AL aprova empréstimo de 1,9 bilhão para o Governo do MA

A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, nesta quarta-feira (27), o empréstimo de R$ 1,9 bilhão, solicitado pelo Governo do Maranhão junto ao Banco do Brasil.

O deputado Fernando Braide (PSD) avia pedido vistas do projeto, na terça-feira (26). Entre os 38 deputados estaduais presentes, somente três foram contrários: Fernando Braide (PSC), Othelino Neto (PCdoB) e Wellington do Curso (Novo). O deputado Yglesio Moyses (PSB) se absteve da votação.

Agora, a matéria será encaminhada pela presidente da Assembleia, deputada Iracema Vale (PSB), à sanção do governador Carlos Brandão (PSB).

CCJ aprova parecer à MP sobre redução parcial da taxa de licenciamento de veículos

Na reunião desta terça-feira (12), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Assembleia (CCJ) aprovou parecer favorável, dentre outras proposições, à Medida Provisória 434/2024, de autoria do Poder Executivo, que trata da restituição e redução parcial da taxa de licenciamento de veículos cobrada pelo Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão (Detran/MA) no período de 19 a 29 de fevereiro de 2024, de forma que o valor da taxa seja de R$ 85,00.

Conforme o texto, fica concedida aos contribuintes a redução parcial no valor de R$ 72,33 referente à taxa de licenciamento. A medida garante, ainda, que o Detran/MA providenciará a restituição da diferença entre o valor da taxa anterior e o da aprovada.

“A medida se deve à necessidade da dilatação de prazo para parametrização do sistema eletrônico de pagamentos da taxa, ocorrendo em consonância com os princípios da capacidade contributiva, anterioridade e segurança jurídica, garantindo-se tempo razoável para adequação do contribuinte à nova realidade tributária”, destaca o governador carlos Brandão na mensagem encaminhada à Assembleia.

Participaram da reunião os deputados Neto Evangelista (União Brasil), presidente da CCJ, Davi Brandão (PSB), Yglésio Moysés (PSB) e Ariston (PSB). Neto Evangelista disse que o objetivo é imprimir a maior celeridade possível para que a CCJ entregue às demais comissões temáticas os projetos apreciados que irão a plenário. “Hoje, nós aprovamos projetos que, sem dúvida alguma, vão trazer qualidade de vida a pessoas que dependem do poder público”, frisou.

Saiba como receber de volta valor pago a mais da taxa de licenciamento

O governador do Maranhão, Carlos Brandão (PSB), autorizou, via medida provisória, o Detran-MA a devolver aos contribuintes o valor a maior pago da taxa de licenciamento de veículos de 2024.

Quem pagou R$ 157,33 entre 19 e 29 de fevereiro, receberá um estorno de R$ 72,33.

A devolução da taxa poderá ser solicitada presencialmente, no setor de protocolo do Detran-MA, ou online, por meio do Sistema de Gerenciamento Eletrônico de Processos (SIGEP), disponível no site do órgão. Para isso, basta clicar aqui, fazer um cadastro e depois formalizar o pedido na plataforma.

Detran: taxa de licenciamento só será reajustada em março

O Detran emitiu nota informando que o reajuste da taxa de licenciamento no Maranhão só entrará em vigor no dia 1º de março. O valor passará de R$ 85, para R$ 157,33.

O aumento deveria ter entrado em vigor no dia 19 de fevereiro, mas uma instabilidade no sistema do órgão acabou impedindo muitos contribuintes de emitir a guia de pagamento antes do fim do prazo.

Com isso, decidiu-se pela prorrogação do prazo até o dia 29 de fevereiro.

Classe política lamenta assassinato de motorista de ônibus em São Luís

 

O governador Carlos Brandão (PSB) se manifestou por meio de seu perfil em rede social após o covarde assassinato do motorista de ônibus, Francisco Vale Silva, de 48 anos de idade, ocorrido na noite desta segunda-feira (22) na capital. Brandão se solidarizou à família e afirmou ter mobilizado a polícia para a prisão dos autores.

