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TJMA mantém 14 anos de prisão para veterinário que matou dono da Tio Tomate

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O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) decidiu, nesta segunda-feira, 24, manter a condenação de 14 anos de prisão para o médico veterinário Daniel Leite Cardoso, que metou a tiros o empresário Eduardo Viégas Costa, dono da pizzaria Tio Tomate, em setembro de 2020, em São Luís. No julgamento, os desembargadores também determinaram o cumprimento da pena em regime fechado.

O crime aconteceu na noite de 9 de setembro de 2020, por volta das 19h40, dentro de uma clínica veterinária localizada no bairro Monte Castelo. Imagens de câmeras de segurança registraram o momento em que Daniel Leite atirou nove vezes contra Eduardo, que morreu ainda no local.

Segundo o Ministério Público do Maranhão (MPMA), a vítima foi até a clínica acompanhada da namorada para buscar seu gato, internado para tratamento de uma doença renal. O veterinário insistiu na permanência do animal no local, mas Eduardo decidiu levá-lo para outro profissional.

A discussão começou quando o empresário pediu detalhes sobre os serviços prestados, a emissão da nota fiscal e a devolução de parte do valor pago como caução. Durante o desentendimento, Eduardo passou a filmar o interior da clínica, o que teria irritado o veterinário e motivado a sequência de agressões físicas e, em seguida, os disparos letais.

Josievelyn Cutrim, namorada da vítima, foi atingida na mão durante o ataque. Por esse motivo, além da condenação por homicídio, Daniel Leite também recebeu uma pena adicional de dois anos por lesão corporal.

O réu foi condenado em junho de 2024 a um total de 14 anos de prisão — 12 anos pelo homicídio e dois pela lesão corporal. Na época, contudo, a Justiça permitiu que ele recorresse em liberdade, o que provocou revolta na família da vítima e levou o MP-MA a pedir a revisão da sentença.

Com a decisão desta segunda-feira, o TJMA manteve a pena original e determinou a prisão imediata do acusado. A defesa de Daniel Leite solicitou a anulação do julgamento e a realização de um novo Júri Popular, alegando supostas falhas processuais, mas o pedido foi negado.

TJMA suspende edital para compra de iPhones para desembargadores

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O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) suspendeu nesta segunda-feira (10) o edital que previa a compra de 50 celulares modelos Iphone 16 Pro Max para os desembargadores do Maranhão.

Segundo o órgão, a suspensão foi para adequações, mas o mesmo não deu certeza se pode voltar a tramitar após as alterações necessárias. A suspensão é temporária e serve para que o tribunal faça ajustes, como inclusão de documentos e revisão de procedimentos.

A suspensão do edital ocorre depois que o TJMA publicou um esclarecimento informando que a compra não é obrigatória, pois o TJMA assegura apenas a possibilidade de aquisição futura pelo menor preço registrado, conforme estabelecido na Ata de Registro de Preços e durante o período de vigência previsto

ENTENDA O CASO

O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA) elaborou Termo de Referência para a contratação de até 50 smartphones modelo iPhone 16 Pro Max ou equivalente, com valor total estimado de R$ 573.399,50. A aquisição tem como objetivo atender à necessidade de comunicação e trabalho dos desembargadores, além de garantir reposição em casos de novos membros e substituições por defeito.

Segundo o documento, o fornecimento dos aparelhos deverá ocorrer por meio de licitação na modalidade Pregão Eletrônico. com critério de menor preço, e formação de Ata de Registro de Preços, permitindo que outros órgãos também possam aderir futuramente.

O TJMA justifica a escolha do modelo de referência com base na necessidade de padronização tecnológica e integração dos dispositivos no ambiente institucional. O Termo de Referência ainda destaca que smartphones desempenham papel relevante como ferramenta de trabalho, considerando suas funcionalidades avançadas e a possibilidade de acesso ágil à internet e aplicativos corporativos.

A contratação prevê aparelhos com tela de 6,9 polegadas, sistema de câmeras Pro com até 48 MP, 8GB de memória RAM e armazenamento interno de 256GB, além de garantia mínima de 12 meses e homologação pela Anatel.

