Arquivo da categoria: Tribunal de Contas do Estado

Prefeitura de Bom Jardim de volta ao cenário de suspeita de irregularidades

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O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) determinou a suspensão de uma licitação da Prefeitura de Bom Jardim, no valor de R$ 22,9 milhões, que previa a reforma de prédios públicos ligados à Secretaria Municipal de Educação.

A decisão foi tomada, no último dia 9 de outubro, pelo conselheiro do TCE-MA Marcelo Tavares Silva, em resposta a uma denúncia feita ao Ministério Público de Contas do TCE contra a prefeita de Bom Jardim, Christianne de Araújo Varão (PL), por supostas irregularidades no edital.

Segundo análise do Tribunal de Contas do Estado, o edital apresenta problemas técnicos e exigências consideradas abusivas, que comprometem a transparência e a competitividade da licitação.

Histórico de irregularidades

A prefeitura de Bom Jardim ficou conhecida em todo país após o caso da prefeita ostentação, acusada de desvio de verbas públicas.


A ex-prefeita do município de Bom Jardim, Lidiane Leite, que ficou conhecida pelo apelido de “prefeita ostentação”, foi condenada pelo Tribunal de Justiça do Maranhão a devolver R$ 998 mil reais em verbas públicas.

Os recursos seriam destinados a obras de asfaltamento das ruas da cidade, nunca executadas. Lidiane também terá que pagar multa correspondente a 100 vezes o valor de seu salário quando ocupava o cargo e perderá seus direitos políticos por cinco anos.

Em seus perfis nas redes sociais, ela publicava selfies que revelavam um cotidiano de luxo contrastante ao de Bom Jardim – município de 40.000 habitantes, à beira da miséria, com um dos menores IDHs do Brasil.

Presidente do TCE-MA rebate acusações de Rodrigo Lago e reafirma compromisso com transparência

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O presidente do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), conselheiro Daniel Brandão, emitiu nota oficial nesta quarta-feira (3) para rebater declarações do deputado estadual Rodrigo Lago, que o acusou, na tribuna da Assembleia Legislativa, de recusar informações e obstruir a Justiça. Brandão classificou as afirmações como “absolutamente infundadas” e “inverídicas”.

De acordo com o documento, as acusações se referem ao Ofício nº 23.282/2025-TCU/Seproc, enviado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) ao TCE-MA. A presidência esclareceu que o ofício foi formalmente recebido em 18 de julho de 2025 pela Secretaria de Fiscalização da Corte, responsável pela adoção das medidas cabíveis. O setor técnico, segundo a nota, conduziu consultas a processos, sistemas e procedimentos internos, mas não encontrou registros de fiscalizações anteriores sobre a contratação mencionada.

O comunicado ressalta que todas as diligências seguem as Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público (NBASP) e os princípios das ISSAIs 100 e 300, que regem auditorias no setor público. “Compete às unidades especializadas a adoção das medidas cabíveis com plena autonomia legal e regimental”, destacou o presidente. Assim que concluídas as pesquisas, o TCE-MA informou que encaminhará a resposta ao TCU, em cumprimento ao dever de colaboração institucional.

Daniel Brandão também frisou que sua gestão tem priorizado a modernização dos processos de auditoria, a agilidade nas respostas e o fortalecimento do controle externo, sempre com base nos princípios da legalidade, impessoalidade e transparência. “Não há qualquer fato que sustente a interpretação de obstrução de justiça”, concluiu o comunicado.

Auditoria do TCE revela deficiências em escolas comunitárias da grande ilha

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O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) finalizou nesta semana uma auditoria operacional realizada no município de São Luís, com foco nas escolas comunitárias que oferecem educação infantil.

A ação faz parte do Plano Bienal de Fiscalização 2024/2025 e teve como alvo instituições que recebem recursos públicos por meio de convênios com os municípios e repasses do Fundeb.

O principal objetivo da auditoria foi avaliar como os municípios estão mantendo e acompanhando essas escolas, além de verificar se as unidades cumprem os requisitos legais e pedagógicos para a oferta da educação infantil (creche e pré-escola). A equipe técnica do TCE utilizou como metodologia visitas in loco, entrevistas com gestores e professores, e a análise de documentos e dados oficiais.

Os relatórios apontaram problemas recorrentes nos três municípios, principalmente nas áreas de infraestrutura, gestão dos convênios e transparência. Segundo os auditores, muitas escolas funcionam em imóveis residenciais adaptados, sem acessibilidade, pátios ou espaços de recreação adequados. Em relação aos convênios, foi constatado que o acompanhamento se restringe à contagem de alunos matriculados, sem considerar aspectos pedagógicos ou a adequação das instalações físicas. No quesito transparência, observou-se falta de clareza quanto aos repasses financeiros e ao funcionamento das instituições conveniadas.

