Arquivo da categoria: Câmara municipal de São Luís

Câmara de SL estuda a criação de Diário Oficial Eletrônico

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A Mesa Diretora anunciou nesta segunda-feira (24) o projeto que cria o Diário Oficial Eletrônico da Câmara de São Luís. O Projeto de Resolução nº 005/25 foi encaminhado esta manhã à Comissão de Justiça da Casa que deve emitir parecer.

A medida visa torná-lo o meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos do Poder Legislativo, com o objetivo garantir a transparência. “Consolidar um meio oficial de publicação e divulgação dos atos normativos e administrativos do Poder Legislativo Municipal, é medida essencial para garantir transparência, eficiência e modernização na comunicação institucional da Câmara”, conforme trecho do projeto.

Vereadores de São Luís comparecem a inauguração do Entreposto Pesqueiro do Maranhão

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O governo do Maranhão inaugurou nesta terça-feira (18), o Entreposto Pesqueiro, no Anel Viário. Estiveram na entrega treze dos trinta e um Vereadores de São Luís, reforçando a importância da inauguração do espaço que garante a comercialização de pescado.

O local funcionará durante a madrugada, recebendo peixes, crustáceos e mariscos vindos de municípios maranhenses e estados vizinhos que abastecerão as feiras, mercados, supermercados e restaurantes da Região Metropolitana da Grande São Luís, onde serão comprados pelo consumidor final.

A entrega do equipamento público foi destaque na sessão plenária da Câmara de Vereadores de São Luís. “Poucas vezes eu vi um chefe do governo do estado atender tanto aos vereadores” disse o vereador Raimundo  Penha.

Estiveram na inauguração os vereadores Paulo Victor, Concita Pinto, Raimundo Júnior, André Campos, Antônio Garcês, Marcelo Poeta, Rommeo Amin, Beto Castro, Jhonatan Alves (Coletivo Nós), Nato Júnior, Marlon Botão, Andrey Monteiro, Astro de Ogum.

Câmara derruba quatro e mantém cinco vetos de Braide

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Os vereadores de São Luís reuniram-se em sessão extraordinária nesta quarta-feira, 12, para analisar nove vetos do prefeito Eduardo Braide (PSD) a projetos de lei de autoria do Legislativo. O plenário decidiu derrubar quatro e manter cinco destes vetos.

Dentre os rejeitados, destaca-se o veto ao Projeto de Lei nº 213/2024, de autoria da vereadora Concita Pinto (PSB), que trata sobre a análise anual da água dos poços artesianos de São Luís.

Concita Pinto justificou sua iniciativa: “Esse projeto de lei é de suma importância para a população da nossa cidade. Água é vida. O Executivo tem que proporcionar e manter qualidade de vida para as pessoas”, frisou.

Os parlamentares apreciaram também o veto ao Projeto de Lei nº 210/2024, que estima a receita e fixa a despesa do Município de São Luís para o Exercício Financeiro de 2025.

Ao votar pela derrubada do veto, o vereador Raimundo Penha (PDT) opinou sobre a questão: “Quero fazer a defesa da rejeição do veto e lamentar que ao longo dos anos em que estou na Câmara, praticamente todas as contribuições que esta Casa dá, seja no tocante à Lei de Diretrizes Orçamentária ou à Lei Orçamentária, temos, geralmente, um veto do prefeito e uma consequente judicialização”, afirmou.

Já o líder de governo na Casa, Dr. Joel (PSD), externou seu posicionamento a favor do veto do pre-feito. “Solicito hoje o bom senso para que possamos fazer dessa vez de maneira diferente. Peço aos colegas para manter o veto que veio da Prefeitura de São Luís para que possamos deixar a Lei Or-çamentária Anual próxima ao que ela foi proposta originalmente”, disse Dr. Joel.

Após discussão dos parlamentares, foi decidida a rejeição do veto ao Projeto de Lei nº 210/2024.

Confira todos os dispositivos analisados, hoje, pelo plenário da Câmara:

– VE0002/2025 – Mensagem de Veto nº 0034/2024. Projeto de Lei n° 225/2024, do vereador Pa-vão Filho, que “Denomina Gari os trabalhadores essenciais de limpeza urbana que exercem ativida-des de coleta de resíduos sólidos, limpeza de áreas públicas, variação, acondicionamento e destina-ção de lixo no município de São Luís”. VETO MANTIDO.

