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TCE notifica os secretários de Educação de 30 municípios maranhenses

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A Secretaria de Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado (TCE) notificou os Secretários de Educação dos 30 municípios maranhenses que foram fiscalizados no âmbito do procedimento de fiscalização Ordenada Nacional, Operação Educação.

O objetivo é discutir a celebração do Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) e outros procedimentos correlatos.

Durante uma reunião técnica na sede do órgão, foi entregue aos secretários uma minuta contendo a proposta do TAG, que visa a adequação das políticas públicas no âmbito das pastas de Educação.

Os gestores têm 10 dias para apresentar sugestões à proposta, a contar do último dia 23, data da publicação da notificação no Diário Oficial do TCE.

O secretário de Fiscalização, Fábio Alex de Melo, destacou o sucesso do encontro, com quase total participação dos fiscalizados e grande aceitação da medida proposta pelo Tribunal.

Ele expressou otimismo em relação à assinatura dos TAGs e à implementação das medidas de adequação, com acompanhamento da corte de contas.

A Operação Educação, realizada em abril de 2023, resultou de uma parceria entre a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), com apoio técnico do Instituto Rui Barbosa (IRB) por meio do Comitê de Educação (CTE-IRB), e suporte institucional da Associação Brasileira de Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom) e do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC).

A fiscalização conjunta envolveu trinta e um Tribunais de Contas de todo o país, examinando as condições de funcionamento de 1.088 escolas públicas estaduais e municipais.

No Maranhão, uma equipe de 22 auditores visitou 99 escolas distribuídas em 31 municípios.Os municípios notificados são Araioses, Bacabal, Barra do Corda, Barreirinhas, Belágua, Caxias, Chapadinha, Codó, Coroatá, Dom Pedro, Grajaú, Itapecuru Mirim, Miranda do Norte, Morros, Paço do Lumiar, Pinheiro, Pirapemas, Presidente Dutra, Rosário, Santa Helena, São Bento, São Domingos do Maranhão, São José de Ribamar, São Luís, São Mateus do Maranhão, Senador Alexandre Costa, Vargem Grande, Raposa, Timon, Tutóia e Viana.

Daniel Brandão assume corregedoria do TCE-MA

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Em sessão extraordinária realizada logo após a sessão que abriu os trabalhos do Pleno neste ano no Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), o presidente da Corte, conselheiro Marcelo Tavares, deu posse ao novo Procurador-Geral de Contas, Douglas Paulo da Silva. Nomeado pelo governador do estado, ele substitui a procuradora Flávia Gonzalez Leite, que toma posse nesta quinta-feira (25) no cargo de conselheira da corte de contas maranhense, durante sessão extraprdinária.

Atuando como Procurador de Contas desde 2008, quando ingressou na carreira por meio do concurso público que estruturou a carreira no âmbito do TCE maranhense, ao lado dos colegas Jairo Cavalcanti Vieira, Flavia Gonzalez Leite e Paulo Henrique Araújo dos Reis, Douglas Paulo da Silva exerce pela primeira vez a função de procurador-geral.

Em um breve discurso de posse, o procurador agradeceu às palavras de reconhecimento e incentivo da procuradora Flávia Gonzalez Leite, que na ocasião de despediu o cargo e da função da procuradora, reafirmando o compromisso com a missão constitucional do MPC, destacando ainda o trabalho em parceria, por meio da Rede Controle da Gestão Pública.

Corregedor

Ao final da sessão ordinária, o conselheiro Daniel Brandão foi eleito Corregedor da corte de contas maranhense. Com a eleição do conselheiro, por unanimidade, volta a ser ocupada a vaga aberta com a aposentadoria do conselheiro Raimundo Oliveira Filho. Dessa forma, ficam inteiramente preenchidos os cargos da mesa diretora, tendo o conselheiro Álvaro César de França Ferreira à frente da Ouvidoria.

Mais jovem entre os membros do colegiado, Daniel Brandão, em breve pronunciamento logo após a leitura do Termo de Compromisso, se declarou honrado com a escolha e pediu a ajuda de todos para o desempenho das novas funções.

