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Ivaldo Rodrigues pede audiência pública para tratar de descaso da Feirinha São Luís

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O vereador Ivaldo Rodrigues (PSB) solicitou verbalmente, na sessão desta segunda-feira (22), a realização de audiência pública para tratar do que classificou de “descaso” com a Feirinha São Luís. O parlamentar lembrou que a desorganização têm prejudicado os permissionários do evento.

“Eu gostaria que, nesta manhã, pedir ao presidente o agendamento de uma data para realização de uma audiência pública para tratar sobre alguns dos descasos que tem acontecido na Feirinha São Luís. Essa audiência é um chamamento aos que eu considero de extrema importância para o empreendedorismo no Centro Histórico: os permissionários da feirinha”, declarou.

Em seu discurso, Ivaldo Rodrigues lembrou que o evento, promovido aos domingos, das 9h às 15h, no Centro Histórico, foi uma iniciativa idealizada por ele durante sua passagem pelo comando da SEMAPA (Secretaria Municipal de Pesca e Abastecimento).

De acordo com o parlamentar, a execução do projeto rendeu a concessão do Selo de Qualidade Internacional pela World Association of Performing Arts (WAPA) e Council Internacional Dance (CID), órgãos ligados à Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e Cultura (Unesco).

“Muito me orgulha ser o idealizador da feirinha, projeto reconhecido internacionalmente por promover a sustentabilidade econômica criativa, geração de renda para o produtor familiar e pequeno produtor rural, além de divulgação permanente da cultura local”, completou.

Na avaliação de Ivaldo Rodrigues, a iniciativa vem perdendo seu objetivo inicial e afeta os permissionários do evento que contribuem para o empreendedorismo do Centro Histórico.

“A Feirinha virou uma opção de lazer das famílias ludovicenses aos domingos, com comercialização de produtos agroecológicos como carro chefe, agregando ainda artesanato, artes plásticas, literárias, opções gastronômicas variadas e atrações culturais. Por isso, para solicitar que a iniciativa volte ao propósito inicial, nós estamos propondo uma audiência pública nesta Casa visando, inclusive, discutir os descasos na realização do evento”, concluiu.

Flávia Alves deixa IBAMA e pode disputar Prefeitura de São Luís

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A irmã do Deputado Estadual Othelino Neto, Flávia Alves, anunciou que deixou a Superintendência do IBAMA no Maranhão. A ex-gestora não deixa claro seus objetivos, mas disse que tem agora uma nova jornada. “Embarcarei em uma nova e desafiadora jornada com muita dedicação e compromisso”, disse.

O que se especula é que a presidente do Solidariedade no Maranhão possa sair como mais uma candidata pela vaga na prefeitura de São Luís.

Flávia Alves chegou a ser cogitada como vice-prefeita na chapa do deputado federal Duarte Júnior (PSB), mas essa possibilidade ficou distante após o afastamento político de Othelino e do governador Carlos Brandão (PSB).

Caso se confirme, Flávia Alves será a única mulher pré-candidata à Prefeitura de São Luís.

Assembleia Legislativa confirma Sessão Solene do ‘Dia da Família’

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A Assembleia Legislativa do Maranhão emitiu nota, nesta quinta-feira (18), confirmando a realização da Sessão Solene alusiva ao Dia da Família, mas afirmou que será realizada com a presença de homens e mulheres.

NOTA – ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO MARANHÃO

Requerimento 146/2024, aprovado pela Casa e de autoria da deputada estadual Mical Damasceno, se refere à realização de uma Sessão Solene, que será aberta à participação de todos e todas, alusiva ao Dia da Família

A Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema) informa que o requerimento 146/2024, aprovado pela Casa e de autoria da deputada estadual Mical Damasceno (PSD), se refere à realização de uma Sessão Solene, que será aberta à participação de todos e todas, alusiva ao Dia da Família, pré-agendada para 15 de maio, no plenário da Casa.

