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Assembleia pede ao STF o fim do travamento político no TCE do Maranhão

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A Assembleia Legislativa do Maranhão protocolou uma nova petição no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (2), pedindo o fim da paralisia que impede a escolha de novos conselheiros para o Tribunal de Contas do Estado (TCE/MA).

Segundo a petição, o motivo que originou o processo já não existe mais: as leis foram corrigidas e até quem entrou com a ação, o Solidariedade, reconheceu que não há mais problema. A Advocacia Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) também confirmaram isso.

O processo, todavia, continua travado.

O motivo? A entrada de terceiros sem ligação com o caso, como uma advogada de Minas Gerais que tentou participar do processo mesmo sem representar nenhuma entidade ligada ao tema. A Assembleia afirma que isso virou um “palco político”, usado por adversários para tumultuar e impedir que o Estado funcione normalmente.

Ao fim, a Assembleia pede que o STF reconheça que a ação perdeu o sentido e libere o processo para que os novos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado sejam escolhidos. O recado é claro: a Constituição deve ser respeitada, e não usada como arma em disputa política.

Baixe aqui a íntegra da petição.

Fonte: Gilberto Léda

Brandão: pagamentos com recursos do Fundef seguiram legislação e STF

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O governador do Maranhão, Carlos Brandão (PSB), reagiu neta segunda-feira, 9, em seu perfil pessoal no Instagram, a uma publicação do portal Metrópoles segundo a qual a gestão estadual teria feito pagamentos irregulares com recursos do Fundef à empreiteira Vigas Engenharia em 2024.

Em sua postagem, o chefe do Executivo maranhense explicou que os pagamentos, da ordem de R$ 13 milhões, foram feitos com recursos oriundos dos rendimentos de valores aplicados em decorrência de precatórios pagos pela União. Já a verba principal foi integralmente investida em educação.

“Os recursos oriundos dos precatórios do Fundef foram integralmente aplicados na educação, conforme determina a legislação: 60% destinados à valorização do magistério e 40% investidos em infraestrutura escolar. Os valores totalizam R$ 1,75 bilhão, executados com absoluta legalidade”, destacou Brandão.

Segundo ele, os rendimentos de aplicações podem ser utilizados em outras rubricas, como decidiu o Supremo Tribunal Federal (STF).

“Os rendimentos gerados enquanto os valores estavam depositados – no montante de R$ 372,8 milhões – têm natureza jurídica autônoma, conforme jurisprudência do STF. Além disso, esse valor foi utilizado em outras políticas públicas igualmente relevantes, com transparência e sem qualquer favorecimento, obedecendo totalmente o entendimento legal da Corte”, completou.

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Procuradoria da Assembleia contesta no STF nova petição do Solidariedade

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Uma nova manifestação foi encaminhada pela Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema) ao Supremo Tribunal Federal (STF), na noite desta terça-feira (15), visando contestar petição apresentada pelo Solidariedade na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questiona a reeleição da presidente Iracema Vale (PSB). O procurador-geral da Casa legislativa, Bivar George Batista, afirma no documento que o partido tenta induzir a Corte a erro ao alegar a existência de “fato novo”.

De acordo com Bivar, trata-se de uma manobra com o objetivo de confundir o julgamento.

O partido Solidariedade cita o critério adotado pelo Senado Federal – que não prevê desempate com base no número de mandatos – como argumento para invalidar o critério usado pela Alema. A Procuradoria, no entanto, rebate essa tese e sustenta que a diversidade de regras entre Câmara dos Deputados e Senado reforça, na verdade, a autonomia constitucional das Casas Legislativas para definirem sua própria organização interna.

“A legítima opção regimental do Senado Federal apenas reforça a autonomia constitucional das Casas Legislativas para dispor sobre sua organização interna. O Senado fez uma opção regimental, a Câmara dos Deputados outra; e as Assembleias Legislativas, por sua vez, deliberaram conforme sua vontade interna, assegurada pela Constituição”, afirma trecho da petição.

Ainda segundo a Procuradoria, o argumento do Solidariedade de que o critério adotado pela Câmara deve ser replicado em todas as casas legislativas ocorre apenas porque esse modelo favoreceria o candidato da sigla à presidência da Alema.

“Como o Solidariedade está conferindo contornos de ‘caso concreto’ à presente ação de controle concentrado de constitucionalidade, na medida em que visa a eleição do candidato que perdeu a disputa na eleição para a Presidência da Mesa Diretora, é importante registrar que o critério apontado como ‘legítimo’ (maior número de mandatos) é ad hoc e foi escolhido a la carte, apenas porque beneficia o referido candidato (3º mandato de deputado estadual)”, diz outro trecho da petição.

Com a nova manifestação juntada aos autos, o julgamento da ação deve ser retomado na sexta-feira (18), no plenário virtual do STF, prosseguindo até o dia 29 de abril.