O prazo de vigência do contrato será de 12 meses, e o fornecimento deverá ser realizado em até 45 dias corridos após a emissão da ordem de fornecimento. A entrega acontecerá na sede do TJMA, em São Luís.

Além das especificações técnicas e operacionais, o documento também estabelece critérios relacionados à sustentabilidade, exigindo que a fornecedora possua programa de coleta e reciclagem dos aparelhos e acessórios, além do cumprimento de normas ambientais.

TJMA dá decisão favorável a Braide em ação contra a Câmara

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O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) deferiu pedido ingressado pela gestão do prefeito Eduardo Braide (PSD) contra medida da Câmara Municipal de São Luís, e suspendeu trecho da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2025, que limitava poderes do chefe do Executivo na movimentação dos recursos.

A lei, da forma como foi aprovada pelos vereadores, reduzia de 25% para apenas 5% o limite máximo de abertura de créditos suplementares.

A decisão, que agora restabelece os 25%no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade é do desembargador Marcelo Carvalho.

Com a decisão, Braide passa a ter autonomia para decidir sobre o remanejamento de recursos da ordem de R$ 1,3 bilhão durante o atual exercício financeiro.

A matéria ainda será analisada por órgão colegiado do TJMA. Marcelo Carvalho seguirá como relator da ação.

Governabilidade prejudicada

Ao ingressar com a ação no Tribunal de Justiça, Braide afirmou que a decisão dos vereadores de reduzirem o percentual na movimentação orçamentária, prejudicaria a gestão.

Ele afirmou que obras teriam impacto imediato, com redução na execução dos serviços de infraestrutura.

Braide também afirmou que setores como educação e saúde seriam prejudicados, uma vez que da forma como foi aprovado o Orçamento, apenas R$ 275 milhões poderiam ser remanejados.

O presidente da Câmara, vereador Paulo Victor (PSB), reagiu, e rechaçou o discurso de Braide. Outros parlamentares, como Raimundo Penha (PDT), não concordaram com o prefeito.

Justiça bloqueia contas do Município de Arari

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O Tribunal de Justiça determinou ao Município de Arari, na pessoa do prefeito Rui Fernandes Filho, que entregue, no prazo de 48 horas, todos os documentos e informações requisitados pela equipe de transição da futura gestão municipal.

Além disso, o desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto, da 2ª Câmara de Direito Público, prevê, ainda, o bloqueio de todas as verbas depositadas nas contas do Município de Arari, incluindo aquelas vinculadas ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e a outros fundos municipais. A medida visa coibir qualquer saque, transferência ou movimentação sem autorização judicial, até o dia 31 de dezembro deste ano.

TJ restabelece decisão que afasta Luciana Trinta da Prefeitura de Araioses

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O desembargador Froz Sobrinho, presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), deu provimento, nesta quinta-feira, 5, a um agravo interno interposto pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA), restabelecendo os efeitos de uma sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Araioses, que determina o afastamento da prefeita de Araioses, Luciana Trinta (PCdoB).

A gestora foi condenada no bojo de uma ação de improbidade que transitou em julgado ainda em 2017 – e estava no cargo em virtude de um liminar, que foi revogada em junho pelo juiz Marcelo Fontenele Vieria. No despacho, o magistrado de base condenou Trinta à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por cinco anos e pagamento de multa.

Depois disso, contudo, a comunista conseguiu uma decisão do próprio TJ, restabelecendo seus direitos políticos, o que a manteve no cargo.

Ao analisar o recurso do MP, Sorbinho destacou que, “restando a matéria pendente de julgamento no âmbito do recurso de Apelação, onde as partes terão a possibilidade de ver a reapreciação dos seus termos pelo Órgão Colegiado, mostra-se, incabível manter tal análise no procedimento de suspensão de liminar, sob pena de gerar o uso indiscriminado da medida”.

A Câmara Municipal de Araioses, agora, deverá ser comunicada da decisão, para convocar e dar poe ao vice-prefeito, Bernardo Almeida, o BBA (PT).

Baixe aqui a íntegra da decisão.

Mutirão Processual Penal de 2024 alcançará o Maranhão

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O Judiciário do Maranhão já se prepara para efetivar o Mutirão Processual Penal de 2024, que é idealizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e realizado pelos tribunais de Justiça e tribunais regionais federais do país. O mutirão ocorrerá de 1º a 30 de novembro deste ano.

