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Câmara aprova Orçamento de São Luís 2026 em primeiro turno; votação final será após o Carnaval

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A Câmara Municipal de São Luís aprovou, em primeiro turno, o Orçamento de São Luís 2026, durante sessão realizada nesta quarta-feira (11). A votação final ficará para depois do Carnaval, após o cumprimento do interstício regimental de 10 dias entre os turnos.

A sessão foi realizada em cumprimento a determinação judicial relacionada à tramitação da Lei Orçamentária Anual (LOA).

A proposta estima receita e fixa despesa do município em R$ 6.031.163.583,55 para o exercício de 2026.

Regime de urgência foi rejeitado

A votação em regime de urgência, proposta pelo líder do governo, vereador Dr. Joel, foi rejeitada pela maioria dos vereadores.

Com isso, o Orçamento de São Luís 2026 seguirá o rito normal de tramitação até a votação em segundo turno.

O presidente da Comissão de Orçamento, vereador Raimundo Penha, informou que o relatório apresentado contém duas emendas, sendo uma delas para incluir o passe livre estudantil.

PPA também é aprovado

Na mesma sessão, os vereadores aprovaram o Plano Plurianual (PPA) 2026-2029, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da gestão municipal para os próximos quatro anos.

Também foi aprovada emenda que inclui o passe livre estudantil no PPA.

O PPA orienta as ações do Executivo municipal e serve de base para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da própria Lei Orçamentária Anual (LOA).

A votação definitiva do Orçamento de São Luís 2026 deve ocorrer após o recesso de Carnaval, quando os trabalhos legislativos forem retomados.

Orçamento de São Luís será votado na primeira sessão pós Carnaval

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O presidente da Câmara de São Luís, Paulo Victor (PSB), informou que o parlamento municipal já tomou medidas para atender as decisões judiciais sobre a votação do Orçamento 2026.

Na última decisão vigente, da desembargadora do Tribunal de Justiça do Maranhão, Graça Amorim, foi determinado que os vereadores apreciem o Orçamento no prazo máximo de quatro dias.

Na primeira sessão da semana, Paulo Victor pediu que a Comissão de Orçamento realizasse eleição para definir o presidente e pudesse dar celeridade na apreciação da Lei Orçamentária Anual, que chegou ao parlamento municipal em agosto de 2025.

Paulo Victor assegurou que a votação ocorrerá ainda em fevereiro, mas só será apreciado pós Carnaval, uma vez que as sessões ordinárias serão concluídas na quarta-feira (11) e o parlamento entrará em recesso, voltando aos trabalhos no dia 23 de fevereiro.

TJMA restabelece autonomia da Câmara de São Luís e suspende ordem que travava a pauta legislativa

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Em decisão proferida em regime de plantão, o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) deferiu parcialmente o efeito suspensivo no Agravo de Instrumento interposto pela Câmara Municipal de São Luís e suspendeu o trecho da liminar que determinava a paralisação da tramitação e votação de qualquer outra proposição legislativa, restabelecendo a autonomia do Parlamento municipal para organizar sua própria pauta.

O recurso foi interposto contra decisão da Vara de Interesses Difusos e Coletivos que, acolhendo pedido do Município de São Luís, autorizou a aplicação provisória de dispositivos do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA 2026), determinou a implantação imediata do reajuste do magistério, impôs prazo para votação do orçamento e ainda fixou multa diária pessoal ao presidente da Câmara.

A Câmara de Vereadores sustentou que a medida representava ingerência indevida em matéria interna corporis e afronta à autonomia do Poder Legislativo.

A decisão, proferida pela desembargadora Graça Soares Amorim, reconhece que a determinação de “congelar” toda a agenda legislativa extrapola os limites constitucionalmente admissíveis de intervenção do Judiciário, por interferir em matéria interna do Poder Legislativo e substituir a deliberação política do Parlamento por ordem judicial.

