Justiça determina indisponibilidade de bens de ex-prefeita e leiloeiro

Respondendo ao pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA), a justiça determinou a indisponibilidade dos bens de envolvidos na alienação irregular de uma picape Toyota Hilux. O veículo pertencia ao Fundo Municipal de Saúde da cidade de Arame. Também foi determinada a busca e apreensão do veículo.

A decisão é da juíza Selecina Locatelli e atende à Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa. Com a decisão, também devem ser bloqueados os bens da ex-prefeita Jully Hally Menezes e do proprietário da PH Leilões, Pedro Hypólito Lobo. O novo proprietário do veículo, Raimundo José Silva, deverá, ainda, ter seus bens bloqueados.

A Ação deferida foi baseada na denúncia de um ex-vereador de Arame, relatando ilegalidade na alienação do veículo, que não foi autorizada pela Câmara Municipal. No sistema do Departamento de Trânsito do Maranhão (Detran-MA), Raimundo Silva figura como proprietário da Hilux, desde o dia 16 de setembro de 2020.

O ex-vereador também relatou o desaparecimento de uma pá carregadeira. Foram apresentadas, ainda, a nota de aquisição da picape por R$ 174 mil e a lista de proprietários do veículo, chamada de cadeia dominial.

O MPMA pediu que a PH Leilões apresentasse toda a documentação ao Edital de Leilão nº 005/2018, que teria ocorrido em 20 de junho de 2020 e resultado na transferência do veículo. Também foi solicitada a apresentação de eventuais contratos assinados, publicações de editais, documentos dos compradores dos bens leiloados e atas, entre outros itens referentes ao leilão.

Josimar de Maranhãozinho é apontado em esquema de venda de emendas

O deputado federal Josimar de Maranhãozinho (PL) está envolvido em suposto esquema de compra e venda de emendas parlamentares. Além dele, outros dois parlamentares maranhenses são alvos da investigação, que é conduzida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a nova forma de corrupção.

Pelo esquema, o parlamentar paga para que seus pares destinem suas emendas aos municípios que ele controla. Quando o dinheiro chega prefeitura, é desviado, sob forma de contratos fictícios, para empresas ligadas ao político comprador das emendas. As verbas negociadas servem para uma sorte de utilidades, que vai desde a compra de apoio político, até a manutenção de ‘caixa dois’ para campanhas eleitorais.

O negócio é feito com dinheiro de emendas próprias dos deputados ou de outros parlamentares que topam negociar as suas, em troca da devolução, por fora, de uma parte do dinheiro. Segundo os investigadores, os desvios chegariam a mais de 160 milhões de reais.

Com as emendas, os parlamentares têm a chance de destinar recursos aos seus redutos eleitorais. Na prática, é como se o governo terceirizasse a atribuição de gerir o orçamento. Isso abre caminho para que aliados façam o que bem entendam com os recursos públicos.

Golpistas usam perfil do presidente da FMF para pedir dinheiro

O presidente Federação Maranhense de Futebol (FMF), Antônio Américo Gonçalves, denunciou que, suspeitos estão usando um perfil falso, no WhatsApp, com a foto dele, para pedir dinheiro.

Antônio Américo alertou seus contatos. “Tem um pilantra tentando dar um golpe se passando por mim, usando a minha foto em um número desconhecido, por favor, não façam nenhum depósito”, postou no aplicativo.

Os suspeitos teriam conseguido uma cópia da agenda pessoal de contatos de Antônio Américo e enviaram mensagens, a partir de um outro número de celular, com a foto dele. Foram vários pedidos de dinheiro a conhecidas do presidente da FMF.

Ao abordar os contatos, o golpista diz se tratar de um número novo, separado apenas para trabalho, e que precisa realizar um pagamento ainda na data deste sábado (16). Alega que não possui limite suficiente para este dia e faz o pedido de valores que chegaram a R$ 950 para alguns contatos da vítima.

