Júlio Filho marca presença em evento de assinatura de Ordem de Serviço da extensão da Av. Litorânea

Acompanhado de lideranças, o presidente do PL em São José de Ribamar, Júlio Filho, participou na última terça-feira (16), da solenidade de assinatura da Ordem de Serviço para extensão da Avenida Litorânea, que agora passará dos atuais 7km para 14km de via e, consequentemente, contemplará também a cidade ribamarense.

O evento foi promovido pelo governador Carlos Brandão e reuniu autoridades políticas de todo o Estado, entre elas, o prefeito da cidade balneária, Dr. Julinho (Podemos).

De acordo com o projeto exposto, a nova etapa da obra ligará o bairro Olho D’Água até o município de São José de Ribamar, dobrando sua extensão e consolidando um importante eixo de mobilidade urbana na Grande Ilha.

Julio Filho destacou a importância do projeto e parabenizou o governador pela iniciativa. Segundo ele, a ampliação da avenida vai muito além da mobilidade: “Esse é um passo importante para o desenvolvimento da nossa região, pois integra os principais municípios da Grande Ilha, impulsiona o turismo e fortalece a economia local”, afirmou.

Júlio também ressaltou os impactos positivos para os pequenos empreendedores, como donos de bares e restaurantes, além da geração de empregos diretos e indiretos. “Essa obra representa progresso para São José de Ribamar e para toda a Ilha. É disso que se trata a verdadeira metropolização: integração, desenvolvimento e oportunidade para todos.”, completou.

Prefeito Fred Campos convoca mais de 50 aprovados no Concurso Público da Educação em Paço do Lumiar

O prefeito de Paço do Lumiar, Fred Campos, segue firme no compromisso de valorizar a educação e fortalecer os serviços públicos do município. Nesta quarta-feira, 16 de abril de 2025, Fred Campos assinou e publicou no Diário Oficial a 5ª convocação dos aprovados no Concurso Público da Secretaria Municipal de Educação, referente ao Edital nº 001/2023.

A nova convocação contempla mais de 50 candidatos, que agora devem se apresentar para integrar o quadro efetivo da rede municipal de ensino. A iniciativa reforça o compromisso da atual gestão com a melhoria da qualidade da educação luminense e a valorização dos profissionais que passaram por um processo seletivo transparente e democrático.

Os convocados devem comparecer presencialmente ao setor de Recursos Humanos da SEMED – Secretaria Municipal de Educação, localizada na Avenida 9, Quadra 76, nº 15, Conjunto Maiobão, Paço do Lumiar/MA, no horário de 8h às 14h, de segunda a sexta-feira. O prazo máximo para apresentação é de 30 dias corridos, contados a partir da data de publicação da portaria de nomeação.

Com essa nova chamada, a gestão Fred Campos reforça sua política de valorização da educação pública e segue cumprindo rigorosamente o planejamento de nomeações do concurso, iniciado em 2023.

“Estamos convocando mais de 50 aprovados porque acreditamos na força da educação para transformar realidades. Essa é a quinta chamada e representa mais um passo no fortalecimento da nossa rede de ensino. Seguiremos investindo, valorizando quem estudou e se preparou, e garantindo uma educação pública cada vez mais forte para o nosso povo”, pontuou Fred Campos.
A lista completa dos convocados está disponível na edição do Diário Oficial do Município de Paço do Lumiar publicada nesta quarta-feira, 16 de abril de 2025.

José Sarney testa positivo para Covid-19 aos 94 anos


O ex-presidente José Sarney, de 94 anos, foi diagnosticado com Covid-19 em 17 de abril de 2025, após exames realizados em Brasília. Ele apresentou sintomas gripais, passou por exames de imagem para avaliar os pulmões e está em casa, seguindo orientações médicas. Sarney, natural do Maranhão, passa bem, segundo assessores, e planeja comemorar os 95 anos no dia 24 de abril.

Após sentir sintomas, Sarney buscou atendimento médico na capital federal. Os exames confirmaram o diagnóstico, mas não indicaram complicações graves. Ele segue monitorado em isolamento domiciliar, conforme recomendações.

SAÚDE SOB CONTROLE

A equipe médica acompanha o quadro para garantir a recuperação. Sarney mantém o plano de viajar ao Maranhão na próxima semana para celebrar o aniversário com a família.

O ex-presidente permanece estável. A expectativa é que ele se recupere plenamente nos próximos dias, sem comprometer as festividades.

