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Deputado Juscelino Filho celebra urgência para projeto do Redata

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O deputado federal Juscelino Filho (União/MA), presidente da Frente Parlamentar Mista de Telecomunicações e Soluções Digitais, destacou a aprovação do regime de urgência para o Projeto de Lei 278/2026, que institui o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (REDATA). A votação ocorreu nesta terça-feira (10), na Câmara dos Deputados, garantindo que a proposta seja analisada diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões da Casa.

“O REDATA é uma política pública de extrema importância para o futuro do país, que vai impulsionar nossa infraestrutura digital, atrair investimentos estratégicos e fortalecer a soberania nacional de dados. Implantar e expandir datacenters é essencial para a transformação digital e tecnológica que estamos promovendo no país. Agora, por meio Frente Parlamentar, vamos trabalhar para que o PL 278/26 seja aprovado rapidamente e com um texto em prol desses objetivos”, afirmou Juscelino Filho.

O parlamentar também frisou a decisão de tratar do assunto em projeto específico. “Há alguns dias, levamos aos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara, Hugo Motta, a importância de votarmos o tema separado do PL que trata de Inteligência Artificial. E foi esse entendimento que resultou na apresentação do PL do REDATA pelo líder do governo na Câmara, José Guimarães, com o mesmo texto da Medida Provisória 1318/2025, que perde sua vigência em 25 de fevereiro”, disse.

Os incentivos previstos no texto garantem isenção de PIS/Pasep, Cofins e IPI na aquisição de equipamentos, importados ou produzidos no Brasil, destinados à implantação, ampliação e manutenção de datacenters. Equipamentos sem produção nacional similar ficam isentos também de imposto de importação. Em contrapartida, as empresas terão de aportar 2% do valor dos produtos adquiridos em investimentos em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação. E, ainda, terão que disponibilizar para o mercado nacional no mínimo 10% da capacidade de processamento, armazenagem e tratamento de dados.

Para o presidente da Associação Brasileira de Data Center (ABDC), Renan Lima Alves, a aprovação do regime de urgência sinaliza prioridade política ao tema. “Ao avançar com o regime de urgência, a Câmara envia uma sinalização clara ao mercado e aos investidores de que reconhece a importância estratégica da infraestrutura digital para o desenvolvimento econômico, tecnológico e regional do país, reforçando o papel do Brasil na disputa global por investimentos em data centers”, explicou.

“Vamos oferecer ao investidor a previsibilidade necessária para transformar o Brasil no motor da economia digital limpa e soberana. Com as medidas, além de atrair recursos, vamos ampliar a nossa competitividade no cenário global e contribuir diretamente para a geração de empregos e fortalecer o ecossistema tecnológico nacional”, finalizou o deputado federal Juscelino Filho.

Marcado o julgamento dos deputados Josimar e Pastor Gil no STF

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Três deputados do PL, sendo dois do Maranhão, já sabem que serão julgados, entre 10 e 11 de março, na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF).

Os parlamentares Josimar Maranhãozinho (PL-MA), Pastor Gil (PL-MA) e do suplente Bosco Costa (PL-SE), são acusados de desviar emendas parlamentares.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu a condenação dos deputados federais e os acusa de corrupção passiva e organização criminosa. Na denúncia, a PGR aponta que os deputados cobraram propina R$ 1,6 milhão para garantir a liberação de R$ 6,6 milhões em emendas de saúde destinadas ao município de São José de Ribamar (MA).

Vale ressaltar que o relator do caso é o ministro Cristiano Zanin. Atualmente integram a primeira turma: Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Flávio Dino. Lembrando que existe uma vaga em aberto com a saída de Luiz Fux para a Segunda Turma do STF e que só será preenchida com a chegada de um novo ministro.

Lei criada por Pedro Lucas possibilita primeiro lançamento comercial do Brasil no CLA

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O deputado federal Pedro Lucas destacou a importância do lançamento do foguete HANBIT-Nano, da coreana Innospace, pelo Centro de Lançamento de Alcântara, que marca um importante momento para o Programa Espacial Brasileiro. O deputado é autor da Lei Geral do Espaço, instrumento essencial que regulamenta as atividades do setor e tem possibilitado o avanço das atividades aeroespaciais no Brasil. A operação está prevista para ser realizada ainda no mês de dezembro e levará para o espaço cinco satélites e três experimentos.

