Arquivo da categoria: Senado Federal

Senado aprova PEC que limita decisões individuais em tribunais

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O Senado aprovou nesta quarta-feira (22) a PEC 8/2021, que limita decisões monocráticas (individuais) no Supremo Tribunal Federal (STF) e outros tribunais superiores. O texto recebeu o apoio de 52 senadores (3 a mais que o necessário para aprovação de PEC), enquanto 18 senadores foram contrários. O placar se repetiu nos dois turnos de votação.

Durante o debate no Plenário, parte dos senadores rechaçou a ideia de que a medida seria uma retaliação à Suprema Corte, enquanto outros apontaram que ela seria uma invasão indevida nas atribuições daquele Poder. A proposta de emenda constitucional ainda será analisada pela Câmara dos Deputados.

Apresentado pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), o texto veda a concessão de decisão monocrática que suspenda a eficácia de lei. Decisão monocrática é aquela proferida por apenas um magistrado — em contraposição à decisão colegiada, que é tomada por um conjunto de ministros (tribunais superiores) ou desembargadores (tribunais de segunda instância). Senadores decidiram retirar da proposta trecho que estabelecia prazos para os pedidos de vista.

Fonte: Agência Senado

Sem acordo, sessão da CPMI de 8 de janeiro desta terça é cancelada

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Os deputados federais e senadores da comissão parlamentar mista de inquérito (CPMI) que investiga os atos golpistas de 8 de janeiro não chegaram a um acordo para definir os requerimentos que seriam votados na comissão. Com isso, a sessão deliberativa desta terça-feira (22) foi cancelada pelo presidente da CPMI, o deputado federal Arthur Maia (União-BA).

Os integrantes da comissão passaram toda a manhã reunidos tentando fechar um acordo. Com isso, o início dos trabalhos foi adiado por duas vezes. Como o presidente não publica a pauta com antecedência, a votação de requerimentos só pode ocorrer por acordo de todos os membros da comissão. Com isso, mesmo em maioria, os integrantes da base governista precisam negociar a pauta com a oposição.

“Eu acreditei que seria possível fazer um acordo, como foram feitos outras vezes. Das outras vezes não fiz a pauta para forçar o acordo, mas hoje não foi possível”, explicou Maia, que justificou a necessidade de acordo para dar mais credibilidade a CPMI.

“Eu tenho feito, sim, um esforço muito grande para que os requerimentos da oposição sejam votados. Não é porque eu esteja defendendo a oposição não, estou defendendo a credibilidade da CPMI. Se você só votar os requerimentos de um lado, a CPMI perde credibilidade. Esse é meu propósito”, explicou o deputado baiano.

Maia completou que, “se for necessário”, vai fazer uma sessão deliberativa antes ou depois do depoimento marcado para esta quinta-feira (24). Somente sessão deliberativa pode aprovar novas medidas da CPMI.

Entre os requerimentos que parlamentares governistas querem aprovar estão: a reconvocação do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, e a quebra dos sigilos telefônico e telemático do ex-presidente Jair Bolsonaro, da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP), do ex-ministro da Defesa Paulo Sérgio Nogueira, entre outros.

Eliziane Gama é escolhida presidente da Comissão Senado do Futuro

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Nesta quarta-feira (08), foram instaladas e definidas a presidência da maioria das comissões permanentes no Senado Federal.

Os nomes foram previamente acordados em uma reunião de líderes e não incluíram representantes do Bloco Vanguarda, formado por PL, PP e Republicanos. Senadores da oposição reivindicam o respeito à proporcionalidade, previsto no regimento interno da Casa, e ameaçam acionar a Justiça.

A maioria das comissões já tiveram seus respectivos presidentes definidos, entre elas uma das mais importantes: a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) ficou com Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).

A Comissão Senado do Futuro (CSF) ainda não foi instalada, mas já ficou definido que ficará sob a responsabilidade da senadora maranhense Eliziane Gama (MA).