Conforme a decisão, o TJMA suspende a ordem que obrigava a Câmara a “parar tudo” e travar a tramitação de qualquer outro projeto até votar orçamento e PPA.
Isso restaura a autonomia legislativa para a Câmara organizar sua própria pauta, sem intervenção judicial sobre a agenda interna.

Também proíbe a edição de novos atos normativos suplementares que ampliem despesas/criem obrigações financeiras a partir desta decisão, declarando nulos os atos posteriores até que o PLOA seja votado.

A desembargadora registra que a separação dos poderes exige deferência institucional e que há limites para interferência judicial no processo legislativo. Aponta, também, como excessiva a ordem de “congelar” toda a pauta, por invadir a autonomia interna do Legislativo.

A decisão reduz a multa diária ao presidente da Câmara para R$ 5 mil, limitada à prerrogativa de pautar as matérias orçamentárias, e sugere que o presidente do Legislativo municipal e o prefeito de São Luís façam uma reunião institucional no prazo de 48 horas, com o objetivo de superar o impasse e garantir que direitos fundamentais da população não fiquem reféns de disputas políticas.

Paulo Victor cancela sessão extraordinária que apreciaria Plano Plurianual e LOA 2026

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A Presidência da Câmara Municipal de São Luís, no uso de suas atribuições legais e regimentais, COMUNICA o cancelamento da Sessão Plenária Extraordinária anteriormente convocada por esta Presidência para o dia 06 de janeiro de 2026 (terça-feira), às 8h, destinada à apreciação e votação do Projeto de Lei nº 356/2025, que institui o Plano Plurianual do Município de São Luís para o período de 2026 a 2029, e do Projeto de Lei nº 355/2025, que estima a receita e fixa a despesa do Município de São Luís para o Exercício Financeiro de 2026.

A medida encontra amparo na competência do Presidente para dirigir os trabalhos legislativos e convocar as sessões plenárias, inclusive extraordinárias, nos termos da Lei Orgânica do Município de São Luís e dos arts. 23, 135 e 136 do Regimento Interno desta Casa.

Câmara de São Luís aprova, em 1º turno, mudança na eleição da Mesa Diretora

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A Câmara Municipal de São Luís aprovou em primeiro turno, nesta segunda-feira (15), o projeto de emenda à Lei Orgânica Municipal que redefine as regras da eleição da Mesa Diretora para o biênio 2027-2028. 26 vereadores estiveram presentes na sessão.

Por se tratar de emenda à Lei Orgânica, a matéria ainda precisa se aprovada em segundo turno, após o prazo regimental de dez dias – em razão do interstício obrigatório previsto no processo legislativo. Caso seja novamente aprovada, a nova regra passará a vigorar oficialmente no Legislativo ludovicense.

A proposta passou a tramitar em regime de prioridade após decisão unânime do Supremo Tribunal Federal (STF), concluída em setembro, que fixou novo entendimento sobre o período adequado para a realização das eleições das mesas diretoras das casas legislativas.

Entendimento do STF

A decisão do Supremo foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7753, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR), sob relatoria do ministro Cristiano Zanin.

Na ocasião, o STF declarou inconstitucional a antecipação da eleição da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Espírito Santo, realizada antes de outubro do ano anterior ao início do segundo biênio da legislatura. O entendimento passou a servir de referência obrigatória para parlamentos estaduais e municipais em todo o país.

Mudança na Lei Orgânica

A emenda aprovada em primeiro turno altera formalmente a Lei Orgânica do Município de São Luís, com o objetivo de evitar questionamentos jurídicos futuros e garantir maior segurança institucional ao processo legislativo local.

Com a nova regra, a eleição da Mesa Diretora referente ao biênio 2027-2028 deverá ocorrer em novembro de 2026, adequando-se ao limite temporal estabelecido pelo STF.

André Campos deixa a Câmara de São Luís e assume cargo no Governo MA

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O vereador de São Luís, André Campos (MDB), com menos de um ano de mandato, decidiu aceitar o convite feito pelo governador do Maranhão, Carlos Brandão (sem partido), e assumirá cargo no Executivo.

