Comissão de Orçamento realiza audiência para sabatina de advogado indicado à vaga de conselheiro do TCE/MA

A Assembleia Legislativa do Maranhão, por meio da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle, realizou na manhã desta sexta-feira (7), audiência pública para arguição e sabina do advogado Flávio Vinícius Araújo Costa, indicado pelo governador Carlos Brandão (PSB) para ocupar o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA).

A sabatina, conduzida pelo presidente da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle, deputado Neto Evangelista (União Brasil), aconteceu no Auditório Gervásio Santos (Plenarinho), tendo como relatora a deputada Solange Almeida (PL).

Ao abrir a reunião, o deputado Neto Evangelista informou que o advogado Flávio Costa foi indicado à Assembleia Legislativa para exercer o cargo de conselheiro do TCE em vaga de livre escolha do governador do Estado, em decorrência da aposentadoria do conselheiro Álvaro César de França Ferreira.

Além dos deputados Neto Evangelista e Solange Almeida, a sabatina foi realizada com a participação dos parlamentares Antônio Pereira (PSB), Florêncio Neto (PSB), Ricardo Arruda (MDB), Catulé Júnior (PP), Glalbert Cutrim (PDT), Dr. Yglésio (PRTB), Ana do Gás (PCdoB), Othelino Neto (Solidariedade), Davi Brandão (PSB), Osmar Filho (PDT), Edson Araújo (PSB) e Wellington do Curso (Novo).

A sabatina contou também com a presença do prefeito de Bacabal, Roberto Costa (MDB), atual presidente da Federação dos Municípios do Maranhão (Famem); do procurador-geral do Estado, Valdênio Caminha; do ex-deputado Stênio Rezende, da secretária de Estado de Turismo, Socorro Araújo, e da secretária extraordinária de Políticas para as Comunidades, Helena Duailibe, além de um grande número de operadores do Direito e integrantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MA).

Questionamentos

Durante a sabatina, o advogado Flávio Costa respondeu aos questionamentos dos parlamentares, após fazer uma ampla explanação sobre sua trajetória profissional e acadêmica e sobre sua experiência na Advocacia. Ele também expôs sua visão sobre a missão institucional do Tribunal de Contas do Estado.

Advogado e professor universitário e ex-diretor geral do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA), Flávio Costa, durante sua explanação, discorreu sobre a evolução do controle social sobre os gastos públicos no Brasil. Aos 38 anos de idade, e com a experiência de quem milita desde 2008 na Advocacia, Flávio Costa defendeu a modernização do Tribunal de Contas do Estado mediante a utilização de tecnologias mais avançadas, inclusive de inteligência artificial, para melhor análise, fiscalização e efetiva aplicação dos recursos públicos.

“O TCE é uma instituição de extrema importância para a sociedade. É um órgão colegiado de controle externo; é um órgão auxiliar da Assembleia Legislativa do Maranhão. Na nossa visão, o Tribunal de Contas não pode ser meramente fiscalizador e punitivo, há que ser também um órgão mais próximo da sociedade, abrindo suas portas para fazer um acesso mais efetivo para todos os cidadãos”, ressaltou Flávio Costa.

Ele enfatizou que, com base em sua experiência profissional, preenche todos os requisitos para ocupar o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Maranhão:

“Se for vontade de Deus e dos deputados em ratificar meu nome, vou lutar em tudo que puder para melhorar a vida do cidadão, a vida do gestor, separar o joio do trigo, separar o mau gestor do bom gestor, vê aquele gestor que não tem capacidade técnica, fazer muita mais a questão da orientação, tornar o órgão mais flexível e levar o Tribunal de Contas para todas as pessoas, porque inclusive tem muita gente que não conhece nem o Tribunal de Contas, não sabe nem o que é, não sabe como este órgão funciona”, frisou Flávio Costa durante a sabatina.

Mais acessibilidade

Questionado pelos parlamentares, Flávio Costa foi enfático ao afirmar que irá lutar para desburocratizar o TCE e torná-lo mais acessível à sociedade.

“A nossa ideia é buscar uma expressiva melhoria no Portal da Transparência, e de todo o processo de contas que precisamos implementar. Vou propor ao presidente da Casa, o conselheiro Daniel Itapary Brandão, um processo de contas eletrônico, como também uma melhoria dos salários de todos os cargos dos servidores. A minha ideia é levar isso para o Pleno, porque é o Pleno que aprova, e vou propor, inclusive, um projeto de lei para concurso público como forma melhorar a eficácia da nossa Corte de Contas”, ressaltou.

Após o encerramento da sabatina, os integrantes da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle reuniram-se e votaram pela aprovação do nome de Flávio Costa para conselheiro da Corte de Contas. Em seguida, a relatora, deputada Solange Almeida, fez a leitura do parecer. Seguindo o rito processual, os deputados Othelino Neto e Catulé Júnior pediram vistas. Ambos terão 48 horas para a análise do processo.

Como próximos passos, cumpridos os prazos e realizada nova reunião da Comissão de Orçamento, o nome do advogado Flávio Costa será submetido à apreciação do Plenário da Assembleia.

Mais notícias

Sabatina do novo conselheiro do Tribunal de Contas, Flávio Costa, será nesta sexta

Está marcada para esta sexta-feira (7), às 9h, a sabatina do futuro conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, o advogado Flávio Costa, na Assembleia Legislativa do Maranhão.