A Lei Geral do Espaço estabeleceu o marco regulatório necessário para garantir segurança jurídica, organizar as atividades espaciais e atrair novos investimentos para o país. Ao criar regras claras a legislação permitiu que o Brasil desse um salto estratégico na área espacial, fortalecendo a confiança de empresas nacionais e internacionais interessadas em operar no território brasileiro. A modernização do arcabouço legal não apenas estrutura o setor, mas também fomenta a inovação, estimula pesquisas e abre caminho para parcerias tecnológicas de alto impacto. Graças a esse ambiente favorável, tornou-se possível viabilizar o lançamento do HANBIT-Nano em Alcântara, um marco histórico para o Programa Espacial Brasileiro.

Além do marco legal, Pedro Lucas teve papel central na aprovação do Acordo de Salvaguardas Tecnológicas (AST), cujo andamento no Congresso avançou com a apresentação do requerimento de urgência do parlamentar. O AST é um instrumento estratégico que permite o uso comercial da Base de Alcântara por países e empresas que operam tecnologias sensíveis, garantindo proteção intelectual, segurança operacional e respeito a normas internacionais. Sua aprovação ampliou a credibilidade do Brasil no setor aeroespacial, destravou negociações com companhias estrangeiras e criou condições reais para a atração de investimentos de alta complexidade tecnológica. Foi também determinante para que o lançamento do HANBIT-Nano pudesse ocorrer, já que, sem o acordo, o acesso de empresas internacionais ao centro de lançamento seria inviável. O AST, portanto, consolidou um dos passos mais importantes para inserir Alcântara no mapa internacional da indústria espacial.

O avanço da indústria aeroespacial representa um setor estratégico para o Brasil, capaz de impulsionar inovação, gerar empregos qualificados e atrair novos investimentos. O país possui condições geográficas privilegiadas e capacidade técnica crescente, o que posiciona Alcântara como um dos locais mais competitivos do mundo para operações de lançamento. A expansão dessas atividades fortalece a economia e amplia as oportunidades para pesquisadores, empresas e para a população.

“Este lançamento simboliza o resultado concreto de um trabalho dedicado para modernizar o marco legal, abrir portas para novos investimentos e assegurar que o Brasil ocupe seu lugar no setor espacial global. Seguiremos trabalhando para que Alcântara se torne um polo de desenvolvimento tecnológico e para que o Programa Espacial Brasileiro continue gerando oportunidades e progresso para todo o país”, afirmou o deputado Pedro Lucas.

Bancada maranhense: apenas dois deputados votaram contra o PL Antifacção

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Apenas dois deputados federais que integram a bancada maranhense na Câmara, votaram contra o projeto de combate ao crime organizado (PL 5582/25). Outros 15 parlamentares votaram pela aprovação e um deputado, ausente, não participou da apreciação da peça.

Os dois maranhenses contrários às regras de combate ao crime organizado são de esquerda: Rubens Júnior (PT) e Márcio Jerry (PCdoB).

O único maranhense ausente foi Fábio Macedo (PL).

15 deputados votaram pela aprovação do PL Antifacção

Já os deputados maranhenses que votaram de forma favorável ao texto, são: Allan Garcês (PP), Aluisio Mendes (Republicanos), Amanda Gentil (PP), Cléber Verde (MDB), Detinha (PL), Josimar de Maranhãozinho (PL), Hildo Rocha (MDB), Pedro Lucas (União), Duarte (PSB), Josivaldo JP (PSD), Junior Lourenço (PL), Márcio Honaiser (PDT), Juscelino Filho (União), Marreca Filho (PRD) e Pastor Gil (PL).

Estes atuam nos dois campos políticos.

No placar geral da Câmara a votação acabou da seguinte forma: 370 votos pela aprovação, 110 contrários e 3 abstenções.

Este placar não inclui os ausentes das bancadas.

Projeto aumenta penas para quem integrar organização criminosa

O projeto de lei aprovado pela Câmara aumenta as penas pela participação em organização criminosa ou milícia e prevê apreensão prévia de bens do investigado em certas circunstâncias.

A matéria ainda será enviada ao Senado.

Na apreciação deputados governistas discordaram da maior parte do substitutivo do relator, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), para o Projeto de Lei 5582/25, do Poder Executivo e defenderam o projeto original.

Derrite, contudo, sustentou que o projeto original do governo federal era “fraco” e, por isso, precisou ser alterado. A maioria dos deputados da Câmara concordou.

Marco legal do combate ao crime organizado

O texto substitutivo tipifica várias condutas comuns de organizações criminosas ou milícias privadas e atribui a elas pena de reclusão de 20 a 40 anos em um crime categorizado como domínio social estruturado. O favorecimento a esse domínio será punido com reclusão de 12 a 20 anos

O projeto do também prevê a apreensão prévia de bens do investigado em determinadas circunstâncias com a possibilidade de perdimento desses bens antes do trânsito em julgado da ação penal.

