Arnaldo Melo, também participaram da reunião os deputados João Batista Segundo (PL), Ricardo Arruda (MDB), Florêncio Neto (MDB) e Adelmo Soares (MDB).

Projeto fortalece políticas públicas nas áreas de saúde e valorização profissional

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A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão plenária desta quarta-feira (11), três projetos de lei de autoria do deputado estadual Wellington do Curso que fortalecem políticas públicas nas áreas de saúde e valorização profissional. As propostas seguem agora para sanção do governador Carlos Brandão.

As matérias tratam da criação do Dia Estadual de Prevenção ao Acidente Vascular Cerebral (AVC), da instituição do Dia da Mulher Advogada e da implementação da campanha permanente de incentivo à vacinação “Quem Ama Vacina”. De acordo com o parlamentar, as iniciativas têm caráter educativo, preventivo e de reconhecimento social.

Um dos projetos institui o Dia da Mulher Advogada, a ser celebrado anualmente em 15 de maio. A data homenageia a trajetória das profissionais do Direito e faz referência à primeira advogada do Brasil, Myrthes Campos.

A proposta destaca que, apesar de representarem cerca de 50% da advocacia nacional, as mulheres ainda enfrentam desigualdade salarial, preconceito de gênero e desrespeito às prerrogativas profissionais. A medida busca dar visibilidade à luta por equidade e reconhecer a contribuição feminina para a Justiça maranhense.

Já na área da saúde, foi aprovado o projeto que cria o Dia Estadual de Prevenção ao Acidente Vascular Cerebral (AVC), a ser lembrado todos os anos em 29 de outubro. A data passa a integrar o calendário oficial do Estado com o objetivo de estimular pesquisas, ações educativas, debates e campanhas de conscientização sobre fatores de risco, sinais da doença, diagnóstico precoce, tratamento e reabilitação.

O texto ressalta que o AVC é uma das principais causas de morte no Brasil, com cerca de 100 mil óbitos por ano, segundo dados do Ministério da Saúde, o que reforça a necessidade de políticas públicas voltadas à informação e à prevenção.

Também foi aprovada a criação da campanha “Quem Ama Vacina”, voltada ao incentivo da imunização de crianças e adolescentes. A proposta prevê a participação de unidades de saúde e escolas estaduais em ações educativas, além da ampla divulgação do calendário vacinal e da importância da proteção coletiva.

“A iniciativa pretende combater a desinformação e reforçar a confiança da população na segurança e eficácia das vacinas, reconhecidas historicamente como uma das principais estratégias de prevenção de doenças”, disse o deputado.

Plenário aprova PL que garante prioridade no atendimento psicológico aos cuidadores de pessoas com deficiência

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As pessoas com deficiência necessitam de todo o suporte, não apenas do poder público, mas da sociedade de forma geral. No entanto, poucas são as atenções voltadas aos cuidadores que se dedicam de forma integral ao trabalho de assistir outros indivíduos. Foi nesse sentido que a Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão (Alema) aprovou um projeto de lei que garante uma assistência psicológica prioritária aos cuidadores das pessoas com deficiência.

De autoria do deputado Wellington do Curso (sem partido), o Projeto de Lei 292/2023 dispõe sobre a prioridade de atendimento psicossocial às pessoas que se dedicam integralmente ao cuidado de pessoas com deficiência. A matéria foi aprovada na manhã desta quarta-feira (4), durante a realização da sessão plenária, e segue agora para a sanção do governador Carlos Brandão (sem partido).

Cuidar de quem cuida

O projeto de lei vem para atender as pessoas que muitas vezes são invisibilizadas e se anulam para se dedicar ao cuidado integral daqueles que têm algum tipo de deficiência. O Instituto DataSenado, com base em informações do Ministério da Economia, mostrou recentemente em um estudo que a atividade de cuidador familiar tem implicações emocionais, sociais e profissionais.

Segundo o levantamento, há uma percepção de “anulação” do indivíduo, já que 79% dos participantes da pesquisa não trabalham, sendo que a maioria dentre eles (60%) afirmou que gostaria de trabalhar e 80% disseram que não trabalhar prejudica a renda familiar. Além disso, os cuidadores profissionais se queixaram de agravos físicos e emocionais relacionados à jornada excessiva.

