CCJ aprova PEC das drogas e texto avança no senado em reação ao STF

A PEC das Drogas foi aprovada nesta quarta-feira (13) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, em uma reação ao Supremo Tribunal Federal (STF). O próximo passo é o plenário do Senado, mas ainda não tem data para ser votada.

A Proposta de Emenda à Constituição das Drogas é uma reação do Senado ao julgamento do Supremo sobre o porte de maconha. Apresentada com o apoio do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o texto já começou a tramitar com muitos apoios na Casa Alta. A PEC busca criminalizar o porte e a posse de todas as drogas.

O relatório de Efraim Filho (União Brasil-PB) foi aprovado em votação simbólica, com votos contrários de Humberto Costa (PT-PE), Fabiano Contarato (PT-ES), Jaques Wagner (PT-BA) e Marcelo Castro (MDB-PI).

Flávio Dino decidirá futuro de escolha de novo conselheiro do TCE-MA

Foi distribuída ao ministro Flávio Dino uma ação protocolada nesta quarta-feira, 28, pelo Solidariedade no STF contra as atuais regras de escolha de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA).

Por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, o partido questiona a idade máxima para a inscrição de candidato à vaga, a votação aberta para a escolha e a exigência de apoio de pelo menos um terço dos deputados para se considerar válida uma candidatura.

“Tais regras de composição das vagas do TCE/MA estão violentando de maneira clara e frontal o texto da Constituição Federal, como se passa a demonstrar”, diz a legenda na petição ao Supremo.

O partido pede a declaração de inconstitucionalidade de artigos da Constituição do Maranhão que tratam da idade máxima e da forma de votação, além da suspensão do artigo 2º do decreto da Assembleia que exige apoio de pelo menos 14 deputados para o registro de candidatura.

“Alternativamente, caso não sejam concedidas as medidas requeridas, a paralisação do processo de escolha de membro do Tribunal de Contas do Maranhão até o julgamento final da Ação Direta de Inconstitucionalidade”, finaliza.

Candidatura

A ação do Solidariedade foi protocolada após o deputado estadual Carlos Lula (PSB) lançar sua candidatura à vaga do conselheiro Washington Oliveira – que anunciou na semana passada a antecipação da sua aposentadoria para o dia 1º de março.

Em discurso na terça-feira, 27, o socialista questionou exatamente os mesmos três pontos levados ao STF pela sigla.

Manobra

A ação – em linha com o pensamento de Carlos Lula e aliados na Assembleia – tem sido visto como uma manobra para tentar causar embaraços à indicação do advogado Flávio Costa como novo conselheiro.

Ele é considerado o preferido do governador Carlos Brandão (PSB) para o posto, e já recebeu declarações públicas de apoio da deputada Mical Damasceno (PSD) e da própria presidente da Casa, deputada Iracema Vale.

Retificação

Também na quarta-feira, a presidente Iracema Vale (PSB), publicou em edição extraordinária do Diário da Assembleia retificação ao edital de abertura de prazo para registro de candidaturas.

O novo documento atualiza a idade máxima para inscrição, passando de 65 para 70 anos. E reafrima que, de acordo com o Decreto Legislativo nº 151/90, votação será secreta.

Um questionamento sobre isso havia sido formalizado pelo deputado estadual Zé Inácio (PT).

Flavio Dino toma posse hoje no Supremo Tribunal Federal

Depois de 18 anos na política partidária, o ex-senador e ex-ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, será empossado nesta quinta-feira (22) no cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).

O novo ministro herdará cerca de 340 processos oriundos do gabinete de Rosa Weber. Flávio Dino se tornará relator de processos sobre a atuação do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro durante a pandemia de covid-19 e sobre a legalidade dos indultos natalinos assinados durante a gestão anterior.

A cerimônia de posse está prevista para começar às 16h e contará com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do vice-presidente, Geraldo Alckmin, além de outras autoridades. Os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco, também foram convidados. Cerca de 800 pessoas devem comparecer à solenidade.

Após a cerimônia, às 19h, Dino vai participar de uma missa de ação de graças na Catedral de Brasília. O novo ministro dispensou o tradicional jantar oferecido por associações de magistrados a todos os ministros que tomam posse no STF.

