Aluisio e Allan Garcês votam a favor de PL que limita poderes do STF; Duarte e Rubens Jr., contra

Dos quatro deputados federais que participaram, na quarta-feira, 9, da sessão da CCJ da Câmara que aprovou o projeto que limita poderes dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dois votaram a favor da proposta, e os outros dois, contra.

Aluisio Mendes (Republicanos) e Allan Garcês (PP) apoiaram a admisibilidade. Já Duarte Júnior (PSB) e Rubens Júnior (PT) votaram pela sua rejeição.

O texto em análise é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 8/2021, que limita decisões monocráticas na Suprema Corte e em outros tribunais superiores, e já foi aprovada no Senado.

A proposição recebeu 39 votos favoráveis e 18 contrários na comissão. Para o relator da proposta, deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), o objetivo do projeto é defender a democracia. “É uma revalorização deste Poder Legislativo e do mandato parlamentar. Não é razoável numa democracia que uma única pessoa utilize-se do poder de uma caneta para desfazer a decisão de todo um Congresso Nacional”.

CCJ da Assembleia Legislativa apresenta balanço das atividades do primeiro semestre de 2024

CCJ da Assembleia Legislativa apresenta balanço das atividades do primeiro semestre de 2024

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Assembleia Legislativa do Maranhão fez um balanço de suas atividades desenvolvidas ao longo do primeiro semestre de 2024, quando foram analisadas e votadas proposições provenientes dos poderes Executivo e Judiciário, Defensoria Pública, Ministério Público, Mesa Diretora da Casa e de autoria de parlamentares.

De fevereiro a julho deste ano, a Comissão realizou 19 reuniões ordinárias e 18 extraordinárias, nas quais a soma das proposições apreciadas e votadas foi de 543, com 393 aprovados, 104 rejeitados, 19 prejudicados e três pareceres verbais.

O presidente da CCJ, deputado Neto Evangelista (União Brasil), avaliou de forma positiva a atuação da Comissão nos primeiros seis meses de atividades neste ano.

“A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Assembleia Legislativa do Maranhão desempenha um papel fundamental para o bom andamento dos trabalhos desta Casa, pois tem, entre suas atribuições, analisar a admissibilidade de propostas legislativas, a partir de seus aspectos constitucionais, legais e jurídicos. Temos orgulho em constatar que, neste primeiro semestre de 2024, passaram pela CCJ projetos importantes e necessários para o povo do Maranhão”, destacou o deputado Neto Evangelista.

Destaques

Entre as proposições apreciadas pela Comissão e advindas do Poder Executivo, por exemplo, destaque para a aprovação de Medidas Provisórias, como a que dispõe sobre a redução parcial da taxa de licenciamento de veículos; a que reestrutura o Programa Maranhão Solidário; a que dispõe sobre a criação do programa ‘Floresta Viva’, vinculado à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais.; e o Projeto de Lei que dispõe sobre a instituição do Programa de Incentivo à Fruticultura no Estado do Maranhão.

De autoria parlamentar, muitos Projetos de Lei analisados pela CCJ foram sancionados, transformando-se em leis. Entre eles, está o PL que obriga a inserção, nos endereços eletrônicos do Poder Executivo do Maranhão, de guia informativo sobre serviços públicos da rede de atendimento a mulheres em situação de violência e as medidas de enfrentamento a essas violências.

Outro exemplo foi o PL que dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de espumas acústicas de isolamento antichamas nos recintos fechados no estado do Maranhão, também sancionado; bem como PL sobre a divulgação e informação quanto à cobrança da taxa de serviço ou gorjeta, e sua natureza opcional e facultativa, quando cobrada por restaurantes, lanchonetes, bares, hotéis e demais estabelecimentos de gênero similar.

Merece ser destacado, também, o PL que institui o atendimento prioritário com identificação visual nas pulseiras de classificação de risco às pessoas com Transtorno do Espectro Autistas (TEA) em hospitais, maternidades, rede da Atenção Primária à Saúde e estabelecimentos similares da rede pública de saúde do Maranhão.

Além do presidente Neto Evangelista, a CCJ é composta pelos deputados Davi Brandão (PSB), vice-presidente; Ariston (PSB), Yglésio Moyses (PSB), Florêncio Neto (PSB), Leandro Bello (Podemos) e Glalbert Cutrim (PDT). São suplentes os parlamentares Pará Figueiredo (PL), Cláudio Cunha (PL), Júlio Mendonça (PCdoB), Zé Inácio (PT), Wellington do Curso (Novo), Dra. Vivianne (PDT) e Ricardo Arruda (MDB).

