Lei da coleira está em vigor no Maranhão

No Maranhão, já está em vigor a Lei estadual Nº 10.761, de 27 de dezembro de 2017, que cria normas para condução e permanência de cães de grande porte em locais públicos e de grande fluxo de pessoas.

De acordo com a lei, os animais devem estar protegidos de modo que impeça o ataque a pessoas e também a outros animais. Na prática, mesmo que os donos tenham controle ou não sobre os cães, é obrigatório conduzir o animal com a coleira em locais públicos.

 

Sancionada e publicada no fim do ano passado, a lei estadual também determina que cães de raças consideradas potencialmente perigosas usem enforcadores e focinheiras, conhecidas também como mordaças.

Em caso de descumprimento da regra, o dono do animal está sujeito a uma multa de 600 reais. O valor da multa pode até triplicar, caso o cão sem coleira ataque ou avance em alguém. A lei também prevê a apreensão do animal sem coleira, em alguns casos.

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