André Campos sairá de licença do parlamento municipal para assumir o comando da Agência Executiva Metropolitana (AGEM), órgão considerado estratégico para o planejamento integrado da Grande Ilha.

Com a saída de André de Campos da Câmara de São Luís, o suplente Anderson Borges é quem assumirá a vaga deixada pelo vereador.

Câmara de São Luís forma comissão especial sobre lei de zoneamento sem proposta ter chegado à Casa

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A Câmara Municipal de São Luís decidiu compor uma comissão especial para tratar da proposta de lei do zoneamento, uso e ocupação do solo. O problema é que ainda não tem a proposta, mas mesmo assim, audiência públicas e um estudo técnico deverão ser feitos pelo legislativo municipal.

A resolução com os nomes dos vereadores que comporão a comissão especial já foram definidos: Astro de Ogum (PCdoB), Wesley Martins (Podemos), Daniel Oliveira (PSD), Beto Castro (Avante) e Marcelo Poeta (PSB) são os titulares. O Coletivo Unidos ficou com a suplência.

Confira a resolução aqui.

A formação de uma comissão especial para analisar a proposta de zoneamento parece não ter o sentido de ser. A previsão é de que a Prefeitura de São Luís envie a matéria para a Câmara antes do recesso. Mas os vereadores preferiram logo formar uma comissão para analisar um texto que eles ainda não conhecem.

Para os vereadores, essa é uma forma de chamar a atenção do prefeito Eduardo Braide (PSD) para a necessidade da atualização da lei de zoneamento.
Há pressões vindas principalmente do setor da construção civil e da indústria. A lei de zoneamento de São Luís é de 1992.

Ela somente poderia ser atualizada após a aprovação das mudanças no Plano Diretor, o que ocorreu ainda em 2024, mas as discussões no Conselho Estadual de Cidades e o descaso da Prefeitura de São Luís não deixaram que a lei de zoneamento avançasse.

Na Câmara, a expectativa é de que os debates sejam acalorados a exemplo do que ocorreu na sessão desta segunda-feira, 10, quando parlamentares reclamaram e debateram sobre a formação da comissão já vir com um presidente determinado. O presidente da comissão especial é o vereador Astro de Ogum.

As opiniões, crenças e posicionamentos expostos em artigos e/ou textos de opinião não representam a posição do Imirante.com. A responsabilidade pelas publicações destes restringe-se aos respectivos autores.

Clara Gomes muda rota e declara apoio a Marquinhos na Câmara de SLZ

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A vereadora Clara Gomes (PSD) decidiu mudar de rota sobre a eleição da Câmara de São Luís.

A parlamentar que chegou a participar de encontros de apoio a candidatura do vereador Beto Castro (Avante) para a Presidência da Câmara de São Luís, anunciou, nesta quarta-feira (22), apoio ao vereador Marquinhos (União Brasil).

Ao lado do seu marido, o deputado estadual e ex-presidente da Câmara de São Luís, Osmar Filho (PDT), Clara Gomes confirmou apoio para Marquinhos para comandar o parlamento municipal da capital maranhense no biêncio 2027/2028.

“Feliz em receber em nossa residência o amigo Marquinhos, a quem manifestou apoio à sua pré-candidatura à presidência da Câmara Municipal de São Luís”, afirmou.

Apesar do apoio de Clara Gomes para Marquinhos, Beto Castro, pelo menos até agora, segue tendo apoio da maioria dos vereadores.

O que precisaremos saber é se essa mudança de rota foi uma decisão isolada de Clara Gomes ou uma tendência daqui pra frente.

Beto Castro conta detalhes de fogo dentro de avião antes da explosão da aeronave

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Durante a sessão desta quarta-feira (8) na Câmara Municipal de São Luís, o vereador Beto Castro (Avante) afirmou ter vivido um milagre ao sobreviver a um grave acidente aéreo ocorrido no último fim de semana. A aeronave, de pequeno porte e supostamente de sua propriedade, sofreu um impacto violento durante o pouso no aeroporto de Paço do Lumiar e explodiu logo em seguida.

