Em decisão de grande importância para todos os advogados e para a sociedade maranhenses, o Conselho Nacional de Justiça-CNJ determinou que o Juiz Marco Antonio Netto Teixeira, titular da 5ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, atenda os advogados em seu gabinete sem restrição de horários.

A ordem decorre do acolhimento do Pedido de Providência n. 0002680-55.2018.2.00.0000, formulado pelos advogados Christian Barros Pinto, Rebeca Castro
Cheskis e Amanda Ferreira Marques, integrantes do escritório Barros & Cheskis Advocacia e Consultoria Jurídica.

O CNJ reconheceu que ofende o art. 7º, inciso VIII, da Lei n. 8.906/1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e da OAB, o ato do juiz que estabeleceu que os advogados e as partes só seriam atendidos em seu gabinete das 11:00 às 11:30.

A determinação reforça a orientação da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão, que já havia recomendado ao magistrado que “só reduza o horário de atendimento ao público quando houver motivo gravíssimo a justificá-lo, devendo portanto, proceder
com atendimento normal no horário forense e que empreenda esforço necessário para cumprir o horário de atendimento as partes e advogados de forma integral, a fim de garantir o cumprimento das orientações desta casa correicional e o entendimento firmado pelo Conselho Nacional de Justiça, considerando que o seu descumprimento configura violação à prerrogativa profissional do advogado”.

O senador Weverton Rocha (PDT) falou sobre eleições 2020, e destacou que o que importa na corrida eleitoral não é o partido, mas sim o fortalecimento do grupo político, o grupo de Flávio Dino.

O PDT aparece com o nome de Osmar Filho como o provável pré-candidato da legenda, mas já se ventila nos bastidores a possibilidade de apoio a candidatos de outros partidos do grupo.

O deputado estadual Dr. Yglésio solicitou sua retirada do partido para concorrer à prefeitura, e negocia com partidos para viabilizar sua candidatura. O solidariedade já é menos uma legenda, que foi iniciada conversa, mas acabou não fechando com o parlamentar, isso porque a sigla já definiu o juiz, que está em processo de aposentadoria, Carlos Madeira, como o candidato do partido.

Os deputados aprovaram nesta quarta-feira (4) o pacote anticrime. Entre os pontos aprovados estão o aumento de 30 anos para 40 anos no tempo máximo de cumprimento da pena de prisão no país; o aumento de 6 anos a 20 anos de reclusão para 12 anos a 30 anos de reclusão a pena para o homicídio simples, se envolver arma de fogo de uso restrito ou proibido.

Com unanimidade, a bancada maranhense presente na sessão votou ‘sim’ para o pacote anticrime.

Veja como cada deputado votou:

A Assembleia Legislativa do Maranhão recebeu do executivo estadual, nesta terça-feira (3),o projeto de Lei que prevê uma série de medidas de caráter econômico, entre elas a redução da alíquota do gás de cozinha em até 22%. A ideia é ajudar a reduzir o preço final para o consumidor.

A proposta altera a Lei 7.799, de 2002, para incentivar o desenvolvimento social e econômico do Maranhão.

O governador Flávio Dino (PCdoB) usou suas redes sociais para falar da redução no preço do gás de cozinha, e destacou que mototaxistas e taxistas também serão beneficiados com a aprovação do projeto.

De acordo com o projeto, que será votado na Assembleia, a alíquota do ICMS do gás cai de 18% para 14%. Isso vale tanto para o gás de botijão quanto para o gás encanado. Em termos técnicos, são abrangidos o GLP (Gás Liquefeito Derivado de Petróleo) e GN (Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural).

A queda vale para operações internas e de importação. A alíquota do ICMS é um dos itens que compõem o preço do gás. Portanto, quando ela cai, a tendência é que o preço para o consumidor final tenha redução.

Moto Legal

O projeto também amplia o benefício concedido pelo Moto Legal. Trata-se de um programa para a legalização das motos com o pagamento reduzido por cada ano de atraso no IPVA e no licenciamento.

Com a nova medida, fica estabelecida também a redução de 50% dos débitos de IPVA referentes a 2017 e 2018. Além disso, ficam reduzidos a R$ 30 os débitos contraídos antes de 2017, para cada ano.

A taxa de licenciamento para os beneficiários do programa será de R$ 20 para cada ano.

Táxis e mototáxis

Outro item beneficia motoristas de táxi e mototáxi. Agora, os táxis com capacidade para até sete passageiros também ficam isentos do IPVA e do licenciamento. A mesma medida vale para mototáxis até 200 cilindradas.

Com isso, fica garantida uma maior justiça fiscal, dando o mesmo tratamento a taxistas e mototaxistas. A ideia é oferecer melhor serviço à população, inclusive com renovação da frota e menor custo.

Impacto

O secretário de Estado da Fazenda do Maranhão, Marcellus Ribeiro, afirma que o projeto tem grande relevância por trazer “medidas de justiça fiscal para as famílias de menor renda, com a redução do gás de cozinha e incentivos fiscais para taxistas e mototaxistas”.

O ex-senador João Alberto (MDB) anunciou, nesta segunda-feira (2), que será candidato a vereador na cidade de Bacabal.

O anúncio foi feito durante encontro do MDB realizado no auditório Fernando Falcão, na Assembleia Legislativa do Maranhão.

O evento realizado na manhã desta segunda-feira (2) no auditório Fernando Falcão, na Assembleia Legislativa do Maranhão, foi para a entrega ao Presidente Nacional do MDB Baleia Rossi da Medalha Manoel Beckman, maior honraria do parlamento estadual, por sugestão do deputado Roberto Costa (MDB), mas o destaque ficou para a possibilidade de Roseana Sarney (MDB) disputar ou não a prefeitura de São Luís nas eleições 2020.

