Aprovado pela Câmara fim da saída temporária de detentos em regime semiaberto

Os presos não vão mais poder sair das penitenciárias nos feriados. É o que prevê um projeto aprovado pela Câmara dos Deputados, na quarta-feira (4). A medida acaba com as ‘saidinhas’, que atualmente estão disponíveis para condenados em regime semiaberto, como visita à família durante feriados, frequência a cursos e participação em atividades.

O relator da medida, deputado Capitão Derrite, do PL de São Paulo, argumentou que, no final do ano passado, mais de 1600 detentos beneficiados não voltaram ao sistema prisional paulista. E para o deputado Kim Kataguiri, do União, de São Paulo, a saída dos presos facilita o controle das penitenciárias por organizações criminosas.

Já a deputada Erika Kokay, do PT do Distrito Federal, criticou a aprovação da matéria, lembrando que as saídas compensam algumas distorções do sistema prisional, como a superlotação. E defende as saídas temporárias como parte do processo de ressocialização do preso.

O texto aprovado também obriga a realização de exame criminológico como requisito para a progressão de regime e para a autorização de regime semiaberto. A análise deverá comprovar que o detento tem condições de se adaptar ao novo regime com autodisciplina, baixa periculosidade e senso de responsabilidade. A matéria segue agora para análise do Senado.

Justiça suspende pesquisa eleitoral

O juiz Luís Fernando Guilhon Filho, do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA), determinou suspensão da pesquisa Exata, que apontava intenção de votos para cargos no Maranhão. O levantamento seria divulgado nesta sexta-feira (22). A medida judiciária atende pedido do PSB. A pesquisa foi contratada pela TV Guará, mas apresentava problemas no registro.

A decisão judicial considerou informação de que o estatístico responsável pela consulta, indicado pelo instituto, não possui registro no conselho profissional.

“Vê-se nos autos a presença de elementos que comprovem que a indigitada pesquisa eleitoral foi conduzida por profissional de estatística que não possui registro no Conselho Regional da localidade em que fora realizada (ID 17907126), em desacordo com o estabelecido pelo art. 2º, IX da Resolução TSE 23.600/2019”, pontua o juiz.

Em caso de descumprimento da liminar, a multa estipulada pelo magistrado é de R$ 1 mil.

Serviços de 180 empresas de telemarketing é suspenso

O Ministério da Justiça anunciou a suspensão por tempo indeterminado, a partir desta segunda-feira (18), das atividades de cerca de 180 empresas do setor de telemarketing. Estão incluídas empresas ligadas a bancos e instituições financeiras. A multa pode chegar a R$ 13 milhões, anunciou em seu perfil do Twitter, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres.

Segundo despacho publicado no “Diário Oficial da União” desta segunda-feira, a medida cautelar determina a suspensão dos serviços do telemarketing ativo abusivo em todo o país que vise o contato com o cliente para oferta de produtos ou serviços sem o prévio consentimento do consumidor, que somente poderá ser abordado por telefone se expressamente tiver manifestado interesse nesse sentido.

A decisão prevê multa diária de R$ 1 mil às empresas que descumprirem a regra e exclui outras formas de abordagem via telemarketing, como serviços de telemarketing receptivo/passivo e aqueles que versem sobre cobranças ou doações.

A Associação Brasileira de Telesserviços (ABT), que representa o setor, ainda não se manifestou sobre a decisão.

Assembleia Legislativa do Maranhão suspende presencial e mantém sessão remota por 10 dias


A Assembleia Legislativa do Maranhão vai suspender os trabalhos presenciais, mas deve manter as sessões remotas. O anúncio foi feito na sessão plenária desta terça-feira (2).

Atualmente as sessões já ocorrem sem a presença de público e da imprensa, com acesso restrito apenas aos parlamentares.

Na reunião com o governador Flávio Dino, prefeito e autoridades, realizada na segunda, ficou definido que o funcionalismo público terá 10 dias de trabalho presencial suspenso para conter o avanço de contágio pelo novo coronavírus. Ontem mesmo o presidente da Assembleia Othelino Neto (PCdoB) comunicou a suspensão das atividades presenciais da Casa Parlamentar, a partir desta segunda-feira (8). Veja abaixo o comunicado na íntegra.

COMUNICADO

A Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão informa que suspenderá as atividades presenciais, a partir da próxima segunda-feira, 8 de março, até o dia 15, passando a atuar de forma remota neste período.

A deliberação foi tomada na tarde desta segunda-feira (01) pelo presidente da Casa, deputado Othelino Neto (PC do B), após a reunião do governador Flávio Dino (PC do B) com representantes dos poderes constituídos e prefeitos da Grande Ilha.

A suspensão dos trabalhos presenciais por uma semana tem por objetivo preservar a saúde de deputados e servidores da Assembleia, diante da curva de crescimento do novo coronavírus no Maranhão e em função da sobrecarga na rede de saúde.

Agradecemos a compreensão de todos!

Othelino Neto

Presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão

Suspensão de Enem no Amazonas abre precedente para adiamento do Exame

A Justiça Federal suspendeu a realização do Enem (Exame Nacional do Ensino Médio) no Amazonas, previsto para acontecer no próximo domingo (17), em meio a um novo pico da doença no estado.

Decisão publicada na noite desta quarta-feira (13) e assinada pelo juiz Juiz Ricardo Augusto De Sales determina a suspensão da aplicação da prova até o fim do estado de calamidade pública decretado pelo Governo do Amazonas.

Em caso de descumprimento, o juiz determinou multa de R$ 100 mil por dia, até o limite de 30 dias, valor a ser pago “pelo patrimônio pessoal da autoridade administrativa máxima” do Inep, segundo a decisão.

O juiz ainda determina que o governo do estado não permita o acesso às escolas públicas para realização da prova, também com multa de R$ 100 mil em caso de descumprimento.

A decisão ocorre em uma ação judicial ingressada pelo vereador Amom Mandel Lins Filho (Podemos) e pelo deputado federal Marcelo Ramos Rodrigues (PL).

“Aparentemente, malfere o princípio da moralidade administrativa se impor aos estudantes e profissionais responsáveis pela aplicação do Enem que se submetam a potenciais riscos de contaminação pelo Covid-19, numa situação na qual o poder público não dispõe de estrutura hospitalar-sanitária para dar o socorro médico devido àqueles que eventualmente necessitarem”, escreve o juiz na decisão.