Senadores maranhenses votam a favor da PEC da Transição

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Os senadores maranhenses Eliziane Gama (Cidadania), Roberto Rocha (PTB) e Weverton Rocha (PDT) votaram a favor da PEC da Transição. O texto foi aprovado em sessão do Senado, na quarta-feira (7). A PEC libera R$ 145 bilhões para o novo governo, fora do teto de gastos, pelo prazo de dois anos.

Enquanto alguns senadores defendiam prazo e valores menores, outros pediam a manutenção do texto que havia sido aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Após quatro horas de discussão intensa, a PEC foi aprovada com 64 votos a favor e 16 contrários, no primeiro turno, e confirmada por 64 a 13 votos, no segundo turno de votação. A PEC agora será enviada para a análise da Câmara dos Deputados.

Maranhenses na Câmara e Senado irão fortalecer mudanças da gestão Lula

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Os maranhenses que compõem a Câmara Federal e Senado se preparam para aprovação, nas próximas semanas, do orçamento da União para 2023. Em pauta, as mudanças propostas pela equipe do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT). As alterações orçamentárias têm como finalidade solucionar questões surgidas na gestão do presidente Jair Bolsonaro (PL). Na lista, o aumento real do salário mínimo e a manutenção do valor de R$ 600 do Auxílio Brasil.

O trabalho conta com aval do presidente da Câmara Federal, Arthur Lira (PP-AL) e do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O governador reeleito, Carlos Brandão (PSB), e o senador eleito, Flávio Dino (PSB), participam desse cenário.

A fatia maranhense do Congresso Nacional não é majoritariamente hostil ao presidente eleito Lula da Silva, apesar de nomes como o senador Roberto Rocha (PTB), que está em fim de mandato. Os senadores Eliziane Gama (Cidadania) e Weverton Rochas (PDT), assim como os deputados federais Márcio Jerry (PCdoB), Rubens Jr. (PT), Pedro Lucas Fernandes (UB), André Fufuca (PP), Bira do Pindaré (PSB), Zé Carlos (PT), João Marcelo (MDB), Josimar de Maranhãozinho (PL), Júnior Lourenço (PL), Marreca Filho (Patriotas), Cléber Verde (Republicanos) e Gil Cutrim (Republicanos) devem apoiar as mudanças propostas pelo presidente eleito.

Do outro lado, os deputados Aluísio Mendes (PSC), Josivaldo JP (PSD), Pastor Gildenemyr (PL), Hildo Rocha (MDB), Juscelino Filho (UB) e Edilázio Jr. (PSD), bolsonaristas assumidos, são o impasse na coesão desse time de parlamentares maranhenses na Câmara Federal e Senado.

Pesquisa Exata aponta liderança de Flávio Dino para o Senado

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O ex-governador Flávio Dino (PSB) e candidato ao Senado nestas eleições, fica à frente na corrida, segundo pesquisa do Instituto Exata, divulgada nesta quinta-feira (18). Segundo o levantamento, Dino teria 54% das intenções de voto e em segundo lugar, ficaria o senador Roberto Rocha (PTB) com 28%.

Em terceiro lugar, o pastor Ivo Nogueira (DC) que ficaria com 3%, seguido pela candidata do PSOL, Antonia Cariongo com 2% e Saulo Arcangeli (PSTU), que ficaria com 2%. Um total de 6% disseram que votariam em branco, anulariam o voto ou não votariam em nenhum deles e 5% disseram não saber em quem votar.

Em um confronto entre Flávio Dino e Roberto Rocha, o ex-governador teria 55% das intenções de voto e o senador, 32%. Dos eleitores, 8% votariam nulo, em branco ou não votariam em nenhum e 5% não sabem ou não responderam.

A pesquisa Exata ouviu 1469 pessoas entre 07 a 12 de agosto e foi registrada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com o número MA-02051/2022.  A margem de erro que é 3,2 pontos percentuais para mais ou para menos.

Aprovada idade mínima para laqueadura

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Senado aprova texto que reduz de 25 para 21 anos a idade mínima para que a mulher opte pela esterilização voluntária – a laqueadura. O Projeto de Lei n 1.941/2022 foi aprovado na votação desta quarta-feira e também retira a obrigatoriedade do consentimento expresso dos cônjuges para realização da esterilização. O projeto teve origem na Câmara dos Deputados e agora segue para sanção presidencial.

