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Josimar e Pastor Gil começam a ser julgados hoje pelo STF

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Começa nesta terça-feira (10), no Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento do processo penal contra deputados acusados de irregularidades com emendas parlamentares. Os três deputados neste processo são do PL e dois do Maranhão – Josimar de Maranhãozinho e Pastor Gil.

O julgamento será realizado na sala da Primeira Turma do STF e deve ocorrer em três sessões. A primeira sessão está marcada para as 9h desta terça-feira. No mesmo dia, a análise continua às 14h. Já a terceira sessão está prevista para a manhã de quarta-feira (11).

O processo será relatado pelo ministro Cristiano Zanin. Além do relator, participam do julgamento os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Flávio Dino, presidente da Turma.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu a condenação dos deputados federais e os acusa de corrupção passiva e organização criminosa. Na denúncia, a PGR aponta que os deputados cobraram propina R$ 1,6 milhão para garantir a liberação de R$ 6,6 milhões em emendas de saúde destinadas ao município de São José de Ribamar (MA).

Iracema: ‘Quando a democracia vence por 10 a 0, quem ganha é o Maranhão’

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A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema), deputada Iracema Vale (PSB), repercutiu, na manhã desta quarta-feira (26), na sessão plenária, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que confirmou o resultado da eleição para Presidência da Casa e garantiu a permanência dela no comando do Legislativo.

Com o voto do ministro Edson Fachin, o STF encerrou, na segunda-feira (24), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) de autoria do partido Solidariedade questionando o resultado da eleição para a Presidência da Alema, realizada em novembro do ano passado. Dessa maneira, dez ministros se manifestaram a favor de Iracema e pela legalidade e constitucionalidade do processo.

“Uma decisão por 10 a 0 não deixa dúvidas, mas um recado: quem venceu não fui eu, mas a Assembleia Legislativa do Maranhão. Venceu o respeito às regras, a democracia interna, a Casa do Povo. E quando a democracia vence por 10 a 0, quem ganha é o Maranhão”, frisou.

Respeito às normas

A parlamentar frisou que o resultado também representa o respeito às normas democráticas que regem o país. “O Supremo Tribunal Federal reconheceu o que aqui dentro já sabemos: que a democracia não é frágil, que as instituições funcionam, e que a verdade, por mais que demore, sempre vence. O que o Supremo confirmou não foi uma preferência, mas o respeito à legalidade, à tradição desta Casa e à estabilidade que o Maranhão precisa”, disse.

Primeira mulher a presidir o parlamento estadual em 190 anos de história, Iracema Vale fez um resgate de sua trajetória, falando sobre as dificuldades e desafios superados até ocupar o cargo que ocupa atualmente, fruto da confiança dos maranhenses e dos deputados que a elegeram como presidente da Casa.

“Eu cheguei aqui como mulher simples, criada na fé, formada pela escuta das dores do povo. E foi essa formação que me guiou nesse período: ouvir antes de reagir, construir antes de confrontar e trabalhar antes de aparecer. Não escolhi o caminho da reação, mas da responsabilidade. Porque a minha missão, desde o primeiro dia, nunca foi disputar espaço, mas honrar a confiança do Maranhão. Ser a primeira mulher a presidir esta Casa em quase dois séculos de história é um desafio. Ser a primeira mulher cuja eleição chega ao Supremo é um desafio ainda maior. Mas eu nunca vi isso como um peso. Vi como missão, como caminho aberto para que outras mulheres caminhem também”. destacou.

Brandão prestigia posse de Edson Fachin como presidente do STF

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Em sessão solene, na sede do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília (DF), na segunda-feira (29), o ministro Edson Fachin tomou posse como novo presidente da Corte e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Também foi empossado, durante a cerimônia, o ministro Alexandre de Moraes como vice-presidente do Tribunal.

A solenidade foi aberta pelo antecessor de Fachin na Presidência do STF, o ministro Luís Roberto Barroso, e contou com a presença do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, além dos presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e do Senado Federal, Davi Alcolumbre.