Prefeito contrata a própria empresa no MA e vira alvo de investigação

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O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) começará a analisar em breve representação do Ministério Público de Contas (MPC) em que se denuncia a contratação de uma empresa do próprio prefeito pela Prefeitura de São João dos Patos, no sul do Maranhão.

A empresa contratada é a NJ Serviços Médicos Ltda, que tem o prefeito Alexandre Magno Pereira Gomes (PTB), que é médico, como um dos seus sócios.

Segundo a denúncia do MPC, a empresa presta serviços para o município desde 2021, ano em que Dr. Alexandre assumiu o cargo de prefeito do município. Ele entrou na sociedade em janeiro de 2019, e a Junta Comercial do Estado (Jucema) registra sua saída da sociedade em 25/09/2023, mesma data da abertura do processo no TCE.

“No processo de representação foi apresentada defesa na qual foi juntada documentação falsa na tentativa de comprovar que o prefeito já não fazia parte da sociedade desde o dia 1º de junho de 2021, o que de fato teria ocorrido somente em 25/09/2023”, destaca o procurador de Contas Jairo Cavalcanti Vieira.

A fraude documental foi comunicada nos autos por meio de denúncia protocolada pela vereadora Keyla Maria Sodré de Souza em novembro do ano passado. A denúncia, além de comprovar a falsificação do documento de registro de alteração contratual da Jucema, revelou a existência de outros servidores que integrariam a sociedade, em um total de 40 agentes públicos devidamente nomeados.

Outro aspecto que chama a atenção do MPC é o fato de que as contratações ocorreram por meio de editais de credenciamento de empresas, que contaram com o comparecimento apenas da empresa do prefeito, nos três anos seguidos. Além disso, foi apontada ainda irregularidade na pesquisa de mercado que serviu de base para estabelecer o valor estimado das contratações, considerando a existência de sócios em comum entre as demais empresas consultadas e a contratada.

VALORES – O valor total contratado entre os anos de 2021 a 2023 ficou próximo dos R$ 14 milhões (R$ 13.995.857,75), tendo sido pagos desde então aproximadamente R$ 12 milhões, sendo R$ 771.880,60 em 2021; R$ 4,3 milhões em 2022 e R$ 6,3 milhões no ano passado. Os números foram obtidos no Portal da Transparência do município.

Em novembro passado (22/11/2023), pouco depois da abertura do processo no TCE, a prefeitura de São João dos Patos providenciou a rescisão contratual de forma “amigável”, segundo documento oficial da prefeitura do município. Trata-se do contrato nº 001.001/2023, no valor de R$ 7.053.106,04 que vigorava desde maio daquele ano.

Além da representação protocolada junto ao TCE (Processo 4510/2023) foi enviada notícia-crime para o Ministério Público do Estado (MPMA).

Assembleia vota na terça-feira (19) indicação do nome de Flávia Gonzalez Leite para o TCE/MA

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A Assembleia Legislativa, em cumprimento às suas prerrogativas constitucionais, deverá votar, na sessão plenária de terça-feira (19), a indicação da procuradora-chefe do Ministério Público de Contas, Flávia Gonzalez Leite, para ocupar a vaga aberta de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA). O cargo ficou vago em decorrência da aposentadoria do conselheiro Raimundo Oliveira.

A indicação de Flávia Gonzalez Leite foi feita pelo governador Carlos Brandão (PSB), por meio do ofício nº 197/2023, encaminhado à Assembleia e lido pela chefe do Parlamento Estadual, deputada Iracema Vale (PSB), na sessão plenária do dia 14 de dezembro. Caso seja eleita pelo Plenário da Casa, a Procuradora de Contas será a primeira mulher a assumir o cargo de conselheira do TCE/MA.

A Mesa Diretora da Alema indicou a Comissão Especial que vai adotar todos os procedimentos regimentais e legais para a votação da indicação do nome de Flávia Gonzalez Leite, a ser realizada na próxima sessão plenária da Assembleia, por meio da Resolução Administrativa nº 127/2023. Na segunda-feira (18), às 8h, haverá audiência pública no Plenário Deputado ‘Gervásio Santos’ – Plenarinho, ocasião em que o indicado será sabatinado.

