Jair Bolsonaro sanciona projeto que revoga Lei de Segurança Nacional

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, o projeto que revoga a Lei de Segurança Nacional e que cria um capítulo no Código Penal para crimes contra o Estado Democrático de Direito. O texto foi publicado nesta quinta-feira (2), no Diário Oficial da União e entra em vigor em 90 dias.

Bolsonaro vetou o trecho que previa punição para quem praticasse a “comunicação enganosa em massa”, as fake news. O argumento é que ele contraria o interesse público por não deixar claro o objeto da criminalização, se a conduta daquele que gerou a notícia ou daquele que a compartilhou (mesmo sem intenção de massificar), ou se haveria um “tribunal da verdade” para definir o que pode ser entendido por inverídico. Além disso, provocaria “enorme insegurança jurídica” diante da dúvida sobre se o crime seria continuado ou permanente.

“A redação genérica teria o efeito de afastar o eleitor do debate político, reduzindo sua capacidade de definir suas escolhas eleitorais, inibindo o debate de ideias, limitando a concorrência de opiniões, indo de encontro ao contexto do Estado Democrático de Direito, o que enfraqueceria o processo democrático e, em última análise, a própria atuação parlamentar”, diz a mensagem encaminhada ao Congresso.

Os parlamentares farão a análise dos vetos e poderão mantê-los ou derrubá-los. O texto do projeto foi aprovado em maio na Câmara e em agosto, pelo Senado.

Outro trecho vetado dizia respeito ao atentado ao direito de manifestação. Nesse caso, segundo o argumento apresentado por Bolsonaro, a dificuldade seria caracterizar o que viria a ser manifestação pacífica, o que também poderia gerar “grave insegurança jurídica para os agentes públicos das forças de segurança responsáveis pela manutenção da ordem”.

“Isso poderia ocasionar uma atuação aquém do necessário para o restabelecimento da tranquilidade, colocando em risco a sociedade, uma vez que inviabilizaria uma atuação eficiente na contenção dos excessos em momentos de grave instabilidade, tendo em vista que manifestações inicialmente pacíficas podem resultar em ações violentas, que precisam ser reprimidas pelo Estado”, explicou.

O presidente também vetou o trecho que previa que militares que cometerem crime contra o Estado de Direito teriam a pena aumentada pela metade, além da perda do posto e da patente ou graduação. A justificativa é de que isso violaria o princípio da proporcionalidade, “colocando o militar em situação mais gravosa que a de outros agentes estatais, além de representar uma tentativa de impedir as manifestações de pensamento emanadas de grupos mais conservadores”.

Do mesmo modo, foi vetado o dispositivo que aumentava a pena em um terço caso o crime fosse cometido com violência ou grave ameaça com uso de arma de fogo ou por funcionário público, que seria punido, ainda, com a perda da função. Para Bolsonaro, “não se pode admitir o agravamento pela simples condição de agente público em sentido amplo, sob pena de responsabilização penal objetiva, o que é vedado”.

Também foi barrado o dispositivo que permitia que partidos políticos com representação no Congresso movessem ação contra envolvidos em crimes contra o funcionamento das instituições democráticas nas eleições caso o Ministério Público não o fizesse no prazo estabelecido em lei.

O argumento é de que a medida não é “razoável para o equilíbrio e a pacificação das forças políticas no Estado Democrático de Direito, levando o debate da esfera política para a esfera jurídico-penal, tendente a pulverizar iniciativas para persecução penal em detrimento do adequado crivo do Ministério Público”. “Nesse sentido, não é atribuição de partido político intervir na persecução penal ou na atuação criminal do Estado”, diz a justificativa encaminhada ao Congresso.

Crimes contra a democracia

Criada em 1983, no final da ditadura militar, a Lei de Segurança Nacional, agora revogada, estabelecia, por exemplo, que caluniar ou difamar os presidentes de poderes pode acarretar pena de prisão de até quatro anos.

