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Câmara aprova Orçamento de São Luís 2026 em primeiro turno; votação final será após o Carnaval

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A Câmara Municipal de São Luís aprovou, em primeiro turno, o Orçamento de São Luís 2026, durante sessão realizada nesta quarta-feira (11). A votação final ficará para depois do Carnaval, após o cumprimento do interstício regimental de 10 dias entre os turnos.

A sessão foi realizada em cumprimento a determinação judicial relacionada à tramitação da Lei Orçamentária Anual (LOA).

A proposta estima receita e fixa despesa do município em R$ 6.031.163.583,55 para o exercício de 2026.

Regime de urgência foi rejeitado

A votação em regime de urgência, proposta pelo líder do governo, vereador Dr. Joel, foi rejeitada pela maioria dos vereadores.

Com isso, o Orçamento de São Luís 2026 seguirá o rito normal de tramitação até a votação em segundo turno.

O presidente da Comissão de Orçamento, vereador Raimundo Penha, informou que o relatório apresentado contém duas emendas, sendo uma delas para incluir o passe livre estudantil.

PPA também é aprovado

Na mesma sessão, os vereadores aprovaram o Plano Plurianual (PPA) 2026-2029, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da gestão municipal para os próximos quatro anos.

Também foi aprovada emenda que inclui o passe livre estudantil no PPA.

O PPA orienta as ações do Executivo municipal e serve de base para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da própria Lei Orçamentária Anual (LOA).

A votação definitiva do Orçamento de São Luís 2026 deve ocorrer após o recesso de Carnaval, quando os trabalhos legislativos forem retomados.

Câmara de São Luís forma comissão especial sobre lei de zoneamento sem proposta ter chegado à Casa

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A Câmara Municipal de São Luís decidiu compor uma comissão especial para tratar da proposta de lei do zoneamento, uso e ocupação do solo. O problema é que ainda não tem a proposta, mas mesmo assim, audiência públicas e um estudo técnico deverão ser feitos pelo legislativo municipal.

A resolução com os nomes dos vereadores que comporão a comissão especial já foram definidos: Astro de Ogum (PCdoB), Wesley Martins (Podemos), Daniel Oliveira (PSD), Beto Castro (Avante) e Marcelo Poeta (PSB) são os titulares. O Coletivo Unidos ficou com a suplência.

Confira a resolução aqui.

A formação de uma comissão especial para analisar a proposta de zoneamento parece não ter o sentido de ser. A previsão é de que a Prefeitura de São Luís envie a matéria para a Câmara antes do recesso. Mas os vereadores preferiram logo formar uma comissão para analisar um texto que eles ainda não conhecem.

Para os vereadores, essa é uma forma de chamar a atenção do prefeito Eduardo Braide (PSD) para a necessidade da atualização da lei de zoneamento.
Há pressões vindas principalmente do setor da construção civil e da indústria. A lei de zoneamento de São Luís é de 1992.

Ela somente poderia ser atualizada após a aprovação das mudanças no Plano Diretor, o que ocorreu ainda em 2024, mas as discussões no Conselho Estadual de Cidades e o descaso da Prefeitura de São Luís não deixaram que a lei de zoneamento avançasse.

Na Câmara, a expectativa é de que os debates sejam acalorados a exemplo do que ocorreu na sessão desta segunda-feira, 10, quando parlamentares reclamaram e debateram sobre a formação da comissão já vir com um presidente determinado. O presidente da comissão especial é o vereador Astro de Ogum.

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Disputa pela Mesa Diretora expõe prioridades distorcidas na Câmara de São Luís

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A sessão ordinária desta terça-feira (16) na Câmara de Vereadores de São Luís escancarou mais uma vez como as disputas internas de poder estão sobrepondo as prioridades reais da cidade. A eleição da nova Mesa Diretora, que só acontece em abril de 2026, dominou mais de uma hora e meia de debates entre os parlamentares, enquanto os temas urgentes para a população ocuparam apenas 25 minutos da sessão.

No centro da polêmica está o atual presidente da Casa, Paulo Victor, que foi, mais uma vez, à tribuna declarar apoio ao vereador Beto Castro. Paulo Victor revelou reunião realizada nesta segunda com o governador Carlos Brandão, para pedir que ele se abstenha de interferir na sucessão.