“Inadmissível um trabalhador perder a vida dessa forma. Meus sentimentos à família e aos amigos do motorista Francisco Vale da Silva. Nosso sistema de segurança segue nas ruas intensificando o policiamento para prender os culpados e garantir paz à população. Determinei imediata investigação para que os criminosos sejam presos o quanto antes. Temos trabalhado de forma integrada para fortalecer a segurança e não pouparemos esforços na busca pela justiça”, pontuou.

Outros políticos se manifestaram sobre o lamentável episódio, que resultou numa mobilização de toda a categoria de profissionais do sistema de transporte público da capital nesta terça-feira.

Foi o caso do vice-governador Felipe Camarão (PT). O vereador Marquinhos publicou uma nota de pesar em seu perfil no Instagram. Ele se solidarizou à família e disse esperar pela prisão dos criminosos com brevidade.

Investigação

A Polícia Civil encontrou uma dificuldade a mais para identificar os responsáveis. Segundo a Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP), a câmera de segurança instalada no veículo alvo dos bandidos não funcionava no momento da ação criminosa.

Sem as imagens, é ainda mais complicado identificar os dois assaltantes que realizaram o assalto.

Na manhã desta terça-feira, o Sindicato dos Rodoviários deflagrou uma paralisação de protesto. A categoria diz que só voltará ao trabalho após a prisão dos criminosos. A polícia segue investigando o caso.

Morte

Francisco Vale Silva foi morto na Avenida dos Franceses na noite desta segunda-feira com um tiro na cabeça. Ele dirigia um ônibus da linha Vila São José / Rodoviária.

Testemunhas afirmaram à polícia que três homens entraram no ônibus e anunciaram o assalto. Dois deles usavam facas e o terceiro, uma arma de fogo.

Após recolherem dinheiro e pertences do cobrador e de passageiros, os criminosos mandaram o motorista parar o ônibus, mas possivelmente nervoso com a situação, ele não conseguiu frear. Foi nesse momento que um dos bandidos apontou a arma de fogo e disparou tiro contra a cabeça da vítima. Francisco morreu dentro do ônibus.

Depois do assassinato os criminosos fugiram para os bairros da Vila Lobão e Santo Antônio, que ficam próximos ao Terminal Rodoviário.

 

Contag contesta no STF alterações na Lei de Terras do Maranhão

A Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (Contag) ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF), para questionar a validade de alterações na Lei de Terras do Estado do Maranhão. Trata-se de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7588, distribuída ao ministro Luiz Fux, que atuará como relator do caso.

Segundo a entidade, a Lei estadual 12.169/2023, ao alterar parte da Lei de Terras do Maranhão (Lei estadual 5.315/1991), ampliou de 200 hectares para 2.500 hectares a regularização fundiária de cada área individual. Com isso, segundo o autor da ação, deixou de contemplar apenas agricultores familiares para permitir o acesso a terras rurais por pequenos, médios e grandes empreendedores.

A Contag também sustenta, no bojo da ação, que a modificação proibiu regularizações fundiárias que envolvam terras ocupadas por comunidades tradicionais, como povos quilombolas e quebradeiras de coco babaçu. Para a confederação, em lugar de protegê-los, a nova norma excluiu esses povos da política pública de democratização do acesso à terra, além de alterar a regularização fundiária de áreas de proteção ambiental permanente em um período de emergência climática.

Para a confederação sindical, a mudança reduz o acesso às terras por quem mais precisa, gerando grande retrocesso em um estado com históricas desigualdades sociais e econômicas. Na sua avaliação, as alterações podem potencializar conflitos agrários e grilagem de terras, inclusive com o uso de violência.

Não há prazo ainda para que a matéria seja analisada pela Corte.

Não há informação, também, se o futuro ministro Flávio Dino (PSB) poderá atuar no julgamento da causa, uma vez que ele atuou como chefe do Poder Executivo até o ano passado.

Tribunais de Contas podem condenar governadores e prefeitos, diz STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou, por unanimidade, entendimento de que Tribunais de Contas podem impor condenações administrativas a governadores e prefeitos quando identificada sua responsabilidade pessoal em irregularidades no cumprimento de convênios de repasse de verbas entre estados e municípios. De acordo com a decisão, o ato não precisa ser julgado ou aprovado posteriormente pelo Legislativo. O tema foi julgado no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1436197, com repercussão geral reconhecida (Tema 1287).