Nessa ação criminosa, os golpistas não clonam o WhatsApp, mas criam um perfil falso usando o mesmo nome e foto do usuário, com um número de telefone diferente. A partir disso, os estelionatários procuram contatos de pessoas próximas e inventam alguma história para justificar a troca de número e pedem depósitos em dinheiro.

Josimar de Maranhãozinho investigado por supostas fraudes licitatórias

O Grupo de Atuação Especial no Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) do Ministério Público do Maranhão realiza, nesta quarta-feira (6), a operação Maranhão Nostrum, com apoio da Polícia Civil do Maranhão, por meio da Superintendência Estadual de Prevenção e Combate à Corrupção (Seccor), Centro Tático Aéreo (CTA) e diversas outras unidades.

A operação apura possíveis fraudes em processos licitatórios para contratação da empresa Águia Farma Distribuidora de Medicamentos Ltda. A atuação da empresa abrange os municípios maranhenses de Araguanã, Carutapera, Centro do Guilherme, Maranhãozinho, Pedro do Rosário e Zé Doca. As fraudes teriam ocorrido entre os anos de 2014 a 2018, período no qual foram movimentados mais de R$ 159 milhões em contratos administrativos.

O deputado federal Josimar de Maranhãozinho, compõe o quadro da empresa. Ele também é sócio de outra empresa, a Construtora Madry que, segundo a operação, teria recebido valores de outras empresas vencedoras de licitações.

Foram expedidos mais de sessenta mandados de busca e apreensão, expedidos pela 1ª Vara Criminal da Comarca da Grande Ilha de São Luís, estão sendo cumpridos em 13 municípios do Maranhão (São Luís, Maranhãozinho, Zé Doca, Araguanã, Carutapera, Centro do Guilherme, Pedro do Rosário, Pinheiro, Santa Inês, Miranda do Norte, Presidente Médici, São José de Ribamar, Parnarama); e na cidade de Várzea Alegre, no estado do Ceará.

Quinze trabalhadores são resgatados em condições análogas à escravidão

 

Durante uma operação realizada entre o Ministério Público do Trabalho no Maranhão (MPT-MA) e o Grupo Especial de Fiscalização Móvel (GEFM), 15 trabalhadores em condições análogas à escravidão foram resgatadas em cinco municípios do Maranhão. Uma criança de 10 anos e um adolescente de 15 estavam entre o grupo.

Em Bom Jesus das Selvas foram resgatados o maior número de trabalhadores. De acordo com informações, 13 pessoas estavam em situações degradantes em uma fazenda destinada ao cultivo de grãos. Os empregados foram retirados do local por dois auditores-fiscais do Trabalho de Imperatriz, com o apoio da 2ª Companhia da Polícia Militar de Bom Jesus das Selvas e da Promotoria de Justiça de Buriticupu. A atuação aconteceu de 14 a 24 de setembro.

Segundo o Grupo Especial de Fiscalização Móvel (GEFM), outros quatro municípios maranhenses possuíam denúncias de trabalho escravo: Amarante, Açailândia, Pastos Bons e Balsas. Foram resgatados dois trabalhadores nas cidades de Amarante e Açailândia; uma criança de 10 anos e um adolescente de 15 anos foram encontrados em situação de exploração infantil em Pastos Bons.

Em Balsas, foram identificadas irregularidades em uma carvoaria. Um dos trabalhador foi resgatado na Fazenda Bom Retiro, em Amarante. O funcionário realizava o roço da juquira, que consiste na preparação do pasto para o gado, o mesmo estava alojado em um barracão de estrutura comprometida, com instalação elétrica irregular e fiação exposta.

Situação

As condições de higiene eram precárias, não havia instalação sanitária. A alimentação era preparada em fogareiros improvisados com lata, tijolos e barro. A água era armazenada em uma caixa fixada no chão, sem nenhum tipo de cobertura ou proteção.