Novas viaturas entregues às polícias do Maranhão

Um total de 112 novas viaturas foram entregues às polícias de 63 municípios no Maranhão. A medida do Governo do Estado dá continuidade ao plano de apoio e reestruturação da Segurança Pública, além de reforçar o trabalho das polícias Civil, Militar e polícia técnica. Os veículos foram entregues pelo governador Flávio Dino, nesta segunda-feira (19), na Praça Maria Aragão. As viaturas vão compor o quadro de veículos da Polícia Civil e também, Polícia Militar do Maranhão (PMMA).

As viaturas são equipadas com tecnologia adequada para o trabalho de monitoramento, comunicação e demais serviços operacionais realizados pelas polícias. Contam com potência e tração nas quatro rodas, permitindo acesso a diversos tipos de áreas, e, ainda, na condução de suspeitos. O mapa de distribuição segue a política estratégica de combate à criminalidade estabelecida pela Secretaria de Estado de Segurança Pública (SSP-MA), que vem gerando resultados positivos como a redução da criminalidade no Estado.

Presos 18 suspeitos de homicídios no Maranhão

A Polícia Civil realizou na manhã desta quarta-feira (7) uma operação e prendeu 18 pessoas em Imperatriz, São Luís e Pedreiras que são investigadas por participação em organização criminosa responsável por diversos homicídios.

A operação foi batizada de ‘Red Fall’ e tem como proposito desmontar a estrutura da organização criminosa que age na região tocantina com as prisões dos mandantes e executores de homicídios. O nome dos investigados não foi informado pela polícia.

Na capital maranhense, três mandados de prisão foram cumpridos contra alvos que já estavam presos no Complexo Penitenciário de Pedrinhas. Durante a operação, a polícia também apreendeu várias armas de fogo, munições de diversos calibres, entorpecentes, dinheiro em espécie e vários aparelhos de celular.

A operação contou com a participações de cerca de 100 policiais civis do Departamento de Homicídios de Imperatriz, Caxias e Timon, além da Superintendência de Homicídios e de Proteção à Pessoa (SHPP), da Superintendência de Estadual de Investigações Criminais(SEIC) e da Superintendência de Repressão ao Narcotráfico (SENARC) de São Luís. O Centro Tático Aéreo(CTA) também deu apoio a operação.

Maranhão integra Programa Nacional de Prevenção à Corrupção

“Esse programa é importante para que tenhamos o combate à corrupção, em sua face repressiva, e também a prevenção. A corrupção deve ser combatida permanentemente e isto depende de elevação da consciência cívica-patriótica, mas também, de mecanismos institucionais. Precisamos cuidar do que nos cabe e quanto mais fizermos, melhor”, frisou o governador Flávio Dino, no lançamento do Programa Nacional de Prevenção à Corrupção (PNPC) no Maranhão. O governador acompanhou o evento virtual, no Palácio dos Leões, nesta terça(15).

O Programa Nacional de Prevenção à Corrupção integra a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA). Sua execução cabe às Redes de Controle dos Estados e tem como um de seus principais focos, a adoção de boas práticas de controle e prevenção à corrupção. O objetivo da iniciativa é identificar o grau de suscetibilidade e o nível de proteção dos vários níveis da gestão pública brasileira, contra atos de corrupção.

No Maranhão, a Secretaria de Transparência e Controle, criada na gestão Flávio Dino para controle interno, vai fazer parte do programa nacional. “A Secretaria de Transparência e Controle está pronta a participar deste evento e dos desdobramentos do programa nacional, para que tenhamos a boa aplicação dos recursos públicos, em favor das metas da Constituição”, enfatizou o governador.

Com as ações do programa, o objetivo é alcançar, entre outros objetivos, o controle da corrupção no país; o fortalecimento das estruturas de prevenção à corrupção das organizações públicas nacionais; indução da melhoria do perfil dos gestores públicos; e a identificação da dimensão real dos casos de fraude e corrupção detectados, investigados e corrigidos no Brasil. A finalidade com esse alcance é gerar benefícios tanto para a administração pública e sociedade.