Com definição do STF, Câmara de São Luís vai adiar eleição de mesa diretora

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Desde o fim da eleição para vereador de São Luís que as movimentações para a eleição da mesa diretora da Câmara Municipal tiveram início. E não foi o pleito do primeiro biênio, foi do segundo. Inicialmente, esta disputa aconteceria em abril de 2026, mas mudanças no regimento interno da Casa deve adiar a disputa para novembro no mesmo ano.

Essa mudança foi proposta pelo vereador Astro de Ogum (PCdoB) que lembrou que a eleição da mesa em abril irá contra regra já estabelecida pelo Supro Tribunal Federal (STF) sobre antecipação da escolha da mesa diretora em legislativos no Brasil.

Pelas regras, a antecipação deve ocorrer até quatro meses da data prevista para o pleito. Se continuar em abril, a antecipação será de quase um ano em São Luís.

Além dessa mudança, os vereadores apontaram outras demandas que devem constar no regimento interno da Casa. Por isso, o vereador Raimundo Penha (PDT) propôs a criação de uma comissão especial para fazer as mudanças necessárias.

À coluna, o pedetista disse que a ideia é modernizar o regimento interno da Câmara que nunca foi. Foram feitas há cerca de cinco anos algumas adequações, mas não profundas que alinhem as regras internas da Casa com as da Assembleia Legislativa e da Câmara dos Deputados.

A mesa diretora da Câmara deve apresentar um projeto de resolução para criar a comissão, que terá sua composição de acordo com as bancadas dos partidos.

A previsão é de que esse trabalho de atualização e modernização do regimento interno deva ocorrer num prazo de 60 dias.

O fato é que o adiamento da eleição da mesa diretora dará mais tempo para as articulações dos que pretendem disputar os cargos da mesa, principalmente, o de presidente. Vereadores como Beto Castro (Avante) – que até queria antecipar a eleição – Concita Pinto (PSB) e Edson Gaguinho (PP) vêm fazendo movimentos para alcançarem o cargo maior da mesa.

Critério de desempate é de 1991, afirma Alema em petição ao STF

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O procurador-geral da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, Bivar George Jansen Batista, ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com petição de esclarecimentos na ADI em que o partido Solidariedade questiona a eleição da Mesa Diretora da Alema.

A manifestação da Procuradoria da Assembleia diz respeito ao voto divergente e antecipado do ministro Alexandre de Moraes, que sustenta que o critério de desempate por maior idade foi criado poucos dias antes da eleição da Mesa Diretora da Alema. Porém, conforme cita a petição, este critério está previsto no Regimento Interno da Assembleia desde 1991, sendo apenas realocado topograficamente ao longo dos anos, sem qualquer alteração de conteúdo.

A premissa de Moraes é totalmente equivocada e foi exatamente isso que a Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa peticionou. A ALEMA informou que o critério já existe no Regimento Interno há 34 anos. “Todas as edições do Regimento Interno, desde 1991, previram o critério de desempate de maior idade”, diz trecho da petição assinada pelo procurador-geral Bivar Batista.

“O atual inciso IV do art. 8º do Regimento Interno (redação dada pela Resolução Legislativa nº 1.300, de 5 de novembro de 2024) é reprodução de normas anteriores – vigentes há 34 anos -, quais sejam: art. 8º, IX, do Regimento Interno de 1991; art. 8º, IX, do Regimento Interno de 2001; art. 8°, VI, do Regimento Interno de 2004; art. 8°, VI, do Regimento Interno de 2011; e art. 8°, VI, do Regimento Interno de 2021”, detalha o procurador no documento, para atestar a veracidade do que afirma e pôr prevenir qualquer interpretação errada que possa vir a surgir.

Mais uma vitória de Iracema Vale: Parecer de Paulo Gonet acompanha AGU

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O Procurador-Geral da República, Paulo Gonet, deu parecer favorável, na noite desta terça (04), à presidente Iracema Vale (PSB), e contrário ao pedido do partido Solidariedade, para mudar o critério de desempate da eleição de Presidente da Casa Parlamentar, em Ação no STF – Supremo Tribunal Federal.

O parecer assinado pelo Procurador segue o parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) favorável à reeleição da deputada Iracema Vale. De acordo com a explanação do advogado-geral da União, Jorge Messias, o critério de desempate com base na idade é legítimo.

Procurador 2025 Paulo Gonet pede para que pedido do Solidariedade seja indeferido pelo STF

A manifestação é contrária à concessão da Medida Cautelar por meio da qual o partido Solidariedade tenta no Supremo Tribunal Federal (STF) anular a reeleição de Iracema Vale para a presidência da Alema.

Iracema Vale afirma que manifestação da AGU reforça respeito à autonomia do Parlamento

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A Advocacia-Geral da União (AGU) deu parecer favorável à reeleição da deputada Iracema Vale (PSB) para a presidência da Assembleia Legislativa do Maranhão. De acordo com a explanação do advogado-geral da União, Jorge Messias, o critério de desempate com base na idade é legítimo.

