A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão plenária desta terça-feira (18), o Projeto de Lei de Conversão 008/2025, oriundo da Medida Provisória 510/2025, de autoria do Poder Executivo. A proposta assegura a isenção de todas as taxas relativas ao processo de obtenção da primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias A ou B para cidadãos maranhenses em situação de vulnerabilidade social.
De acordo com o texto aprovado, a iniciativa beneficia pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e residentes no Maranhão. A medida contempla todas as etapas do processo de habilitação, eliminando um dos principais obstáculos enfrentados por quem deseja obter a CNH: o custo financeiro.
Na justificativa, o governo estadual destacou que a medida tem caráter social e busca promover inclusão, mobilidade e inserção no mercado de trabalho. Para muitas vagas profissionais, especialmente em áreas que envolvem transporte de pessoas e mercadorias, possuir habilitação é requisito fundamental.
A proposta também reforça o compromisso do Estado com a justiça tributária e com a ampliação de oportunidades para a população de baixa renda. Ao assegurar o acesso gratuito à primeira habilitação, o governo pretende reduzir desigualdades, incentivar a formalização e contribuir para a regularização de veículos em todo o território maranhense.
A maioria dos deputados do Maranhão votou contra um requerimento da oposição para a retirada de pauta da Medida Provisória 1303/25, que unifica em 18% a tributação sobre todas as aplicações financeiras a partir de 1º de janeiro de 2026 e aumenta a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de algumas instituições financeiras.