Arquivo da categoria: Tribunal de Justiça

TJ define lista tríplice de advogados para o TRE

Publicado em por
Responder


O Tribunal de Justiça do Maranhão definiu, nesta quarta-feira (12), a lista tríplice de advogados para membro titular, na categoria Jurista, para o Tribunal Regional Eleitoral do Estado (TRE/MA).

Os mais votados na sessão plenária administrativa foram Rodrigo Maia Rocha (19 votos), Denise Soares Farias (17 votos) e Ana Valéria Sodré (16 votos).

A composição da lista tríplice para a vaga ocorreu em razão do encerramento do primeiro biênio do juiz Tarcísio Almeida Araújo, da classe de advogados, previsto para o dia 22 de janeiro de 2026.

O próprio Tarcísio também concorria à vaga para permanecer no posto, mas ficou apenas em quarto lugar, com 11 votos. Ele é aliado do deputado estadual Othelino neto (SD).

Com uma desistência, 13 advogados e advogadas concorreram à lista tríplice, todos e todas com manifestação pelo deferimento das inscrições do presidente do TJMA, desembargador Froz Sobrinho.

Para figurar em uma das três posições, cada candidato teria que alcançar um mínimo de 15 votos, equivalente à maioria absoluta – metade mais um – dos 28 votantes.

O presidente do TRE/MA, desembargador Paulo Velten, reforçou a importância da informação que já havia dado na sessão administrativa do Órgão Especial de 8 de outubro passado, de que a lista tríplice formada, sempre que possível, deve ser de forma mista, com a participação de mulheres e homens, com perspectiva interseccional de raça e etnia, nos termos da alteração introduzida pela Resolução TSE nº 23.746/2025.

Cada desembargador escolheu três nomes, na ordem dos mais antigos para os mais recentes na Corte. Como o advogado Rodrigo Maia e as advogadas Denise Farias e Ana Valéria Sodré receberam mais do que o mínimo de votos exigidos, não houve necessidade de uma nova eleição.

A lista será enviada ao presidente do TRE/MA, que reunirá as documentações do advogado e das advogadas indicados/as e as encaminhará para análise do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A nomeação da pessoa indicada caberá ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.

Tainá Sousa vai responder em liberdade

Publicado em por
Responder

A influenciadora digital Tainá Sousa teve sua prisão preventiva revogada nesta terça-feira (9) por decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), que atendeu ao pedido apresentado por sua defesa. O tribunal entendeu que não há elementos suficientes para justificar a manutenção da prisão.

Tainá, que foi detida durante uma operação que apura a atuação de uma suposta organização criminosa, responderá ao processo em liberdade, mas deverá cumprir medidas cautelares. Entre elas estão a proibição de deixar a cidade de São Luís sem autorização da Justiça e a restrição de contato com outros investigados no caso.

A defesa da influenciadora alegou que a prisão anterior foi ilegal. O processo segue sob sigilo judicial. Tainá é investigada pelos crimes de ameaça e associação criminosa.

Tribunal de Justiça do MA revoga exoneração de Amanda Waquim, acusada de nepotismo

Publicado em por
Responder


O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) suspendeu a decisão liminar que havia determinado a exoneração imediata de Amanda Almeida Waquim, atual Procuradora-Geral de Timon, por nepotismo indireto, já que é filha da atual vice-prefeita do município, Maria do Socorro Waquim.

A exoneração havia sido determinada pelo juiz Edmilson da Costa Fortes Lima, da Vara da Fazenda Pública da cidade, atendendo a pedido do Ministério Público do Maranhão, em ação de improbidade administrativa que cita o prefeito Rafael Brito (PSB), a procuradora e o município de Timon.

Na decisão de primeira instância, proferida na semana passada, a Prefeitura de Timon e o prefeito Rafael de Brito Sousa foram obrigados a exonerar a procuradora em até 48 horas, além de ficarem impedidos de nomeá-la para qualquer cargo em comissão ou função gratificada no município. O descumprimento acarretaria multa diária de até R$ 100 mil.

Porém, o município de Timon recorreu ao TJ-MA alegando que a liminar comprometia a autonomia do Executivo e colocava em risco o funcionamento da Procuradoria, responsável pela defesa jurídica e pelo controle de legalidade dos atos administrativos. Argumentou ainda que não há relação de nepotismo, já que Amanda é filha da vice-prefeita, e não do prefeito.