O projeto torna obrigatória a disponibilização de quaisquer métodos e técnicas de contracepção previstas em lei, reduz de 25 para 21 anos a idade mínima para a realização de esterilização voluntária em mulheres e homens, com capacidade civil plena; além de permitir a laqueadura da mulher durante o período do parto.

A Organização Mundial da Saúde (OMS) mostra que o uso adequado de métodos anticoncepcionais contribui para a prevenção dos riscos à saúde relacionados à gravidez indesejada, sobretudo em adolescentes. Além disso, a OMS afirma que tais métodos contribuem ainda para a redução da mortalidade infantil, e, do ponto de vista socioeconômico, também contribui para um crescimento populacional sustentável.

Roberto Rocha confirma reeleição ao Senado durante coletiva

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Em coletiva, nesta segunda-feira (2), no Brisamar Hotel, Ponta d’Areia, o senador Roberto Rocha (PTB) confirmou sua pré-candidatura à reeleição ao Senado. Presentes ao momento, presidentes e representantes do PTB, PDT, PL, PSC, PSD, PMN, Agir 36, Pros, Avante e Republicanos.

“Quero manifestar minha decisão, minha determinação e minha gratidão por revelar minha pré-candidatura à reeleição com o apoio de uma força tão expressiva. Não é uma coligação entre partidos, é uma coligação com a sociedade maranhense. Não se tem discutido o Maranhão. É a política para políticos. Mas, políticos se unem aqui, hoje, em torno do Maranhão, não em torno do Roberto”, disse Rocha.

Ele vai disputar a vaga do Maranhão ao Senado com o ex-governador Flávio Dino (PSB) e Paulo Romão (PT).

CPI contra Moro pode sair do papel

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Uma contagem regressiva para minar o ex-juiz Sérgio Moro ou fundo de verdade. Fato é que, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), já está se movimentando para garantir a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigá-lo. O motivo é a relação com empresa americana Alvarez & Marsal, que tem como clientes grandes empresas de alto perfil e lida com gerenciamento e melhoria de desempenho.

Para efetivar de vez a CPI, Lira aguarda a coleta das 171 assinaturas necessárias, trabalho que vem sendo conduzido pelo deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP). O parlamentar já afirmou que seriam necessárias apenas mais 30, uma vez que a base da esquerda já somariam 141 a favor. As que faltam seriam justamente as da base de apoio ao governo Jair Bolsonaro (PL), que, claro, se mostrou favorável à investigação contra Moro.

A CPI não se limitará ao contrato de Moro com a Alvarez & Marsal, mas teria um outro objetivo: usar as informações para avançar sobre o escritório da esposa dele, a advogada Rosângela Moro, quebrando sigilos dela, do sócio e de parceiros. A expectativa é que a investigação dure quatro meses e, sendo levada à Procuradoria Geral da República (PGR), torná-lo réu ou até mesmo, decretar sua prisão.

Toda a movimentação deve se concretizar com mais ênfase, assim que os senadores retornarem às atividades.

 

Senado e Câmara vão manter orçamento secreto contra decisão do STF

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O Congresso Nacional redigiu um ato conjunto dizendo que não irá divulgar nomes dos deputados e senadores que direcionaram verbas do orçamento secreto até agora. Essas informações só serão dadas se feitas solicitações para tal.

O comunicado oficial da Câmara e Senado contraria decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). O STF havia determinado a estes poderes que dessem ampla publicidade à distribuição das verbas secretas.

Câmara e Senado fizeram uma articulação para manter sob sigilo a caixa-preta das emendas de relator-geral do orçamento – base do orçamento secreto. O esquema criado pelo presidente Jair Bolsonaro tem objetivo de garantir apoio político.

Os presidentes da Câmara e do Senado apresentaram formalmente uma petição ao STF, para que revertesse a decisão que impôs transparência ao orçamento secreto. A liminar que determina a transparência foi dada pela ministra Rosa Weber.