Derrite classificou a proposta de marco legal do combate ao crime organizado, por impor várias restrições ao condenado por qualquer desses dois crimes (domínio ou favorecimento), como proibição de ser beneficiado por anistia, graça ou indulto, fiança ou liberdade condicional.

PGR pede condenação de Josimar de Maranhãozinho e Pastor Gildenemyr

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A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu oficialmente ao Supremo Tribunal Federal (STF) a condenação de três deputados federais – dois do Maranhão – e outros cinco réus por participação em um suposto esquema de desvio de recursos públicos por meio de emendas parlamentares.

Na solicitação feita ao STF, a PGR afirma que os deputados Josimar de Maranhãozinho  (PL-MA), Pastor Gildenemyr (PL-MA) e Bosco Costa (PL-SE) lideraram uma organização criminosa que direcionava emendas para municípios maranhenses em troca de propina.

O caso envolve repasses que somaram R$ 6,67 milhões ao município de São José do Ribamar (MA), mediante solicitação de vantagem indevida de R$ 1,67 milhão. A denúncia foi enviada pela Procuradoria-Geral da República em agosto do ano passado.

Segundo a PGR, as provas reunidas no curso da investigação e documentos apreendidos durante a apuração, corroboram a acusação de que os réus constituíram uma organização criminosa voltada à destinação de emendas parlamentares para municípios em troca de propina. A Procuradoria também diz que o “núcleo central da organização” era composto por Maranhãozinho, Pastor Gil e Bosco Costa, responsáveis pelo envio das emendas.

PL de Juscelino beneficiará milhares de pacientes com diabetes no país

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O deputado federal Juscelino Filho (União Brasil/MA) apresentou, na última semana, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei (PL) 5361/2025, que assegura o fornecimento gratuito, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), em parceria com estados e municípios, do Sistema Flash de Monitorização da Glicose para pacientes com diabetes tipo 1 — tecnologia que elimina as picadas diárias no dedo. Estudos indicam que há cerca de 600 mil pessoas com diabetes tipo 1 no Brasil, a maioria delas crianças e adolescentes. O método, já adotado em diversos países, promete transformar a rotina e a qualidade de vida desses pacientes.

“O diabetes é uma doença crônica que afeta milhões de brasileiros. Quem convive com ela sabe o quanto as picadas diárias são dolorosas e cansativas. O Brasil já avançou com a oferta gratuita de insulinas e medicamentos via SUS, mas ainda precisa de programas nacionais mais robustos de triagem, acompanhamento e prevenção. A chegada dessa tecnologia moderna à rede pública representa mais dignidade, humanidade e qualidade de vida, especialmente para as nossas crianças e adolescentes”, destacou Juscelino Filho.

Atualmente, o país soma mais de 20 milhões de pessoas com algum tipo de diabetes. A proposta do deputado Juscelino busca incorporar ao SUS uma tecnologia inovadora, composta por um sensor discreto aplicado no braço, capaz de medir os níveis de glicose de forma contínua e indolor. Com o Sistema FreeStyle Libre, o monitoramento é feito ao aproximar um leitor ou smartphone do sensor, que envia automaticamente os dados para acompanhamento em tempo real.

O texto do PL prevê que o financiamento e a aquisição dos dispositivos ocorram no âmbito da Comissão Intergestores Tripartite (CIT), conforme os critérios da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) e dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas. O benefício dependerá de relatório médico com diagnóstico e justificativa do uso. Se aprovado, o projeto prevê que a lei entre em vigor em até 180 dias após a sanção presidencial.

*Urgência de medidas-* O diabetes é hoje uma das maiores crises de saúde pública do século XXI. Segundo a Associação Paulista de Medicina (APM), o Brasil é o país mais afetado da América Latina, e o número de casos deve continuar crescendo nas próximas décadas.
De acordo com o Atlas de Diabetes 2025, o total de adultos com a doença na América Central e do Sul deve aumentar 45% até 2050, saltando de 35,4 milhões para 51,5 milhões — sendo o Brasil responsável pela maior parcela desse total, impulsionado pelo envelhecimento populacional, sedentarismo, obesidade e desigualdade no acesso à saúde.

O diabetes tipo 1, que representa entre 5% e 10% dos casos, exige monitoramento constante da glicose para evitar complicações graves. O uso do Sistema Flash reduz o sofrimento diário, garante leituras automáticas e precisas e pode impulsionar novas tecnologias e maior adesão ao tratamento.