O ex-presidente José Sarney não compareceu ao evento que contou com a presença dos ex-senadores João Alberto e Edison Lobão. Além de nomes como da ex-prefeita Conceição Andrade e da advogada Anna Graziela.

O presidente nacional do MDB disse que o partido vai tentar convencer a ex-governadora a sair candidata pela legenda a prefeita da capital, pois avalia ser o nome mais viável para a disputa. A própria Roseana disse que “nem aprova, nem desaprova” deixando clara a sua indecisão sobre uma pré-candidatura.

A verdade é que este é um bom momento para analisar o cenário da corrida eleitoral e verificar como vai se sair o nome da ex-governadora nas próximas pesquisas de intenção de voto. Até a própria Roseana vai avaliar seu lançamento como pré-candidata, já que teve um certo desgaste nas últimas eleições, e essa não é uma decisão confortável para todos.

No interior do estado, a polícia investiga o assassinato cometido pelo vereador Josiva de Lacerda, conhecido como ‘Preto do Ismael’, de Alto Alegre do Pindaré. O parlamentar é acusado de matar Cleites Sandro Rodrigues, de 37 anos, na noite de sábado.

Aqui em São Luís o ex-vereador Paulo roberto carioca acabou se envolvendo em um acidente de carro. O veículo despencou de barreira na Avenida Litonânea.

Hoje é dia do doador voluntário de sangue.. então nesta segunda começa uma campanha nacional de doação de sangue e o Hemomar também tem programação especial.//

O 9º Congresso Estadual do Ministério Público do Maranhão, no auditório da Procuradoria Geral de Justiça,  teve a conferência de abertura, nesta segunda-feira (25) proferida pelo ministro do STF Luís Roberto Barroso.

O ministro também participou de reunião com o governador Flávio Dino, na manhã desta segunda, no Palácio dos Leões.

O encontro é promovido todos os anos com a participação dos servidores do MPMA, integrantes do sistema de justiça e estudantes.

Entre os palestrantes do congresso, esta a promotora de justiça Simone Sibilio do Nascimento, integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) do MP do Rio de Janeiro e que participa da equipe que investiga o assassinato da vereadora Mariele Franco, que vai abordar “o enfrentamento pelo Ministério Público do crime organizado”.

O vice-governador Carlos Brandão participou da abertura de III Conferência Estadual de Políticas Penitenciárias, nesta segunda-feira (25), no auditório da Federação das Indústrias do Estado do Maranhão (Fiema), Cohama. A proposta é estimular o debate e a troca de experiências no setor. A conferência é promovida pelo Governo do Estado, via Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap), em parceria com a Avsi Brasil e União Europeia.

No evento, Carlos Brandão enfatizou o significado da conferência para reflexão sobre o cenário nacional e destacou os esforços da gestão estadual. “O trabalho do Governo do Estado é muito bem avaliado e temos a oportunidade deste evento com palestrantes do país inteiro. Vamos também mostrar avanços na área penitenciária. Ações destes quatro anos de gestão e deste novo momento, que devem ser conhecidas pelo Maranhão e pelo Brasil”, pontuou o vice-governador.

Participam do evento autoridades, especialistas e representantes da sociedade civil e instituições da área, para tratar das principais questões referentes ao sistema penitenciário brasileiro. Entre os palestrantes, especialistas do sistema penitenciário de Minas Gerais e Maranhão, além de gestores do setor. Integrando a programação da conferência, foi realizada premiação do Programa de Gestão Penitenciária (Gespen) reconhecendo unidades prisionais com ações modelo, as boas práticas e programas na gestão penitenciária.

A Seap premiou unidades do sistema por êxito na execução Gespen. O programa é um instrumento de gestão estratégica para potencializar os resultados das unidades prisionais. Se desenvolve no monitoramento e coleta de dados, feitos ao longo do ano e que servem para auxiliar os gestores na definição de prioridades e na tomada de decisões. Considera indicadores de humanização, segurança e administrativos de cada unidade prisional. Neste sentido, o Governo do Estado comemora o cenário sem rebeliões, fugas, motins ou mortes e com muito mais internos inseridos em ações de ressocialização.

O secretário de Estado de Administração Penitenciária (Seap), Murilo Andrade de Oliveira. “Durante todo ano temos indicadores e metas, que têm sido cumpridas e este prêmio reconhece as iniciativas e resultados que somam evoluir e melhorar o sistema penitenciário. O Maranhão hoje é referência neste setor no país. Saímos de uma situação de problemas extremos e atualmente, temos ações que são, inclusive, desenvolvidas por outros estados”, disse.

Foram destacadas a Unidade Prisional Ressocialização (UPR) do Anil, com o primeiro lugar na categoria Pequeno Porte, além das UPRs de Colinas e Paço do Lumiar; na categoria Médio Porte, respectivamente, as UPRs de Itapecuru-Mirim, Açailândia e Chapadinha; e na categoria Grande Porte, a Unidade Prisional de Ressocialização de São Luís. A premiação contou ainda com Menções Honrosas para a Casa de Assistência ao Albergado e Egresso de São Luís; e à Unidade Prisional de Ressocialização de Carolina.

Para compor o ranking do Gespen, entre fevereiro e outubro, os diretores de todas as unidades ativas no Estado responderam a formulário informando os dados sobre 28 indicadores considerados na premiação. O sistema penitenciário do Maranhão é formado por 45 unidades prisionais, das quais 14 estão na capital e as demais, no interior do Estado. A conferência encerra nesta quarta-feira (27).