Sobre o pronunciamento da deputada Mical, ocorrido nesta quarta-feira (17), de que o ato tenha apenas a presença de homens, trata-se de uma opinião da parlamentar, respeitada dentro da pluralidade que compõe o Parlamento Estadual, que representa todos os segmentos da sociedade maranhense, em suas diversas forças políticas e linhas ideológicas.

A Assembleia Legislativa do Maranhão manterá sempre a boa convivência política na diferença, conciliando divergências em defesa dos interesses do povo do Maranhão, sendo atualmente presidida, pela primeira vez na história, por uma mulher, e tendo a maior bancada feminina de toda sua longa existência, com uma forte atuação da Casa em defesa das políticas de gênero e contra todas as formas de discriminação.

Frente Parlamentar de Combate à Pobreza debate políticas públicas voltadas à área da educação

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A Frente Parlamentar de Combate à Pobreza da Assembleia Legislativa do Maranhão, presidida pelo deputado Arnaldo Melo (PP), realizou, na tarde desta quarta-feira (17), reunião para discutir políticas públicas na área da educação, quando foram apresentados dados e contribuições para agregar ao trabalho executado pelo governo estadual.

Além dos deputados Fernando Braide (PSD) e Jota Pinto (Podemos), participaram representantes da secretarias de Estado da Educação (Seduc) e Indústria e Comércio (Seinc), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM).

“Realizamos mais uma reunião muito proveitosa, onde todos tiveram a oportunidade de fazer suas explanações, seja sobre as dificuldades do Estado, como também índices que nos trazem otimismo em relação à educação. Temos ciência de que é por meio do conhecimento que combateremos a pobreza em nosso Estado”, afirmou Arnaldo Melo.

A secretária adjunta da Seduc, Nadja Dutra, ressaltou a importância do alinhamento com o Parlamento Estadual. “É muito relevante ter outros órgãos engajados neste diálogo, além de mostrar o compromisso desta Casa com a educação pública de qualidade. Hoje, trouxemos informações animadoras e pontos que ainda precisam ser melhorados”.

Prestação de Contas do Município é apresentada em Audiência Pública na Câmara de São Luís

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Em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ocorreu na manhã desta quarta-feira, 17, na Câmara Municipal de São Luís, uma audiência pública para apresentação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do 6º bimestre e do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 3º quadrimestre de 2023.

A prestação de contas foi apresentada pelo pelo auditor fiscal do Município, Renan Guedes; pela secretária adjunta de gestão tributária da Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz), Monique Bragança; e pelo secretário adjunto de Planejamento e Orçamento da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento (Seplan), Thiago Martins.

O encontro foi conduzido pelo presidente da comissão de orçamento da Câmara, vereador Raimundo Penha (PDT), com as contribuições dos vereadores Marcial Lima (Podemos) e Marquinhos (União Brasil) para compor a mesa.

Em sua apresentação, o auditor Renan Guedes informou que por se tratar do último relatório do ano de 2023, o instrumento consolida todo o exercício do período. “Como servidor público é um privilégio e um prazer estar aqui nesta condição de prestar conta do cumprimento de metas e dos gastos do município de uma forma geral”, disse o auditor.

Renan Guedes acrescentou que a transferência de recursos da União para o Município aumentou em cerca de 20% em 2023, comparado com o ano anterior. Já em relação às receitas transferidas pelo Estado do Maranhão, o auditor frisou que ocorreu uma diminuição. “A mudança da legislação estadual da contraparte do ICMS prejudicou muito o município de São Luís. Nesse primeiro momento, de 2022 para 2023, nós tivemos uma redução de mais de 13%. A projeção para 2024 é que caia mais ainda. O cenário de receitas transferidas do Estado é um pouco preocupante por causa da contraparte do ICMS, que está decrescente e tende a cair mais”, pontuou.