– VE0004/2025 – Mensagem de Veto nº 0032/2024. Projeto de Lei n° 226/2024, da vereadora Fátima Araújo, que “Dispõe sobre a disponibilidade de local licenciado e a instalação de bo-xes/barracas para vendedores ambulantes e camelôs, no âmbito do município de São Luís”. VETO MANTIDO.

– VE0005/2025 – Mensagem de Veto nº 0006/2025. Projeto de Lei n° 139/2023, do Vereador Ri-beiro Neto, que “Regulamenta, em âmbito municipal, o art. 3º, § 1º, III da Lei Federal 13.874, de 2019, para classificar atividades de baixo risco”. VETO DERRUBADO.

– VE0006/2025 – Mensagem de Veto nº 0005/2025. Projeto de Lei n° 018/2024, do Vereador

Dr. Gutemberg, que “Estabelece, no âmbito do município de São Luís, o Programa Educacional EDU-CATECH”. VETO DERRUBADO.

– VE0007/2025 – Mensagem de Veto nº 0004/2025. Projeto de Lei n° 157/2023, do Vereador Pa-vão Filho, que “Altera e acrescenta parágrafo único ao artigo 3º da Lei 7.026 de 13 de julho de 2022”. VETO MANTIDO.

– VE0008/2025 – Mensagem de Veto nº 0003/2025. Projeto de Lei n° 253/2024, do Vereador Pa-vão Filho, que “Institui o Programa Teatro Educativo como atividade prática nas escolas do muni-cípio de São Luís e nas escolas conveniadas com a Prefeitura”. VETO DERRUBADO.

– VE0009/2025 – Mensagem de Veto nº 0002/2025. Projeto de Lei n° 182/2024, do Vereador Ri-beiro Neto, que “Institui o Programa Escadas da Tabuada nas unidades da Rede Municipal de Ensi-no”. VETO MANTIDO.

– VE0010/2025 – Mensagem de Veto nº 026/2024. Projeto de Lei nº 213/2024, da Vereadora Concita Pinto, que “Dispõe sobre a análise anual da água dos poços artesianos no município de São Luís”. VETO DERRUBADO.

– VE0011/2025 – Mensagem de Veto nº 007/2025. Projeto de Lei nº 210/2024, que “Estima a re-ceita e fixa despesa da Município de São Luís para o Exercício Financeiro de 2025”. VETO DERRUBADO

Em petição ao TJ, Braide diz não ter interesse em conciliação com a Câmara

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O prefeito de São Luís, Eduardo Braide (PSD), manifestou desinteresse em participar da audiência de conciliação marcada pelo desembargador Marcelo Carvalho, do Tribunal de Justiça do Maranhão, referente à redução do percentual de créditos suplementares na Lei Orçamentária de 2025.

A informação é da coluna Estado Maior.

A audiência foi marcada depois de o prefeito recorrer à Justiça contra decisão da Câmara Municipal de aprovar emenda que reduz de 25% para 5% o limite dos recursos que o Executivo pode remanejar sem precisar de autorização legislativa.

Na última terça-feira (25), Carvalho determinou a realização de uma audiência de conciliação, ressaltando a necessidade de diálogo entre os poderes em benefício da população.

No entanto, Braide respondeu que não tem “interesse na audiência”, reforçando que aguarda uma decisão judicial sobre seu pedido de cautelar para invalidar a emenda da Câmara.

Desembargador decide por audiência de conciliação entre Braide e Paulo Victor

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O desembargador Marcelo Carvalho decidiu nesta terça-feira, 25, por audiência de conciliação entre o prefeito Eduardo Braide (PSD) e o presidente da Câmara Municipal de São Luís, Paulo Victor (PSB). A decisão é na ação direta de inconstitucionalidade impetrada pelo prefeito na Lei Orçamentária de 2025 que teve a redução da suplementação de 25% para 5%.

Na decisão, o magistrado definiu dia 14 de março para que Eduardo Braide e o procurador do município se encontre com Paulo Victor e a procuradora da Câmara para tentar uma conciliação neste caso. A audiência vai acontecer no Tribunal de Justiça.