Vereador Jardel Scot solicita veículos para a Patrulha Maria da Penha, em Coroatá

O parlamentar solicitou junto a juíza Anelise Nogueira Reginato dois veículos, que estão apreendidos, para serem usados na Patrulha Maria da Penha. A importante ação de segurança do Governo do Estado, será implantada em Coroatá.

“Para que coroataenses contem com mais essa proteção e possam romper ciclos de violência, solicitei ao secretário Estadual de Segurança, Jefferson Portela, para que a Patrulha Maria da Penha chegue também ao nosso município. Ele atendeu nosso pedido e resolvi ir mais além. Agora, entreguei à juíza Anelise Nogueira, um ofício solicitando que disponibilize dois veículos apreendidos, que estão hoje parados, para sejam usados como viaturas pela patrulha”, disse Jardel Scot.

A Patrulha Maria da Penha, criada no governo Flávio Dino, é um policiamento que atua exclusivamente para o acompanhamento de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Desde que foi implantada, em 2017, já atendeu mais 21 mil mulheres nestas condições.

Novo equipamento agiliza análises da perícia oficial do Maranhão

Mais exames periciais realizados, com maior agilidade e precisão com a aquisição do  Espectrômetro de Infravermelho com Transformada de Fourier (FTIR). O equipamento foi adquirido pelo Governo do Estado, para uso do Instituto Laboratorial de Análises Forenses (ILAF), órgão da Secretaria de Estado de Segurança Pública (SSP-MA).

O FTIR é considerado uma poderosa ferramenta de análise para o trabalho policial. Amplamente reconhecido pelas instituições de investigação, tem capacidade para detectar substâncias em pequenas quantidades de amostras. “Com essa condição, necessita de pouco ou nenhum preparo antecipado da amostra e assim, poupa tempo e reagentes”, explica o diretor e perito criminal do ILAF, Rogério Carvalho.

O equipamento possibilita ainda a realização de análises ‘não-destrutivas’, com preservação do material analisado. Ou seja, a mesma amostra em uma nova análise, pois o procedimento feito no aparelho preserva a integridade do material. Peritos do ILAF já receberam treinamento para utilizar o aparelho.

O FTIR vai integrar o parque tecnológico do ILAF, reforçando as atividades de análises ao Serviço de Química Forense do órgão. Será utilizado no exame instrumental, auxiliando na identificação de substâncias entorpecentes e psicotrópicas, com foco na análise preliminar de Novas Substâncias Psicoativas (NSP). Ainda, exames de drogas que já estão na demanda de rotina da instituição, além de cocaína e seus derivados, maconha e outros canabinoides, medicamentos e insumos diversos.

Prefeitura garante jornada de 30 horas para a Guarda Municipal

A prefeitura de São José de Ribamar confirmou a diminuição da carga horária das atividades da Guarda Civil Municipal. A jornada passou de 40 horas para 30 horas, e entra em vigor a partir do dia 1º de maio. Foi anunciado ainda, que haverá novo fardamento para identificação e a certeza de um trabalho mais atuante na cidade.

“Recebi solicitação do presidente do Sindicato da Guarda Civil, para que pudéssemos diminuir a carga horária e conseguimos. Além disso, firmamos compromisso para conceder o fardamento à categoria”, disse o prefeito, Dr. Julinho.

Para o presidente do Sindicato da Guarda Civil, Mauro Corrêa, agora a instituição está sendo mais valorizada. “Isso motiva para um serviço mais atuante em São José de Ribamar. O prefeito Dr. Julinho é sensível às categorias e todo servidor do município deve reconhecer o trabalho”, enfatizou o sindicalista.

Maranhão reduz número de homicídios e ocupa o terceiro lugar do Nordeste com a menor taxa

O Maranhão começa a registrar uma diminuição do número de homicídios no estado. As ocorrências ainda são altas mas os números deixam o Estado em colocação confortável, com a terceira menor taxa do Nordeste, com 2.408 assassinatos em 2016, uma taxa de 34,6 assassinatos por 100 mil habitantes. O levantamento é do Ipea e do Fórum Brasileiro de Segurança Pública divulgado nesta terça-feira (06).