O trabalhador resgatado ainda tinha que comprar o próprio material de trabalho: facas, luvas, botas, foice, lima, esmeralda, entre outros, não tendo recebido nem mesmo equipamento de proteção individual (EPI) para aplicação de agrotóxicos na roça. Ele também precisou pagar ao empregador uma taxa de R$ 180,00 pela energia elétrica consumida no barracão.

Após o resgate, ele foi encaminhado à Comissão Estadual para Erradicação do Trabalho Escravo do Maranhão (Coetrae/MA), para receber assistência social e apoio necessários. O outro trabalhador resgatado atuava na Fazenda Agro-Estrela, propriedade produtora de soja, em Açailândia. Ele encontrava-se alojado em um barracão/armazém e vivia em condições degradantes, dividindo o espaço com materiais de trabalho, ferramentas, óleo de motor e vasilhames de agrotóxicos descartados de forma inadequada.

Exploração de menor

Uma criança de 10 anos e um adolescente de 15 anos de idade foram encontrados em situação de exploração de trabalho infanto-juvenil na Fazenda Primavera, no povoado do Roçado, em Pastos Bons. O menino de 10 anos era explorado como carregador de lenha, das 8h às 10h30, e recebia R$ 40 por dia. Já o adolescente, além da lenha, carregava cana-de-açúcar. Ele era explorado das 7h às 10h30 e das 13h às 15h30, recebendo R$ 50 pela diária.

Na propriedade ainda foram encontrados outros quatro trabalhadores sem registro formal de trabalho. Os mesmos não possuíam EPIs e, no local, não havia material para prestação de primeiros socorros.

As instalações elétricas do lugar ofereciam risco de choque e os maquinários estavam sem proteção. Ainda foi constatado o não fornecimento de água e a ausência de instalações sanitárias aos trabalhadores. Os empregadores, em reunião com a equipe fiscalizadora, efetivaram o pagamento das verbas rescisórias da criança e do adolescente encontrados em situação irregular de trabalho. Eles também assinaram Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o MPT-MA a fim de regularizar o meio ambiente de trabalho.

Polícia Federal realiza operação de combate à pornografia infantil no Maranhão

 

 

Para repressão ao crime de divulgação e distribuição de imagens de exploração sexual de crianças e adolescentes, a Polícia Federal realizou, na manhã desta quinta-feira (23), a operação Waterloo.

O trabalho investigativo teve início a partir de relatório enviado à Polícia do Canadá, pela empresa que administra o aplicativo KIK Messenger. O serviço de moderação do aplicativo constatou o compartilhamento de arquivos contendo imagens pornográficas envolvendo crianças e cujo conteúdo já é de conhecimento das autoridades policiais vinculadas à Interpol.

Com estes dados, o usuário responsável pelas publicações foi identificado e, na data de hoje, na cidade de Carutapera (MA), foi dado cumprimento a mandado de busca e apreensão decorrente de pedido da Polícia Federal, objetivando arrecadar computadores, discos rígidos, mídias magnéticas, pen drives, bem como quaisquer outros materiais relacionados à pornografia infantil, que servirão de provas do cometimento do crime.

O investigado responderá pelo crime de disponibilização/divulgação de material de pornografia infantil, com pena de seis anos por compartilhamento realizado.

KIK é um aplicativo de mensagens para Android, iPhone (iOS) e Windows Phone que permite conversar com usuários de todo o mundo, usando diferentes dispositivos móveis e funciona usando apenas o nome do usuário, ou seja, sem precisar estar vinculado a um número de telefone.

Waterloo

O nome da operação faz referência à University of Waterloo, no Canadá, onde estudavam os criadores da empresa responsável pelo aplicativo KIK Messenger.

 

Bolsonaro na mira de ministros do TSE

O cerco judicial está se fechando a partir de um inquérito administrativo instaurado no TSE em resposta a uma transmissão ao vivo realizada pelo presidente, em julho, acusando o tribunal, sem provas, de fechar os olhos para evidências de manipulação em urnas eletrônicas.