Assembleia analisa projeto que determina criação de cadastro de agressores sexuais de crianças e adolescentes

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Assembleia Legislativa do Maranhão analisou, na tarde desta terça-feira (25), entre outras proposições, o Projeto de Lei 205/2024, de autoria da deputada Janaína (Republicanos). O PL determina a criação do cadastro Estadual de Agressores Sexuais de Criança e/ou Adolescentes. A matéria teve relatoria do deputado Yglésio Moysés (PSB).

Conforme o projeto, caberá à Secretaria de Estado de Segurança Pública regulamentar a criação, atualização e o acesso ao Cadastro Estadual de Agressores Sexuais de Criança e/ou Adolescentes, por meio de seu site oficial.

De acordo com a deputada Janaína, o aumento alarmante dos casos de crimes sexuais perpetrados contra crianças e adolescentes tem se tornado uma questão de extrema preocupação para a sociedade. Esses atos nefastos, alerta a parlamentar, deixam marcas profundas e duradouras nas vítimas, afetando
não apenas seu bem-estar físico e psicológico, mas, também, seu desenvolvimento emocional e
social.

“Diante desse cenário preocupante, torna-se imperativo adotar medidas eficazes para prevenir tais crimes, bem como para garantir a punição adequada dos agressores e a proteção das vítimas. Nesse contexto, a criação de um cadastro de crimes sexuais cometidos contra crianças e adolescentes emerge como uma ferramenta fundamental no combate a essa grave violação dos direitos humanos”, destaca a parlamentar.

A deputada disse que o Supremo Tribunal Federal (STF) tem se manifestado de forma contundente sobre a gravidade e a urgência da questão da violência sexual contra crianças e adolescentes, reafirmando a necessidade de proteção integral desses grupos vulneráveis.

“Em diversas decisões, o STF tem destacado a importância de políticas públicas e medidas legislativas voltadas para a prevenção e combate a essa forma de violência, reconhecendo-a como uma violação dos direitos fundamentais e como um grave problema de saúde pública”, frisou a deputada Janaína.

Participaram da reunião os deputados Neto Evangelista (DEM), presidente da CCJ, Ariston (PSB), Leandro Bello (Podemos), Yglésio Moysés (PSB), Davi Brandão (PSB) e Florêncio Neto (PSB).

Fonte: Alema

CCJ aprova PL sobre criação de políticas públicas para apoio às mulheres de áreas rurais

Na tarde desta terça-feira (21), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Assembleia Legislativa do Maranhão (CCJ) deu parecer favorável a diversos projetos importantes, dentre eles destaca-se o projeto de lei 197/2024, de autoria do deputado Ricardo Arruda (MDB), que visa à implementação de políticas públicas para apoiar e proteger mulheres que vivem em áreas rurais, quilombolas, indígenas e de comunidades tradicionais. A reunião foi comandada pelo presidente da CCJ, Neto Evangelista (União Brasil).

Segundo o autor do projeto, a iniciativa busca corrigir desigualdades estruturais e promover a igualdade de direitos, com foco no acesso a serviços essenciais, oportunidades educacionais, participação política, saúde, combate à violência de gênero e empoderamento econômico.

Também foi aprovado pela CCJ o projeto de lei 182/2024, de autoria da presidente do Legislativo Maranhense, deputada Iracema Vale (PSB), que reconhece o Festejo de São Raimundo Nonato dos Mulundus como Patrimônio de Natureza Cultural e Imaterial do Maranhão. Este reconhecimento busca valorizar e preservar a rica herança cultural do estado.

Outro projeto que teve parecer favorável da Comissão foi o 191/2024, de autoria do deputado Neto Evangelista, que institui o Programa de Atenção ao Diagnóstico de Autismo e Intervenção Precoce. O parlamentar destacou a importância do diagnóstico precoce do Transtorno do Espectro Autista (TEA), uma condição complexa que afeta a interação social, a comunicação, interesses e comportamentos.

“O diagnóstico precoce, mesmo sem um laudo definitivo, pode melhorar significativamente a qualidade de vida da criança e reforçar os princípios da dignidade da pessoa humana”, explicou Evangelista.