O evento reuniu ainda representantes dos três Poderes, como parlamentares, juristas, ex-ministros da Suprema Corte e gestores estaduais, entre eles o governador do Maranhão, Carlos Brandão, que desejou sucesso aos empossados.

“Desejo um excelente trabalho aos ministros. Que o equilíbrio dos poderes continue sendo um instrumento para enfrentar os desafios do presente e construir um futuro de paz. Sucesso nessa nova missão”, afirmou o governador.

A sessão solene foi iniciada com a execução do Hino Nacional pelo Coral Supremo Encanto, composto por servidores do STF. Em nome do Tribunal, a ministra Cármen Lúcia fez o discurso de saudação aos novos dirigentes da Corte.

Em seu discurso de posse, o novo presidente do STF defendeu o diálogo entre os três Poderes. “O país precisa de previsibilidade nas relações jurídicas e de confiança entre os poderes. O Tribunal tem o dever de garantir a ordem constitucional com equilíbrio. Nosso compromisso é com a Constituição. Repito: ao Direito, o que é do Direito. À política, o que é da política”, destacou Edson Fachin.

Fachin e Alexandre de Moraes permanecerão, respectivamente, na presidência e na vice-presidência do STF e do CNJ durante o biênio 2025-2027.

Josimar de Maranhãozinho presta depoimento amanhã no STF

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O deputado federal Josimar de Maranhãozinho (PL) será ouvido na quinta-feira, 25, em depoimento no Supremo Tribunal Federal (STF). Ele já havia sido chamado para um primeiro depoimento, mas ficou calado durante a instrução. O pedido para o depoimento é do próprio parlamentar.

No fim de agosto, Josimar e mais o deputado do Maranhão, Pastor Gil (PL), tiveram audiência de instrução para prestarem depoimento no caso da denúncia da Procuradoria Geral da República (PGR) que acusa os parlamentares de negociarem probina em emendas destinadas à cidade de São José de Ribamar.

Maranhãozinho decidiu ficar calado durante o depoimento por entender que havia prejuízo para sua defesa porque não houve acesso ao conteúdo inteiro das mensagens, cujos trechos estão na denúncia da PGR.

Como a defesa teve acesso a parte da íntegra das mensagens, Josimar de Maranhãozinho pediu para ser ouvido no STF. O relator do caso, ministro Cristiano Zanin, deferiu o pedido. O parlamentar maranhense será ouvido pelo juiz instrutor, Lucas Sales da Costa, às 9h.

Indeferimento

O ministro Cristiano Zanin, em decisão da segunda-feira, 22, indeferiu pedido da defesa de Josimar de Maranhãozinho para a liberação de outra parte das mensagens cujos trechos foram usados na denúncia da PGR.

Zanin disse que todos os pedidos para acesso a íntegra de conteúdo em mídias. “Nada a prover nos presentes autos, já tendo sindo juntados, na íntegra, mídias e anexos solicitados a este Relator. Os sucessivos pedidos de requisição à Polícia Federal, lembro, foram imediatamente por mim deferidos, em homenagem à ampla defesa e ao contraditório”, diz o trecho da decisão do relator.

STF cobra envio de mídias pela PF em ação contra Josimar e Pastor Gil

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Em seu voto, o relator, ministro Gilmar Mendes, afirmou que servidores temporários têm direito ao saldo de salário e ao levantamento do FGTS em caso de desvirtuamento da contratação e que o prazo prescricional de dois anos não é aplicável a ocupantes de cargos públicos, ainda que temporários. Por isso, deve valer o prazo previsto no Decreto 20.910/1932, que fixa que ações contra a Fazenda Pública prescrevem em cinco anos.

Em relação ao caso concreto, o ministro negou o recurso, mantendo a decisão do Tribunal de Justiça do Pará que não reconheceu o prazo de dois anos. A decisão, unânime, foi tomada na sessão virtual encerrada em 29/8.