O presidente do TJ-MA, desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho, acolheu o pedido e destacou que cargos como o de procurador-geral possuem natureza política e de confiança, cabendo ao chefe do Executivo a escolha. Ele considerou “desproporcional e desarrazoada” a decisão que afastava a procuradora e frisou que o Supremo Tribunal Federal ainda analisa, no Tema 1000, os limites da nomeação de parentes em cargos de natureza política.

Com isso, Amanda Waquim permanece no cargo até o julgamento final da ação. A suspensão vigorará até o trânsito em julgado do processo.

Exoneração

Na sentença que determinava a exoneração de Amanda Waquim, o juiz Edmilson da Costa Fortes Lima havia destacado que, ainda que não existisse vínculo de parentesco entre a nomeada e o prefeito, a situação configurava troca de favores políticos e afronta aos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa.

“Considerando a relação hierárquica na qual a Vice-Prefeita poderia assumir o comando do município em caso de ausência ou destituição do Prefeito, sugere [a nomeação de Amanda] um claro conflito de interesses e uma troca de favores”, declarou o magistrado.

Na decisão, o magistrado também ressaltou que a nomeação foi antecedida por uma mudança legislativa, aprovada em regime de urgência, que permitiu que o cargo de Procurador-Geral pudesse ser ocupado por uma pessoa sem vínculo com a carreira de procuradores.

Além da exoneração no prazo de 48 horas, a decisão determinava que o prefeito e o município de Timon ficassem proibidos de nomear ou contratar Amanda Waquim para qualquer outro cargo em comissão ou função gratificada na administração municipal. Em caso de descumprimento, foi fixada multa pessoal de R$ 20 mil por dia.

Caso dos Prints: TJ do MA determina arquivamento de inquérito

Publicado em por
Responder


Por maioria de votos, foram 21 no total, o Tribunal de Justiça do Maranhão, nesta quarta-feira (13), determinou o arquivamento do inquérito policial que investigava o vazamento de prints com supostos ataques do vice-governador do Maranhão, Felipe Camarão (PT), à deputada estadual Mical Damasceno (PSD).

A decisão dos desembargadores foi tomada pelo fato de entenderem que existiram irregularidades processuais que acabaram por comprometer a validade jurídica da investigação. Com isso, ficam nula todos os atos praticados pela autoridade policial ao longo da apuração.

Vale ressaltar que o Ministério Público já havia se manifestado pelo arquivamento, reconhecendo problemas na formação do conjunto probatório.

TJMA mantém 14 anos de prisão para veterinário que matou dono da Tio Tomate

Publicado em por
Responder


O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) decidiu, nesta segunda-feira, 24, manter a condenação de 14 anos de prisão para o médico veterinário Daniel Leite Cardoso, que metou a tiros o empresário Eduardo Viégas Costa, dono da pizzaria Tio Tomate, em setembro de 2020, em São Luís. No julgamento, os desembargadores também determinaram o cumprimento da pena em regime fechado.

O crime aconteceu na noite de 9 de setembro de 2020, por volta das 19h40, dentro de uma clínica veterinária localizada no bairro Monte Castelo. Imagens de câmeras de segurança registraram o momento em que Daniel Leite atirou nove vezes contra Eduardo, que morreu ainda no local.

Segundo o Ministério Público do Maranhão (MPMA), a vítima foi até a clínica acompanhada da namorada para buscar seu gato, internado para tratamento de uma doença renal. O veterinário insistiu na permanência do animal no local, mas Eduardo decidiu levá-lo para outro profissional.

A discussão começou quando o empresário pediu detalhes sobre os serviços prestados, a emissão da nota fiscal e a devolução de parte do valor pago como caução. Durante o desentendimento, Eduardo passou a filmar o interior da clínica, o que teria irritado o veterinário e motivado a sequência de agressões físicas e, em seguida, os disparos letais.

Josievelyn Cutrim, namorada da vítima, foi atingida na mão durante o ataque. Por esse motivo, além da condenação por homicídio, Daniel Leite também recebeu uma pena adicional de dois anos por lesão corporal.