Os dados são do Sistema de Informação sobre Mortalidade (SIM), do Ministério da Saúde.

Os números são altos, atualmente, mas já foram bem piores. O Maranhão chegou a ocupar o 4º lugar do país entre os estados com maior crescimento das notificações de homicídios, registrando aumento assustador de 163,3%, no ano de 2014.

Se forem levados em consideração os anos de 2005 a 2014, os números foram sete vezes maiores que a média nacional, que era de 22,7%, e se considerados os homicídios por arma de fogo, o aumento chegava a 245% naquele ano.

O porquê desta redução? Investimento em segurança!

Hoje, o Maranhão possui o maior efetivo policial da história, com mais de 12 mil profissionais nas ruas, e concursos para nomeação de novos policiais estão em andamento. Além disso, com mais de mil veículos entregues, nos últimos três anos, a frota de viaturas foi quase duplicada e novas unidades policiais construídas, reformadas e instaladas por todo o território estadual.

Ainda falta muito… mas o caminho é este.

Documento confirma exoneração mesmo delegado sustentando tese de não ter sido notificado

 

 

Decreto de exoneração do Delegado Tiago Bardal

 

O secretário de segurança Jefferson Portela apresentou hoje (23) documento confirmando a exoneração do delegado de polícia Tiago Bardal.

O anúncio da exoneração de Bardal da Superintendência de Investigações Criminais (Seic) foi feito ontem (22) em coletiva à imprensa. Mas o delegado passou o dia inteiro na Seic alegando ter trabalho normalmente por não ter sido notificado da exoneração.

O delegado Tiago Bardal fala sobre o assunto com exclusividade para o blog.

Organização criminosa teria lucrado mais de R$ 1 milhão e meio

“Estamos diante da segunda maior organização criminosa dos últimos 20 anos” revelou Jefferson Portela.

A secretaria de estado da segurança concedeu entrevista à imprensa na tarde de hoje (22) para esclarecer fatos sobre a operação que culminou na exoneração do delegado de polícia Tiago Bardal, Superintendente de Investigações Criminais (Seic).

O nome do delegado Armando Pacheco deve ser anunciado nas próximas horas como Superintendência de Investigações Criminais de forma interina.

Uma operação da Polícia Militar por volta de 23h de quarta-feira (21), na Zona Rural de São Luís, no Porto do Arraial que investigava suposto crime de transporte e segurança de mercadorias contrabandeadas, além de tráfico de drogas, armas e munições. O secretário de segurança Jefferson Portela descreveu toda a ação da polícia militar. O batalhão de Choque encontrou uma S10 Prata sem placas com 4 pessoas e com eles foram apreendidos vários materiais entre armas e munições (cerca de 250 munições, entre elas de .40).

Também teria sido encontrado na região o delegado Tiago Bardal acompanhado de uma pessoa que teria sido identificada como um advogado. O secretário de segurança afirmou durante a coletiva que o ex-superintendente teria dito duas versões para estar naquele local, a primeira que estaria voltando de uma festa e a segunda de que estaria em busca de um terreno para efetuar compra.

Hoje o delegado foi exonerado do cargo de superintendente da Seic pelo que foi classificado por Jefferson Portela de “quebra de confiança”. Bardal não foi preso e ainda será ouvido em depoimento.

Bardal concedeu entrevista a um programa de Rádio FM e confirmou que estava, sim, na Zona Rural na noite da operação, mas em um ponto que seria bem longe e disse que soube da exoneração através da Imprensa. Bardal teria passado o dia todo trabalhando normalmente na Seic.

Foram presas 8 pessoas, entre eles policiais militares. A Polícia encontrou depósitos com muitas mercadorias supostamente de contrabando. Estima-se que o lucro da organização criminosa estaria em torno de R$ 1 milhão e 500 mil reais.