Vereadores derrubam veto e primeira CNH será gratuita

Os vereadores da capital maranhense decidiram por maioria, derrubar o veto do prefeito Eduardo Braide que promove o Programa CNH Social para pessoas de baixa renda. O Projeto é de autoria do ex-vereador Álvaro Pires.

O benefício será válido para pessoas que estão cadastradas no CadÚnico ou estão desempregadas a mais de um ano;

Segundo o ex-vereador, com as exigências criadas pelo Código de Trânsito, custos com aulas, exames prova de direção e outros gastos administrativos, têm criado impedimentos para esta parte da população acessar os serviços de habilitação.

“A intenção é dar o pontapé inicial para que o candidato tenha mais oportunidade de emprego, diminuindo assim o índice de desemprego no nosso município”, destacou Álvaro Pires.

REGRAS

O benefício será válido para pessoas que estão cadastradas no CadÚnico ou estão desempregadas a mais de um ano;

O candidato deverá comprovar domicílio em São Luís;

O candidato com inaptidão temporária ou encaminhado à Junta Médica Especial, bem como o candidato que solicitar perícia em junta médica ou psicológica em grau de recurso, e o reprovado nos exames teórico-técnico ou prático de direção poderá refazer os exames correspondentes sem gastos uma única vez;

Os Centros de Formação de Condutores serão remunerados pelos serviços prestados aos beneficiários do Programa após a devida comprovação da prestação do serviço.

EXCEÇÕES

Esta Lei não se aplica às pessoas que tenham cometido crimes na condução de veiculo automotor com sentença penal condenatória transitada em julgado, as que necessitem reiniciar o processo de habilitação ou às que tiveram a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou a permissão para dirigir cassadas ou a suspensão do direito de dirigir.

OUTRO VETO DERRUBADO

Após o prefeito de São Luís, Eduardo Braide, ser contra o aumento do seu próprio salário, os vereadores da capital maranhense decidiram por maioria derrubar o veto, e aprovar o reajuste salarial do Executivo municipal de R$ 25 mil para R$ 38 mil.

O aumento impacta nos vencimentos de outras categorias do município, pois o teto para recebimento de salário do funcionalismo público  não pode ser maior que o salário do prefeito.

Entre as categorias que podem se beneficiar diretamente com a derrubada do veto do prefeito estão os auditores e controladores do município. Cerca de 400 funcionários podem ter os seus vencimentos reajustados.

Comissão analisará Orçamento 2025 de São Luís no sábado

O presidente da Comissão de Orçamento, Finanças, Planejamento e Patrimônio Municipal (COFPPM) da Câmara de São Luís (CMSL), vereador Octávio Soeiro (PSB), marcou uma reunião extraordinária com integrantes do colegiado para o próximo sábado, 1º de fevereiro, com o objetivo de analisar a admissibilidade da proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2025. Esta será a última etapa na tramitação do orçamento da cidade, que passa exclusivamente por este colegiado.

Segundo o parlamentar, o encontro com os integrantes da COFPPM deve ocorrer na Sala de Atos do Legislativo. Na ocasião, o grupo deve avaliar as mais de 70 emendas apresentadas ao texto-base do projeto para produzir o relatório que será apreciado e enviado à Mesa Diretora da Casa.

A peça orçamentária em tramitação conta com o maior valor nominal da história da capital maranhense, com previsão de R$ 5,5 bilhões em recursos públicos a serem administrados pela Prefeitura de São Luís em 2025.

O orçamento será posto em votação na próxima segunda-feira, 3, em sessão extraordinária, após a solenidade de abertura dos trabalhos legislativos da nova Legislatura, com transmissão ao vivo pelo canal da Casa no YouTube.

Composição

Os membros titulares do colegiado são os vereadores Octávio Soeiro (PSB), Thyago Freitas (PRD), André Campos (PP), Daniel Oliveira (PSD), Marquinhos (União) e Wendell Martins (Podemos) – (suplente). É de responsabilidade do grupo garantir o amplo debate sobre a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a LOA (Lei Orçamentária Anual).

Vereadores de São Luís começam a registrar presença em ponto eletrônico

Em meio aos debates a respeito de maior transparência e frequência dos vereadores de São Luís, a Câmara Municipal instalou, nesta segunda-feira (9), um sistema de ponto eletrônico para registrar a presença dos parlamentares.

A medida foi adotada após ampla repercussão sobre a ausência de desconto nos salários dos parlamentares que não apresentam justificativas por ausências nas sessões plenárias.

O novo sistema exige que os parlamentares registrem sua presença em todas as sessões, permitindo maior controle sobre a frequência dos mesmos. Antes, o registro era feito manualmente, o que provoca críticas pela falta de rigor e transparência no acompanhamento da assiduidade.