“Estar aqui hoje é um milagre de Deus. Foi a mão de Deus que nos sustentou”, declarou o parlamentar, visivelmente emocionado. Beto é pré-candidato à presidência da Câmara.

Além dele, estavam a bordo a esposa, Raquel Lacerda, um casal de amigos e o piloto Fabrício Oliveira Dias. De acordo com a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), o avião só estava autorizado para voos particulares e não poderia ser utilizado para transporte comercial de passageiros.

Beto Castro criticou a atuação do piloto, afirmando que houve erro e negligência. Segundo ele, após o acidente, o comandante abandonou os passageiros. “Não sei nem como conseguiu sair pela porta da frente. Ao invés de nos ajudar, correu para a pista”, desabafou.

O vereador relatou que a aeronave perdeu o controle ao tocar o solo, o que causou danos no trem de pouso e a fez sair da pista antes de explodir. Ele também revelou que, momentos antes, durante a decolagem em Barreirinhas, o avião teria colidido com um urubu, o que obrigou o piloto a arremeter.

Aprovado PL de Penha que protege idosos na contratação de consignados

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O plenário da Câmara de São Luís aprovou nesta quarta-feira (08) o Projeto de Lei 196/2025, de autoria do vereador Raimundo Penha, que dispõe sobre a proteção da pessoa idosa nos procedimentos de contratação de empréstimo consignado, de cartão de crédito consignado e de serviço cujo desconto incida sobre folha de pagamento. A iniciativa visa inibir a prática abusiva de contratações financeiras feitas por idosos no âmbito de São Luís.

“A oferta de crédito consignado para aposentados e pensionistas é um dos grandes problemas para a defesa do consumidor. O estado de vulnerabilidade em que se encontram os idosos faz com que muitas instituições financeiras utilizem práticas abusivas oferecendo empréstimos que acabam comprometendo seus vencimentos. Nossa intenção é estabelecer regras mais claras que possam evitar graves prejuízos financeiros a essas pessoas e à sua subsistência”, justificou Raimundo Penha, ao defender a aprovação do projeto.

O projeto aplica-se aos produtos e serviços ofertados por empresas ou instituições financeiras com sede em São Luís, e que estejam sendo contratados por moradores da capital maranhense. A matéria estabelece que, antes da contratação de um consignado, o idoso deve ser informado, de maneira e linguagem inteligíveis, sobre todos os dados, elementos, pormenores e circunstâncias do contrato, e do produto ou serviço contratado.

Dentre as informações a serem previamente explicadas ao contratante idoso estão as taxas de juros mensais e anuais; o detalhamento do cálculo para definição do valor da parcela mensal a ser paga; o comprometimento da renda da pessoa idosa em percentual e valor; o prazo de duração total da operação e o valor total a ser pago; o valor total contratado com e sem juros, as taxas administrativas e os demais elementos e encargos a serem pagos.

Em seu artigo 3º, o projeto estabelece que a contratação de consignados por idosos, se iniciada por meio de aplicativo de celular, terminal de autoatendimento ou outro meio eletrônico ou digital, deve ser concretizada mediante a assinatura de contrato, com apresentação de documento de identidade idôneo da pessoa contratante. O PL também veda a contratação de produtos ou serviços sem a solicitação expressa da pessoa idosa, assim como exige a autorização expressa desses contratantes, por escrito ou por meio eletrônico, para efetivação da consignação em folha de pagamento.

A proposta também veda ligações, mensagens, imagens, áudios, vídeos e outro tipo de comunicação por telefone ou outro meio eletrônico ou digital, ou qualquer atividade que pretenda assediar, induzir a erro, influenciar ou convencer pessoa idosa a celebrar contratação de empréstimo, cartão de crédito, produtos e serviços cujo desconto incida sobre folha de pagamento.

Depois da aprovação pelo Plenário da Câmara de São Luís, o projeto agora depende da sanção pelo prefeito Eduardo Braide para virar lei e começar a ser efetivamente aplicado no município.