Para o deputado Wellington do Curso, o objetivo deste projeto de lei é garantir prioridade de atendimento psicossocial aos cuidadores integrais de pessoas com deficiência, uma vez que é amplamente conhecido o impacto físico e mental que sofre uma pessoa que tem a responsabilidade de cuidar, em tempo integral, de um familiar, principalmente se é alguém com condições crônicas severamente incapacitantes.

“Esses cuidadores submetidos à intenso sofrimento necessitam de apoio psicológico para conseguirem suportar um cotidiano extremamente desgastante, lidar com uma sociedade excludente e perceberem a importância de também cuidarem da própria saúde”, pontuou o deputado na justificativa do projeto.

Alema aprova Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2026

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A Assembleia Legislativa aprovou, na sessão plenária desta quinta-feira (18), o Projeto de Lei nº 484/2025 (LOA), de autoria do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2026 no montante de R$ 38.049.950.000,00 (trinta e oito bilhões, quarenta e nove milhões e novecentos e cinquenta mil reais).

A matéria foi encaminhada à sanção do governador Carlos Brandão (Sem Partido) pela presidente da Assembleia, deputada Iracema Vale (PSB).

A matéria, que foi relatada pelo deputado Neto Evangelista (União), foi analisada pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle e recebeu parecer favorável, sendo aprovada e encaminhada para votação do Plenário.

Instrumento de gestão

A Lei Orçamentária Anual (LOA), que é um dos instrumentos da tríade orçamentária brasileira, junto com o Plano Plurianual Anual (PPA)e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que orienta a aplicação dos recursos públicos, é elaborada de acordo com as metas e prioridades previstas na LDO e PPA.

A LOA detalha o orçamento fiscal (Poderes, órgãos, fundos), o orçamento de investimentos (empresas estatais) e o orçamento da seguridade social (saúde, previdência, assistência), sempre de acordo com as metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do Plano Plurianual (PPA).

Metas e prioridades

As metas e prioridades da Administração Pública Estadual para o exercício de 2026 observam as ações presentes no Plano de Ação do Maranhão (PAM), que são definidas anualmente, correspondendo ao Plano Estratégico do Governo (PEG), priorizando ações vinculadas aos compromissos de Governo, resultantes de demandas de audiências do orçamento participativo e previstas no Plano Estratégico de Longo Prazo Maranhão 2050.

PL de Juscelino beneficiará milhares de pacientes com diabetes no país

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O deputado federal Juscelino Filho (União Brasil/MA) apresentou, na última semana, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei (PL) 5361/2025, que assegura o fornecimento gratuito, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), em parceria com estados e municípios, do Sistema Flash de Monitorização da Glicose para pacientes com diabetes tipo 1 — tecnologia que elimina as picadas diárias no dedo. Estudos indicam que há cerca de 600 mil pessoas com diabetes tipo 1 no Brasil, a maioria delas crianças e adolescentes. O método, já adotado em diversos países, promete transformar a rotina e a qualidade de vida desses pacientes.

“O diabetes é uma doença crônica que afeta milhões de brasileiros. Quem convive com ela sabe o quanto as picadas diárias são dolorosas e cansativas. O Brasil já avançou com a oferta gratuita de insulinas e medicamentos via SUS, mas ainda precisa de programas nacionais mais robustos de triagem, acompanhamento e prevenção. A chegada dessa tecnologia moderna à rede pública representa mais dignidade, humanidade e qualidade de vida, especialmente para as nossas crianças e adolescentes”, destacou Juscelino Filho.

Atualmente, o país soma mais de 20 milhões de pessoas com algum tipo de diabetes. A proposta do deputado Juscelino busca incorporar ao SUS uma tecnologia inovadora, composta por um sensor discreto aplicado no braço, capaz de medir os níveis de glicose de forma contínua e indolor. Com o Sistema FreeStyle Libre, o monitoramento é feito ao aproximar um leitor ou smartphone do sensor, que envia automaticamente os dados para acompanhamento em tempo real.

O texto do PL prevê que o financiamento e a aquisição dos dispositivos ocorram no âmbito da Comissão Intergestores Tripartite (CIT), conforme os critérios da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) e dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas. O benefício dependerá de relatório médico com diagnóstico e justificativa do uso. Se aprovado, o projeto prevê que a lei entre em vigor em até 180 dias após a sanção presidencial.