Diante dessas constatações, o TCE emitiu recomendações específicas para cada município, sugerindo, entre outras medidas:

  • Criação de uma política pública voltada à educação infantil;
  • Melhoria da infraestrutura das escolas comunitárias;
  • Regularização e maior transparência nos convênios;
  • Fortalecimento do acompanhamento pedagógico;
  • Garantia de uma educação infantil de qualidade.

A auditora responsável destacou que o cumprimento dessas recomendações será monitorado pelo Tribunal, como ocorre em todas as auditorias operacionais. O objetivo é garantir a qualidade dos gastos públicos e a efetividade das políticas educacionais.

TCE audita uso de emendas PIX em municípios maranhenses

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O Tribunal de Contas do Maranhão (TCE-MA) iniciou uma auditoria de conformidade para analisar a utilização de recursos oriundos das chamadas transferências especiais, conhecidas como emendas PIX, repassadas pela União ao estado e aos municípios de Belágua, São Bernardo, Afonso Cunha e Miranda do Norte.

A ação integra uma iniciativa nacional coordenada pela Rede Integrar, sob a liderança do Tribunal de Contas da União (TCU), com base na Ação 48 do Plano Anual de Trabalho (PAT 2025). O objetivo é verificar a transparência, a rastreabilidade e a regularidade na aplicação dos valores, assegurando conformidade com a legislação e prevenindo falhas na gestão pública.

FOCO EM CONTROLE DOS RECURSOS

Segundo o TCE-MA, a auditoria será realizada entre 21 de julho e 12 de setembro de 2025, dentro do Plano Bienal de Fiscalização 2024-2025. O processo segue a metodologia das auditorias de conformidade, voltadas à detecção de possíveis irregularidades na administração dos recursos públicos.

A escolha dos municípios foi feita com base em critérios amostrais, priorizando localidades que receberam verbas federais por meio de emendas parlamentares de execução direta, sem necessidade de convênios ou planos de trabalho detalhados.

De acordo com o TCE, a medida busca ampliar o controle sobre essas transferências, diante do crescimento do uso das emendas parlamentares como instrumento de repasse direto a estados e municípios.

 

Solidariedade pede desistência de ações sobre conselheiros do TCE-MA

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A Direção Nacional do Solidariedade peticionou formalmente, na segunda-feira (30), junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), que o questionamento anteriormente feito sobre os processos de escolhas dos novos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado Maranhão (TCE-MA) através da Assembleia Legislativa do Maranhão (ALEMA) sejam desconsiderados e retirados dos processos. O Solidariedade alega que o documento inicial “não representa a real posição do partido”.

O novo posicionamento do Solidariedade sobre os processo de escolhas de substituição dos dois conselheiros Washington Oliveira e Álvaro César de França Ferreira, que deixaram o cargo, poderá destravar o impasse e devolver a autonomia da ALEMA na condução dessas escolhas.

O Solidariedade também pediu o indeferimento do pedido de ingresso da advogada Clara Alcântara Botelho Machado como amicus curiae no processo, alegando ausência de representatividade adequada e de relação comprovada com o Estado do Maranhão ou com o tema discutido.

Resta saber agora qual será o entendimento do ministro do STF, Flávio Dino, relator dos processos, que estranhamente ainda não haviam sido colocados em pauta para julgamentos, fazendo com que o TCE-MA esteja funcionando com apenas cinco dos sete membros.

Novo posicionamento – A mudança do Solidariedade é visto como um novo momento do partido que caminha para uma Federação com o PRD.

No Maranhão, o atual comandante do Solidariedade, deputado estadual Othelino Neto, acaba perdendo força, e o comando da nova Federação deverá ficar com o deputado federal Marreca Filho, aliado do governador Carlos Brandão (PSB).

Diante dessa mudança de postura do Solidariedade, Othelino deve deixar o partido e, muito provavelmente, retornar ao PCdoB ou mesmo ingressar com seu grupo numa nova legenda.

Fonte: Blog Jorge Aragão

TCE alerta municípios sobre limites de despesa com pessoal

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O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), por meio de sua Secretaria de Fiscalização (Sefis) emitiu alerta aos fiscalizados identificados que apresentaram situação desfavorável ou irregular no que diz respeito aos gastos de despesa de pessoal, apurados no 3º quadrimestre e do 2º semestre de 2024.