A fala foi emblemática por duas razões: primeiro, porque ela resgata a própria origem da eleição de Paulo Victor, que, segundo o vereador André Campos, foi articulada com apoio direto do governador. Segundo, porque revela uma tentativa de blindagem política diante da movimentação de Brandão em favor de Marquinhos, seu novo aliado declarado na disputa.

O válido jogo de apoios…

A antecipação desse debate, faltando mais de seis meses para a eleição interna, revela um vício político preocupante: a institucionalização da disputa pelo poder como pauta prioritária, em detrimento do interesse coletivo. Em vez de usar o espaço legislativo para discutir infraestrutura, mobilidade, saúde, educação ou segurança, os vereadores estão voltados para o xadrez eleitoral interno.

A sessão desta terça serve, portanto, como um alerta para a sociedade civil e para os eleitores de São Luís: a vigilância sobre o trabalho dos parlamentares precisa ser constante. Afinal, quando a pauta política se torna mais importante do que a pauta da cidade, quem perde é o cidadão.

MP pede cassação de vereadores de Itapecuru por fraude à cota de gênero

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O Ministério Público Eleitoral (MPE), por meio da 16ª Zona Eleitoral de Itapecuru-Mirim, emitiu parecer favorável à cassação dos mandatos dos vereadores eleitos pelo partido Republicanos no município, após constatar fraude à cota de gênero nas eleições de 2024.

De acordo com a promotora de Justiça Ilma de Paiva Pereira, ficou demonstrado que as candidaturas de Janaína Mendes Oliveira, Jhemilly Thayná Figueiredo Mendes Coelho e Maria do Rosário Costa Alves foram fictícias, criadas apenas para atender formalmente ao percentual mínimo de participação feminina exigido pela legislação eleitoral.

O caso chegou ao MPE a partir de uma ação proposta pelo ex-vereador Neguinho da Saúde, que denunciou irregularidades na composição da chapa proporcional do Republicanos. A sigla conseguiu eleger dois vereadores no último pleito: Alberto Ferreira e Professora Cláudia, além de outros 14 candidatos que disputaram sem êxito.

No parecer, a promotora destacou que “as contradições nos depoimentos, a ausência de provas documentais idôneas, a votação inexpressiva e a inexistência de campanha efetiva evidenciam a prática de fraude eleitoral”. Com base nisso, o órgão ministerial pediu o reconhecimento da fraude à cota de gênero, a cassação dos registros e diplomas de todos os candidatos proporcionais beneficiados, a anulação dos votos do partido, o recálculo do quociente eleitoral e a declaração de inelegibilidade, por oito anos, das candidatas fictícias e daqueles que anuíram com o ilícito.

O processo agora segue para análise da Justiça Eleitoral, que decidirá sobre a procedência do pedido e os efeitos sobre a composição da Câmara Municipal de Itapecuru-Mirim.

Criada comissão sobre implantação do Passe Livre Estudantil em São Luís

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A Câmara Municipal de São Luís vai ampliar os debates sobre a implantação do Passe Livre Estudantil na cidade. O presidente da instituição, vereador Paulo Victor (PSB), através da Resolução Administrativa nº 143/2025, indicou a formação de uma Comissão Especial, composta por seis membros, que será responsável por estudar a viabilidade dessa proposta. A comissão é composta por vereadores de diferentes partidos, sendo presidida pelo vereador Marlon Botão (PSB). 

Além de Botão, os membros titulares da comissão são os vereadores Daniel Oliveira (PSD), Fábio Filho (Podemos), Octávio Soeiro (PSB) e Thay Evangelista (União Brasil), com Raimundo Penha (PDT) atuando como suplente. O grupo tem como missão central avaliar a viabilidade técnica, financeira e legal, de implementar o Passe Livre Estudantil em São Luis. A medida pode beneficiar milhares de estudantes da cidade, reduzindo custos com transporte público e incentivando o acesso à educação.

O vereador Marlon Botão, presidente da comissão, destacou a importância desse debate para a juventude de São Luís. “A Comissão Especial do Passe Livre Estudantil é importante para democratizar o processo de elaboração do projeto ao promover a escuta de todas as partes envolvidas – sociedade civil organizada, representantes do Executivo Municipal e da esfera jurídica – e garantir uma discussão ampla. O objetivo é atender o maior número possível de ludovicenses e buscar, de forma conjunta, uma implementação correta do Passe Livre Estudantil”, pontuou o parlamentar.