Participaram também da reunião os deputados Wellington do Curso (Novo), Yglésio Moyses (PSB), Davi Brandão (PSB) e Florêncio Neto (PSB).

CCJ aprova PEC das drogas e texto avança no senado em reação ao STF

A PEC das Drogas foi aprovada nesta quarta-feira (13) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, em uma reação ao Supremo Tribunal Federal (STF). O próximo passo é o plenário do Senado, mas ainda não tem data para ser votada.

A Proposta de Emenda à Constituição das Drogas é uma reação do Senado ao julgamento do Supremo sobre o porte de maconha. Apresentada com o apoio do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o texto já começou a tramitar com muitos apoios na Casa Alta. A PEC busca criminalizar o porte e a posse de todas as drogas.

O relatório de Efraim Filho (União Brasil-PB) foi aprovado em votação simbólica, com votos contrários de Humberto Costa (PT-PE), Fabiano Contarato (PT-ES), Jaques Wagner (PT-BA) e Marcelo Castro (MDB-PI).

CCJ aprova parecer à MP sobre redução parcial da taxa de licenciamento de veículos

Na reunião desta terça-feira (12), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Assembleia (CCJ) aprovou parecer favorável, dentre outras proposições, à Medida Provisória 434/2024, de autoria do Poder Executivo, que trata da restituição e redução parcial da taxa de licenciamento de veículos cobrada pelo Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão (Detran/MA) no período de 19 a 29 de fevereiro de 2024, de forma que o valor da taxa seja de R$ 85,00.

Conforme o texto, fica concedida aos contribuintes a redução parcial no valor de R$ 72,33 referente à taxa de licenciamento. A medida garante, ainda, que o Detran/MA providenciará a restituição da diferença entre o valor da taxa anterior e o da aprovada.

“A medida se deve à necessidade da dilatação de prazo para parametrização do sistema eletrônico de pagamentos da taxa, ocorrendo em consonância com os princípios da capacidade contributiva, anterioridade e segurança jurídica, garantindo-se tempo razoável para adequação do contribuinte à nova realidade tributária”, destaca o governador carlos Brandão na mensagem encaminhada à Assembleia.

Participaram da reunião os deputados Neto Evangelista (União Brasil), presidente da CCJ, Davi Brandão (PSB), Yglésio Moysés (PSB) e Ariston (PSB). Neto Evangelista disse que o objetivo é imprimir a maior celeridade possível para que a CCJ entregue às demais comissões temáticas os projetos apreciados que irão a plenário. “Hoje, nós aprovamos projetos que, sem dúvida alguma, vão trazer qualidade de vida a pessoas que dependem do poder público”, frisou.

Neto Evangelista é eleito novo presidente da CCJ da Assembleia

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Assembleia Legislativa do Maranhão elegeu, nesta terça-feira (20), o deputado Neto Evangelista (União Brasil) novo presidente da comissão.

A eleição ocorreu depois da indicação da composição com os novos membros da CCJ.

Veja abaixo a nova composição da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania:

Ariston Ribeiro (PSB)
Davi Brandão (PSB)
Dr. Yglésio (PSB)
Florêncio Neto (PSB)
Fernando Braide (PSC)
Neto Evangelista (União)
Glalbert Cutrim (PDT)

Ao vivo: CCJ realiza sabatinas de Flávio Dino para o STF e Paulo Gonet para a PGR

Os Senadores da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) realizam, nesta quarta-feira (13), as sabatinas dos indicados para o Supremo Tribunal Federal (STF) e para a Procuradoria-Geral da República (PGR), Flávio Dino e Paulo Gonet, respectivamente.

A população pode participar com comentários ou perguntas por meio da Ouvidoria (0800 061 2211) e pelo Portal e-Cidadania: (http://www.senado.leg.br/ecidadania)

CCJ aprova parecer a PL que destina vagas de trabalho a mulheres vítimas de violência doméstica

Em reunião nesta segunda-feira (11), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou parecer favorável, dentre outras proposições, ao Projeto de Lei 106/2023, de autoria do deputado Carlos Lula (PSB), que destina 2% das vagas de todos os contratos terceirizados pelo Governo do Estado para mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

A reunião, presidida pelo deputado Carlos Lula, contou com a presença dos deputados Fernando Braide (PSD), Glalbert Cutrim (PDT), Yglésio Moyses (PSB), Florêncio Neto (PDB) e Davi Brandão (PSB).