Dino foi indicado pelo presidente Lula para ocupar a cadeira deixada pela aposentadoria da ministra Rosa Weber, ocorrida em outubro de 2022.

 

STF mantém decisão que barrou emendas de vereadores à LDO de SLZ

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu manter, nesta quarta-feira, 3, uma liminar do desembargador Marcelo Carvalho, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), suspendendo emendas de vereadores à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de São Luís.

Os parlamentares alegavam aguardar essa decisão para dar continuidade à apreciação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024, que segue travada na Comissão de Orçamento da Câmara de São Luís

“Estamos aguardando também um posicionamento do judiciário, uma vez que a Câmara de São Luís recorreu dessa decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão”, declarou, ontem, o vereador Marquinhos Silva (PSC), relatora do projeto de lei do Orçamento.

As emendas haviam sido vetadas pelo prefeito Eduardo Braide (PSD), mas o vetos foram derrubados pela Câmara, o que levou a Procuradoria-Geral do Município (PGM) a recorrer à Justiça, alegando que a votação para a derrubada se deu por meio de votação simbólica, “inexistente a comprovação de voto da maioria absoluta dos parlamentares, logo, em
flagrante violação ao artigo 66, § 4o, da Constituição Federal e das normas do Regimento Interno do próprio órgão local”. O argumento foi aceito pelo TJ.

“Quanto à inconstitucionalidade material, a Corte de origem considerou que as emendas propostas pela casa legislativa e suspensas na decisão objeto desta suspensão de liminar desvirtuam a natureza da LDO e a torna incompatível com a LOA e o PPA. Ademais, enfatiza que, aparentemente, criou-se despesa sem a devida fonte de custeio”, destacou Fachin em seu despacho.

Com a decisão, espera-se que, agora, o impasse sobre o Orçamento municipal seja resolvdio. Elaborada pelo Poder Executivo, a previsão de receita líquida da LOA para a execução de políticas públicas do próximo ano é de R$ 4,7 bilhões, sendo que R$ 3,3 bilhões são transferências correntes; R$ 1,2 bilhões são receitas de impostos e taxas e R$ 53,8 milhões são operações de créditos.

Vídeo | Com 47 votos, Flávio Dino tem aprovada a indicação para ministro do STF

O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (13) a indicação do ministro da Justiça, Flávio Dino, para uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF). A votação foi secreta e o placar foi de:

  • Dino: 47 votos a favor e 31 contra.

Mais cedo, ele e o subprocurador Paulo Gonet, indicado à Procuradoria-Geral da República, foram aprovados em votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Essa votação também foi secreta e o placar foi:

  • Dino: 17 votos a favor e 10 contra.
  • Gonet: 23 votos a favor e 4 contra.
Flávio Dino e Paulo Gonet são aprovados na CCJ do Senado para STF e PGR

Dino recebeu o menor número de votos na CCJ desde a sabatina do ministro Gilmar Mendes, em 2002. Na ocasião, Mendes teve 16 votos a favor e 6 contra

CCJ aprova indicações de Flávio Dino ao STF e Paulo Gonet à PGR

Após sabatina conjunta que se estendeu por mais de 10 horas, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (13) as indicações de Flávio Dino para o Supremo Tribunal Federal (STF) e de Paulo Gonet para comandar a Procuradoria-Geral da República (PGR). Agora, os nomes do atual ministro da Justiça e do subprocurador-geral da Repúblicavão para apreciação no plenário da Casa.

No plenário, os nomes serão submetidos a uma votação secreta, necessitando de pelo menos 41 votos favoráveis para serem aprovados. Somente após a aprovação, a PGR e o STF poderão agendar as datas das posses.

A sessão na CCJ começou sob protestos da oposição contra o formato de sabatinas simultâneas e pedido para que os indicados fossem questionados separadamente, mas o presidente da comissão, Davi Alcolumbre (União-AP), não recuou, alegando que estavam “todos avisados, há alguns dias da decisão”. Cada senador teve 10 minutos para fazer perguntas aos dois.

Sabatina: 4 ministros do Governo Lula deixam pastas para votar em prol de Flávio Dino

Foto: Sergio Lima/AFP

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), não quer ter nenhuma surpresa desagradável e por esse motivo determinou que senadores que estão na sua equipe, deixem temporariamente os cargos para votar em prol de Flávio Dino (PSB).