A Comissão será constituída pelos deputados Rafael (PSB), David Brandão (PSB), Antônio Pereira (PSB), Roberto Costa (PMDB) e Eric Costa (PL).

Gestão Maura Jorge continua com classificação máxima em transparência, diz TCE-MA

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Em nova atualização, o sistema do TCE que mede a transparência dos municípios maranhenses, reconheceu a administração de Maura Jorge em Lago da Pedra como a que melhor informa o cidadão quanto a execução orçamentária e financeira, sendo portanto a mais eficiente em transparência em todo o Estado.

A ex-deputada comemorou o feito em suas redes sociais.
Conseguimos continuar com índice A, índice máximo em transparência do recurso público , entre todas as cidades do Maranhão. É trabalho, transparência e dinheiro público sendo investido com responsabilidade. Destacou Maura Jorge .

TCE manda prefeituras divulgarem licitações em portal nacional de compras

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O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) acolheu Representação do Ministério Público de Contas (MPC) contra os municípios de Cidelândia, Grajaú, Itaipava do Grajaú, Mata Roma, Olho d´Água das Cunhãs e Peritoró em virtude da utilização por esses entes de plataforma privada (BR Conectado) para a habilitação de empresas aos processos licitatórios por eles realizados na modalidade Pregão Eletrônico e Concorrência Eletrônica.

Avaliação realizada pela Controladoria-Geral da União (CGU) demonstrou que a plataforma na qual figuravam os processos licitatórios desses municípios cobra pagamento de planos anuais desses entes, o que caracteriza irregularidade.

O conselheiro relator do processo, Joaquim Washington Luiz de Oliveira, votou pelo deferimento de medida cautelar determinando que os portais de compra dos municípios representados sejam integrados ao Portal Nacional de Compras Públicas (http://pncp.gov.br/app), medida indispensável à garantia de condições iguais a todos os eventuais participantes dos certames licitatórios. O voto de Washington Oliveira foi acompanhado de forma unânime pelos demais conselheiros presentes à sessão.

Na mesma decisão, o TCE determinou, em caráter de urgência, a realização de inspeção fiscalizatória, in loco, com a finalidade de verificar se a utilização da plataforma BR Conectado pelos municípios representados, nos termos em que foi contratada e condicionando a participação de licitantes ao pagamento dos valores verificados, é compatível com o princípio da eficiência.

TCE multa prefeitos em mais de R$ 100 mil; saiba o motivo

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A não disponibilização de documentos obrigatórios da gestão pública nos Portais da Transparência, bem como o descumprimento de outras obrigações, continua causando problemas aos fiscalizados maranhenses. Na sessão do Pleno do Tribunal de Contas do Estado do maranhão (TCE-MA) desta quarta-feira, 23, duas situações resultaram em pesadas multas aos gestores, com repercussão também na análise anual de suas contas.

Em um dos casos, atendendo à Representação formulada pelo Ministério Público de Contas (MPC), a corte condenou Ruzinaldo Gama de Melo, o Tio Gal (PL), ao pagamento de multa no valor de R$ 20 mil, por sua administração ter deixado de publicar no Portal da Transparência do município a Lei Orçamentária Anual (LOA) referente a 2021 do município de Maracaçumé.

Quase cinco vezes maior foi o valor imposto a Benedito Coroba, de Itapecuru-Mirim, que terá que arcar com multa no valor de R$ 97 mil, decorrente do não envio ao TCE do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) relativo a dois quadrimestres do ano de 2022.

Além disso, a fiscalização de acompanhamento da Gestão Fiscal, ao analisar os Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) do 1º, 2º e 3º quadrimestres e os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária (RREO) do 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º Bimestres do exercício financeiro de 2022, detectou o descumprimento do limite de despesa com pessoal, que se encontra acima do limite prudencial (51,30%), e do limite de alerta (48,60%).

TCE dá nota A para a transparência de Lago da Pedra

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A gestão da prefeita Maura Jorge, de Lago da Pedra, foi mais uma vez destaque em transparência no Maranhão.