Fonte: Imirante

Aprovado projeto que proíbe mulheres trans de usar banheiros femininos


O Projeto de Lei nº 201/23, de autoria do vereador Marquinhos (União), foi aprovado em primeira e segunda votações durante a sessão ordinária desta manhã (15) na Câmara Municipal de São Luís. A matéria que tramitava há dois anos na Casa proíbe que mulheres trans (definidas no texto do projeto como pessoas que nasceram com sexo biológico masculino, mas se identificam como mulheres) utilizem banheiros, vestiários e espaços similares destinados ao público feminino em órgãos públicos e instituições privadas no município.

Marquinhos solicitou urgência na tramitação e o PL foi aprovado após um longo debate. A proposta recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, mas foi reprovada pela Comissão de Assistência Social.

Durante a sessão, vereadores se dividiram em relação ao teor do projeto. O co-vereador Jhonatan Soares, do Coletivo Nós (PT), aponta que a matéria fere os princípios constitucionais e tem um teor discriminatório e preconceituoso. “Nenhuma matéria legislativa pode ser discriminatória, pode ser segregadora. Está na Constituição Federal. Por natureza, esse projeto já é inconstitucional”, disse Jhonatan Soares.

O autor da proposição argumentou que não é uma pessoa preconceituosa e defendeu sua proposta, dizendo que o projeto tem como finalidade apenas a proteção e a segurança das mulheres.

“Eu particularmente apresentei esse projeto justamente para garantir as nossas mulheres o respeito e a dignidade de não serem constrangidas por uma pessoa do sexo oposto no mesmo banheiro”, disse Marquinhos.

As vereadoras Concita Pinto (PSB), Flávia Berthier (PL), Rosana da Saúde (Republicanos), Thay Evangelista (União) e Professora Magnólia (União) manifestaram apoio ao projeto, alegando preocupação com a segurança das mulheres. “É um projeto que contempla a segurança de nós mulheres, não só das crianças e idosos, mas de todas nós”, declarou Rosana da Saúde.

Apesar de votar a favor da matéria, o vereador Raimundo Penha (PDT) ponderou que o tema deveria ser debatido com mais profundidade, inclusive com o auxílio de especialistas, para a

construção de um projeto melhorado e mais adequado, que atenda a questão da segurança para as mulheres, mas que não seja excludente com as pessoas trans.

“As cinco mulheres que estão no plenário se posicionaram a favor do projeto, ou seja, dizendo que não se sentem seguras. Não se garante um direito retirando de outro. Eu me posicionarei a favor do projeto. Ninguém melhor para discutir essa matéria do que as cinco mulheres que estão aqui. Votarei o projeto mesmo achando que nós deveríamos revisá-lo e construir um projeto melhor”, justificou Raimundo Penha ao encaminhar seu voto.

Alternativa

No debate, o vereador Douglas Pinto (PSD) destacou que outras medidas devem ser pensadas para solucionar a situação e sugeriu que os atuais banheiros destinados a pessoas com deficiência venham a ser utilizados também pelas pessoas trans.

“Os banheiros acessíveis nem todo o tempo eles estão sendo demandados estão sendo utilizados pelos PCDs, e eles podem sim ser utilizados por pessoas trans, serem disponibilizados para pessoas trans, para a gente achar uma solução para essa questão toda”, frisou.

Douglas Pinto foi favorável ao projeto, mas, assim como Raimundo Penha, ele acredita que o tema deveria ser debatido com mais profundidade. “Acredito que é um tema que a gente precisa discutir amplamente para a garantia dos direitos de todos”, concluiu.

Próximo passo

Com a aprovação em dois turnos, o projeto segue para sanção ou veto do prefeito.

A discussão na Câmara de São Luís reflete um debate nacional sobre direitos LGBTQIA+ e a inclusão de pessoas trans em espaços públicos. O mesmo tipo de debate vem ocorrendo em Câmaras e Assembleias Legislativas espalhadas por todo o país.

Brandão autoriza início de obras de mais 7km da Avenida Litorânea


A Grande Ilha receberá mais uma grande obra de infraestrutura viária e mobilidade urbana executada pelo Governo do Maranhão. Nesta quarta-feira (16), o governador Carlos Brandão assinou ordem de serviço para a construção da nova Avenida Litorânea. Com 7 quilômetros de extensão, a via ligará a Avenida São Carlos, no bairro Olho d’Água, em São Luís, à Avenida Atlântica, no bairro Araçagi, em São José de Ribamar.

Atualmente, a Avenida Litorânea tem 7 quilômetros de extensão. Ao fim das obras que serão executadas pela Secretaria de Estado de Infraestrutura (Sinfra), a via terá 14 quilômetros. A intervenção já é considerada um dos maiores projetos de mobilidade e urbanismo do litoral maranhense.