O réu foi condenado em junho de 2024 a um total de 14 anos de prisão — 12 anos pelo homicídio e dois pela lesão corporal. Na época, contudo, a Justiça permitiu que ele recorresse em liberdade, o que provocou revolta na família da vítima e levou o MP-MA a pedir a revisão da sentença.

Com a decisão desta segunda-feira, o TJMA manteve a pena original e determinou a prisão imediata do acusado. A defesa de Daniel Leite solicitou a anulação do julgamento e a realização de um novo Júri Popular, alegando supostas falhas processuais, mas o pedido foi negado.

TJMA suspende edital para compra de iPhones para desembargadores

Publicado em por
Responder


O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) suspendeu nesta segunda-feira (10) o edital que previa a compra de 50 celulares modelos Iphone 16 Pro Max para os desembargadores do Maranhão.

Segundo o órgão, a suspensão foi para adequações, mas o mesmo não deu certeza se pode voltar a tramitar após as alterações necessárias. A suspensão é temporária e serve para que o tribunal faça ajustes, como inclusão de documentos e revisão de procedimentos.

A suspensão do edital ocorre depois que o TJMA publicou um esclarecimento informando que a compra não é obrigatória, pois o TJMA assegura apenas a possibilidade de aquisição futura pelo menor preço registrado, conforme estabelecido na Ata de Registro de Preços e durante o período de vigência previsto

ENTENDA O CASO

O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA) elaborou Termo de Referência para a contratação de até 50 smartphones modelo iPhone 16 Pro Max ou equivalente, com valor total estimado de R$ 573.399,50. A aquisição tem como objetivo atender à necessidade de comunicação e trabalho dos desembargadores, além de garantir reposição em casos de novos membros e substituições por defeito.

Segundo o documento, o fornecimento dos aparelhos deverá ocorrer por meio de licitação na modalidade Pregão Eletrônico. com critério de menor preço, e formação de Ata de Registro de Preços, permitindo que outros órgãos também possam aderir futuramente.

O TJMA justifica a escolha do modelo de referência com base na necessidade de padronização tecnológica e integração dos dispositivos no ambiente institucional. O Termo de Referência ainda destaca que smartphones desempenham papel relevante como ferramenta de trabalho, considerando suas funcionalidades avançadas e a possibilidade de acesso ágil à internet e aplicativos corporativos.

A contratação prevê aparelhos com tela de 6,9 polegadas, sistema de câmeras Pro com até 48 MP, 8GB de memória RAM e armazenamento interno de 256GB, além de garantia mínima de 12 meses e homologação pela Anatel.

O prazo de vigência do contrato será de 12 meses, e o fornecimento deverá ser realizado em até 45 dias corridos após a emissão da ordem de fornecimento. A entrega acontecerá na sede do TJMA, em São Luís.

Além das especificações técnicas e operacionais, o documento também estabelece critérios relacionados à sustentabilidade, exigindo que a fornecedora possua programa de coleta e reciclagem dos aparelhos e acessórios, além do cumprimento de normas ambientais.

TJMA dá decisão favorável a Braide em ação contra a Câmara

Publicado em por
Responder

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) deferiu pedido ingressado pela gestão do prefeito Eduardo Braide (PSD) contra medida da Câmara Municipal de São Luís, e suspendeu trecho da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2025, que limitava poderes do chefe do Executivo na movimentação dos recursos.

A lei, da forma como foi aprovada pelos vereadores, reduzia de 25% para apenas 5% o limite máximo de abertura de créditos suplementares.

A decisão, que agora restabelece os 25%no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade é do desembargador Marcelo Carvalho.

Com a decisão, Braide passa a ter autonomia para decidir sobre o remanejamento de recursos da ordem de R$ 1,3 bilhão durante o atual exercício financeiro.

A matéria ainda será analisada por órgão colegiado do TJMA. Marcelo Carvalho seguirá como relator da ação.

Governabilidade prejudicada

Ao ingressar com a ação no Tribunal de Justiça, Braide afirmou que a decisão dos vereadores de reduzirem o percentual na movimentação orçamentária, prejudicaria a gestão.

Ele afirmou que obras teriam impacto imediato, com redução na execução dos serviços de infraestrutura.