Na visão desses magistrados, a depender do que acontecer e o tom adotado por Bolsonaro em seus discursos, os atos de 7 de Setembro poderão fornecer ainda mais provas contra o chefe do Executivo. O entendimento prévio é de que, uma vez configurado algum crime, o presidente poderá ter sua candidatura negada pela Justiça Eleitoral no ano que vem.

A estratégia da inelegibilidade é discutida nos bastidores para ser usada apenas em caso extremo, de risco efetivo de ruptura institucional, uma vez que, na avaliação de políticos, iniciar agora um processo de impeachment, a um ano e dois meses das eleições, seria tão traumático quanto inviável. Na ocasião em que foi aprovada a investigação no TSE, também foi determinado o envio de notícia-crime contra o presidente ao Supremo Tribunal Federal (STF), que foi aceita e incorporada ao inquérito das fake news.

Apesar de a discussão, a medida que pode dar base a uma eventual inelegibilidade de Bolsonaro é reconhecida pelos próprios ministros como pouco convencional. A Justiça Eleitoral nunca havia aberto ação parecida, por isso o discurso adotado é de que a alternativa só seria acionada em caso concreto de risco à ordem constitucional. Por outro lado, um ministro do TSE argumenta, em caráter reservado, que nunca houve um ataque tão frontal ao sistema eleitoral como agora e que, por isso, é preciso reagir.

Secretário de município, servidores da Câmara e ex-vereador são denunciados pelo Ministério Público por desvio de emendas parlamentares no Maranhão

O Ministério Público do Maranhão, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) e da 1ª e 2ª Promotorias de Justiça Criminais de São Luís, protocolou Denúncia contra 14 pessoas, em 13 de julho, por conta de irregularidades na aplicação de emendas parlamentares de vereadores de São Luís. A Denúncia foi aceita pela 1ª Vara Criminal de São Luís no dia 9 de agosto.

De acordo com a denúncia, os envolvidos constituíram e integraram uma organização estruturalmente ordenada, caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com o objetivo de obterem vantagens mediante a prática de infrações penais.

Foram denunciados Luís Carlos Ramos, presidente da Associação dos Moradores do Conjunto Sacavém; Rafaela Duarte Fernandes, tesoureira da entidade; Ney Almeida Duarte, Roberto Fabiano Veiga da Silva, Aldo Carneiro Pinheiro, Paulo César Ferreira Silva e Marcelo de Jesus Machado, funcionários da Câmara Municipal de São Luís; Rommeo Pinheiro Amin Castro, ex-secretário municipal de Esportes e Lazer, e os servidores da Secretaria Jorge Luís Castro Fonseca, José Rogério Sena e Silva, Domingos Ferreira da Silva e Adriana de Guimarães Silva. Também foram denunciados o ex-vereador Antônio Isaías Pereira Filho, conhecido como Pereirinha, e o contador Paulo Roberto Barros Gomes.

Investigação

A apuração do Gaeco foi iniciada, em 2019, a partir de comunicação da 2ª Promotoria de Justiça de Fundações e Entidades de Interesse Social de São Luís a respeito da abertura de procedimento para apurar a veracidade de Atestado de Existência e Regular Funcionamento, supostamente emitido pelo próprio Ministério Público em favor da Associação dos Moradores do Conjunto Sacavém.

As investigações apontaram que a Associação tinha recebido R$ 1.258.852,49 da Prefeitura de São Luís no período de 1º de janeiro de 2014 a 30 de outubro de 2019. Verificou-se também que uma organização criminosa utilizava-se da falsificação de documentos públicos em projetos apresentados a órgãos municipais para liberação de dinheiro proveniente de emendas parlamentares de vereadores de São Luís.

Em 2019, quatro termos de fomento foram firmados pela Associação dos Moradores do Conjunto Sacavém com a Secretaria Municipal de Desportos e Lazer (Semdel), para a realização dos projetos “Circuito Esportivo e Recreativo”, “Passagem Social”, “Esporte para todos” e “Praticando cidadania”, com repasse de R$ 100 mil em cada um deles.