Em seu voto pela reafirmação da jurisprudência, o relator, ministro Luiz Fux, observou que, no julgamento do RE 848826 (Tema 835), o Supremo se limitou a vedar a utilização do parecer do Tribunal de Contas como fundamento suficiente para rejeição das contas anuais dos prefeitos e do consequente reconhecimento de inelegibilidade.

Segundo ele, essa decisão não impede o natural exercício da atividade fiscalizatória nem das demais competências dos Tribunais de Contas em toda sua plenitude, tendo em vista a autonomia atribuída constitucionalmente a esses órgãos.

Precedentes

O relator frisou que, em precedentes, o STF faz essa distinção, reconhecendo a possibilidade de apreciação administrativa e de imposição de sanções pelos Tribunais de Contas, independentemente de aprovação posterior pela Câmara de Vereadores. Segundo Fux, uma das competências dos Tribunais de Contas é a definição da responsabilidade das autoridades controladas, com aplicação das punições previstas em lei ao final do procedimento administrativo.

O relator ressaltou, ainda, que a imposição de débito e multa decorrente da constatação de irregularidades na execução de convênio, após o julgamento em tomada de contas especial, não se confunde com a análise ordinária das contas anuais.

Caso concreto

Na origem, o ex-prefeito do Município de Alto Paraíso (RO) Charles Luis Pinheiro Gomes pediu a anulação de decisão do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) que o condenou ao pagamento de débito e multa por irregularidades na execução de convênio firmado com o governo estadual. O ARE 1436197 foi julgado na sessão virtual finalizada em dezembro.

Felipe Camarão assume o Governo na quinta-feira

O vice-governador e secretário de Estado da Educação, Felipe Camarão (PT), assumirá na quinta-feira (11) o comando da máquina administrativa, em decorrência do período de férias do governador Carlos Brandão (PSB).

Brandão ficará ausente dos dias 11 e 21 deste mês, em viagem para fora do país.

Em agosto do ano passado Felipe Camarão chegou a assumir o Palácio dos Leões. Na ocasião Brandão havia decidido tirar uma licença de 10 dias do cargo.

Durante aquele período, Camarão cumpriu extensa agenda de trabalho, com inauguração e vistoria de obras; reuniões com secretários e deputados que integravam a base governista; visita a comunidades e anúncios de importantes ações de governo.

“São ações nas áreas da educação, da cultura, do esporte, do lazer, da infraestrutura, geração de renda e emprego, mas, principalmente, ações que garantem mais dignidade e melhoria de vida para todos e todas. Avante”, publicou Felipe Camarão na ocasião, depois das primeiras 24 horas de comando da máquina.

Reunião de trabalho

Na segunda-feira (8) Camarão se reuniu com secretários adjuntos, superintendentes, gestores de unidades regionais e supervisores da Educação. “Momento de alinhar ações para 2024. Temos muitos desafios pela frente”, escreveu o vice-governador em seu perfil em rede social. Foi a primeira reunião realizada com auxiliares no ano.

Após assumir o Governo, na próxima quinta-feira, Camarão deverá se afastar da função de secretário de Estado da Educação. Quem assume o posto, provisoriamente, é o secretário adjunto, Anderson Lindoso.

Deputado maranhense quer derrubar obrigatoriedade de vacina da Covid para crianças

O suplente de deputado Silvio Antônio (PL), em exercício de mandato na Câmara Federal, anunciou em seu perfil em rede social ter assinado pedido de urgência para a apreciação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 487/2023, que retira a obrigatoriedade de vacinação, contra a Covid-19, de crianças de 6 meses a menores de 5 anos de idade.

A incorporação das vacinas para este público, no Calendário Nacional de Vacinação Infantil, foi efetivada pelo Ministério da Saúde para vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024.

O PDL que se propõe a anular a medida do Governo Federal é de autoria do deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP).

“Assinei a urgência ao PDL 487/23 com coautoria da deputada Júlia Zanatta (PL/SC). Vamos derrubar a obrigatoriedade da vacina da Covid-19 para as crianças”, disse.