*Urgência de medidas-* O diabetes é hoje uma das maiores crises de saúde pública do século XXI. Segundo a Associação Paulista de Medicina (APM), o Brasil é o país mais afetado da América Latina, e o número de casos deve continuar crescendo nas próximas décadas.
De acordo com o Atlas de Diabetes 2025, o total de adultos com a doença na América Central e do Sul deve aumentar 45% até 2050, saltando de 35,4 milhões para 51,5 milhões — sendo o Brasil responsável pela maior parcela desse total, impulsionado pelo envelhecimento populacional, sedentarismo, obesidade e desigualdade no acesso à saúde.

O diabetes tipo 1, que representa entre 5% e 10% dos casos, exige monitoramento constante da glicose para evitar complicações graves. O uso do Sistema Flash reduz o sofrimento diário, garante leituras automáticas e precisas e pode impulsionar novas tecnologias e maior adesão ao tratamento.

Pesquisas publicadas no _Brazilian Journal of_ Health Review indicam que a hiperglicemia é o principal fator de risco para complicações do diabetes, e que o controle rigoroso da glicose é essencial para prevenir danos. Para especialistas, políticas públicas que ampliem o acesso a tecnologias de monitoramento são fundamentais para salvar vidas e reduzir custos ao sistema de saúde.

Assembleia aprova projeto que institui programa de alimentação escolar

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A Assembleia Legislativa aprovou, na sessão desta terça-feira (4), o Projeto de Lei 409/2025, de iniciativa do Poder Executivo, que dispõe sobre a instituição do Programa Estadual de Alimentação Escolar – “Refeição de Verdade”. O objetivo é fortalecer a política de alimentação escolar, assegurando a oferta regular de refeições nutritivas, seguras e culturalmente apropriadas aos alunos da rede pública de ensino. A matéria foi encaminhada à sanção do governador Carlos Brandão (PSB).

A norma aprovada estabelece que os estudantes beneficiados são aqueles matriculados na Educação Básica com suas modalidades e diversidades da rede estadual de ensino, incluindo os alunos matriculados nas entidades filantrópicas ou por elas mantidos.

Compete à Secretaria de Estado da Educação (SEDUC), por meio das Unidades Regionais de Educação, acompanhar e orientar as unidades escolares sobre a execução do programa.

A proposição determina que o programa será mantido pela Secretaria de Educação, por meios de recursos financeiros próprios, a serem transferidos à unidades executoras, com vistas a garantir, pelo menos, duas refeições diárias aos alunos beneficiados.

Do total de recursos financeiros repassados pelo programa, no mínimo 30% deverão ser utilizados na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações.

Justificativa

Na Mensagem Governamental de encaminhamento da matéria à Assembleia, o governador Carlos Brandão justifica que a proposta visa promover a valorização da agricultura familiar, os beneficiários de programas sociais, a inclusão de alimentos orgânicos e regionais e a educação alimentar e nutricional como parte integrante do processo de ensino-aprendizagem.

“A aprovação desta proposta representa um avanço significativo na garantia do direito à alimentação adequada, contribuindo diretamente para a construção de uma escola mais justa, inclusiva e promotora da cidadania, reforçando o compromisso do Maranhão com o bem-estar  e o futuro das novas gerações”, complementou.

Plenário aprova PL que obriga impressão do número do IMEI nas notas fiscais de celulares

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A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão plenária desta terça-feira (21), o Projeto de Lei nº 447/2024, de autoria da deputada Dra. Vivianne (PDT), que determina a impressão do número do IMEI (International Mobile Equipment Identity) nas notas fiscais relativas à venda de aparelhos de telefonia móvel emitidas por estabelecimentos situados no Estado. A proposta segue agora para sanção governamental.

O IMEI é um número único que funciona como uma espécie de “chassi” do celular, permitindo que ele seja bloqueado em caso de perda ou roubo. Segundo o texto aprovado, a medida tem como objetivo facilitar a identificação, o rastreamento e a recuperação de celulares furtados ou roubados, além de combater a revenda ilegal desses aparelhos.

O projeto estabelece que, no momento da venda, o consumidor deverá receber uma nota fiscal contendo o número do IMEI com a expressão: “O IMEI deste equipamento é (inserir o número do IMEI)”.

Além disso, os estabelecimentos comerciais deverão afixar cartazes informativos explicando que o número do IMEI consta na nota fiscal, em local visível ao público. A matéria também prevê que o consumidor receba um informativo impresso, orientando sobre como consultar o número do IMEI e como proceder em caso de roubo ou furto.

As infrações às normas da nova lei estarão sujeitas às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor e no Decreto Federal nº 2.181/1997. A fiscalização será feita pelos órgãos competentes dentro de suas atribuições legais.