O município recebeu nota A no ranking do Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão, índice máximo do levantamento.

Com o resultado, Lago da Pedra fica entre os dez mais transparentes dentre todos os 217 municípios maranhenses.

Próxima vaga no TCE-MA é dos procuradores, diz presidente

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O presidente do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), conselheiro Marcelo Tavares, anunciou nesta segunda-feira, 31, que a próxima vaga na Corte de Contas estadual será destinada ao Ministério Público de Contas.

A informação é do jornalista Diego Emir.

Um novo conselheiro será escolhido em dezembro deste ano, após a aposentadoria de Raimundo Oliveira Filho, que completará 75 anos no dia 25 de dezembro.

Com isso, caberá aos procuradores formar uma lista tríplice pelo critério de antiguidade e encaminhá-la ao governador Carlos Brandão (PSB), para escolha do novo membro.

Raimundo está no exercício do cargo desde 1986, ou seja, 37 anos como conselheiro do TCE. Ele já foi vice-presidente entre 2001 e 2002, e agora voltou a exercer a função de corregedor, a qual já foi ocupada pelo próprio entre 1993/1994 e de 1997 a 2000.

Segundo Tavares, devem ser indicados para lista tríplice: Flávia Gonzalez Leite, Paulo Henrique Araújo dos Reis e Jairo Cavalcanti Vieira. O quarto membro do MPC é Douglas Paulo da Silva.

“Fontes palacianas apontam Flávia Gonzalez como a favorita para ocupar a vaga de conselheira, afinal o TCE atualmente é composto por sete homens no pleno e mais três homens entre os conselheiros substitutos, além de nunca na história do órgão, uma mulher ocupou um assento”, diz Emir

Fonte: Blog Diego Emir

Tribunal de Contas do Maranhão investiga Previdência de São Pedro dos Crentes na gestão Lahesio

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O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) está realizando auditoria no Regime Próprio de Previdência Social/RPPS, do município de São Pedro dos Crentes. O procedimento de fiscalização tem como foco os exercícios financeiros de 2014 a 2020, com a finalidade de apurar os indícios de irregularidades, conforme formalizado nos autos do Processo SPE/TCE-MA n° 881/2022 e Processo SEI/TCEMA n° 23.000175.

Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) é uma modalidade de Previdência Pública direcionada a servidores concursados e seus beneficiários. Sua operação é semelhante à de um fundo de investimento que oferece benefícios de aposentadoria e pensão por morte aos seus segurados e favorecidos. Com a aprovação da Lei nº 9.717/1998, esse regime passou a excluir servidores comissionados, temporários ou com mandato eletivo, sendo válido apenas para servidores titulares de cargo efetivo. As especificidades desse regime o diferenciam do Regime Geral de Previdência Social.

Nos últimos anos, os tribunais de contas têm adotado várias medidas direcionadas ao aprimoramento das fiscalizações ligadas ao campo previdenciário, especialmente em razão do elevado volumes de recursos públicos gastos e dos impactos sociais. Um dos resultados esperados é a melhoria do padrão gerencial dos institutos de previdência existentes no país.

O TCE maranhense realizou recentemente reunião técnica com representantes do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão (Iprev), objetivando sistematizar a atuação das duas instituições em relação às questões previdenciárias em âmbito estadual e municipal.

Foram analisados, entre outros temas, a otimização das respostas às diligências realizadas pelo TCE maranhense que envolvem aspectos previdenciários; o acompanhamento do integral cumprimento das regras relativas à paridade; a eventual criação de uma Unidade Gestora Única direcionada à administração das questões previdenciárias e a elaboração de um plano de acompanhamento das atualizações das aposentadorias e pensões.

As informações obtidas na auditoria feita no Regime Próprio de Previdência Social de São Pedro dos Crentes serão analisadas pelos auditores que integram a Secretaria de Fiscalização do TCE (Sefis) para elaboração de relatório de auditoria e posteriormente enviadas aos respectivos conselheiros-relatores dos processos de julgamento das prestações de contas anual do município.

Fonte: TCE/MA