Segundo as investigações, a documentação para que os projetos fossem apresentados à Semdel ficava a cargo do contador Paulo Roberto Barros Gomes. Ele receberia 6% da arrecadação da associação ou dos convênios assinados. De acordo com Luís Carlos Ramos, a Associação receberia 5% do valor das emendas parlamentares e 15% seriam destinados ao também contador Ney Duarte Almeida. Ele seria o responsável pela elaboração dos projetos e encarregado das prestações de contas.

O presidente da Associação explicou que, ao receber os recursos públicos, entregava a Ney Duarte Almeida cheques em branco da entidade, assinados por ele e pela tesoureira Rafaela Fernandes, que eram sacados. Dos R$ 100 mil, R$ 5 mil eram entregues, em espécie, a Luís Carlos Ramos.

SEMDEL

Outro núcleo da organização criminosa atuava na Secretaria Municipal de Desportos e Lazer. O chefe da Assessoria Técnica da Semdel, Jorge Luís de Castro Fonseca, emitiu pareceres técnicos em todos os processos da Associação dos Moradores do Conjunto Sacavém. Neles, foi atestado o atendimento das exigências legais sem que existisse efetiva comprovação formalizada nos processos.

Nos quatro termos de fomento assinados com a Associação dos Moradores do Conjunto Sacavém foram emitidos pareceres idênticos, nos quais eram alterados apenas dados como nome do projeto e data. Em todos os pareceres estavam juntadas cópias de Atestados de Existência e Regular Funcionamento falsificadas.

“Jorge Luís de Castro Fonseca emitiu pareceres idênticos em favor de diversas outras entidades que também receberam verbas de emendas parlamentares e participaram do esquema de desvio e apropriação de valores, situação que indica que ele ocupava o cargo com essa finalidade e se valia da condição de funcionário público para a prática de infração penal”, aponta a Denúncia.

Situação semelhante era a de José Rogério Sena e Silva, que emitia pareceres jurídicos padronizados confirmando o cumprimento das exigências legais e opinando pela celebração dos termos de fomento. Já o superintendente administrativo-financeiro da Semdel, Domingos Ferreira Silva, após o parecer jurídico, atestava a existência de disponibilidade financeira e providenciava o empenho da verba.

O então secretário Rommeo Pinheiro Amin Castro também trabalharia em favor da organização criminosa assinando o empenho e o termo de fomento. Ouvido pelo Ministério Público, o ex-secretário teria afirmado que a Secretaria fazia uma fiscalização in loco para verificar a existência das entidades. Também haveria a fiscalização da execução dos projetos.

Para os promotores de justiça, essas informações são inverídicas, visto que não consta dos autos a fiscalização dos projetos e, se tivessem ido ao local, os servidores da Semdel verificariam que no endereço da Associação dos Moradores do Conjunto Sacavém existe um imóvel abandonado.

De acordo com portarias assinadas pelo ex-titular da Semdel, o acompanhamento e fiscalização da execução dos projetos caberia aos servidores Adriana Guimarães Silva e Jorge Luís Fonseca. Ouvidos pelo MPMA, os dois afirmaram que a fiscalização não existia na prática, pois nunca estiveram na Associação ou nos projetos supostamente executados. Eles se limitavam a analisar a documentação apresentada.

“Mesmo ausente qualquer fiscalização da parceria e confirmação de que os eventos efetivamente ocorreram, as prestações de contas eram aprovadas exclusivamente com base em documentos apresentados pela entidade, permitindo que a Associação dos Moradores do Conjunto Sacavém firmasse novos instrumentos e fomentando a manutenção da organização criminosa”, concluiu a Denúncia.

SAQUES

Os cheques emitidos pela Associação dos Moradores do Conjunto Sacavém e entregues a Ney Duarte Almeida eram sacados por outros integrantes da organização. Roberto Fabiano Veiga da Silva (servidor da Secretaria Municipal de Cultura à disposição da Câmara Municipal), Aldo Carneiro Pinheiro (segurança da Câmara), Paulo César Ferreira Silva e Marcelo de Jesus Machado (também funcionários do Legislativo municipal) sacaram mais de R$ 700 mil em cheques.

