Bolsonaro aciona PGR contra ministro Alexandre de Moraes

O presidente Jair Bolsonaro recorreu à Procuradoria-Geral da República com representação contra o ministro Alexandre de Moraes, nesta quarta-feira (18). A medida é uma nova tentativa, após o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, ter rejeitado pela manhã outro pedido semelhante.

Bolsonaro requer a investigação do ministro por suposto “abuso de autoridade” no chamado inquérito das fake news, no qual ele é investigado e alega que o inquérito não se justifica.

Segundo o presidente, o inquérito tem prazo “exagerado”, não respeita o contraditório e não há fato ilícito a ser apurado. Ele também afirma que não obteve permissão para ter acesso aos autos do processo.

A argumentação de Bolsonaro, porém, contraria decisão do próprio STF que, em 18 de junho de 2020, decidiu, por 10 votos a 1, a favor da legalidade do inquérito, que, por isso, pôde prosseguir.

O presidente decidiu recorrer à PGR porque o ministro Toffoli tomou a decisão sem consultar o procurador-geral Augusto Aras — o que ele não teria necessariamente que fazer.

A intenção de Bolsonaro é forçar o Supremo a abrir uma investigação, desta vez com o respaldo da PGR. Porém, é improvável, depois da negativa de Toffoli, que o STF atenda à reivindicação do presidente.

Moraes dá ultimato à Polícia Federal sobre suposto vazamento de dados por Bolsonaro

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Polícia Federal elabore em 15 dias um relatório sobre o material obtido com a quebra de sigilo telemático (mensagens) no inquérito que apura o suposto vazamento de dados sigilosos pelo presidente Jair Bolsonaro.

A decisão de Moraes ocorre após a Procuradoria-Geral da República (PGR) pedir o arquivamento da investigação e a Polícia Federal afirmar que viu indícios de que o presidente Bolsonaro cometeu crime ao divulgar os dados sigilosos.

Segundo Moraes, o material da quebra de sigilo é fundamental para a análise da PGR. “A Polícia Federal, ao concluir a investigação encaminhou as mídias que contém o material obtido da quebra de sigilo telemático, não elaborando, entretanto, relatório específico da referida diligência, essencial para a completa análise dos elementos de prova pela Procuradoria-Geral da República”, escreveu. De acordo com o ministro, as informações sobre a quebra devem ser mantidas sob sigilo.

O caso

Em agosto de 2021,o presidente divulgou nas redes sociais a íntegra de um inquérito da Polícia Federal que apura suposto ataque ao sistema interno do TSE em 2018 – e que, conforme o próprio tribunal, não representou qualquer risco às eleições. Por lei, qualquer servidor público tem obrigação de proteger informações sigilosas.

Rosa Weber é relatora de ação sobre perdão de Bolsonaro a Daniel Silveira

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber foi sorteada, nesta sexta-feira (22), como relatora de ação contra o indulto concedido pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ). A ação foi apresentada pelo partido Rede Sustentabilidade.

Silveira foi condenado pelo STF, na última quarta-feira (20), a oito anos e nove meses de prisão em regime fechado por estimular atos antidemocráticos e atacar instituições como o próprio Supremo. Nove dos 11 ministros acompanharam a decisão do relator Alexandre de Moraes: Luiz Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Luiz Fux.

Na quinta-feira (21), em live em seu canal no Youtube, Bolsonaro anunciou que vai conceder indulto ao deputado federal. Com a decisão, o parlamentar pode ter o perdão da pena e não perder o mandato na Câmara dos Deputados, em Brasília. O indulto só pode ser concedido pelo presidente da República através de decreto, que segundo Bolsonaro vai ser publicado no Diário Oficial da União.

Após o anúncio, a Rede recorreu ao STF para tentar anular o perdão. O senador Renan Calheiros (MDB-AL), líder da maioria no Senado, também recorreu ao STF por meio de uma Reclamação Constitucional, que pede a suspensão do decreto de Bolsonaro “para evitar dano irreparável”.