O novo prolongamento da Avenida Litorânea representa um investimento de R$ 235.686.179,02 e integra os municípios da Grande Ilha com uma via moderna, segura e ambientalmente responsável. Os recursos são oriundos de parceria entre o Governo Federal, por meio do Ministério das Cidades, e o Governo do Maranhão.

Durante a solenidade, o governador Carlos Brandão assinalou a importância da obra para a integração dos municípios da Grande Ilha. “Esta é uma obra estruturante que vai ligar São Luís e São José de Ribamar, impactando positivamente também em Raposa, que é a região para onde a Grande Ilha está crescendo, representando um grande avanço para a mobilidade urbana. Esta é uma obra que será feita pensando no futuro, no crescimento da nossa economia, no turismo de toda a região”, informou.

Brandão também ressaltou que o projeto de extensão da Avenida Litorânea foi construído por meio do diálogo com diversos órgãos, entidades, donos de bares e a população. “Nossos técnicos elaboraram este projeto durante dois anos, ouvindo os órgãos de meio ambiente, a Superintendência de Patrimônio da União, a Marinha e diversas outras entidades. Também ouvimos os representantes dos bares e dos vendedores ambulantes que trabalham na região há 30 anos e que serão beneficiados com esta obra, recebendo bares de alto padrão para poderem trabalhar e atender os turistas”, explicou.

O secretário de Estado de Infraestrutura, Aparício Bandeira, afirmou que o novo prolongamento representa uma mudança profunda no modo como as pessoas se conectam à cidade e à natureza.

“Quando concluirmos esta obra, teremos uma avenida de 14 quilômetros, ligando desde a Praça dos Pescadores até a Praia de Olho de Porco. Estamos garantindo segurança, acessibilidade e qualidade de vida, com equilíbrio entre urbanização e preservação ambiental. É uma obra para esta e para as próximas gerações”, garantiu Aparício Bandeira.

Também participaram da solenidade o ministro dos Esportes, André Fufuca; a senadora Eliziane Gama; o desembargador Froz Sobrinho, presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA); os deputados federais Pedro Lucas e Júnior Lourenço, os deputados estaduais Adelmo Soares e Ricardo Arruda; os prefeitos de São José de Ribamar, Dr. Julinho, e de Raposa, Eudes Barros; o presidente da Câmara de Vereadores de São Luís, Paulo Victor; além de diversos prefeitos de municípios maranhenses, secretários estaduais e vereadores dos quatro municípios da Grande Ilha.

Prolongamento – A obra de prolongamento da Avenida Litorânea terá 7 quilômetros de extensão, sendo considerada uma obra de função é múltipla, pois irá conectar os municípios, proteger o meio ambiente, estimular o turismo e organizar o crescimento urbano da orla da Ilha de São Luís.

O projeto inclui ciclovia ao longo de toda a avenida, 10,2 quilômetros de calçadas amplas, 3 faixas de rolamento por sentido, sendo 1 exclusiva para ônibus ao lado da qual serão instalados novos abrigos para os usuários do transporte coletivo. Também será feito estacionamento a 45º do lado esquerdo da via, canteiro central em piso intertravado e iluminação pública em LED. Será executado sistema completo de drenagem pluvial e integração com o sistema de esgoto por meio de duas estações elevatórias.

Um trecho da via será referente a uma ponte sobre o Rio Jaguarema, que fará a integração direta do novo eixo viário com a Avenida Atlântica, no Araçagi. Assim será possível dar mais fluidez ao tráfego, acessibilidade e conexão entre áreas urbanas.

Na Praça de Iemanjá, já no bairro Olho d’Água, será executada uma ampliação do projeto de urbanização da área, que ganhará espaço de lazer, contemplação e valorização cultural e religiosa, área planejada para convivência comunitária, turismo e manifestações culturais. A infraestrutura moderna com acessibilidade, paisagismo e iluminação especial irá resgatar e valorizar a identidade simbólica e espiritual da orla maranhense.

Benefícios da obra – Além de conectar a orla dos municípios de São Luís, São José de Ribamar, Raposa e Paço do Lumiar, a extensão da Avenida Litorânea trará diversos outros benefícios. A via será uma alternativa eficiente entre a Avenida dos Holandeses e a MA-203 (Estrada da Raposa), reduzindo congestionamentos e melhorando a mobilidade regional. O novo trecho também oferecerá resposta do Estado ao desafio de trânsito e transporte intermunicipal.