O alerta considera a competência atribuída ao TCE para alertar os poderes ou órgãos quando identificar situações do tipo relacionadas à gestão fiscal e observado o disposto na Instrução Normativa nº 60/2020, e, ainda, com base nas análises efetuadas sobre os dados relativos aos Relatórios de Gestão Fiscal do 3º Quadrimestre e do 2º Semestre de 2024.

Os alertas do órgão têm como fundamento as informações e os documentos remetidos por meio do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) e o dever do ente ou poder de adotar as medidas determinadas na legislação para correção das distorções, evitando a aplicação das sanções administrativas e/ou penais previstas, conforme determina a legislação em vigor, incluída a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

 

TCE notifica os secretários de Educação de 30 municípios maranhenses

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A Secretaria de Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado (TCE) notificou os Secretários de Educação dos 30 municípios maranhenses que foram fiscalizados no âmbito do procedimento de fiscalização Ordenada Nacional, Operação Educação.

O objetivo é discutir a celebração do Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) e outros procedimentos correlatos.

Durante uma reunião técnica na sede do órgão, foi entregue aos secretários uma minuta contendo a proposta do TAG, que visa a adequação das políticas públicas no âmbito das pastas de Educação.

Os gestores têm 10 dias para apresentar sugestões à proposta, a contar do último dia 23, data da publicação da notificação no Diário Oficial do TCE.

O secretário de Fiscalização, Fábio Alex de Melo, destacou o sucesso do encontro, com quase total participação dos fiscalizados e grande aceitação da medida proposta pelo Tribunal.

Ele expressou otimismo em relação à assinatura dos TAGs e à implementação das medidas de adequação, com acompanhamento da corte de contas.

A Operação Educação, realizada em abril de 2023, resultou de uma parceria entre a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), com apoio técnico do Instituto Rui Barbosa (IRB) por meio do Comitê de Educação (CTE-IRB), e suporte institucional da Associação Brasileira de Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom) e do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC).

A fiscalização conjunta envolveu trinta e um Tribunais de Contas de todo o país, examinando as condições de funcionamento de 1.088 escolas públicas estaduais e municipais.

No Maranhão, uma equipe de 22 auditores visitou 99 escolas distribuídas em 31 municípios.Os municípios notificados são Araioses, Bacabal, Barra do Corda, Barreirinhas, Belágua, Caxias, Chapadinha, Codó, Coroatá, Dom Pedro, Grajaú, Itapecuru Mirim, Miranda do Norte, Morros, Paço do Lumiar, Pinheiro, Pirapemas, Presidente Dutra, Rosário, Santa Helena, São Bento, São Domingos do Maranhão, São José de Ribamar, São Luís, São Mateus do Maranhão, Senador Alexandre Costa, Vargem Grande, Raposa, Timon, Tutóia e Viana.

Daniel Brandão assume corregedoria do TCE-MA

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Em sessão extraordinária realizada logo após a sessão que abriu os trabalhos do Pleno neste ano no Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), o presidente da Corte, conselheiro Marcelo Tavares, deu posse ao novo Procurador-Geral de Contas, Douglas Paulo da Silva. Nomeado pelo governador do estado, ele substitui a procuradora Flávia Gonzalez Leite, que toma posse nesta quinta-feira (25) no cargo de conselheira da corte de contas maranhense, durante sessão extraprdinária.

Atuando como Procurador de Contas desde 2008, quando ingressou na carreira por meio do concurso público que estruturou a carreira no âmbito do TCE maranhense, ao lado dos colegas Jairo Cavalcanti Vieira, Flavia Gonzalez Leite e Paulo Henrique Araújo dos Reis, Douglas Paulo da Silva exerce pela primeira vez a função de procurador-geral.

Em um breve discurso de posse, o procurador agradeceu às palavras de reconhecimento e incentivo da procuradora Flávia Gonzalez Leite, que na ocasião de despediu o cargo e da função da procuradora, reafirmando o compromisso com a missão constitucional do MPC, destacando ainda o trabalho em parceria, por meio da Rede Controle da Gestão Pública.

Corregedor

Ao final da sessão ordinária, o conselheiro Daniel Brandão foi eleito Corregedor da corte de contas maranhense. Com a eleição do conselheiro, por unanimidade, volta a ser ocupada a vaga aberta com a aposentadoria do conselheiro Raimundo Oliveira Filho. Dessa forma, ficam inteiramente preenchidos os cargos da mesa diretora, tendo o conselheiro Álvaro César de França Ferreira à frente da Ouvidoria.