Segundo Carlos Lula, o PLO 106/2024 garante emprego e renda para as mulheres vítimas violência doméstica e familiar. “Desta forma, elas se verão livres do jugo da violência, na maioria das vezes no âmbito familiar. Esperamos que a proposição seja aprovada no Plenário da Casa e que possa contribuir para diminuir a violência doméstica contra as mulheres”, disse o parlamentar.

Outra matéria que teve parecer favorável da CCJ foi o PL 461/2023, de autoria da presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), que declara e reconhece a Aguardente Tiquira como patrimônio cultural e imaterial do Maranhão. O produto é obtido a partir da destilação da mandioca fermentada. O texto teve como relator o deputado Dr. Yglésio (PSB).

Lençóis Maranhenses

Também de autoria da deputada Iracema Vale, o projeto de lei 434/2023 (na forma de substitutivo) teve parecer aprovado pela CCJ. O texto dispõe sobre a preservação e proteção da região dos Lençóis Maranhenses, visando conter o avanço da abertura de novas lavouras destinadas ao cultivo de monoculturas na região.

A deputada Iracema Vale justifica a proposição destacando que o objetivo e preservar e proteger a região dos Lençóis Maranhenses, com ênfase na contenção do avanço de monoculturas na região, como plantações em larga escala de eucalipto e soja.

“Essa medida visa garantir um futuro mais sustentável para as comunidades locais e para as futuras gerações. Assegura que as comunidades tradicionais possam continuar produzindo e representa um passo fundamental na preservação desse importante ecossistema e na promoção do equilíbrio entre o desenvolvimento econômico e a conservação ambiental”, esclareceu a presidente da Alema.

CCJ aprova parecer à MP que reformula Conselho Penitenciário e a PL que trata da política de produção orgânica

Nesta segunda-feira (26), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou parecer favorável, dentre outras proposições, à Medida Provisória nº 412/2023, que dispõe sobre a reformulação do Regimento Interno do Conselho Penitenciário do Maranhão, e ao projeto de lei 361/2023, do Poder Executivo, que trata da Política  Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica do Maranhão (PEAPOMA).

O deputado Carlos Lula (PSB) coordenou a reunião do colegiado, que contou com a presença dos deputados Glalbert Cutrim (PDT), Yglésio Moysés (PSB), Fernando Braide (PSD) e Wellington do Curso (PSD).

Na Mensagem Governamental de encaminhamento da proposição à Assembleia, o governador Carlos Brandão (PSB) esclarece que a Lei de Execução Penal estabelece um mandato de quatro anos para o Conselho Penitenciário, não dispondo sobre a recondução dos conselheiros penitenciários acerca da recondução de membros para mais um mandato.

“Desta forma, estamos propondo na presente matéria que os membros do Conselho Penitenciário possam ser reconduzidos a um novo mandato. Importante salientar que o estabelecimento de um prazo definido para o mandato do conselheiro penitenciário, bem como a possibilidade de recondução, é fundamental para garantir a eficácia e a transparência das ações desenvolvidas por esses profissionais”, justifica o governador.

Produção Orgânica 

Já o PLO 361/2023 cria o Comitê Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica (CEAPO), órgão de natureza consultiva e deliberativa, vinculado ao Poder Executivo, com a finalidade de gerir a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica do Maranhão.

“Esta proposta legislativa pretende atualizar a estrutura da Administração Pública Estadual com vistas a garantir o necessário e contínuo aprimoramento das atividades e dos serviços desenvolvidos pelo Estado do Maranhão e, por conseguinte, a própria supremacia do interesse público”, justifica o governador na Mensagem de encaminhamento da matéria à Assembleia.

A referida norma altera e acrescenta dispositivos à Lei 10. 986, de 21 de dezembro de 2018, que institui a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica do Maranhão.

Procuradoria da Mulher 

A CCJ também aprovou parecer ao Projeto de Resolução Legislativa nº 047/2023, da Mesa Diretora, que altera no Regimento Interno da Assembleia os dispositivos acerca da eleição da Procuradora da Mulher.

Segundo o PRL aprovado, se não for possível a realização da eleição da Procuradora da Mulher na mesma data em que será realizada a sessão preparatória para a eleição da Mesa Diretora, ou em caso de vacância do cargo de procuradora da Mulher, será realizada nova eleição em data e horário a serem definidos por ato da Presidência, com antecedência de 48 horas da realização do pleito.

Fonte: Alema