“Os acusados a quem competia a tarefa de sacar cheques, detinham como vantagem a remuneração decorrente dos cargos comissionados que ocupavam na Câmara Municipal de São Luís”, explicaram os promotores de justiça.

Pelo menos dois dos responsáveis pelos saques, além de Luís Carlos Ramos, afirmaram perante os promotores de justiça do Gaeco que levaram o dinheiro sacado diretamente à casa do ex-vereador Pereirinha. De acordo com as investigações, o parlamentar era um dos beneficiários finais dos recursos públicos “sob a justificativa de que seriam empregados em atividades de interesse social”.

FALSIFICAÇÃO

Para ter acesso aos recursos públicos das emendas parlamentares, as entidades envolvidas no esquema criminoso precisavam apresentar uma série de documentos, entre os quais o Atestado de Existência e Regular Funcionamento, emitido pelas Promotorias de Justiça de Fundações e Entidades de Interesse Social.

No caso da Associação dos Moradores do Conjunto Sacavém, o Atestado datado de 29 de março de 2019, supostamente assinado pela promotora de justiça Doracy Moreira Reis Santos, foi encaminhado para perícia do Instituto de Criminalística que comprovou a irregularidade. A assinatura da promotora de justiça era, na verdade, a impressão de uma imagem. Foi descoberto, ainda, que a mesma imagem foi utilizada em outro Atestado da mesma entidade, datado de 21 de dezembro de 2018, e em documento que atestava a regularidade do Clube de Mães do Ipem São Cristóvão.

A tesoureira do Clube de Mães negou a veracidade do documento, afirmando que o último Atestado de Existência e Regular Funcionamento da entidade teria sido emitido em 2016. Ela confirmou, no entanto, que Paulo Roberto Gomes lhes prestava assessoria contábil.

As duas Promotorias de Fundações e Entidades de Interesse Social de São Luís disponibilizaram as listas de entidades que receberam o Atestado de Existência e Regular Funcionamento no período de 2017 a 2019, não figurando em nenhuma delas a Associação dos Moradores do Conjunto Sacavém nem o Clube de Mães do Ipem São Cristóvão. Além disso, os atestados tinham como emissora a 2ª Promotoria de Justiça enquanto as supostas assinaturas eram da titular da 1ª Promotoria de Fundações e Entidades de Interesse Social.

Uma operação de busca e apreensão realizada no endereço residencial e na empresa de Paulo Roberto Gomes encontrou uma série de documentos de entidades de interesse social. Entre eles estavam três atestados relativos à Associação dos Moradores do Conjunto Sacavém, dos anos de 2015, 2016 e 2018.

“Paulo Roberto Barros Gomes se valia da mesma assinatura digitalizada da promotora de justiça Doracy Moreira Santos para falsificar atestados para várias entidades”, explicaram os promotores de justiça autores da Denúncia.

Além do crime de falsificação de documento público (art. 297 do Código Penal), praticado por Paulo Roberto Gomes, os envolvidos Luís Carlos Ramos e Ney Duarte Almeida também praticaram o de uso de documento falso.

Já Jorge Luís de Castro Fonseca, chefe da Assessoria Técnica da Semdel, praticou o crime de falsidade ideológica por ter atestado falsamente a adequação dos procedimentos à legislação, com o objetivo de garantir a liberação da verba pública.

Entre as irregularidades encontradas estão as designações de “gestor de parceria” e “comissão de monitoramento”, a indicação de existência de dotação orçamentária e a aprovação do plano de trabalho pela comissão de monitoramento, quando nenhum destes itens constavam do processo na data do parecer.

“O parecer técnico constante nos procedimentos trata-se de documento materialmente verdadeiro, no entanto, as declarações contidas nele é que não correspondem à verdade”, apontou a Denúncia.