Braide também afirmou que setores como educação e saúde seriam prejudicados, uma vez que da forma como foi aprovado o Orçamento, apenas R$ 275 milhões poderiam ser remanejados.

O presidente da Câmara, vereador Paulo Victor (PSB), reagiu, e rechaçou o discurso de Braide. Outros parlamentares, como Raimundo Penha (PDT), não concordaram com o prefeito.

Justiça bloqueia contas do Município de Arari

Publicado em por
Responder

O Tribunal de Justiça determinou ao Município de Arari, na pessoa do prefeito Rui Fernandes Filho, que entregue, no prazo de 48 horas, todos os documentos e informações requisitados pela equipe de transição da futura gestão municipal.

Além disso, o desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto, da 2ª Câmara de Direito Público, prevê, ainda, o bloqueio de todas as verbas depositadas nas contas do Município de Arari, incluindo aquelas vinculadas ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e a outros fundos municipais. A medida visa coibir qualquer saque, transferência ou movimentação sem autorização judicial, até o dia 31 de dezembro deste ano.

TJ restabelece decisão que afasta Luciana Trinta da Prefeitura de Araioses

Publicado em por
Responder

O desembargador Froz Sobrinho, presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), deu provimento, nesta quinta-feira, 5, a um agravo interno interposto pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA), restabelecendo os efeitos de uma sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Araioses, que determina o afastamento da prefeita de Araioses, Luciana Trinta (PCdoB).

A gestora foi condenada no bojo de uma ação de improbidade que transitou em julgado ainda em 2017 – e estava no cargo em virtude de um liminar, que foi revogada em junho pelo juiz Marcelo Fontenele Vieria. No despacho, o magistrado de base condenou Trinta à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por cinco anos e pagamento de multa.

Depois disso, contudo, a comunista conseguiu uma decisão do próprio TJ, restabelecendo seus direitos políticos, o que a manteve no cargo.

Ao analisar o recurso do MP, Sorbinho destacou que, “restando a matéria pendente de julgamento no âmbito do recurso de Apelação, onde as partes terão a possibilidade de ver a reapreciação dos seus termos pelo Órgão Colegiado, mostra-se, incabível manter tal análise no procedimento de suspensão de liminar, sob pena de gerar o uso indiscriminado da medida”.

A Câmara Municipal de Araioses, agora, deverá ser comunicada da decisão, para convocar e dar poe ao vice-prefeito, Bernardo Almeida, o BBA (PT).

Baixe aqui a íntegra da decisão.

Mutirão Processual Penal de 2024 alcançará o Maranhão

Publicado em por
Responder

O Judiciário do Maranhão já se prepara para efetivar o Mutirão Processual Penal de 2024, que é idealizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e realizado pelos tribunais de Justiça e tribunais regionais federais do país. O mutirão ocorrerá de 1º a 30 de novembro deste ano.

O mutirão carcerário, como é conhecido, foi criado em 2008 pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, e já analisou mais de 400 mil processos em todo o país. Desde o primeiro ano, mais de 80 mil benefício foram concedidos, a exemplo de progressão de pena, liberdade provisória e direito a trabalho externo.

A edição novamente alcançará o Maranhão, e será coordenada pelo Tribunal de Justiça do estado (TJMA).

Na atual edição a estratégia contará com uma nova metodologia, adaptada à execução penal digital com uso de ferramentas tecnológicas — como o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) e o Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0) —, que permitem uma ação mais otimizada, abrangente e geograficamente extensa.

Os casos passaram a ser selecionados previamente pelo CNJ para análise dos tribunais, dispensando o deslocamento de magistrados e servidores. Essa atualização de metodologia se deu no âmbito do programa Fazendo Justiça, executado pelo CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas (Pnud) e diversos parceiros institucionais para promover transformações nos sistemas penal e socioeducativo.

“A política exitosa dos mutirões e o aprimoramento de seus procedimentos refletem essa nova perspectiva do suporte tecnológico à gestão processual, com um protagonismo ainda maior dos tribunais. O CNJ propõe, de forma dialogada e a partir de uma série de reuniões realizadas com atores do sistema de Justiça, temas que merecem atenção, mas a execução é feita localmente com todo o apoio do Conselho”, afirma o juiz coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ, Luís Lanfredi.