O ministro da Justiça, Flávio Dino (PSB), afirmou que a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacom) tomou uma medida cautelar relativa ao Google, para que o mecanismo de busca ajuste sua página inicial. Desde a segunda-feira a plataforma exibe uma mensagem se posicionando contra o PL das fake news, que impõe restrições às big techs no Brasil.
Flávio Dino disse que o Google por se tratar de uma empresa de tecnologia não pode publicar editoriais, por isso ele solicita que a mensagem seja identificada como publicidade pela plataforma.
A Senacom decidiu que se trata de uma propaganda abusiva por parte da plataforma. Segundo o órgão, por isso o Google deve sinalizar a mensagem como publicidade para que o consumidor tenha acesso ao outro lado da proposta.
“Nosso objetivo é proteger os consumidores e combater a censura privada”, disse Dino. “A regulação não é uma proposta do governo, é uma exigência do nosso tempo. Não só é amparada pela Constituição, mas exigida pela Constituição.”
Segundo Dino, o debate sobre o PL das Fake News na Câmara dos Deputados transcorria de forma normal, “até que nesse final de semana houve uma profusão de estudos mostrando uma tentativa de censurar o debate, por intermédio de atuações atípicas de empresas que tem interesses próprios e econômicos”.
A Senacom juntou indícios de que as plataformas estariam “manipulando seus próprios termos de uso para privilegiar aquilo que lhes convêm, em detrimento de outras vozes”. O ministro afirmou: “Isso é censura.
“Há uma tentativa de inverter os termos do debate, como se nós estivéssemos tentando censurar, mas estamos vendo uma censura privada”, acrescentou Dino.
Em nota, a Senacom, ainda afirmou que se for confirmado interferência por parte do Google, a gigante de tecnologia será responsabilizada. “Ainda, acaso confirmados os indícios da prática de intervenção dessa natureza por plataformas digitais com poder de mercado e posição dominante, tal busca ativa de interferência na formação da opinião política da sociedade civil mediante moderação direcionada de conteúdo sobre tal proposição legislativa, às vésperas da sua votação, pode ser tomada como modalidade de fraude mediante abuso de poder econômico, cuja competência para sanção, dentro das intersecções da sociedade contemporânea, pode ser realizada mediante a tutela administrativa do consumidor e por meio da responsabilização por ilícito concorrencial perante o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).” diz órgão.
Votação
O PL das Fake News tem previsão de ser votado nesta terça-feira (2) na Câmara, após os deputados terem aprovado na última terça-feira (25) o regime de urgência para a matéria. Ainda resta dúvida, contudo, sobre se há consenso entre líderes partidários para que a matéria seja de fato chamada para votação.