Ele também destacou que a arrecadação própria do município vem crescendo anualmente, desde 2021. “E eu faço outra ressalva, a gente tem mais controle das receitas próprias que são as que a gente pode trabalhar. A arrecadação própria está sendo cada vez mais relevante. Em 2021, o município arrecadava R$1,4 bilhão, agora em 2023 a arrecadação já está em quase R$2 bilhões”, afirmou Renan Guedes.

Monique Bragança também comentou sobre o aumento da arrecadação municipal. “O município consegue trabalhar com os tributos próprios e crescer a arrecadação própria. O município fica menos dependente das transferências constitucionais, então ganha mais autonomia financeira”, disse a secretária adjunta.

Após a apresentação dos dados de prestação de contas, os vereadores Professor Pavão Filho (PDT), vereador Coletivo Nós (PT) e o vereador Umbelino Júnior (PSB) fizeram questionamentos e sugestões. Também estavam presentes na audiência a vereadora Fátima Araújo (PCdoB), Rosana da Saúde (Republicanos) e o vereador Nato Júnior (PSB).

O RREO referente ao 6º bimestre de 2023 se encontra disponível em: https://transparencia.saoluis.ma.gov.br/pagina/4390/

Relatórios

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária ajuda a compreender a situação fiscal do município, com dados sobre a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório é um mecanismo de fiscalização e transparência no que diz respeito ao equilíbrio das contas públicas.

Já o Relatório de Gestão Fiscal deve conter informações relativas à despesa total com pessoal, dívida consolidada, concessão de garantias e operações de crédito, entre outras.

Os demonstrativos constam na Lei de Responsabilidade Fiscal e corroboram para um maior controle das contas públicas.

Felipe Camarão acompanha Ministros de Lula em BR´s cortadas no Maranhão

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O vice-governador Felipe Camarão (PT) estará, nesta terça-feira (16), os ministros dos Transportes, Renan Filho (MDB), e do Esporte, André Fufuca (PP), em visita aos trechos de BR´s cortados pelas chuvas no Maranhão.

O ministro dos Transportes, Renan Filho, anuncia hoje, em coletiva de imprensa em São Luís, medidas emergenciais para liberação do tráfego em dois pontos da BR-222/MA, nos trechos dos municípios de Santa Inês e Bom Jesus das Selvas. Três trechos das BR’s 316/MA e 222/MA foram bloqueados depois de uma forte chuva que atingiu o Maranhão no fim de semana. Ontem, um dos trechos já havia sido liberado.

O ministro Renan Filho irá vistoriar as áreas afetadas das duas rodovias federais acompanhado pelo vice-governador do Maranhão, Felipe Camarão, e pelo ministro do Esporte, André Fufuca, além de outras autoridades locais.

Dia Mundial de Combate ao Câncer e as iniciativas da Vereadora Karla Sarney

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No dia 8 de abril, é celebrado o Dia Mundial de Combate ao Câncer, data criada pela Organização Mundial de Saúde (OMS) para alertar a população sobre a doença, considerada a segunda causa de morte no Brasil e atinge cerca de 704 mil pessoas por ano, segundo o Instituto Nacional do Câncer (Inca). A vereadora Karla Sarney (PSD) é uma parlamentar atuante no Combate ao Câncer e com iniciativas relevantes.

São recorrentes ações e projetos de autoria da Vereadora para alertar a população sobre os cuidados, o combate e a prevenção do câncer, como a destinação de emendas para o Hospital da Mulher – foram destinados R$ 250 mil para a aquisição de equipamentos hospitalares que possam ser utilizados na prevenção e tratamento do câncer; Destinado R$1 milhão em emenda parlamentar para a APAE – em conjunto com outros parlamentares para aquisição de um tomógrafo; além de programas e ações como o “Outubro Delas”, campanha no mês de outubro na Câmara de São Luís com diversas atividades para apoiar e promover a conscientização sobre o câncer de mama e a saúde das mulheres da Casa Parlamentar, através da Procuradoria da Mulher.