Em seu despacho, Marcelo Carvalho disse que para o bem da população é necessário que haja harmonia entre os poderes. E que uma decisão liminar poderia não contribuir com essa harmonia sendo necessária ouvir as partes envolvidas.

O prefeito Eduardo Braide entrou na justiça contra um dos artigos da lei orçamentária anual de 2025 que reduziu a margem de remanejamento orçamentário do Executivo de 25% para 5%.

Esse artigo veio de um das 12 emendas incorporadas ao texto, que foi apresentada pela Comissão de Orçamento no início deste mês de fevereiro.

Na Adin, o prefeito alega a inconstitucionalidade por ferir os princípios de divisão dos poderes e que a redução dos créditos suplementares vai atrapalhar a gestão municipal. Pediu medida cautelar, o que não foi atendida pelo desembargador.

Somente após a audiência de conciliação, uma decisão deverá ser tomada ou para derrubar o artigo que reduz o percentual do crédito suplementar ou para manter a decisão da maioria dos vereadores.

Vereadores solicitam criação de Restaurantes Populares em São Luís Todas as propostas foram encaminhadas à Secretaria de

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Os parlamentares da Câmara Municipal de São Luís encaminharam na casa legislativa solicitando a instalação em pontos estratégicos da cidade, incluindo áreas rurais. Entre as propostas, destaque à do vereador Marcelo Poeta (PSB), que solicita a instalação nas imediações do Hospital Aldenora Belo.

A instituição fica no bairro Apeadouro e é unidade de referência no tratamento da doença, sendo porta de entrada para pessoas da capital e do interior do estado. O hospital também conta com uma casa de apoio para acolher pacientes do interior. Para o vereador, a medida atende a uma demanda especial de muitas famílias de pacientes, que enfrentam dificuldades para acessar refeições adequadas.

“Sabemos que o tratamento do câncer envolve um custo emocional e financeiro muito alto para as famílias. Um Restaurante Popular próximo ao Aldenora Bello atenderia a essa necessidade e traria mais conforto e dignidade a quem está passando por um momento tão difícil, combatendo esta doença”, pontuou Marcelo Poeta. O parlamentar também reforçou a importância do acesso a políticas públicas desta natureza para o bem-estar e melhor qualidade de vida destes pacientes.

Poeta também encaminhou pedido para implantar uma unidade no bairro do Anil. A justificativa é a de que a região carece de uma alimentação saudável e acessível, especialmente para as famílias em situação de vulnerabilidade social. “São Luís tem regiões em que o acesso a refeições de qualidade ainda é um desafio para muitas famílias. Com o Restaurante Popular no Anil buscamos garantir não só a alimentação, mas também o direito de todos a uma vida mais digna”.

O vereador acrescenta que a proposta é fortalecer a política de segurança alimentar e combater a fome. “É um problema muito grave, que ainda afeta muitas pessoas em nossa cidade e acreditamos que um Restaurante Popular na região vai contribuir para amenizar este cenário”, explicou Marcelo Poeta.

Os pedidos também foram encaminhados à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social (Sedes).

Mais propostas 

Outros vereadores também encaminharam propostas para expandir o serviço dos Restaurantes Populares em São Luís. O vereador Raimundo Penha (PDT) sugeriu a implantação de uma unidade no bairro São Bernardo. Para o parlamentar, o local se caracteriza por uma alta concentração de famílias em situação de vulnerabilidade.

“É urgente um olhar com mais atenção para as comunidades de São Bernardo. A população precisa de acesso a uma alimentação que seja nutritiva e ao mesmo tempo acessível. Com essa proposta, buscamos atender a uma necessidade básica e promover o bem-estar das famílias”, comentou Raimundo Penha.

Marlon Botão (PSB) propôs instalação o equipamento na Zona Rural II de São Luís, onde moradores enfrentam dificuldades de acesso a serviços essenciais. “A zona rural de nossa cidade precisa de mais atenção. A distância dos centros urbanos e a falta de infraestrutura básica dificultam o acesso da população a serviços como a alimentação adequada. Com a implantação de um Restaurante Popular, garantiremos um direito fundamental a quem mais precisa”, afirmou.