A nova via também promoverá a dinamização econômica e inclusão cultural, valorizando diversas áreas destinadas ao turismo, lazer e comércio da orla da Grande Ilha, gerando oportunidades de trabalho tanto na economia formal quanto informal, fortalecendo atividades culturais locais, ampliando a inclusão produtiva, criando um circuito integrado entre economia, cultura e turismo.

O ordenamento territorial e a sustentabilidade ambiental também serão outros benefícios da obra, pois ela promoverá o controle do uso e ocupação das praias e áreas costeiras, restringindo a circulação de veículos sobre dunas, falésias e zonas de risco, promovendo o uso urbano ambientalmente equilibrado da orla, dando mais dignidade para a população local.

Prefeitura de Ribamar capacita rede de proteção às mulheres vítimas de violência

A Prefeitura de São José de Ribamar, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Renda, da Secretaria Adjunta de Assistência Social e Segurança Alimentar e da Superintendência de Proteção Social Especial, realizou nesta segunda-feira (14), no auditório do IFMA, uma capacitação com o tema “Estratégias para a Proteção às Mulheres Vítimas de Violência”.

O encontro teve como objetivo fortalecer os conhecimentos dos profissionais, integrar os serviços e alinhar práticas que contribuam para um atendimento mais eficaz, humanizado e articulado às mulheres em situação de violência no município.

A capacitação reuniu representantes do poder executivo, judiciário, legislativo, além de profissionais da saúde, assistência social, segurança pública e sociedade civil. Durante o evento, foram discutidos o fluxo de atendimento às vítimas e o papel de cada instituição na rede de proteção, incluindo a Defensoria Pública, o Ministério Público, a Delegacia Especializada e as Secretarias Municipais envolvidas.

A ação reflete o compromisso da gestão municipal em promover políticas públicas que garantam segurança, dignidade e acolhimento às mulheres ribamarenses, enfrentando a violência de forma integrada e eficiente.

Pedro Lucas afirma que não está 100% certo no Ministério das Comunicações

O deputado federal Pedro Lucas Fernandes (União) esteve, nesta quarta-feira (16), no evento sobre a assinatura da ordem de serviço para construção da nova extensão da Avenida Litorânea, e evitou falar sobre a sua indicação ao Ministério das Comunicações. “Não está 100% certo”, disse o parlamentar, acrescentando que não gravaria sobre o assunto.

A prudência de Fernandes se deve a indefinição sobre o Ministério. Mais da metade (56%) das assinaturas que viabilizaram o protocolo do pedido de urgência para análise da anistia a presos do 8 de Janeiro veio de membros de partidos que têm ministérios no governo Lula. O requerimento foi protocolado na Câmara dos Deputados nesta segunda-feira.

Ele contém 262 assinaturas consideradas válidas. Dessas, 146 são de deputados do União Brasil, Progressistas, Republicanos, PSD e MDB, partidos que têm integrantes chefiando ministérios no governo Lula da Silva (PT).

Enquanto isso, Pedro Lucas parece seguir o mesmo caminho do ex-ministro, o deputado Juscelino Filho. Supostamente, Lucas teria destinado emendas parlamentares à Prefeitura Municipal de Arame, que é administrada pelo pai, Pedro Fernandes.

Páscoa com amor: Prefeito Fred Campos distribui ovos de chocolate para crianças em vários bairros de Paço do Lumiar.

Na noite desta terça-feira (15), o prefeito de Paço do Lumiar, Fred Campos, protagonizou um gesto de carinho e solidariedade que aqueceu os corações de muitas famílias luminenses. Ao lado da esposa Maedja Campos, das filhas, amigos e apoiadores, Fred percorreu diversos bairros do município distribuindo ovos de Páscoa para centenas de crianças.

A ação passou pelo Viva Maiobão, Praça do Manaíra, Praça do Paranã, Vila Cafeteira, Novo Horizonte, Sede de Paço, Iguaíba e Pindoba. Por onde passou, o prefeito foi recebido com sorrisos, abraços e muitos agradecimentos. A criançada fez a festa ao receber o tradicional presente pascal, símbolo de renovação, esperança e união.

Fred Campos, além de ser reconhecido por sua gestão transformadora à frente da prefeitura, mostrou mais uma vez que tem um coração gigante. Em meio a uma rotina intensa de trabalho e compromissos, fez questão de estar presente nas comunidades, levando não apenas chocolate, mas também afeto e atenção a quem mais precisa.