O mutirão carcerário, como é conhecido, foi criado em 2008 pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, e já analisou mais de 400 mil processos em todo o país. Desde o primeiro ano, mais de 80 mil benefício foram concedidos, a exemplo de progressão de pena, liberdade provisória e direito a trabalho externo.

A edição novamente alcançará o Maranhão, e será coordenada pelo Tribunal de Justiça do estado (TJMA).

Na atual edição a estratégia contará com uma nova metodologia, adaptada à execução penal digital com uso de ferramentas tecnológicas — como o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) e o Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0) —, que permitem uma ação mais otimizada, abrangente e geograficamente extensa.

Os casos passaram a ser selecionados previamente pelo CNJ para análise dos tribunais, dispensando o deslocamento de magistrados e servidores. Essa atualização de metodologia se deu no âmbito do programa Fazendo Justiça, executado pelo CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas (Pnud) e diversos parceiros institucionais para promover transformações nos sistemas penal e socioeducativo.

“A política exitosa dos mutirões e o aprimoramento de seus procedimentos refletem essa nova perspectiva do suporte tecnológico à gestão processual, com um protagonismo ainda maior dos tribunais. O CNJ propõe, de forma dialogada e a partir de uma série de reuniões realizadas com atores do sistema de Justiça, temas que merecem atenção, mas a execução é feita localmente com todo o apoio do Conselho”, afirma o juiz coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ, Luís Lanfredi.

 

Novos juízes serão empossados pelo Tribunal de Justiça do MA

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Cerca de 28 novos juízes aprovados no Concurso Público de Juiz Substituto para o Poder Judiciário do Maranhão, tomarão posse na próxima sexta-feira (9).

A posse dos novos juízes será realizada, em sessão solene, às 9 horas, na sala das Sessões Plenárias do TJMA, na sede do Tribunal de Justiça do Maranhão (Praça Pedro II, s/nº, Centro). A solenidade será transmitida ao vivo por meio do canal do Youtube do TJMA.

Tomarão posse no cargo os juízes:  Mirna Cardoso Siqueira; Bruna Heloisa Vendruscolo; Leonardo Barbosa Beserra; André Francisco Gomes de Oliveira; Luciana Quintanilha Pessoa; Luisa Caricio da Fonseca; Camyla Valeska Barbosa Sousa; Cesar Augusto Popinhak; Dayan Jerff Martins Viana; Fabio da Costa Vilar; Jeferson Antonio Zampier; Jacqueson Ferreira Alves dos Santos; João Bruno Farias Madeira; Patricia Bastos de Carvalho; Calleby Berbert Mariano Ribeiro; Nathalia Canedo Rocha; Jordana Celestino Dourado; Caroline Beatriz Constantino; Renata Pinto Andrade; Lucas Alves Silva Caland; Luana Cardoso Santana Tavares; Adriano Cesar Oliveira Nobrega; Jessica Gomes Dias; Rafael de Lima Sampaio Rosa; Bruno Arthur de Mattos; Felipe de Queiroz Villarroel; Lucianne Solano de Macêdo Martiniano e Bruno Meneses de Oliveira.

A convocação para Audiência Pública, a fim de proceder à escolha da comarca de lotação ao cargo de Juiz Substituto, será realizada por meio de edital próprio, obedecendo rigorosamente à ordem de classificação.

A partir o dia 9 de setembro de 2024, os candidatos convocados participarão do Curso de Formação Inicial para Juiz Substituto do Poder Judiciário do Estado do Maranhão, com carga horária total de 480 h/a, sob a organização da Escola Superior da Magistratura do Estado do Maranhão (ESMAM), na forma da Resolução ENFAM n.º 2, de 8 de junho de 2016.

MAGISTRATURA

Por meio do concurso público do Poder Judiciário maranhense relativo ao EDTGP-112022, o TJMA deu posse, no dia 13 de setembro de 2023, a nove novos juízes substitutos e a cinco novas juízas substitutas de entrância inicial. Em janeiro de 2024, também foram empossados seis novos juízes e cinco novas juízas substitutos de entrância inicial.