Marlon Botão informou que já foram planejados, dentro da agenda programática da Comissão, os próximos passos, como a realização de audiências públicas, escutas populares e o início de estudos sobre a organização, viabilidade jurídica e orçamentária do projeto. 

O debate irá incluir estudantes, entidades estudantis e também autoridades responsáveis pelo transporte público da cidade. A comissão terá prazo inicial de 90 dias para concluir os seus trabalhos, que podem ser prorrogados caso necessário.

A Comissão Especial seguirá as diretrizes estabelecidas pelo Regimento Interno da Câmara Municipal e pela Resolução nº 013/2024, que cria a comissão e define suas atribuições. Além disso, deverá observar os princípios da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Município de São Luís e das boas práticas legislativas. 

Os vereadores irão se debruçar sobre estudos técnicos, realizar audiências públicas e, ao final, apresentar um relatório com suas conclusões sobre a viabilidade da medida. A primeira reunião da Comissão Especial será realizada após o recesso parlamentar.

Vereadores parabenizam Brandão pelo fortalecimento do São João do MA, reconstrução da MA- 014 e busca de novos investimentos na Europa

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Iniciativas do governador Carlos Brandão (PSB) direcionadas à cultura, infraestrutura e atração de novos negócios para o Maranhão, ganharam repercussão na sessão ordinária desta quarta-feira, 11, na Câmara Municipal de São Luís.

Os vereadores Octávio Soeiro (PSB) e Marquinhos (União Brasil), usaram a tribuna para elogiar os investimentos do governador no São João do Maranhão 2025 e na recuperação da MA-014, rodovia que corta a baixada maranhense.

Outro tópico destacado no parlamento municipal foi a missão internacional empreendida por Brandão, dedicada à prospecção de novos negócios na França e na Suécia.

O primeiro a discursar foi o vereador Octávio Soeiro, organizador do Arraial de Coração para Coração, no bairro São Cristóvão. A festa contou com apoio estadual e levou atrações juninas para uma das comunidades mais tradicionais da capital maranhense.

Para Soeiro, a cultura “é uma ferramenta de inclusão social” e fomenta uma cadeia produtiva que envolve centenas de profissionais. O parlamentar acredita que o Governo do Estado acerta em potencializar a cada ano a tradição junina no Maranhão.

“A expectativa é que esse seja o maior São João da história do Maranhão e de São Luís. Garante o alimento na mesa e o sustento para diversas famílias. O governador tem sido, além de municipalista, um governador amigo da nossa cidade. ele tem compromisso com 217 municípios, mas em momento algum deixa de atender um pedido das comunidades da nossa capital”, agradeceu Octávio Soeiro.

Recuperação da MA-014 e atração de novos negócios

Na sequência, o vereador Marquinhos subiu à tribuna para enaltecer os esforços do governador na atração de novos investimentos para o Maranhão e na resposta dada aos problemas estruturais na rodovia MA-014, na baixada maranhense.

Os novos investimentos citados pelo vereador fazem alusão a série de reuniões lideradas pelo governador Carlos Brandão durante missão internacional de comitiva maranhense na Europa.

Na semana passada, Brandão participou de reuniões em Paris com executivos da Axens, empresa francesa referência mundial em tecnologia para refino de petróleo, e com representantes da Oil Group, responsável pelo primeiro projeto industrial da recém-criada Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Bacabeira.

“O nosso querido governador Carlos Brandão esteve em Paris construindo mecanismos e condições para alavancar a economia do Estado Maranhão, buscando abrir comércio para produtos do Maranhão, tentando trazer, articulando empresas para ser instalada no Estado”, parabenizou o vereador Marquinhos.

Outro tema aventado por Marquinhos foi o anúncio de obra de recuperação da MA-014 e de outras rodovias estaduais. Diante o estrago causado pelas fortes chuvas, Brandão determinou a ampliação de duas para seis empresas atuarem, simultaneamente, nos serviços de recuperação das vias e a utilização pioneira do método macadame, técnica que consiste na aplicação de camadas de pedras antes do asfalto, proporcionando uma base sólida, com maior durabilidade.