“Não é só sobre governar, é sobre cuidar das pessoas. Nem toda criança tem a chance de ganhar um ovo de Páscoa, e nós fizemos questão de mudar isso hoje”, disse Fred, emocionado com a recepção das famílias.

A iniciativa reforça o lado humano do prefeito, que faz questão de estar perto da população, especialmente nos momentos de celebração e partilha. Uma noite que ficará marcada na memória das crianças e no coração de quem acredita em uma cidade mais justa, acolhedora e feliz.

São José de Ribamar aprova leis para controle de poluição sonora e gestão de resíduos sólidos

 

A Câmara Municipal de São José de Ribamar aprovou dois importantes Projetos de Lei encaminhados pela Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que representam uma grande conquista para o município: a Política Municipal de Resíduos Sólidos (PMRS), com o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS), e a Lei de Controle de Emissões Sonoras.

As medidas buscam enfrentar problemas crônicos como o descarte irregular de lixo, a ausência de coleta seletiva estruturada e os impactos negativos da poluição sonora na saúde e bem-estar da população. A nova legislação estabelece diretrizes modernas, alinhadas às leis federais, como a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) e o Novo Marco do Saneamento (Lei nº 14.026/2020), além de criar instrumentos como o Fundo Municipal de Limpeza Urbana e o Comitê Gestor de Resíduos Sólidos.

No que se refere à poluição sonora, a nova lei estabelece critérios e limites para o uso de equipamentos sonoros em locais públicos e privados, com foco no sossego público e na saúde dos moradores. Dados da Secretaria Municipal de Meio Ambiente apontam que 35% das denúncias recebidas estão relacionadas ao excesso de ruído.

O secretário de Meio Ambiente, Carlos Moreira, comemorou a aprovação:
“A aprovação da Câmara de Vereadores do Controle de Emissão Sonora e da Política Municipal de Resíduos Sólidos foi um grande avanço. A legislação foi revisada pelas comissões e aprovada. Hoje, o município conta com uma base legal sólida para avançar nessas áreas. Esse é só o primeiro passo. A engrenagem começa a destravar e a gente vai começar a colher os resultados nos próximos meses e anos.”

A iniciativa da Prefeitura de São José de Ribamar, por meio da Secretaria de Meio Ambiente, representa um marco na consolidação de políticas públicas voltadas à sustentabilidade, à preservação ambiental e à qualidade de vida da população.

Procuradoria da Assembleia contesta no STF nova petição do Solidariedade

Uma nova manifestação foi encaminhada pela Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema) ao Supremo Tribunal Federal (STF), na noite desta terça-feira (15), visando contestar petição apresentada pelo Solidariedade na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questiona a reeleição da presidente Iracema Vale (PSB). O procurador-geral da Casa legislativa, Bivar George Batista, afirma no documento que o partido tenta induzir a Corte a erro ao alegar a existência de “fato novo”.

De acordo com Bivar, trata-se de uma manobra com o objetivo de confundir o julgamento.

O partido Solidariedade cita o critério adotado pelo Senado Federal – que não prevê desempate com base no número de mandatos – como argumento para invalidar o critério usado pela Alema. A Procuradoria, no entanto, rebate essa tese e sustenta que a diversidade de regras entre Câmara dos Deputados e Senado reforça, na verdade, a autonomia constitucional das Casas Legislativas para definirem sua própria organização interna.

“A legítima opção regimental do Senado Federal apenas reforça a autonomia constitucional das Casas Legislativas para dispor sobre sua organização interna. O Senado fez uma opção regimental, a Câmara dos Deputados outra; e as Assembleias Legislativas, por sua vez, deliberaram conforme sua vontade interna, assegurada pela Constituição”, afirma trecho da petição.

Ainda segundo a Procuradoria, o argumento do Solidariedade de que o critério adotado pela Câmara deve ser replicado em todas as casas legislativas ocorre apenas porque esse modelo favoreceria o candidato da sigla à presidência da Alema.

“Como o Solidariedade está conferindo contornos de ‘caso concreto’ à presente ação de controle concentrado de constitucionalidade, na medida em que visa a eleição do candidato que perdeu a disputa na eleição para a Presidência da Mesa Diretora, é importante registrar que o critério apontado como ‘legítimo’ (maior número de mandatos) é ad hoc e foi escolhido a la carte, apenas porque beneficia o referido candidato (3º mandato de deputado estadual)”, diz outro trecho da petição.

Com a nova manifestação juntada aos autos, o julgamento da ação deve ser retomado na sexta-feira (18), no plenário virtual do STF, prosseguindo até o dia 29 de abril.