Pesquisas publicadas no _Brazilian Journal of_ Health Review indicam que a hiperglicemia é o principal fator de risco para complicações do diabetes, e que o controle rigoroso da glicose é essencial para prevenir danos. Para especialistas, políticas públicas que ampliem o acesso a tecnologias de monitoramento são fundamentais para salvar vidas e reduzir custos ao sistema de saúde.

Rubens Pereira Jr. apresenta projeto que proíbe reajuste de planos de saúde para pacientes com doenças graves e idosos

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O deputado federal Rubens Pereira Jr. (PT-MA) apresentou, nesta quarta-feira (5), na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 5703/2025, que proíbe reajustes nas mensalidades de planos e seguros privados de assistência à saúde para pessoas acometidas por doenças que isentam do Imposto de Renda. O texto ainda impede aumentos por faixa etária para beneficiários com mais de 60 anos.

A proposta altera a Lei nº 9.656/1998, que regula os planos e seguros privados de assistência à saúde, com o objetivo de garantir maior proteção e dignidade a quem mais precisa de cuidados médicos contínuos.

Segundo o parlamentar, o projeto tem como base princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana, o direito à saúde e a solidariedade social. Para ele, o PL busca corrigir distorções que penalizam pacientes mais vulneráveis.

“Quem enfrenta uma doença grave já carrega um peso físico, emocional e financeiro enorme. Reajustar o plano de saúde nessas condições é punir o doente por estar doente. O sistema precisa ser solidário e proteger essas pessoas, não afastá-las do acesso à saúde”, afirmou o parlamentar.

O texto também reforça a proibição de reajuste por idade para consumidores idosos, consolidando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que é inconstitucional aumentar mensalidades por faixa etária após os 60 anos, mesmo que o contrato seja anterior ao Estatuto do Idoso.

Para o deputado, a proposta tem caráter humanitário e civilizatório, ao impedir que o lucro se sobreponha à função social dos planos de saúde.

“Saúde não é mercadoria. É um direito. Este projeto reafirma o compromisso de um Estado que protege a vida, especialmente nos momentos em que as pessoas estão mais fragilizadas”, destacou.

O PL 5703/2025 determina ainda que o descumprimento das regras sujeitará as operadoras a sanções administrativas, civis e criminais.

Maioria da bancada do MA votou a favor da taxação do streaming

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (4), em o texto-base do projeto de que cria a Condecine (Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional) para serviços de streaming.

A proposta foi aprovada em turno único por 330 votos a favor, 118 contra e três abstenções após rejeição de requerimentos de retirada de pauta. A votação busca regulamentar a cobrança de tributo sobre plataformas audiovisuais, como Amazon Prime Video, Claro TV+, Globoplay, Netflix, YouTube e afins.

Pelo Maranhão, a maioria da bancada votou a favor da proposta. Foram 15 votos a favor, apenas dois contra, e uma ausência.

Veja a lista completa:

Sim
Aluisio Mendes
Amanda Gentil
Cleber Verde
Detinha
Fábio Macedo
Hildo Rocha
Josivaldo JP
Josimar de Maranhãozinho
Júnior Lourenço
Juscelino Filho
Márcio Honaiser
Márcio Jerry
Pastor Gildenemyr
Pedro Lucas
Rubens Júnior

Não
Allan Garcês
Marreca Filho

Ausente
Duarte Jr.

PL relatado por Juscelino garante regularização de bens e equilíbrio fiscal

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A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (29), o PL 458/2021. O projeto, relatado pelo deputado federal Juscelino Filho (União Brasil/MA), criou o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), que permitirá a pessoas físicas e jurídicas regularizarem e atualizarem o valor de bens e direitos declarados no Imposto de Renda, com condições mais vantajosas. O texto também incorporou pontos da Medida Provisória 1303/2025.

“Hoje ajudamos o Brasil com a aprovação de medidas importantes para o equilíbrio fiscal e a justiça tributária, combatendo a sonegação e assegurando a continuidade de políticas sociais que beneficiam milhões de pessoas. Esses ajustes reforçam o controle de gastos, a estabilidade econômica e dão tranquilidade aos contribuintes”, afirmou Juscelino Filho.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos/PB), elogiou o relatório apresentado. “Parabenizo o deputado Juscelino, cujo relatório reúne medidas essenciais de ajuste fiscal e eficiência na gestão pública. O texto prevê um incentivo no aumento da arrecadação sem elevar impostos, estimulando o setor produtivo e o crescimento econômico”, destacou.

Nos últimos dias, o parlamentar maranhense manteve intensa agenda de reuniões com lideranças partidárias, técnicos da Câmara e integrantes da equipe econômica do governo, para viabilizar o consenso em torno da proposta.