“O governador Carlos Brandão, de maneira muito diferente, agora faz um investimento pesado para recuperar este importante MA, que liga toda uma região importante e produtiva para o Maranhão, fazendo um serviço de alta qualidade. O governador não está focado em somente tapar os buracos da MA, mas está refazendo toda uma estrutura que com certeza vai melhorar e vai durar por muito tempo”, pontuou Marquinhos.

Cota de Gênero: MPE quer manter de vereadores eleitos em São Luís

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Em parecer emitido pelo Ministério Público Eleitoral afastou as acusações de fraude à cota de gênero supostamente praticadas pelo partido Podemos nas eleições municipais de 2024, em São Luís, e se manifestou favoravelmente à manutenção da chapa proporcional que elegeu os vereadores da legenda.

A Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) foi movida por integrantes do partido Republicanos, Partido Liberal(Liberal) e outros autores, que acusavam o Podemos de registrar três candidaturas femininas fictícias de Brenda Carvalho Pereira, Maria das Graças de Araújo Coutinho e Ana Amélia Mendes Lobo Jardim, apenas para cumprir a cota mínima legal de 30% de mulheres na disputa proporcional.

Segundo os denunciantes, as candidatas não teriam feito campanha, tiveram votações consideradas inexpressivas e teriam sido utilizadas apenas para viabilizar a inscrição dos candidatos homens, entre eles os vereadores eleitos Wendell Martins, Fábio Filho e Raimundo Júnior.

No entanto, após análise minuciosa do processo, o Ministério Público concluiu que não há provas suficientes que sustentem a tese de fraude. No parecer, o MP destacou que foram apresentados registros de atos de campanha, como fotos, vídeos e materiais de divulgação eleitoral, evidenciando a participação ativa das candidatas nas atividades eleitorais.

A promotoria reforçou ainda que a baixa votação não configura, por si só, uma candidatura fictícia, e que a avaliação de irregularidades deve se basear em provas concretas

Atuação das Candidatas nas eleições de 2024 – De acordo com o Ministério Público, as candidatas Ana Amélia (Aninha Lobo) e Maria das Graças comprovaram envolvimento direto na campanha, por meio de registros de eventos públicos, postagens em redes sociais e prestação de contas aprovada. Elas receberam, respectivamente, 394 e 103 votos.

Já no caso da candidata Brenda Carvalho, que obteve apenas 18 votos, o parecer apontou contradições. Embora ela tenha declarado que não realizou campanha e que foi coagida a participar apenas para preencher a cota feminina, documentos e imagens apresentados por outros réus demonstram que ela participou de atos públicos e eventos de campanha. O parecer do Ministério Público também menciona outras candidaturas de Brenda, como nas eleições de 2022, quando ela concorreu ao cargo de deputada federal pelo Partido Liberal (PL), tendo obtido 998 votos.

Apesar das inconsistências em sua defesa, o Ministério Público entendeu que não há elementos suficientes para caracterizar sua candidatura como fraudulenta. O parecer reitera que a ausência de grande visibilidade ou resultado expressivo nas urnas não constitui, isoladamente, prova de irregularidade, e defendeu a necessidade de cautela na análise, em respeito à autonomia do eleitor e à promoção da participação feminina na política.

Vereadores solicitam melhorias na limpeza urbana de São Luís

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Os vereadores da capital maranhense apresentaram uma série de solicitações ao poder executivo, com o objetivo de melhorar as condições de limpeza urbana em bairros de São Luís. As propostas, encaminhadas na Câmara Municipal, apontam a necessidade de intervenções em áreas públicas que sofrem com o acúmulo de lixo, mato alto e falta de manutenção.

A vereadora Clara Gomes (PSD) solicitou que sejam realizados serviços de limpeza e manutenção na ciclovia da Lagoa da Jansen, especialmente nas imediações da Rua dos Eucaliptos, no bairro São Francisco. A região, frequentemente utilizada por ciclistas e pedestres, encontra-se em situação precária, comprometendo a segurança dos usuários. O pedido tramita na Câmara e também foi encaminhado à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semosp).