“A procuradoria está agindo em prol da rede de prevenção da mulher, não só de saúde, mas também da rede de prevenção contra a violência que atinge as mulheres. Não deixem de procurar a rede SUS e não deixem de fazer o autoexame de mama. O câncer é uma doença silenciosa e nós não podemos dar caminho para ele. Vamos nos cuidar”, concluiu.

Justiça anula nomeações de parentes no serviço público do Maranhão

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A Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís declarou nulas todas as nomeações de marido, esposa ou parente de autoridade ou de servidor para cargo de direção, chefia ou assessoramento, em comissão e função gratificada, inclusive para cargos de natureza política, na administração pública do Estado do Maranhão.

A medida atendeu a pedido do Ministério Público estadual e atinge a administração direta e indireta, em todas as esferas de Poder do Estado do Maranhão, nos casos em que as nomeações violarem os princípios da administração pública estabelecidos no artigo 37 da Constituição Federal.

Na Ação Civil Pública, de 2006, o Ministério Público estadual (MP) pediu a nulidade de todas as nomeações para cargos em comissão, mantidas ou efetuadas no âmbito do Poder Executivo e do Poder Legislativo, que caracterizassem prática de nepotismo, direto ou cruzado, em relação aos parentes até o terceiro grau do governador, do vice-governador, secretários estaduais e demais gestores, bem como dos deputados estaduais.

PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO

Quanto aos fatos que fundamentam os pedidos, o MP alegou ser comum, no Maranhão,  a nomeação de parentes próximos dos chefes e membros dos poderes estaduais para cargos importantes da estrutura desses mesmos poderes, diretamente ou de forma cruzada.

A ação do MP é baseada no artigo 37 da Constituição Federal, que estabelece os  princípios constitucionais da administração pública: moralidade administrativa, impessoalidade e isonomia nas nomeações.

Na sentença, o juiz Douglas de Melo Martins, titular da vara, citou o entendimento do Supremo Tribunal Federal, para o qual a proibição  do nepotismo constitui regra constitucional que decorre da aplicação, especialmente, dos princípios da moralidade e impessoalidade.

“O princípio da impessoalidade, nesses casos, também é violado, pois a prática do nepotismo representa um favoritismo ou protecionismo sistemático à família”, destacou.

TRIBUNAL DE CONTAS

Conforme o entendimento do juiz, a situação questionada não deve se limitar apenas a nomeações para cargos de natureza administrativa, mas também a cargos de natureza política, por ser essa conduta “um claro desrespeito aos princípios da moralidade e impessoalidade, tendo em vista que diversas pessoas são investidas em cargos públicos apenas em razão de sua relação pessoal com agentes públicos”.

O juiz ressaltou que merece atenção o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, que não se encaixa na categoria de função política, uma vez que desempenha o papel de auxiliar do Poder Legislativo na supervisão da administração pública.

“Assim sendo, a seleção e designação de um Conselheiro para o Tribunal de Contas, assim como qualquer outro ato administrativo, deve ser orientada por critérios de elevados padrões morais e ético”, declarou.

O juiz concluiu que o Poder Judiciário não pode, em um Estado Democrático de Direito, no qual se prega a igualdade de todos (artigo 5º, I da Constituição Federal), permitir que inúmeras pessoas sejam beneficiadas com provimento em cargos públicos em favor de seus familiares.

Eleições 2024: Carlos Brandão marca nova reunião com lideranças partidárias

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Uma nova reunião com lideranças partidárias do grupo político do Governo Brandão, está prevista para a próxima segunda-feira (25). O encontro foi marcado depois de sair mais uma pesquisa qualitativa contratada pelo Palácio dos Leões. O levantamento foi encomendado para traçar as estratégias do grupo governista na disputa pela Prefeitura de São Luís e apresentado ao governador Carlos Brandão (PSB) na última sexta-feira (15).