O vereador Octávio Soeiro, que presidiu o início da sessão desta segunda, destacou a importância do ponto eletrônico. Segundo ele, essa medida vai garantir transparência e quórum suficiente.

“De forma oficial, estamos implementando aqui na Câmara de São Luís o ponto eletrônico, de fundamental importância para garantir acima de tudo, transparência e quórum suficiente necessário para as matérias de interesse da população”, disse.

Já para outros parlamentares, a preocupação é se quando houver a necessidade de sair mais cedo do plenário, haverá a obrigação de bater o ponto também.

A novidade foi recebida com elogios dos cidadãos que estava na Câmara, que enxergam a medida como avanço na modernização.

Com o ponto eletrônico, as faltas injustificadas dos vereadores poderão ser descontadas dos salários, conforme prevê o regimento interno. A expectativa é de que a medida incentive maior comprometimento por parte dos parlamentares e resulte numa maior transparência às ações da Câmara.

A cobrança pela presença ganhou repercussão após os próprios vereadores cobrarem os descontos das faltas dos salários, regra que mesmo sendo prevista no Regimento Interno, não estava sendo cumprida.

Vereadores de São Luís podem virar alvo de ação no STF

O Ministério Público pode ajuizar uma ação de improbidade administrativa contra vereadores de São Luís, que aprovaram, na semana passada, uma lei já julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) anteriormente.

O novo dispositivo aprovado pelos parlamentares ludovicenses tenta garantir uma tolerância mínima de gratuidade em estacionamentos privados da capital. A proposta, de autoria do vereador Pavão Filho (PSB), dá aos motoristas o direito à isenção de cobrança nos primeiros 25 minutos de permanência.

O projeto resgata a essência da chamada “Lei dos 30 minutos”, que foi suspensa pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em 2019, após ação movida pela Associação Brasileira de Shopping Centers (ABRASCE).

Por conta disso, os vereadores podem ser acionados. Por maioria, a Segunda Turma do STF já entendeu que o fato de ter sido editada uma nova lei municipal com o mesmo teor de outra normla legislativa anteriormente declarada inconstitucional pelo Poder Judiciário significa, por si só, indício para se iniciar uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa.

Comissões vão começar a analisar projeto do Passe Livre Estudantil

Três comissões técnicas da Câmara Municipal de São Luís vão começar nos próximos dias a analisar o Projeto de Lei n° 187/24 que institui o Passe Livre Estudantil no transporte público da capital.

A matéria é de autoria do vereador Marquinhos (União) e já foi distribuída para as comissões de Constituição e Justiça (CCJ), Mobilidade Urbana e de Orçamento.

Para que seja implantado em 2025, por exemplo, os parlamentares entendem que a medida precisa estar prevista no Orçamento do Executivo para o próximo ano, que também está sendo discutido pela Casa.

Apesar disso, não há previsão para a análise da proposta nos colegiados, muito menos no Plenário. Os vereadores devem se dedicar até a véspera do Natal para intensificar a apreciação das matérias de maior relevância na Câmara, a exemplo do Orçamento.

Proposta

O projeto de lei do Passe Livre Estudantil propõe duas viagens diárias gratuitas, não cumulativas, aos alunos da educação básica de São Luís.

Ao contrário de outras políticas restritivas, o Passe Livre Estudantil no projeto não condiciona o acesso a fatores como localização da residência ou faixa de renda do estudante. A proposta segue exemplos bem-sucedidos de cidades como Fortaleza e Manaus.

Para usufruir do Passe Livre, os estudantes deverão utilizar o cartão de meia passagem ou cartão estudantil, emitidos pela Central de Cadastramento e reconhecidos pela Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte (SMTT), sem a necessidade de um novo cadastro específico. Em caso de fraude ou uso indevido, o projeto prevê sanções que vão desde o bloqueio temporário até a suspensão definitiva do benefício, de acordo com a gravidade da infração.

O prefeito Eduardo Braide (PSD) ainda não se posicionou sobre o tema.

Câmara de SL aprova alteração do nome do ‘Elevado da Litorânea’


Foi aprovado pela Câmara Municipal de São Luís, o Projeto de Lei (PL) do vereador Octávio Soeiro que faz a alteração do nome do elevado na Holandeses / Litorânea, mais conhecido como Bacabeirinha. De acordo com a proposta, elevado deverá se chamar Prefeito Haroldo Tavares.

Segundo o parlamentar, a mudança presta justa homenagem a uma grande liderança política local. “É uma forma de reconhecer seu legado,” concluiu Soeiro.

