Arquivo da tag: Suspensão

STF suspende decisão que provocaria perda de repasses a municípios

Publicado em por
Responder

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, suspendeu, no fim da tarde de segunda-feira (23), decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que provocaria redução de repasses da União aos municípios.

O ministro determinou que os critérios dos coeficientes utilizados nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de 2023 tenham como base o exercício de 2018, de acordo com o que está previsto em lei aprovada em 2019.

“Mudanças abruptas de coeficientes de distribuição do FPM – notadamente antes da conclusão do censo demográfico em curso – que têm o condão de interferir no planejamento e nas contas municipais acarretam uma indesejável descontinuidade das políticas públicas mais básicas, sobretudo de saúde e educação dos referidos entes federados, prejudicando diretamente as populações locais menos favorecidas” escreveu Lewandowski em sua decisão liminar, que ainda será avaliada pelo plenário da Suprema Corte.

Em 29 de dezembro, o TCU decidiu que resultados prévios do Censo Demográfico de 2022 seriam utilizados como parâmetro para distribuir as verbas do Fundo de Participação dos Municípios, medida que foi suspensa na decisão de Lewandowski.

Bolsonaro manda suspender dinheiro do orçamento secreto

Publicado em por
Responder

Na mesma semana em que assistiu ao partido do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), declarar apoio formal para a reeleição do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), em disputa que ocorrerá em fevereiro, o presidente Jair Bolsonaro (PL) suspendeu repasses ao orçamento secreto.

O mecanismo vinha sendo usado nos últimos anos pela atual gestão do governo federal em troca de apoio em votações de seu interesse no Legislativo, e tinha na figura de Lira um dos principais articuladores para os repasses de recursos públicos via emendas de relator, sem transparência e rastreabilidade.

Conforme a publicação, após dois atos assinados pelo atual presidente da República, nesta quarta-feira (30), a ordem é para que o Palácio do Planalto não repasse mais nenhum valor ao orçamento secreto em 2022. Assim, deixaria Lira sem capacidade de honrar os acordos feitos para bancar sua reeleição ao comando da casa.

Recursos

Inicialmente, estavam reservados para o orçamento secreto R$ 16,5 bilhões neste ano, mas R$ 7,8 bilhões seguiam bloqueados pela gestão Bolsonaro. O objetivo do centrão, um dos blocos de partidos beneficiados com o mecanismo e que tem Lira como expoente, era destravar os recursos neste fim de ano.

Para estancar os repasses, Bolsonaro argumentou, conforme a publicação, “que faltam recursos para outras áreas com os sucessivos bloqueios que o governo precisou fazer para cumprir o teto de gastos, a regra que atrela o crescimento das despesas à inflação”.

A expectativa agora é de que Lira possa pressionar Lula para viabilizar o orçamento secreto a partir de 2023.

Justiça suspende show de Matheus e Kauan no Maranhão

Publicado em por
Responder

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) derrubou uma decisão liminar de suspensão, o que permitiu o show da dupla sertaneja Matheus e Kauan, que estava programado para ocorrer, na quarta-feira (28), em Igarapé do Meio, na região do Vale do Pindaré. O show fez parte das comemorações do aniversário de 27 anos da cidade.

O show havia sido suspenso por determinação da Justiça, após um pedido do Ministério Público do Maranhão (MP-MA), o qual apontou que a apresentação dos dois artistas custaria R$ 280 mil aos cofres municipais.

As despesas acessórias com palco, iluminação, sonorização, gerador, bandas regionais e demais shows artísticos, banheiros químicos, hospedagem de bandas, ornamentação e decoração, locação de projetor de imagens, de telão e gerador silenciador totalizariam R$ 253,9 mil.

Desta forma, o município gastaria R$ 533,6 mil, que poderiam ser aplicados em políticas públicas efetivas, em diversos setores.

A decisão liminar de suspender o show havia sido proferida pelo juiz Alexandre Antônio Mesquita, que acolheu as solicitações feitas em Ação Civil Pública ajuizada, no dia anterior, pelo promotor de justiça Cláudio Borges dos Santos.

Aprovado pela Câmara fim da saída temporária de detentos em regime semiaberto

Publicado em por
Responder

Os presos não vão mais poder sair das penitenciárias nos feriados. É o que prevê um projeto aprovado pela Câmara dos Deputados, na quarta-feira (4). A medida acaba com as ‘saidinhas’, que atualmente estão disponíveis para condenados em regime semiaberto, como visita à família durante feriados, frequência a cursos e participação em atividades.

O relator da medida, deputado Capitão Derrite, do PL de São Paulo, argumentou que, no final do ano passado, mais de 1600 detentos beneficiados não voltaram ao sistema prisional paulista. E para o deputado Kim Kataguiri, do União, de São Paulo, a saída dos presos facilita o controle das penitenciárias por organizações criminosas.

Já a deputada Erika Kokay, do PT do Distrito Federal, criticou a aprovação da matéria, lembrando que as saídas compensam algumas distorções do sistema prisional, como a superlotação. E defende as saídas temporárias como parte do processo de ressocialização do preso.

O texto aprovado também obriga a realização de exame criminológico como requisito para a progressão de regime e para a autorização de regime semiaberto. A análise deverá comprovar que o detento tem condições de se adaptar ao novo regime com autodisciplina, baixa periculosidade e senso de responsabilidade. A matéria segue agora para análise do Senado.