Caso o STF não anule o decreto por completo, as ações ainda pedem que, ao menos, se reconheça “a manutenção de todos os efeitos extrapenais da condenação” para além da prisão, “sobretudo para se manter a condição de inelegibilidade” do deputado.

STF determina bloqueio do Telegram

O Telegram deves ser suspenso em todo o Brasil. A decisão é do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, emitida na tarde desta sexta-feira (18). A ordem atende pedido da Polícia Federal e foi encaminhada a plataformas digitais e provedores de internet.

O aplicativo não atendia decisões judiciais para bloqueio de perfis apontados como disseminadores de informações falsas, por isso, a Polícia Federal pediu sua suspensão. Segundo a polícia o Telegram usa a “atitude não colaborativa” com autoridades “como uma vantagem em relação a outros aplicativos de comunicação, o que o torna um terreno livre para proliferação de diversos conteúdos, inclusive com repercussão na área criminal”.

A ordem para o bloqueio do aplicativo de mensagens ainda está em fase de cumprimento. As empresas estão sendo notificadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Supremo Tribunal Federal suspende pensão vitalícia de ex-governadores do Maranhão

Devido à possibilidade de grave lesão à ordem pública e ao erário, a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu decisões do Tribunal de Justiça do Maranhão que restabeleciam o pagamento da pensão mensal vitalícia aos ex-governadores Edison Lobão e José Reinaldo Carneiro Tavares.

O pedido partiu do governo maranhense, que alegou ofensa à ordem administrativo-constitucional e à economia pública. A ação também lembrou que o STF já declarou a inconstitucionalidade de regras estaduais que previam a concessão de subsídio mensal vitalício para ex-governador.

Na ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.418, o Supremo decidiu que “o direito adquirido não é fundamento idôneo para a preservação do recebimento da pensão vitalícia”.

A decisão tem cumprimento imediato e vincula a administração pública federal, estadual e municipal, além dos órgãos do Judiciário. Assim, “a questão não mais comporta controvérsia”.

A suspensão não atinge a ex-governadora Roseana Sarney (MDB)

Senado e Câmara vão manter orçamento secreto contra decisão do STF

O Congresso Nacional redigiu um ato conjunto dizendo que não irá divulgar nomes dos deputados e senadores que direcionaram verbas do orçamento secreto até agora. Essas informações só serão dadas se feitas solicitações para tal.

O comunicado oficial da Câmara e Senado contraria decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). O STF havia determinado a estes poderes que dessem ampla publicidade à distribuição das verbas secretas.

Câmara e Senado fizeram uma articulação para manter sob sigilo a caixa-preta das emendas de relator-geral do orçamento – base do orçamento secreto. O esquema criado pelo presidente Jair Bolsonaro tem objetivo de garantir apoio político.

Os presidentes da Câmara e do Senado apresentaram formalmente uma petição ao STF, para que revertesse a decisão que impôs transparência ao orçamento secreto. A liminar que determina a transparência foi dada pela ministra Rosa Weber.

 

STF dá 24h para explicações da votação da PEC dos Precatórios

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, deu prazo de 24 horas para que a Câmara se pronuncie sobre a votação da PEC dos Precatórios, que ainda precisará passar em segundo turno na Casa. A magistrada é a relatora do processo que pede que o Supremo anule a primeira votação plenária da proposta.

Ontem, Rosa Weber já havia suspendido o pagamento das emendas de relator (ou RP9) ao orçamento da União. A ministra também determinou que o Ministério da Economia dê mais transparência nas emendas, também conhecidas como “orçamento secreto”.

Em uma manobra para conseguir aprovar a PEC, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), modificou o regimento interno para permitir que parlamentares em viagem pudessem votar. Deputados federais questionam a votação remota.

Para garantir a aprovação da PEC dos Precatórios, o governo federal acertou um valor de R$ 20 milhões em emendas por cada deputado e senador. Alguns parlamentares, contudo, teriam recebido um valor maior. A PEC poderá abrir um espaço fiscal de R$ 91,6 bilhões no orçamento da União.

Com os recursos, o governo pretende viabilizar o valor de R$ 400 para o novo Auxílio Brasil, programa que vai substituir o Bolsa Família.