Tese

A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte:

“O prazo bienal para ajuizamento de ação, previsto na parte final do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, não se aplica aos servidores temporários que tiveram seus contratos declarados nulos, por se tratarem de ocupantes de cargos públicos regidos por vínculo de natureza jurídico-administrativa. Nesses casos, incide o prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932.”

Josimar fica em silêncio durante interrogatório no STF

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Três deputados do PL, dois do Maranhão, foram interrogados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (28).

Josimar Maranhãozinho (PL-MA), Pastor Gil (PL-MA) e o suplente Bosco Costa (PL-SE) estão sendo acusados pela Procuradoria Geral da República (PGR) de terem recebidos R$ 1,6 milhão para destinar R$ 6,6 milhões ao município de São José de Ribamar. O valor corresponde a 25% do total destinado em emendas.

As investigações da PF encontraram um documento na casa de um dos investigados com os nomes dos envolvidos e a porcentagem que cada um supostamente receberia. No esquema, Pacovan, com quem Josimar de Maranhãozinho teria contato, seria o agiota responsável por cobrar a propina do então prefeito, Eudes Sampaio Nunes.

Na audiência, Josimar Maranhãozinho, apontado como líder do esquema de desvios, ficou em silêncio. O comportamento foi uma orientação da defesa do deputado, que argumentou que não teve acesso a todas as provas utilizadas na denúncia da PGR.

Já Pastor Gil e Bosco Costa afirmaram desconhecer os documentos que indicariam pagamentos a seus nomes e negaram qualquer envolvimento no esquema de desvio de recursos, classificando as acusações como falsas e infundadas.

O relator do caso, ministro Cristiano Zanin, rejeitou pedidos de adiamento dos interrogatórios feitos pelas defesas, destacando que a inclusão de novos elementos probatórios não impediria a realização das oitivas.

Entenda como fica o IOF após decisão de ministro do STF

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A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, de restabelecer quase a totalidade do decreto que elevou o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) provocou a quarta mudança nas alíquotas em quase dois meses. Com exceção do risco sacado, as alíquotas que vigoravam até 25 de junho, quando o Congresso Nacional derrubou o decreto do governo, voltaram a vigorar.

Sem as receitas do IOF do risco sacado, o governo perderá R$ 450 milhões em arrecadação neste ano e R$ 3,5 bilhões em 2026, segundo o Ministério da Fazenda. Embora Alexandre de Moraes tenha autorizado o governo a cobrar retroativamente a 11 de junho, a Receita Federal informou que pretende retomar a cobrança a partir desta quinta-feira (17), avaliando eventuais casos de pessoas que pagaram o imposto neste período.

Para o cidadão e as empresas, as mudanças voltam a apertar o bolso, com alíquotas maiores sobre as operações de câmbio e de empréstimo para empresas. Contribuintes ricos – que recebem mais de R$ 1,2 milhão por ano (R$ 100 mil por mês) – serão tributados nas transferências para a previdência privada do tipo Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL).

Moraes restabeleceu a terceira versão do decreto, em que o governo tinha desidratado parte das mudanças instituídas em maio. Como não tinham sido objeto de nenhuma das versões do decreto, o IOF de crédito para pessoas físicas, para o Pix e para modalidades isentas não foi alterado.

Assembleia pede ao STF o fim do travamento político no TCE do Maranhão

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A Assembleia Legislativa do Maranhão protocolou uma nova petição no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (2), pedindo o fim da paralisia que impede a escolha de novos conselheiros para o Tribunal de Contas do Estado (TCE/MA).

Segundo a petição, o motivo que originou o processo já não existe mais: as leis foram corrigidas e até quem entrou com a ação, o Solidariedade, reconheceu que não há mais problema. A Advocacia Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) também confirmaram isso.

O processo, todavia, continua travado.

O motivo? A entrada de terceiros sem ligação com o caso, como uma advogada de Minas Gerais que tentou participar do processo mesmo sem representar nenhuma entidade ligada ao tema. A Assembleia afirma que isso virou um “palco político”, usado por adversários para tumultuar e impedir que o Estado funcione normalmente.