Justiça suspende pesquisa eleitoral

Publicado em por
Responder

O juiz Luís Fernando Guilhon Filho, do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA), determinou suspensão da pesquisa Exata, que apontava intenção de votos para cargos no Maranhão. O levantamento seria divulgado nesta sexta-feira (22). A medida judiciária atende pedido do PSB. A pesquisa foi contratada pela TV Guará, mas apresentava problemas no registro.

A decisão judicial considerou informação de que o estatístico responsável pela consulta, indicado pelo instituto, não possui registro no conselho profissional.

“Vê-se nos autos a presença de elementos que comprovem que a indigitada pesquisa eleitoral foi conduzida por profissional de estatística que não possui registro no Conselho Regional da localidade em que fora realizada (ID 17907126), em desacordo com o estabelecido pelo art. 2º, IX da Resolução TSE 23.600/2019”, pontua o juiz.

Em caso de descumprimento da liminar, a multa estipulada pelo magistrado é de R$ 1 mil.

Serviços de 180 empresas de telemarketing é suspenso

Publicado em por
Responder

O Ministério da Justiça anunciou a suspensão por tempo indeterminado, a partir desta segunda-feira (18), das atividades de cerca de 180 empresas do setor de telemarketing. Estão incluídas empresas ligadas a bancos e instituições financeiras. A multa pode chegar a R$ 13 milhões, anunciou em seu perfil do Twitter, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres.

Segundo despacho publicado no “Diário Oficial da União” desta segunda-feira, a medida cautelar determina a suspensão dos serviços do telemarketing ativo abusivo em todo o país que vise o contato com o cliente para oferta de produtos ou serviços sem o prévio consentimento do consumidor, que somente poderá ser abordado por telefone se expressamente tiver manifestado interesse nesse sentido.

A decisão prevê multa diária de R$ 1 mil às empresas que descumprirem a regra e exclui outras formas de abordagem via telemarketing, como serviços de telemarketing receptivo/passivo e aqueles que versem sobre cobranças ou doações.

A Associação Brasileira de Telesserviços (ABT), que representa o setor, ainda não se manifestou sobre a decisão.

Assembleia Legislativa do Maranhão suspende presencial e mantém sessão remota por 10 dias

Publicado em por
Responder


A Assembleia Legislativa do Maranhão vai suspender os trabalhos presenciais, mas deve manter as sessões remotas. O anúncio foi feito na sessão plenária desta terça-feira (2).

Atualmente as sessões já ocorrem sem a presença de público e da imprensa, com acesso restrito apenas aos parlamentares.

Na reunião com o governador Flávio Dino, prefeito e autoridades, realizada na segunda, ficou definido que o funcionalismo público terá 10 dias de trabalho presencial suspenso para conter o avanço de contágio pelo novo coronavírus. Ontem mesmo o presidente da Assembleia Othelino Neto (PCdoB) comunicou a suspensão das atividades presenciais da Casa Parlamentar, a partir desta segunda-feira (8). Veja abaixo o comunicado na íntegra.

COMUNICADO

A Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão informa que suspenderá as atividades presenciais, a partir da próxima segunda-feira, 8 de março, até o dia 15, passando a atuar de forma remota neste período.

A deliberação foi tomada na tarde desta segunda-feira (01) pelo presidente da Casa, deputado Othelino Neto (PC do B), após a reunião do governador Flávio Dino (PC do B) com representantes dos poderes constituídos e prefeitos da Grande Ilha.

A suspensão dos trabalhos presenciais por uma semana tem por objetivo preservar a saúde de deputados e servidores da Assembleia, diante da curva de crescimento do novo coronavírus no Maranhão e em função da sobrecarga na rede de saúde.

Agradecemos a compreensão de todos!

Othelino Neto

Presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão

Suspensão de Enem no Amazonas abre precedente para adiamento do Exame

Publicado em por
Responder

A Justiça Federal suspendeu a realização do Enem (Exame Nacional do Ensino Médio) no Amazonas, previsto para acontecer no próximo domingo (17), em meio a um novo pico da doença no estado.

Decisão publicada na noite desta quarta-feira (13) e assinada pelo juiz Juiz Ricardo Augusto De Sales determina a suspensão da aplicação da prova até o fim do estado de calamidade pública decretado pelo Governo do Amazonas.

Em caso de descumprimento, o juiz determinou multa de R$ 100 mil por dia, até o limite de 30 dias, valor a ser pago “pelo patrimônio pessoal da autoridade administrativa máxima” do Inep, segundo a decisão.

O juiz ainda determina que o governo do estado não permita o acesso às escolas públicas para realização da prova, também com multa de R$ 100 mil em caso de descumprimento.

A decisão ocorre em uma ação judicial ingressada pelo vereador Amom Mandel Lins Filho (Podemos) e pelo deputado federal Marcelo Ramos Rodrigues (PL).

“Aparentemente, malfere o princípio da moralidade administrativa se impor aos estudantes e profissionais responsáveis pela aplicação do Enem que se submetam a potenciais riscos de contaminação pelo Covid-19, numa situação na qual o poder público não dispõe de estrutura hospitalar-sanitária para dar o socorro médico devido àqueles que eventualmente necessitarem”, escreve o juiz na decisão.