PECULATO

Todos os envolvidos incorreram no crime de peculato, por terem se beneficiado, mesmo que indiretamente, do desvio de recursos públicos. Um dos pontos que reforça a tese é o fato de que parte dos acusados aparece como beneficiários dos recursos, mas não constavam nas planilhas de execução orçamentária da verba constantes dos projetos.

O cruzamento de dados bancários com as declarações de Imposto de Renda de Ney Duarte e Paulo Roberto Gomes, por exemplo, deixaram clara a incompatibilidade entre os ganhos e as informações prestadas à Receita Federal.

No caso de Ney Duarte, não foram encontrados imóveis ou outro tipo de patrimônio em seu nome. A operação de busca e apreensão realizada em seus endereços, no entanto, encontrou cópias de escrituras públicas de imóveis e contratos de cessão de direitos sobre imóvel em seu nome e do de sua esposa. Também havia recibos de pagamento relativos a imóveis no nome dos dois, com elevados valores.

EMBARAÇO A INVESTIGAÇÃO

Luís Carlos Ramos, que além de presidente da Associação dos Moradores do Conjunto Sacavém também trabalhava na segurança da Câmara Municipal de São Luís, afirmou ao Ministério Público do Maranhão que vinha sofrendo pressão de Ney Almeida Duarte para que permanecesse calado durante seu interrogatório no Gaeco.

Ele teria sido levado a um escritório de advocacia em São Luís, no qual o advogado teria orientado para que não falasse nada que comprometesse algum vereador ou Ney Duarte. Ele também não deveria se preocupar em arrumar um advogado ou com o pagamento do profissional.

Ligações de Ney Duarte, Paulo Roberto Gomes e de pessoas ligadas a vereadores estariam sendo constantes. Além disso, Luís Carlos Ramos e Aldo Pinheiro foram afastados dos cargos de chefe de equipe de segurança da Câmara de Vereadores após comparecerem para depor no Ministério Público. “A situação indica possível represália, praticada por outros integrantes da organização criminosa, em razão das repercussões da investigação”, observam os promotores de justiça.

CRIMES

Luís Carlos Ramos foi denunciado pelo crime de peculato-apropriação (reclusão, de dois a doze anos, e multa). Por ter firmado acordo de colaboração premiada homologado pela Justiça, ele teve excluído os crimes de organização criminosa (condicionado à reparação do dano) e garantir a redução da pena privativa de liberdade em dois terços em todos os crimes que possa ser condenado.

Ney Almeida Duarte e Paulo Roberto Barros Gomes também foram denunciados por peculato-apropriação, além de organização criminosa em associação com funcionário público e por embaraço à investigação (reclusão, de três a oito anos, além de multa, podendo ser aumentada de acordo com o caso).

Já Rafaela Duarte Fernandes, Rommeo Pinheiro Amin Castro, Jorge Luís de Castro Fonseca, José Rogério Sena e Silva, Domingos Ferreira da Silva, Adriana de Guimarães Silva, Roberto Fabiano Veiga da Silva, Aldo Carneiro Pinheiro, Paulo César Ferreira da Silva, Marcelo de Jesus Machado e Antônio Isaías Pereira Filho foram denunciados por organização criminosa em associação com funcionário público e por peculato-desvio

Caso Joice Hasselmann: descartadas lesões nas mãos do marido

O laudo do exame de corpo de delito do médico Daneil França, marido da deputada federal Joice Hasselmann, deu negativo e não apresentou nenhuma prova de lesão no corpo dele.

O laudo do exame foi concluído na sexta-feira (29) pelo IML do Distrito Federal. O documento atesta que Daniel não apresenta lesão nas mãos ou em outras regiões do corpo.

“Ausência de hematomas ou outras lesões recentes constatáveis ao exame físico”, diz trecho do laudo, assinado pelo legista Adriano Brandão. A parlamentar afirma que o casal decidiu processar todos os que caluniaram e participaram de montagens de fake news contra eles, dizendo que o marido seria o responsável pelas agressões.