Capina e limpeza em duas vias do bairro Cohafuma foram a base de pedido da vereadora Concita Pinto (PSB). Contemplando as ruas da Engenharia e da Psicanálise, ela solicitou medida para prevenir a proliferação de doenças e melhorar o aspecto urbano da região. O pedido foi encaminhado à Semosp e à Coordenação de Gestão de Limpeza Urbana (CGLU).

No bairro Forquilha, o vereador Douglas Pinto (PSD) pediu providências para a limpeza de uma área pública, localizada na Estrada da Maioba, trecho em frente à empresa de ônibus 1001, no Conjunto Residencial Ipês. O espaço acumula lixo e entulho, representando risco à saúde da comunidade e contribuindo para a degradação ambiental.

Ampliando o escopo da discussão, o vereador Andrey Monteiro (PV) solicitou que sejam realizados serviços de limpeza urbana, manutenção e reforma do Centro Educa Mais Menino Jesus de Praga, localizado na Unidade 203, bairro Cidade Operária. A proposta aponta a necessidade de manter o ambiente escolar limpo e adequado para o desenvolvimento das atividades educacionais. O pedido foi encaminhado à Secretaria de Estado da Educação (Seduc).

MPE pede a cassação de cinco vereadores eleitos em Tutóia

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O promotor de Justiça John Derrick Barbosa Braúna, respondendo pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) na 40ª Zona Eleitoral de Tutóia, emitiu nesta segunda-feira, 31, dois pareceres que, se acatados pela Justiça Eleitoral, culminarão com a cassação de cinco vereadores eleitos na cidade no ano passado.

Estão na berlinda José de Arimatea Oliveira do Espirito Santo, o “Mathea do Regino” e
Paulo Roberto Galvão de Caldas, o “Paulinho”, do Avante, além de Heltonio dos Santos Araújo, Kaio Costa Alves, o “Kaio do Rone”, e Lucilda Oliveira Carvalho, a “Professora Lucilda”, do PRD.

Todos são acusados em Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) de terem se beneficiado de fraude à cota de gênero em seus partidos no pleito de 2024.

No caso do Avante, segundo o representante do MPE, ficou comprovado que as candidatas Adriana Ramos Gomes (“Adriana Gomes”) e Maria Tamires Aguiar dos Santos (“Tamires da Funerária”) não realizaram atos significativos de campanha, tiveram número ínfimo de votos e não registraram movimentação financeira na prestação de contas, “que inclusive foi apresentada de forma padronizada”.

“No caso dos autos, depreende-se que o requisito da orientação do TSE de “votação zerada ou inexpressiva” para configuração da fraude restou preenchido, considerando que, conforme o resultado das eleições de 2024 (disponível no portal https://resultados.tse.jus.br/), a
candidata Adriana Ramos Gomes (“Adriana Gomes”) recebeu apenas 13 (treze) votos, enquanto Maria Tamires Aguiar dos Santos (“Tamires da Funerária”) recebeu míseros 03 (três) votos, ambas concorrendo ao cargo de Vereadora pelo partido AVANTE. A inexpressividade fica ainda mais evidente quanto se observa que foram computados mais de 34.020 votos válidos no Município e que os candidatos eleitos para o mesmo cargo receberam entre 1.596 e 657 votos, cada um”, apontou Braúna.

Já em relação ao PRD, a suspeita recai sobre as candidatas Raquel Maria de Souza, a “Raquel de São Paulo”, e Antônia Maria da Costa Silva, conhecida como “Toinha Costa”. A primeira obteve apenas dois votos; a segunda, oito.

Câmara de SL estuda a criação de Diário Oficial Eletrônico

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A Mesa Diretora anunciou nesta segunda-feira (24) o projeto que cria o Diário Oficial Eletrônico da Câmara de São Luís. O Projeto de Resolução nº 005/25 foi encaminhado esta manhã à Comissão de Justiça da Casa que deve emitir parecer.

A medida visa torná-lo o meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos do Poder Legislativo, com o objetivo garantir a transparência. “Consolidar um meio oficial de publicação e divulgação dos atos normativos e administrativos do Poder Legislativo Municipal, é medida essencial para garantir transparência, eficiência e modernização na comunicação institucional da Câmara”, conforme trecho do projeto.