E completou, em tom de protesto: “Nós já estamos vivendo em um país comunista? Nós já estamos vivendo em um país socialista, de imposição/obrigação? Vamos derrubar essa obrigatoriedade”, pontuou.

Em novembro de 2023 a obrigatoriedade da aplicação da vacina contra a Covid-19 em crianças de 6 meses a 5 anos de idade dividiu opiniões em audiência pública realizada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara.

O debate foi provocado pelo anúncio do Ministério da Saúde de que a imunização contra o coronavírus iria ser incorporada ao calendário vacinal do Programa Nacional de Imunizações (PNI) em 2024. Apesar dos protestos de deputados de oposição, o diretor do PNI, Éder Gatti, afirmou que a obrigatoriedade está mantida.

Ele levou números à audiência pública mostrando que, mesmo em 2023, depois da fase mais aguda da pandemia, existem casos de hospitalização e óbitos por Covid-19 entre menores de 19 anos. Também citou Lei 6.259/75, que criou o PNI, e que diz que cabe ao programa a definição das vacinas de caráter obrigatório.

O diretor do Programa Nacional de Imunizações invocou ainda o Estatuto da Criança e do Adolescente, que dá ao público infanto-juvenil o direito à vida e à saúde e prevê a vacinação obrigatória nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.

Já os deputados de oposição citaram defendem que a decisão para a vacinação de crianças deve ser exclusiva dos pais. Os parlamentares argumentaram que os estudos científicos ainda são muito recentes.

Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, a deputada Bia Kicis (PL-DF) negou, na ocasião, que os parlamentares sejam “antivacinas” e disse que a discussão não deve ser politizada.

“Existe uma elite globalista que quer, sim, forçar essa vacinação, inclusive em bebês, e o Brasil está sendo pioneiro nessa obrigação. No resto do mundo, até pode se recomendar, mas não se obriga. Vão começar pelo Brasil pra depois começar a obrigar nos outros lugares também?”, pontuou.

Maranhão lidera modernização da gestão pública com adesão a programa nacional

O Maranhão tornou-se o primeiro estado brasileiro a aderir ao Programa Nacional de Gestão e Inovação, destacando-se na implementação da nova Carteira de Identidade Nacional. A adesão ocorreu em uma cerimônia realizada na segunda-feira (11), no Palácio Henrique de La Rocque, em São Luís.

O Programa Nacional de Gestão e Inovação, focado na modernização administrativa, inclui a capacitação para emitir a nova carteira de identidade. A ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, elogiou o Maranhão por sua agilidade em implementar o sistema antes do prazo final de janeiro. “É um processo muito importante para todo o país”, comentou Dweck.

O governador Carlos Brandão apresentou o novo documento, que contém um QR Code para uso digital, integrando diversos sistemas em benefício do cidadão, como previdência e Cadastro Único. “Estamos promovendo uma revolução digital, representando um governo moderno”, explicou Brandão.

COOPERAÇÃO TÉCNICA

Durante o evento, foram assinados acordos de cooperação técnica eletronicamente, marcando a transição para o Sistema Eletrônico de Informações (SEI!), que será adotado por todos os órgãos estaduais. Esta mudança visa substituir o modelo atual de protocolos, agilizando processos como pedidos de aposentadoria.

O secretário de Estado da Administração, Guilberth Garcês, enfatizou o trabalho de cerca de 500 servidores envolvidos na capacitação para a implantação do SEI. “Esse sistema eletrônico é um grande avanço para a administração pública”, destacou Garcês.

A cerimônia também incluiu um acordo para a contratação de mulheres em situação de violência em contratos de serviço contínuo da administração pública federal, com 8% das vagas destinadas a esse público.

Além disso, o Programa Nacional de Gestão e Inovação abrange outras áreas, como a democratização de imóveis da União e a estratégia de governo digital. A presidente da Enap, Betânia Lemos, anunciou a disponibilização de mais de 600 cursos na plataforma da Enap para servidores estaduais, visando criar uma escola virtual acessível.

“Este momento reflete o compromisso do presidente Lula com a união e progresso em todas as esferas”, concluiu Betânia Lemos.