HAROLDO TAVARES

Nascido em São Luís, diplomou-se engenheiro civil pela Faculdade de Engenharia de Minas Gerais. Depois de formado, Haroldo retornou a São Luís e assumiu o cargo de secretário de viação e obras públicas no governo Sarney, em 1966. Foi um dos fundadores da primeira Escola de Engenharia do Maranhão. Em 1971, assumiu a Prefeitura de São Luís e fez nova concepção urbanística para a cidade.

Ficou no cargo de prefeito até o fim do mandato, em 1975. O corpo do ex-prefeito está sendo velado na Central de Velórios Santo Antônio, no Centro da cidade. O enterro será às 16h, no Cemitério do Gavião.

Haroldo faleceu em 2013 após lutar contra o câncer por oito anos.

Conheça quem são os suplentes da Câmara de Vereadores após a eleição

Com a definição dos eleitos para integrar a Câmara Municipal a partir de 2025, São Luís terá 31 suplentes ao cargo de vereador. Suplentes são os candidatos que não assumem cadeiras no Legislativo por não terem alcançado o número de votos necessários, mas, ainda assim, estão aptos para substituir os eleitos em caso de renúncia, morte e demais motivos para saída do cargo.

Outro caso comum é quando vereadores se candidatam nas eleições gerais, concorrendo para senadores ou deputados estaduais ou federais e, ao serem eleitos, precisam renunciar ao cargo no parlamento municipal, abrindo espaço para os suplentes.

Pelo critério das eleições proporcionais, o suplente não é do parlamentar (como ocorre no Senado), mas do partido ou da federação. Assim, se qualquer parlamentar daquele partido ou federação se afastar do mandato, assume o primeiro suplente da sigla ou federação. Se dois se afastarem ao mesmo tempo, o segundo suplente é convocado e assim sucessivamente. Quanto mais votos o candidato tiver, maior será a chance de ser chamado.

Ao todo, quatorze partidos conseguiram eleger pelo menos um vereador ludovicense na próxima Legislatura do Palácio Pedro Neiva de Santana. Vários nomes ficaram na suplência e podem, em algum momento, ser titulares na próxima Legislatura.

Lista dos vereadores suplentes:

Suplentes

PSB (Vagas: 6)

Pavão Filho – 6.045 votos

Álvaro Pires – 5.364 votos

Ribeiro Neto – 4.845 votos

Silvana Noely – 4.702 votos

Wesley Sousa – 3.907 votos

Marcial Lima – 3.196 votos

PSD (Vagas: 5)

Severino Sales – 4.911 votos

Chaguinhas – 4.450 votos

Karla Sarney – 3.519 votos

Alex Paiva – 3.495 votos

Armando Costa – 3.317 votos

Federação Brasil da Esperança – PT/PCdoB/PV – (Vagas: 3)

Fátima Araújo (PCdoB) – 5.820 votos

Raul Fagner (PCdoB) – 4.283 votos

Honorato Fernandes (PT) – 2.500 votos

União Brasil (Vagas: 3)

Denise Fonsêca – 2.945 votos

Joabson Júnior – 2.166 votos

Elson da Saúde – 2.051 votos

PP (Vagas: 3)

Anderson Borges – 3.751 votos

Bernardo Pereira – 2.656 votos

Halice Figueiredo – 2.052 votos

Podemos (Vagas: 3)

Melk – 3.152 votos

Dr. Wellington – 1.898 votos

Fábio Viegas – 1.725 votos

PRD (Vagas: 2)

Pintinho Itamaraty – 3.346 votos

Anderson Martins – 3.322 votos

PL (Vagas: 2)

Matheus do Beiju – 4.717 votos

Eduardo Andrade – 2.213 votos

Avante (Vaga: 1)

Júnior Nazaré – 2.749 votos

Republicanos (Vaga: 1)

Dr. Gutemberg – 5.096 votos

PDT (Vaga: 1)

Wennder Rocha – 1.718 votos

MDB (Vaga: 1)

Thiagão Austriaco – 3.055 votos.

TSE cassa seis vereadores de Vitória do Mearim

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) cassou mais três chapas de vereadores e suplentes no Maranhão por fraude à cota de gênero. A decisão alcança parlamentares do município de Vitória do Mearim.

Os vereadores e seus respectivos suplentes são do MDB, PL e Avante, todos acusados de usar candidaturas femininas laranjas nas eleições de 2020 para atender a requisito da Justiça Eleitoral.

Com a decisão, foram retirados dos mandatos os vereadores Aleilson Santos e Cristiano Falcão, do MDB); Jonath Lopes e Salma Faray, do PL; e Cebola e Jânio Batalha, do Avante.