A proposta da vereadora Thay Evangelista (União Brasil) sugere a construção de um Restaurante Popular no bairro Vila Itamar; enquanto André Campos (PP) propôs a implementação de um restaurante no bairro Madre Deus. Ambos com o objetivo de promover o acesso a uma alimentação mais justa.

Para a vereadora Magnólia (União Brasil), um restaurante popular atenderia a comunidade do bairro da Forquilha, “uma área onde a demanda por alimentação acessível é crescente”.

Aldir Júnior (PL) se manifestou pelos bairros Residencial Morada do Sol, Residencial Santo Antônio e Residencial Amendoeiras, na zona rural de São Luís. Para o vereador, é fundamental ampliar o alcance dos serviços em áreas mais distantes do centro da cidade.

“Moradores dessas regiões enfrentam dificuldades não só em termos de alimentação, mas também no que diz respeito ao transporte e à acessibilidade. A criação de um Restaurante Popular nessas áreas vai muito além de oferecer refeições; ela representa um passo importante para garantir uma maior equidade social”, destacou Aldir Júnior.

Por fim, o vereador Beto Castro (Avante) solicitou estudos técnicos para a construção de um Restaurante Popular no bairro de Fátima. Para Beto Castro, a proximidade de áreas comerciais e residenciais no bairro pode ser uma oportunidade para beneficiar um número maior de pessoas.

Todas as propostas foram encaminhadas à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social (Sedes), coordenadora do programa dos Restaurante Popular.

Vereador propõe regulamentar cobranças de couvert artístico em bares

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O vereador Antônio Garcez (PP) apresentou, na Câmara Municipal de São Luís, Projeto de Lei que disciplina o serviço de couvert artístico em estabelecimentos da capital. A proposta pretende garantir maior transparência nestas cobranças relacionadas às apresentações musicais, ao vivo ou eletrônicas. A medida se destina a bares, restaurantes, lanchonetes e outros locais afins.

De acordo com o projeto, os estabelecimentos deverão afixar informativos visíveis, com detalhes sobre os valores do couvert artístico e dos ingressos cobrados pelos serviços, além de esclarecer como o valor é repassado aos artistas. Caso o valor não seja integralmente destinado ao músico ou grupo, o informativo também deve detalhar o percentual que ficará com o estabelecimento.

Antônio Garcez explicou a importância da medida, defendendo que o foco é assegurar mais clareza para o consumidor e também, valorizar os artistas locais. “Muitas vezes, o cliente não tem ciência do valor real que está sendo cobrado e nem do quanto chega efetivamente ao artista. Com essa medida, buscamos criar um ambiente mais transparente, onde tanto o público, quanto os músicos, sejam respeitados”, justificou.

Garcez ressaltou que a cobrança de couvert artístico, que envolva apresentações culturais e artísticas ao vivo, é uma prática comum na cidade, mas, falta regulamentação para garantir que as informações estejam acessíveis ao público. “Com esta proposta, vamos beneficiar consumidores e artistas, pois todos terão um entendimento mais claro sobre como as cobranças funcionam. Os músicos, que muitas vezes não sabem a quantia exata que será repassada, terão mais segurança e reconhecimento em seu trabalho”, concluiu.

O projeto foi encaminhado às Comissões de Justiça e de Cultura para análise. Se aprovado, deverá impactar diretamente a dinâmica dos estabelecimentos que realizam apresentações musicais, trazendo mais transparência e justiça, na relação entre artistas, consumidores e comerciantes.

Vereadora Thay Evangelista é a nova procuradora da Mulher na Câmara de São Luís

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A vereadora Thay Evangelista (UNIÃO) é a nova procuradora da Mulher da Câmara Municipal de São Luís. A nomeação foi feita pelo presidente da Casa Parlamentar, Paulo Victor (PSB), na sessão desta segunda-feira (10).

Em seu discurso de posse, a nova procuradora da Mulher destacou o trabalho que vem desempenhando em prol de melhorias e na defesa dos direitos das mulheres. A nova procuradora da Mulher disse que vai ter uma atuação forte no trabalho de apoiar e incentivar a participação da mulher na política.