“A manifestação favorável da Advocacia Geral da União reforça o respeito à legalidade e à autonomia do nosso Parlamento. Sempre estivemos confiantes na legitimidade do processo, conduzido com transparência e em total conformidade com a Constituição e o Regimento Interno da Assembleia. Seguimos firmes no propósito de trabalhar pelo Maranhão, com diálogo, harmonia e compromisso com o nosso povo”, afirmou Iracema Vale ao tomar conhecimento do parecer.

A manifestação é contrária à concessão da Medida Cautelar por meio da qual o partido Solidariedade tenta no Supremo Tribunal Federal (STF) anular a reeleição de Iracema Vale para a presidência da Alema.

A AGU argumenta, no parecer, que a modificação no Regimento Interno da Alema não infringe princípios constitucionais como isonomia e impessoalidade. Segundo a AGU, o critério etário é objetivo e legítimo, sendo amplamente utilizado na administração pública e em processos legislativos. Com isso, está aberto o prazo para a manifestação da Procuradoria-geral da República (PGR).

A manifestação destaca, ainda, que a autonomia do Poder Legislativo estadual permite a criação de normas internas, desde que estejam em conformidade com a Constituição.

Vale destacar que, em 22 de dezembro de 2024, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, rejeitou o pedido liminar do partido para suspender a resolução. Barroso decidiu adiar a análise da ADI para após o recesso do Judiciário, entendendo que não havia urgência que justificasse uma decisão imediata.

Vereadores de São Luís podem virar alvo de ação no STF

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O Ministério Público pode ajuizar uma ação de improbidade administrativa contra vereadores de São Luís, que aprovaram, na semana passada, uma lei já julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) anteriormente.

O novo dispositivo aprovado pelos parlamentares ludovicenses tenta garantir uma tolerância mínima de gratuidade em estacionamentos privados da capital. A proposta, de autoria do vereador Pavão Filho (PSB), dá aos motoristas o direito à isenção de cobrança nos primeiros 25 minutos de permanência.

O projeto resgata a essência da chamada “Lei dos 30 minutos”, que foi suspensa pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em 2019, após ação movida pela Associação Brasileira de Shopping Centers (ABRASCE).

Por conta disso, os vereadores podem ser acionados. Por maioria, a Segunda Turma do STF já entendeu que o fato de ter sido editada uma nova lei municipal com o mesmo teor de outra normla legislativa anteriormente declarada inconstitucional pelo Poder Judiciário significa, por si só, indício para se iniciar uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa.

Aluisio e Allan Garcês votam a favor de PL que limita poderes do STF; Duarte e Rubens Jr., contra

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Dos quatro deputados federais que participaram, na quarta-feira, 9, da sessão da CCJ da Câmara que aprovou o projeto que limita poderes dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dois votaram a favor da proposta, e os outros dois, contra.

Aluisio Mendes (Republicanos) e Allan Garcês (PP) apoiaram a admisibilidade. Já Duarte Júnior (PSB) e Rubens Júnior (PT) votaram pela sua rejeição.

O texto em análise é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 8/2021, que limita decisões monocráticas na Suprema Corte e em outros tribunais superiores, e já foi aprovada no Senado.

A proposição recebeu 39 votos favoráveis e 18 contrários na comissão. Para o relator da proposta, deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), o objetivo do projeto é defender a democracia. “É uma revalorização deste Poder Legislativo e do mandato parlamentar. Não é razoável numa democracia que uma única pessoa utilize-se do poder de uma caneta para desfazer a decisão de todo um Congresso Nacional”.

Decisão do STF pode solucionar o Quinto Constitucional da OAB/MA

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O comando da Ordem dos Advogados do Maranhão (OAB-MA) também acompanhará com atenção o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), sobre as ações referentes a escolha do novo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA).

O julgamento, que acontecerá de 17 a 24 de maio, pode destravar e autorizar a Assembleia Legislativa a seguir com o processo de escolha no novo conselheiro.

O advogado Flávio Costa ainda é o favorito e deve ter o apoio da maioria dos deputados estaduais para assumir a vaga que pertenceu ao conselheiro aposentado Washington Oliveira.

Caso isso aconteça, a OAB-MA, enfim, deverá dar continuidade ao Quinto Constitucional para definir um advogado que assumirá o cargo de desembargador no Tribunal de Justiça do Maranhão.

É que o Quinto Constitucional da OAB-MA segue praticamente paralisado, após o TJ-MA ter devolvido a lista sêxtupla da entidade, justamente pelo fato do advogado Flávio Costa não ter comprovado os dez anos do exercício da advocacia.

Com Flávio Costa no TCE-MA, a OAB-MA poderá escolher um sexto nome para compor a nova lista sêxtupla e encaminhar ao TJ-MA, que escolherá três nomes e encaminhará a lista tríplice ao governador Carlos Brandão.

O Quinto Constitucional da OAB-MA, apelidado de Quinto dos Infernos, está tão atrasado, que o Ministério Público realizou processo semelhante bem depois, mas já concluiu e a ex-promotora de Justiça, Graça Amorim, inclusive já se tornou desembargadora do TJ/MA.