Fernanda Vieira Silva (PL), filha do atual prefeito de Vitória do Mearim, Nato da Nordestina (PL), registrou candidatura, mas não obteve nenhum voto. No processo, ela também foi acusada de não haver realizado nenhum ato de campanha, tampouco registrou receitas ou despesas eleitorais.

São Bernardo

No fim do mês de abril o TSE cassou os mandatos de quatro vereadores do município de São Bernardo, do Maranhão, que haviam sido eleitos em 2020 pelo PDT.

A decisão afirma que candidaturas laranjas foram flagradas pela Justiça.

Perderam os seus mandatos os vereadores James da Mombaça, Deborah Portela, Marcus Filipe e Jailton Spindola.

Eles foram punidos porque uma candidata do partido, identificada como Cinthia Oliveira, foi considerada laranja.

Cinthia terminou o pleito daquele ano com apenas três votos – mas na seção em que a candidata votava, não apareceu nenhum voto para ela, ou seja, ela mesma não votou em si.

O TSE fez a recontagem de votos para definir os vereadores considerados eleitos a partir de agora.

Câmara deve apreciar pedidos de afastamento do prefeito Eduardo Braide

A Câmara Municipal de São Luís pode analisar nesta segunda-feira – caso haja acordo entre as bancadas -, dois pedidos de afastamento que pesam contra o prefeito Eduardo Braide (PSD).

Os pedidos foram protocolados pelo advogado Régis Gondim Peixoto, que atuou como coordenador de contratos da Secretaria Municipal de Administração, na gestão do ex-prefeito Edivaldo Holanda Júnior (sem partido).

O parecer da Procuradoria da Câmara é pela rejeição dos pedidos. Para a Procuradoria não há previsão legal para o afastamento do prefeito e faltam “provas mais contundentes” de cometimento de eventual crime.

Três pedidos

Eduardo Braide é alvo de três pedidos de afastamento. Até a última sexta-feira (12) a terceira petição ainda não contava com parecer do órgão jurídico da Casa.

Os dois processos, cujas manifestações foram lidas primeiro em plenário, referem-se a possíveis irregularidades na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semosp).

No primeiro caso, Braide e o titular da Semosp, David Col Debella, foram acusados de crime de responsabilidade por obras viárias e de asfaltamento nas Avenidas do Holandeses (MA-203) e Litorânea. Ambas são rodovias estaduais e, de acordo com a representação, não houve “convênio, acordo, ajuste ou permissão” para as intervenções.

O segundo pedido acusa Braide e Col Debella de falta de transparência sobre gastos com as obras do programa Trânsito Livre.

Tramitação

Após a leitura dos pareceres, que ocorreu na semana passada, o presidente da Casa, vereador Paulo Victor (PCdoB), marcou para a primeira sessão desta semana [hoje] a apreciação dos pedidos. Segundo ele, apesar da manifestação do procurador legislativo, a decisão final será do plenário.

“Posteriormente marcando, para a semana que vem, no primeiro dia útil da semana que vem, o fato para que possamos incluir em pauta para o acolhimento, ou não, das denúncias. Sendo que ainda temos uma denúncia que ainda está sendo analisada pela Procuradoria da Casa, e logo que estiver em nosso gabinete da presidência, nós colocaremos o recebimento de vossas excelências”, declarou, acrescentando, após questionamento do vereador Francisco Chaguinhas (Podemos), que a decisão final é dos vereadores. “O plenário é soberano. Quem decide é o plenário pelo não acolhimento, pela sua maioria simples”.

Fonte: Câmara Municipal de São Luís 

Em reunião com vereadores, Carlos Brandão consolida maioria da Câmara Municipal

Em uma importante articulação política, com foco nas ações da pré-campanha, o governador Carlos Brandão (PSB) esteve reunido com grupo de vereadores da Câmara Municipal de São Luís, na noite de segunda-feira (4). O encontro se deu por intermédio do secretário estadual de Cultura, Paulo Victor (PCdoB) e parlamentares da capital.

No encontro, Brandão consolidou a maioria dos apoios na casa legislativa com a presença de 17 legisladores, alguns de partidos que têm pré-candidatos ao Governo, no caso do vereador Marquinhos, que é do PSC.

Estavam presentes os vereadores Thyago Freitas (PL), Beto Castro (Avante), Concita Pinto (PCdoB), Coletivo Nós (PT), Chico Carvalho, Andrey Monteiro (Republicanos), Domingos Paz (Podemos), Fátima Araújo (PCdoB), Antônio Garcez (PTC), Marcelo Poeta (PCdoB), Umbelino Júnior (PDT), Édson Gaguinho (União Brasil), Zeca Medeiros (Patriota), Marlon Botão (PSB), Marcos Castro (PMN), Marcial Lima (Podemos), Marquinhos (PSC) e Anderson Martins (suplente) do Avante.