A vereadora Thay Evangelista anunciou a criação de uma Ouvidoria da Mulher na Procuradoria, que terá como presidente Lia Soares.

A Procuradoria foi criada através do Projeto de Resolução Nº 13/2017, que altera e acrescenta dispositivos ao Regimento Interno da Câmara. Ressalta-se que a iniciativa em criar uma Procuradoria para discutir e alavancar políticas para as mulheres no âmbito do Legislativo é inédita no Parlamento Municipal. .

Dentre as atribuições da Procuradoria estão a de zelar pela defesa dos direitos da mulher; receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes as denúncias de violência e discriminação contra a mulher; promover audiências públicas, pesquisas e estudos sobre violência e discriminação contra a mulher, bem como sobre a participação política da mulher, no âmbito do município.

Vereadores derrubam veto e primeira CNH será gratuita

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Os vereadores da capital maranhense decidiram por maioria, derrubar o veto do prefeito Eduardo Braide que promove o Programa CNH Social para pessoas de baixa renda. O Projeto é de autoria do ex-vereador Álvaro Pires.

O benefício será válido para pessoas que estão cadastradas no CadÚnico ou estão desempregadas a mais de um ano;

Segundo o ex-vereador, com as exigências criadas pelo Código de Trânsito, custos com aulas, exames prova de direção e outros gastos administrativos, têm criado impedimentos para esta parte da população acessar os serviços de habilitação.

“A intenção é dar o pontapé inicial para que o candidato tenha mais oportunidade de emprego, diminuindo assim o índice de desemprego no nosso município”, destacou Álvaro Pires.

REGRAS

O benefício será válido para pessoas que estão cadastradas no CadÚnico ou estão desempregadas a mais de um ano;

O candidato deverá comprovar domicílio em São Luís;

O candidato com inaptidão temporária ou encaminhado à Junta Médica Especial, bem como o candidato que solicitar perícia em junta médica ou psicológica em grau de recurso, e o reprovado nos exames teórico-técnico ou prático de direção poderá refazer os exames correspondentes sem gastos uma única vez;

Os Centros de Formação de Condutores serão remunerados pelos serviços prestados aos beneficiários do Programa após a devida comprovação da prestação do serviço.

EXCEÇÕES

Esta Lei não se aplica às pessoas que tenham cometido crimes na condução de veiculo automotor com sentença penal condenatória transitada em julgado, as que necessitem reiniciar o processo de habilitação ou às que tiveram a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou a permissão para dirigir cassadas ou a suspensão do direito de dirigir.

OUTRO VETO DERRUBADO

Após o prefeito de São Luís, Eduardo Braide, ser contra o aumento do seu próprio salário, os vereadores da capital maranhense decidiram por maioria derrubar o veto, e aprovar o reajuste salarial do Executivo municipal de R$ 25 mil para R$ 38 mil.

O aumento impacta nos vencimentos de outras categorias do município, pois o teto para recebimento de salário do funcionalismo público  não pode ser maior que o salário do prefeito.

Entre as categorias que podem se beneficiar diretamente com a derrubada do veto do prefeito estão os auditores e controladores do município. Cerca de 400 funcionários podem ter os seus vencimentos reajustados.

Atendendo pedido de Braide, Paulo Victor convoca Sessão Extraordinária para analisar aumento salarial de professores

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O presidente da Câmara Municipal de São Luís, vereador Paulo Victor (PSB), convocou mais uma Sessão Extraordinária para quinta-feira (6), às 15h, a ser realizada no Plenário Simão Estácio da Silveira.

Paulo Victor atende a um pedido feito pelo prefeito de São Luís, Eduardo Braide, para análise em Regime de Urgência, do Projeto de Lei que trata do aumento salarial dos professores.

Projeto de Lei 002/2025 – Vencimento, Provento e Pensão para Profissionais do Magistério do Sistema de Ensino Público da Prefeitura de São Luís, enquadrados no Padrão de Vencimentos PNM e PNS, constantes no Anexo II, da Lei nº4.931, de 07 de abril de 2008, alterada pela Lei nº 7.553 de 09 de fevereiro de 2024”, diz o texto do Projeto de Lei