CPI da Covid: Wajngarten é acusado de mentir e pode ser preso

O senador e relator da CPI da Covid, Renan Calheiros (MDB-AL), acusou Fábio Wajngarten, ex-chefe da Secretaria Especial de Comunicação (Secom) no governo Bolsonaro, de mentir durante seu depoimento, nesta quinta-feira (23). Calheiros o ameaçou de prisão.

Wajngarten foi convocado à CPI por entrevista onde relatou negociação com a Pfizer, sobre a aquisição de vacinas por parte do governo federal. Ele também disse que a “incompetência” do Ministério da Saúde causou atraso na compra de vacinas contra a covid-19.

Entretanto, durante seu depoimento aos senadores, o ex-chefe de comunicação de Bolsonaro deu respostas consideradas evasivas e contraditórias pela comissão. Renan Calheiros e o presidente da CPI, o senador Omar Aziz (PSD-AM), apontaram que vão pedir à Veja o áudio da entrevista de Wajngarten.

“O depoente disse desconhecer a existência (do gabinete paralelo). Mas é o contrário. Vossa senhoria é a prova da existência dessa consultoria. Vossa excelência é a primeira pessoa que incrimina o presidente da República, porque iniciou uma negociação em nome do Ministério da Saúde, como secretário de Comunicação e se dizendo em nome do presidente”, ameaçou Renan.

Depoimento

Wajngarten desconversou sobre assuntos ditos na entrevista e foi acusado de mentir, quando negou que teceu críticas à gestão de Eduardo Pazuello. Apesar de ter chamado o ex-ministro de “incompetente”, ele afirmou à CPI que não sabe quem dificultou a gestão no Ministério da Saúde e, de forma abstrata, culpou a burocracia.

Depois, Wajngarten negou, aos senadores da CPI, que ele mesmo tenha participado de tratativas para compra de vacinas com a Pfizer. Entretanto, na entrevista, ele disse: “Então, eu abri as portas do Palácio do Planalto. Convidei os diretores da empresa a vir a Brasília. Fizemos várias reuniões. Fui o primeiro a ver a caixa que armazenava as vacinas a menos 70 graus”.

Ele também foi questionado sobre a comunicação do governo federal durante a pandemia. Reportagem da Agência Pública mostra que cofres da gestão Bolsonaro, investidos pelo Ministério da Saúde e pela Secretaria de Comunicação (Secom), destinaram R$ 85,9 mil ao cachê de 19 “famosos”, contratados para divulgar estas campanhas em suas redes sociais.

Entretanto, em janeiro deste ano, a Secom, ainda sob o comando de Fabio Wajngarten, contratou quatro influenciadores, que receberam um montante de R$ 23 mil para falar sobre “atendimento precoce”. A verba saiu de um investimento total de R$ 19,9 milhões da campanha publicitária denominada ‘Cuidados Precoces COVID-19’. À CPI ele confirmou os valores pagos, mas negou que houve ações de marketing em defesa do tratamento precoce. “Nunca aconteceu na minha gestão”, disse.

Mais cedo, o ex-chefe da Secom afirmou à CPI da Covid que uma proposta apresentada pela farmacêutica Pfizer ao governo Bolsonaro em 12 de setembro de 2020 não foi sequer respondida até o início de novembro. Ele afirmou ter sido alertado dessa demora por um “dono de um veículo de comunicação”. A partir daí, ele próprio teria participado dessas negociações.

CPI da Covid

Este é o quinto dia de depoimentos da Comissão Parlamentar de Inquérito. A CPI da Covid apura ações e omissões do governo federal no enfrentamento da pandemia de Covid-19 e eventual desvio de verbas federais enviadas a estados e municípios. Até agora, já prestaram depoimento os ex-ministros da Saúde Luiz Henrique Mandetta e Nelson Teich; o atual ministro, Marcelo Queiroga; e o presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Antonio Barra Torres.