Mais jovem entre os membros do colegiado, Daniel Brandão, em breve pronunciamento logo após a leitura do Termo de Compromisso, se declarou honrado com a escolha e pediu a ajuda de todos para o desempenho das novas funções.

Prefeito contrata a própria empresa no MA e vira alvo de investigação

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O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) começará a analisar em breve representação do Ministério Público de Contas (MPC) em que se denuncia a contratação de uma empresa do próprio prefeito pela Prefeitura de São João dos Patos, no sul do Maranhão.

A empresa contratada é a NJ Serviços Médicos Ltda, que tem o prefeito Alexandre Magno Pereira Gomes (PTB), que é médico, como um dos seus sócios.

Segundo a denúncia do MPC, a empresa presta serviços para o município desde 2021, ano em que Dr. Alexandre assumiu o cargo de prefeito do município. Ele entrou na sociedade em janeiro de 2019, e a Junta Comercial do Estado (Jucema) registra sua saída da sociedade em 25/09/2023, mesma data da abertura do processo no TCE.

“No processo de representação foi apresentada defesa na qual foi juntada documentação falsa na tentativa de comprovar que o prefeito já não fazia parte da sociedade desde o dia 1º de junho de 2021, o que de fato teria ocorrido somente em 25/09/2023”, destaca o procurador de Contas Jairo Cavalcanti Vieira.

A fraude documental foi comunicada nos autos por meio de denúncia protocolada pela vereadora Keyla Maria Sodré de Souza em novembro do ano passado. A denúncia, além de comprovar a falsificação do documento de registro de alteração contratual da Jucema, revelou a existência de outros servidores que integrariam a sociedade, em um total de 40 agentes públicos devidamente nomeados.

Outro aspecto que chama a atenção do MPC é o fato de que as contratações ocorreram por meio de editais de credenciamento de empresas, que contaram com o comparecimento apenas da empresa do prefeito, nos três anos seguidos. Além disso, foi apontada ainda irregularidade na pesquisa de mercado que serviu de base para estabelecer o valor estimado das contratações, considerando a existência de sócios em comum entre as demais empresas consultadas e a contratada.

VALORES – O valor total contratado entre os anos de 2021 a 2023 ficou próximo dos R$ 14 milhões (R$ 13.995.857,75), tendo sido pagos desde então aproximadamente R$ 12 milhões, sendo R$ 771.880,60 em 2021; R$ 4,3 milhões em 2022 e R$ 6,3 milhões no ano passado. Os números foram obtidos no Portal da Transparência do município.

Em novembro passado (22/11/2023), pouco depois da abertura do processo no TCE, a prefeitura de São João dos Patos providenciou a rescisão contratual de forma “amigável”, segundo documento oficial da prefeitura do município. Trata-se do contrato nº 001.001/2023, no valor de R$ 7.053.106,04 que vigorava desde maio daquele ano.

Além da representação protocolada junto ao TCE (Processo 4510/2023) foi enviada notícia-crime para o Ministério Público do Estado (MPMA).

Assembleia vota na terça-feira (19) indicação do nome de Flávia Gonzalez Leite para o TCE/MA

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A Assembleia Legislativa, em cumprimento às suas prerrogativas constitucionais, deverá votar, na sessão plenária de terça-feira (19), a indicação da procuradora-chefe do Ministério Público de Contas, Flávia Gonzalez Leite, para ocupar a vaga aberta de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA). O cargo ficou vago em decorrência da aposentadoria do conselheiro Raimundo Oliveira.

A indicação de Flávia Gonzalez Leite foi feita pelo governador Carlos Brandão (PSB), por meio do ofício nº 197/2023, encaminhado à Assembleia e lido pela chefe do Parlamento Estadual, deputada Iracema Vale (PSB), na sessão plenária do dia 14 de dezembro. Caso seja eleita pelo Plenário da Casa, a Procuradora de Contas será a primeira mulher a assumir o cargo de conselheira do TCE/MA.

A Mesa Diretora da Alema indicou a Comissão Especial que vai adotar todos os procedimentos regimentais e legais para a votação da indicação do nome de Flávia Gonzalez Leite, a ser realizada na próxima sessão plenária da Assembleia, por meio da Resolução Administrativa nº 127/2023. Na segunda-feira (18), às 8h, haverá audiência pública no Plenário Deputado ‘Gervásio Santos’ – Plenarinho, ocasião em que o indicado será sabatinado.

A Comissão será constituída pelos deputados Rafael (PSB), David Brandão (PSB), Antônio Pereira (PSB), Roberto Costa (PMDB) e Eric Costa (PL).