Por meio da Resolução N° 62/2023, o TJMA homologou o resultado final do concurso público para provimento dos cargos de Juiz de Direito Substituto de entrância inicial do Estado do Maranhão, regido pelo Edital nº 01 de 26 de abril de 2022.

O documento traz a relação de aprovados, onde constam 267 candidatos e candidatas da ampla concorrência; 8 candidatos e candidatas com deficiência; e 74 candidatos e candidatas negros, totalizando 349 aprovados.

TJMA determina retorno de Luciana Trinta ao cargo de prefeita

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O Tribunal de Justiça do Maranhão determinou a suspensão da sentença que resultou na perda do cargo de prefeita de Araioses para Luciana Marão Félix, Luciana Trinta. A decisão, que revoga uma sentença anterior da 1ª Vara da Comarca de Araioses, foi motivada por um pedido do Município de Araioses com base na Lei nº 8.437/92.

O juiz de primeira instância, ao analisar o cumprimento da sentença requerido pelo Ministério Público Estadual, que condenou Luciana Trinta à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e ao pagamento de multa, determinou a comunicação imediata à Câmara Municipal para dar cumprimento ao acórdão anterior e o pagamento da multa civil.

O Município de Araioses contestou a decisão, argumentando que o processo de origem tratava de uma Querela Nulitatis julgada pelo Tribunal de Justiça, e que a sentença de primeira instância teria violado o princípio do contraditório e da ampla defesa ao não permitir a produção de provas necessárias.

O TJMA acatou o pedido de suspensão da sentença, considerando que a decisão de primeira instância poderia acarretar prejuízos à ordem pública e administrativa da municipalidade. Destacou ainda que o afastamento da prefeita eleita demanda a devida legitimação, em respeito ao princípio da separação dos poderes e à deliberação democrática.

O desembargador Froz Sobrinho, ao analisar o pedido, ressaltou que a suspensão de liminar e sentença é medida excepcional, aplicável somente em casos de risco manifesto à ordem, à segurança ou à economia públicas. O magistrado concluiu que a decisão da 1ª Vara poderia, de fato, causar instabilidade na administração local e comprometer a continuidade dos serviços públicos, razão pela qual deferiu o pedido de suspensão dos efeitos da sentença.

Com a decisão do Tribunal de Justiça, Luciana Trinta retorna ao cargo de prefeita de Araioses até que a questão seja resolvida definitivamente. A decisão serve como uma medida cautelar para evitar danos maiores à estabilidade política e administrativa do município.

Fonte: O Informante

Escolhida a lista tríplice do MPMA para a vaga de desembargador

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O Tribunal de Justiça do Maranhão escolheu, na manhã desta quarta-feira, 24, os integrantes da lista tríplice para o preenchimento da vaga do quinto constitucional destinada ao Ministério Público para o cargo de desembargador do Tribunal de Justiça.

Por meio de votação, foram indicados a procuradora de justiça Maria Luiza Ribeiro Martins e os promotores de justiça Maria da Graça Peres Soares Amorim e Pablo Bogéa Pereira Santos.

Conforme estabelece a legislação, o Conselho Superior escolheu a lista sêxtupla que foi enviada ao Tribunal de Justiça para a definição da lista tríplice. Integraram também a lista sêxtupla os procuradores Mariléa Campos dos Santos Costa e Marco Antônio Anchieta Guerreiro e o promotor de justiça Ednarg Fernandes Marques.

A escolha definitiva do novo magistrado da segunda instância será feita pelo governador Carlos Brandão para quem serão encaminhados os três nomes.

Redação: CCOM-MPMA

Antônio Bayma está de volta ao Tribunal de Justiça do Maranhão

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Blog do Jorge Aragão

Depois de quase seis meses, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), nesta sexta-feira (12), determinou o retorno do desembargador Antônio Fernando Bayma Araújo, ao Tribunal de Justiça do Maranhão.

Bayma foi afastado no fim de março, já que o CNJ decidiu pela instauração de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para investigar as denúncias sobre o fórum inacabado de Imperatriz (MA). Além de Bayma, o desembargador Guerreiro Júnior também foi afastado naquela época.

Agora, o CNJ decidiu por retornar Bayma ao cargo de desembargador do TJ/MA.