O Governo Lula assegura que terá mais de 50 votos no Plenário do Senado, na sabatina desta quarta-feira (13), que decidirá se o ministro da Justiça e Segurança Pública, irá ou não para o Supremo Tribunal Federal (STF). O número já é superior aos 41 votos necessários.

Então, os senadores Wellington Dias (Desenvolvimento Social), Camilo Santana (Educação), Renan Filho (Transportes) e Carlos Fávaro (Agricultura), deixaram os seus ministérios para aprovar a ida do maranhense para o STF.

Vale ressaltar, que no Plenário o voto é secreto.

Dino consegue ajuda de Sarney na busca de votos para sabatina do STF

O ex-presidente da República José Sarney (MDB) decidiu apoiar o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino (PSB), na busca por votos após sua indicação para ministro do Supremo Tribunal. Após conversa, Sarney decide apoiar busca de Dino
por votos para o STF Ministro da Justiça e ex-presidente reuniram-se no início da semana. Os dois conversaram durante a semana, ocasião em que o emedebista destacou sua satisfação por ver um maranhense indicado à mais alta Corte do país.

Dino resolveu pedir ajuda ao ex-presidente para conseguir os votos necessários na sabatina a que será submetido na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. A sessão está marcada para o dia 13 de dezembro, e terá relatoria do também maranhense Weverton Rocha (PDT).

Dino precisa de 41 votos e já tem 24 votos garantidos e 21 contrários. Em
tese, faltariam 17 votos para que ele consiga ter sua indicação ratificada
pelo Senado.

Imirante

Flávio Dino tem mais da metade dos votos que precisa para ir ao STF

Em um esforço para vencer resistências no Senado, o ministro da Justiça, Flávio Dino, já obteve mais da metade do apoio que precisa para ter sua indicação ao Supremo Tribunal Federal (STF) aprovada. Levantamento do GLOBO com os 81 senadores mostra que 24 disseram ser a favor da nomeação. Por outro lado, 21 se posicionaram contra o escolhido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, número maior dos que os 18 que se opuseram à indicação do hoje ministro Cristiano Zanin, em junho, quando o ex-advogado do presidente conseguiu o aval para assumir uma vaga na Corte.

A aposta de Dino para conquistar os 41 votos necessários para sua aprovação está nos senadores de partidos da base aliada do governo. Dos 36 parlamentares que disseram ainda não ter decidido ou não quiseram revelar como votarão, 28 são de partidos com representantes na Esplanada dos Ministérios. A votação no plenário do Senado é secreta.

Como era esperado, Lula indica Dino para STF e Gonet para PGR

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou nesta segunda-feira (27) as indicações do ministro da Justiça, Flávio Dino, para se tornar ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), e do procurador Paulo Gustavo Gonet Branco para comandar a Procuradoria-Geral da República (PGR).

Os nomes de Dino e Gonet já eram apontados como “candidatos” desde a abertura das vagas, ainda em setembro. Nos últimos dias, os dois passaram a ser vistos como favoritos para os postos. Gonet era um nome defendido pelos ministros Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, do STF. Dino tem a confiança de Lula.

As duas indicações serão enviadas ao Senado e devem seguir rito parecido. Os indicados passam por uma sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que também vota as indicações. Os nomes têm que ser aprovados, ainda, pelo plenário do Senado com pelo menos 41 votos “sim”.

Se o Senado aprovar os nomes de Dino e Gonet, caberá ao STF e à PGR definir a data das posses.

Ao enviar os nomes agora, o governo Lula tenta garantir que o Senado avalize as escolhas ainda antes do recesso do Legislativo, que começa em menos de um mês. Se isso não acontecer, a aprovação e a posse das novas autoridades deve ficar para fevereiro ou março de 2024.

Interlocutores de Lula afirmam que Dino deve seguir despachando no Ministério da Justiça enquanto o nome é avaliado pelo Senado.

As indicações frustraram setores da sociedade — alguns deles simpáticos ao PT, partido de Lula — que esperavam o nome de pelo menos uma mulher. Mas Lula já havia ressaltado que gênero e cor não seria critérios.