Josimar de Maranhãozinho é apontado em esquema de venda de emendas

O deputado federal Josimar de Maranhãozinho (PL) está envolvido em suposto esquema de compra e venda de emendas parlamentares. Além dele, outros dois parlamentares maranhenses são alvos da investigação, que é conduzida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a nova forma de corrupção.

Pelo esquema, o parlamentar paga para que seus pares destinem suas emendas aos municípios que ele controla. Quando o dinheiro chega prefeitura, é desviado, sob forma de contratos fictícios, para empresas ligadas ao político comprador das emendas. As verbas negociadas servem para uma sorte de utilidades, que vai desde a compra de apoio político, até a manutenção de ‘caixa dois’ para campanhas eleitorais.

O negócio é feito com dinheiro de emendas próprias dos deputados ou de outros parlamentares que topam negociar as suas, em troca da devolução, por fora, de uma parte do dinheiro. Segundo os investigadores, os desvios chegariam a mais de 160 milhões de reais.

Com as emendas, os parlamentares têm a chance de destinar recursos aos seus redutos eleitorais. Na prática, é como se o governo terceirizasse a atribuição de gerir o orçamento. Isso abre caminho para que aliados façam o que bem entendam com os recursos públicos.

Ministro do STF, Alexandre de Morais, alvo de pedido de impeachment

O presidente da República, Jair Bolsonaro, protocolou pedido de impeachment ao Senado Federal do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. O documento foi oficializado por um auxiliar do mandatário no final da tarde.

No último dia 14, Bolsonaro subiu o tom dos ataques à cúpula do Judiciário depois da prisão do aliado Roberto Jefferson (PTB) por ordem de Moraes. Por meio das redes sociais, ele prometeu, na data, que apresentaria ao Senado, nesta semana, um pedido de abertura de processos contra os magistrados.

Na publicação, Bolsonaro voltou a fazer ameaças contra a democracia. “Todos sabem das consequências, internas e externas, de uma ruptura institucional, a qual não provocamos ou desejamos. De há muito, os ministros Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, extrapolam com atos os limites constitucionais”, afirmou.

O artigo 52 atribui ao Senado a competência para julgar crimes de responsabilidade de ministros do Supremo, o que pode levar à perda dos seus cargos por impeachment. Desde a promulgação da Constituição, esse dispositivo nunca foi aplicado pela Casa.

Ainda em meio à crise entre os poderes, ao desembarcar em Brasília ontem após Cuiabá, o mandatário se reuniu ontem com o ministro da AGU (Advocacia-Geral da União), Bruno Bianco, no Palácio do Planalto para acertar os detalhes dos pedidos de impeachment de Barroso e de Moraes. O encontro não estava previsto na agenda dos dois.

No último dia 19, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), afirmou que não é recomendável neste momento de retomada para o Brasil um pedido de impeachment de ministro do Supremo Tribunal Federal ou de presidente da República.

Bolsonaro anuncia novo ministro do Supremo para julho e alfineta Lula

O presidente Jair Bolsonaro disse, nesta segunda-feira, 21, em conversa com apoiadores, que vai indicar mais um nome para o Supremo Tribunal Federal (STF) apenas em julho, quando o ministro Marco Aurélio Mello deixará a Corte. Nos bastidores, o presidente cogitou apresentar um nome do substituto antes de o ministro deixar o STF.

Na semana passada, Marco Aurélio recuou da decisão de antecipar a aposentadoria para 5 de julho e comunicou à presidência da Corte que seguirá até 12 de julho, quando completa 75 anos.

Bolsonaro voltou a defender o voto impresso e repetiu que apenas uma fraude o faria perder as eleições presidenciais de 2022, para o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva – a quem chamou de “nove dedos”.

“Só na fraude, o nove dedos volta. Se o Congresso aprovar e promulgar, teremos o voto impresso. Não vai ser uma canetada de um cidadão que não vai ter o voto impresso. Pode esquecer isso aí”, completou, numa referência à possível judicialização que a proposta de voto impresso possa ter caso seja aprovada no Congresso.