A reunião da segunda deve confirmar a candidatura única do grupo Brandão de Duarte Júnior, na disputa pela Prefeitura de São Luís.

A última reunião entre lideranças políticas e o Governador Carlos Brandão (PSB) aconteceu em dezembro do ano passado, quando foi anunciado o apoio à candidatura de Duarte. Na época, a maioria dos representantes dos partidos concordou com o chefe do Executivo. MDB, mas o União Brasil ainda vão se posicionar, já que neto Evangelista, que assumiu a liderança do governo no Assembleia, confirmou que segue pré-candidato pelo União Brasil.

Ministro Flávio Dino pede informações sobre processo de escolha de conselheiro do TCE

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O Ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, suspendeu, nesta segunda-feira (4), o processo de escolha de novo Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão. Dino não entrou no mérito da questão, mas atendeu às Ações Diretas de Inconstitucionalidade protocoladas no STF na semana passada, pelo partido Solidariedade e pela Procuradoria Geral da República, apontando supostas irregularidades no procedimento de escolha e nomeação do substituto de Washington Oliveira na Corte de Contas.

A indicação para vaga de Oliveira, que se aposentou de forma antecipada na última sexta-feira, é de competência do Poder Legislativo.

A decisão de Flávio Dino foi dada mesmo após a presidência da Alema ter retificado o edital do processo  alterando, por exemplo, as idades mínima e máxima para os candidatos interessados pleitearem a candidatura, além de determinar que a eleição em plenário ocorra de forma secreta.

“Destaco, no ponto, o risco de irreversibilidade, ou de difícil reparação, de efeitos decorrentes do prosseguimento de processo de escolha de membro de Tribunal de Contas em alegado descompasso com a Constituição Federal, cuja finalização importará no preenchimento de cargo cujas atribuições, prerrogativas e vedações estão dispostas diretamente no texto constitucional. A petição atravessada pela Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão não elucida plenamente o suporte fático e jurídico da presente Ação, já que não demonstra a vigência ou a revogação das normas atacadas, o que pode ser suprido com a regular tramitação do feito. Com este intuito, no prazo legal, deve a Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão juntar cópia do processo integral da atual escolha para vaga no Tribunal de Contas pertinente à citada Assembleia, para fins de cotejo e elucidação do rito efetivamente aplicado, diante de aparente desconformidade entre editais, normas estaduais e federais estas de observância obrigatória. Caso haja mudança de normas estaduais que amparam o Edital, os novos textos devem ser informados nos autos. Tais documentos serão relevantes para análise das consequências do julgamento das ADIs nos processos de escolha para o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (atuais e pretéritos), realizados pela Assembleia Legislativa na vigência das normas atacadas, visando possível modulação dos efeitos à vista de eventual declaração de inconstitucionalidade. Verifica-se, destarte, presentes os requisitos para a concessão de parcial medida cautelar vindicada, inclusive porque a petição atravessada pela Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão trouxe novas dúvidas sobre as regras constitucionais, legais e editalícias que efetivamente regem os processos de escolha dos membros do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão. Ante o exposto, com fundamento no art. 10, §3°, da Lei n° 9.868/1999, DEFIRO, EM PARTE, A MEDIDA CAUTELAR requerida, ad referendum do Plenário, para suspender temporariamente o processo de escolha de membro do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, até o ulterior julgamento do mérito da presente ação direta de inconstitucionalidade pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Tal julgamento deve ocorrer com a juntada de documentos que deslindem a controvérsia fática e jurídica, permitindo o melhor exame das alegadas inconstitucionalidades, com plena compreensão retrospectiva e prospectiva. Comunique-se, com urgência, o teor da presente decisão à Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão e ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão. Solicitem-se informações à Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 6º da Lei nº 9.868/1999. Após, abra-se vista, sucessivamente, no prazo de 15 (quinze) dias, ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República, nos termos do art. 8º da Lei nº 9.868/1999”, disse o ministro/relator.