Benefícios do Rearp

No caso da atualização dos valores de bens móveis e imóveis, pessoas físicas pagarão 4% sobre a diferença. Para as pessoas jurídicas, as alíquotas serão de 4,8% de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e de 3,2% de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Ambas poderão parcelas a dívida em 24 meses, mas bens imóveis só poderão ser vendidos 5 anos após a adesão. Nos bens móveis, essa carência será de 2 anos.

Já para regularizar bens e direitos não declarados, pessoas físicas e jurídicas pagarão imposto a título de ganho de capital de 15% e multa de igual valor, totalizando 30%. A regularização envolve desde dinheiro em bancos, títulos de vários tipos, empréstimos entre pessoas, ações, direitos sobre marcas e patentes, ativos virtuais, imóveis ou veículos.

Juscelino explicou que a medida corrige uma distorção histórica do sistema tributário. “Hoje, a legislação ignora os efeitos da inflação e acaba tributando ganhos de capital fictícios. Com o Rearp, o contribuinte pode atualizar seus bens a um custo reduzido, e o governo antecipa uma arrecadação que talvez nunca ocorresse”, completou o relator.

Pé-de-Meia garantido
Entre os pontos da MP 1303 incluídos no parecer do deputado Juscelino Filho, destaque para os dispositivos que vão garantir a manutenção do Pé-de-Meia, programa criado para incentivar financeiramente a permanência de estudantes de baixa renda no ensino médio. Um dos itens da proposta extingue o teto de R$ 20 bilhões inicialmente previsto, em 2024, na sua criação.

“Vamos manter o pagamento do Pé-de-Meia, programa que leva dignidade a mais de 4milhões de jovens e estimula a permanência na escola. É um investimento direto no futuro da educação brasileira. Ao caracterizá-lo como uma bolsa de estudos, ele torna-se um gasto da educação, ou seja, estamos garantindo o programa a longo prazo. Esse avanço foi de extrema aimportância”, explicou Juscelino.

Compensação tributária e combate a fraudes

Outro ponto do PL 458/21 limita a compensação de créditos tributários contra a União com tributos a vencer da empresa. Segundo o governo, aumentaram os casos de uso fraudulento do mecanismo devido a ambiguidades e interpretações divergentes. Outro caso de indeferimento da compensação é o de empresa cujo crédito seja obtido pelo regime de incidência não cumulativa de PIS e Cofins, mas não tenha relação com quaisquer atividades econômicas da empresa.

Parlamentar maranhense é acusado de nepotismo

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O deputado federal Júnior Lourenço (PL-MA) exonerou, no dia 1º de outubro, a secretária parlamentar Maria Jackeline Jesus Gonçalves Trovão — sua sogra — após vir à tona uma denúncia de nepotismo. A demissão ocorreu cerca de duas semanas após a reportagem do portal Metrópoles revelar o caso.

Maria Jackeline, de 61 anos, ocupava um cargo comissionado no gabinete do parlamentar desde maio de 2022. Nesse período, recebeu mais de R$ 120 mil da Câmara dos Deputados. A nomeação ocorreu quando Lourenço já era casado com Carolina Trovão Bonfim, filha de Maria Jackeline. O casal completou cinco anos de casamento em agosto deste ano.

Inicialmente, a sogra do deputado recebia salário de R$ 1.328,41, além de benefícios. Em dezembro de 2023, foi promovida e passou a ganhar R$ 1.764,93, com remuneração mensal superior a R$ 3,2 mil somando os auxílios. Os valores finais da exoneração ainda não foram divulgados, pois a folha de pagamento de setembro não está disponível.

A denúncia levou o Tribunal de Contas da União (TCU) a abrir um processo em 22 de setembro para apurar possível prática de nepotismo, o que pode configurar improbidade administrativa. Caso condenado, o deputado pode ser obrigado a devolver os valores pagos à sogra, além de pagar multa e até ter os direitos políticos suspensos.

A Constituição Federal de 1988 veda o nepotismo, por violar os princípios da moralidade, impessoalidade, eficiência e isonomia na administração pública. Já a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF), de 2008, proíbe a nomeação de cônjuges e parentes até o terceiro grau — inclusive sogras — para cargos comissionados.

Em parecer enviado ao TCU, o subprocurador-geral Lucas Furtado destacou que parlamentares devem zelar pela ética e pelos princípios constitucionais. “A contratação de familiares para cargos públicos, além de ser ilegal, transmite à sociedade uma mensagem de desrespeito aos valores que deveriam nortear a atuação de um parlamentar”, afirmou.