Ao fim, a Assembleia pede que o STF reconheça que a ação perdeu o sentido e libere o processo para que os novos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado sejam escolhidos. O recado é claro: a Constituição deve ser respeitada, e não usada como arma em disputa política.

Baixe aqui a íntegra da petição.

Fonte: Gilberto Léda

Brandão: pagamentos com recursos do Fundef seguiram legislação e STF

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O governador do Maranhão, Carlos Brandão (PSB), reagiu neta segunda-feira, 9, em seu perfil pessoal no Instagram, a uma publicação do portal Metrópoles segundo a qual a gestão estadual teria feito pagamentos irregulares com recursos do Fundef à empreiteira Vigas Engenharia em 2024.

Em sua postagem, o chefe do Executivo maranhense explicou que os pagamentos, da ordem de R$ 13 milhões, foram feitos com recursos oriundos dos rendimentos de valores aplicados em decorrência de precatórios pagos pela União. Já a verba principal foi integralmente investida em educação.

“Os recursos oriundos dos precatórios do Fundef foram integralmente aplicados na educação, conforme determina a legislação: 60% destinados à valorização do magistério e 40% investidos em infraestrutura escolar. Os valores totalizam R$ 1,75 bilhão, executados com absoluta legalidade”, destacou Brandão.

Segundo ele, os rendimentos de aplicações podem ser utilizados em outras rubricas, como decidiu o Supremo Tribunal Federal (STF).

“Os rendimentos gerados enquanto os valores estavam depositados – no montante de R$ 372,8 milhões – têm natureza jurídica autônoma, conforme jurisprudência do STF. Além disso, esse valor foi utilizado em outras políticas públicas igualmente relevantes, com transparência e sem qualquer favorecimento, obedecendo totalmente o entendimento legal da Corte”, completou.

Screenshot

Procuradoria da Assembleia contesta no STF nova petição do Solidariedade

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Uma nova manifestação foi encaminhada pela Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema) ao Supremo Tribunal Federal (STF), na noite desta terça-feira (15), visando contestar petição apresentada pelo Solidariedade na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questiona a reeleição da presidente Iracema Vale (PSB). O procurador-geral da Casa legislativa, Bivar George Batista, afirma no documento que o partido tenta induzir a Corte a erro ao alegar a existência de “fato novo”.

De acordo com Bivar, trata-se de uma manobra com o objetivo de confundir o julgamento.

O partido Solidariedade cita o critério adotado pelo Senado Federal – que não prevê desempate com base no número de mandatos – como argumento para invalidar o critério usado pela Alema. A Procuradoria, no entanto, rebate essa tese e sustenta que a diversidade de regras entre Câmara dos Deputados e Senado reforça, na verdade, a autonomia constitucional das Casas Legislativas para definirem sua própria organização interna.

“A legítima opção regimental do Senado Federal apenas reforça a autonomia constitucional das Casas Legislativas para dispor sobre sua organização interna. O Senado fez uma opção regimental, a Câmara dos Deputados outra; e as Assembleias Legislativas, por sua vez, deliberaram conforme sua vontade interna, assegurada pela Constituição”, afirma trecho da petição.

Ainda segundo a Procuradoria, o argumento do Solidariedade de que o critério adotado pela Câmara deve ser replicado em todas as casas legislativas ocorre apenas porque esse modelo favoreceria o candidato da sigla à presidência da Alema.

“Como o Solidariedade está conferindo contornos de ‘caso concreto’ à presente ação de controle concentrado de constitucionalidade, na medida em que visa a eleição do candidato que perdeu a disputa na eleição para a Presidência da Mesa Diretora, é importante registrar que o critério apontado como ‘legítimo’ (maior número de mandatos) é ad hoc e foi escolhido a la carte, apenas porque beneficia o referido candidato (3º mandato de deputado estadual)”, diz outro trecho da petição.

Com a nova manifestação juntada aos autos, o julgamento da ação deve ser retomado na sexta-feira (18), no plenário virtual do STF, prosseguindo até o dia 29 de abril.