Segurança pública

Ao justificar a proposta, a deputada Dra. Vivianne ressaltou que o projeto contribui diretamente para o fortalecimento da segurança pública e a proteção do consumidor.

“O IMEI é como o chassi do carro – um número único que identifica cada aparelho celular. Isso é fundamental que o cidadão tenha conhecimento desse código, pois, em caso de roubo ou furto, ele pode registrar um boletim de ocorrência e fornecer o IMEI para que as forças de segurança façam o rastreamento e a recuperação do aparelho. Essa medida dificulta a revenda ilegal de celulares e ajuda a devolver os equipamentos aos seus legítimos proprietários”, explicou a parlamentar.

A deputada destacou ainda que a iniciativa busca aumentar a conscientização dos consumidores sobre a importância de conhecer e registrar o número do IMEI de seus aparelhos. “Com essa legislação, damos mais um passo importante no combate à criminalidade e na garantia de mais segurança para os maranhenses”, completou Dra. Vivianne.

Prazos e regulamentação

O projeto prevê um prazo de 90 dias após a publicação da lei para que os estabelecimentos se adequem às novas regras.

A iniciativa, segundo a autora, representa um avanço na integração entre políticas de defesa do consumidor e ações de segurança pública, contribuindo para a redução do comércio ilegal de celulares e para a maior eficiência nas investigações de crimes envolvendo furtos e roubos de aparelhos.

 

Aprovado PL de Penha que protege idosos na contratação de consignados

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O plenário da Câmara de São Luís aprovou nesta quarta-feira (08) o Projeto de Lei 196/2025, de autoria do vereador Raimundo Penha, que dispõe sobre a proteção da pessoa idosa nos procedimentos de contratação de empréstimo consignado, de cartão de crédito consignado e de serviço cujo desconto incida sobre folha de pagamento. A iniciativa visa inibir a prática abusiva de contratações financeiras feitas por idosos no âmbito de São Luís.

“A oferta de crédito consignado para aposentados e pensionistas é um dos grandes problemas para a defesa do consumidor. O estado de vulnerabilidade em que se encontram os idosos faz com que muitas instituições financeiras utilizem práticas abusivas oferecendo empréstimos que acabam comprometendo seus vencimentos. Nossa intenção é estabelecer regras mais claras que possam evitar graves prejuízos financeiros a essas pessoas e à sua subsistência”, justificou Raimundo Penha, ao defender a aprovação do projeto.

O projeto aplica-se aos produtos e serviços ofertados por empresas ou instituições financeiras com sede em São Luís, e que estejam sendo contratados por moradores da capital maranhense. A matéria estabelece que, antes da contratação de um consignado, o idoso deve ser informado, de maneira e linguagem inteligíveis, sobre todos os dados, elementos, pormenores e circunstâncias do contrato, e do produto ou serviço contratado.

Dentre as informações a serem previamente explicadas ao contratante idoso estão as taxas de juros mensais e anuais; o detalhamento do cálculo para definição do valor da parcela mensal a ser paga; o comprometimento da renda da pessoa idosa em percentual e valor; o prazo de duração total da operação e o valor total a ser pago; o valor total contratado com e sem juros, as taxas administrativas e os demais elementos e encargos a serem pagos.

Em seu artigo 3º, o projeto estabelece que a contratação de consignados por idosos, se iniciada por meio de aplicativo de celular, terminal de autoatendimento ou outro meio eletrônico ou digital, deve ser concretizada mediante a assinatura de contrato, com apresentação de documento de identidade idôneo da pessoa contratante. O PL também veda a contratação de produtos ou serviços sem a solicitação expressa da pessoa idosa, assim como exige a autorização expressa desses contratantes, por escrito ou por meio eletrônico, para efetivação da consignação em folha de pagamento.

A proposta também veda ligações, mensagens, imagens, áudios, vídeos e outro tipo de comunicação por telefone ou outro meio eletrônico ou digital, ou qualquer atividade que pretenda assediar, induzir a erro, influenciar ou convencer pessoa idosa a celebrar contratação de empréstimo, cartão de crédito, produtos e serviços cujo desconto incida sobre folha de pagamento.

Depois da aprovação pelo Plenário da Câmara de São Luís, o projeto agora depende da sanção pelo prefeito Eduardo Braide para virar lei e começar a ser efetivamente aplicado no município.