O governador do Maranhão Carlos Brandão (PSB) indicou o advogado para a vaga aberta no TCE-MA por conta da aposentadoria do conselheiro Álvaro César.

A relatora da indicação é a deputada Solange Almeida (PL).

Brandão indica Flávio Costa para vaga no TCE-MA; sabatina ocorre amanhã

O governador Carlos Brandão (PSB) indicou o advogado Flávio Costa para a vaga aberta no TCE-MA em virtude da aposentadoria do conselheiro Álvaro César.

A sabatina do futuro novo conselheiro pela Assembleia Legislativa deve ocorrer já na sexta-feira, 7, após parecer emitido pela Comissão de Orçamento. A relatora da indicação é a deputada Solange Almeida (PL).

Costa já deveria ter sido alçado ao posto desde o ano passado, após aposentadoria do ex-conselheiro Washington Oliveira, mas o processo de escolha acabou suspenso em virtude de questionamentos do Solidariedade, no STF, quanto ao rito adotado pelo Legislativo.

Com a indicação do advogado pelo Executivo, abrem-se, agora, dois caminhos: primeiro para a OAB-MA refazer sua lista sêxtupla para uma vaga de desembargador do TJMA pelo Quinto Constitucional – já que Flávio Costa integra primeira listagem, mas teve o nome rejeitado pelo plenário da Corte; e também viabiliza à Assembleia seguir o rito de escolha do substituo de Washington.

 

Alexandre de Moraes mantém Daniel Brandão na presidência do TCE

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de tutela incidental formulado pelo Solidariedade, e decidiu manter no cargo de presidente do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) o conselheiro Daniel Brandão, sobrinho do governador do Maranhão, Carlos Brandão (PSB).

O pleito do partido havia sido formulado no fim do ano passado, no bojo de uma ação em que se questionam as nomeações de parentes do socialista no Executivo e, também, no Legislativo.

Ao negar o pedido, Moraes lembrou que já havia afastado a possibilidade de incidência de nepotismo na própria indicação de Daniel ao cargo de conselheiro.

“Na decisão proferida em 18/10/2024 nos presentes autos – em que concedida parcialmente a liminar para determinar a suspensão imediata de algumas nomeações e, consequentemente, do exercício de alguns cargos e funções – assentei a ausência de violação à Súmula Vinculante 13 no tocante à nomeação de Daniel Itapary Brandão para o Cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão”, destacou.

Agora, ele pontuou que, “da mesma forma, não se verifica, em juízo de cognição sumária, violação à Súmula Vinculante 13 no que diz respeito à escolha de Daniel Itapary Brandão para o cargo de Presidente do Tribunal de Contas maranhense, tendo em vista que a eleição é um ato interno de autonomia administrativa e de autogoverno da própria Corte de Contas, sem
ingerência do Executivo”.

“A Constituição Federal assegura a autonomia administrativa do Poder Legislativo (CF, artigos 51, III e IV; 52, XII e XIII), do Poder Judiciário (CF, art. 99), do Ministério Público (CF, art. 127, § 2o) e também dos Tribunais de Contas (CF, artigos 73, 75 e 96, II, “b”)”,

Tribunal de Contas do Maranhão escolhe nova Mesa Diretora

No inicio da tarde desta quarta-feira (11) o Tribunal de Contas do Estado (TCE) elegeu a nova mesa diretora para biênio 2025-2026. Daniel Itapary Brandão será presidente da Corte, Marcelo Tavares será vice-presidente, Flávia Gonzalez Leite como corregedora e José de Ribamar Caldas Furtado como ouvidor. Todos foram eleitos por unanimidade. 6 votos para cada.

A Mesa Diretora começa os trabalhos a partir de janeiro, mesmo tomando posse imediatamente.

TCE-MA identifica irregularidades em contratos de Mirador

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) julgou parcialmente procedente uma denúncia envolvendo a gestão do prefeito Roni, em Mirador, sobre supostas irregularidades na contratação da empresa SERVICOL – Serviços de Limpeza e Transportes Ltda para locação de veículos em 2020. A análise apontou ilegalidades nos contratos nºs 132/2020, 133/2020 e 134/2020, firmados pelas Secretarias de Assistência Social, Saúde e Administração.

A denúncia também abordou o Pregão Presencial nº 016/2020, utilizado para formalizar as contratações. Segundo o TCE-MA, houve descumprimento dos princípios da administração pública previstos no artigo 37 da Constituição Federal, além de violações à Lei nº 8.666/1993 e à Lei nº 12.527/2011, que regulam licitações e o acesso à informação.

RESPONSABILIZAÇÃO E MULTAS

Os gestores José Ron Nilde Pereira de Sousa, prefeito de Mirador, Jolberth Barbosa Lima, secretário de Administração Geral e Finanças, Helienay Pereira de Sá Campelo, secretária de Saúde, e Thaynara Coelho Pereira de Sá, secretária de Assistência Social, foram responsabilizados.

Cada um foi multado em R$ 6.800,00, sendo R$ 1.800,00 pela demora no envio de dados ao Sistema de Acompanhamento de Contratações Públicas (SACOP) e R$ 5.000,00 pela violação das normas de licitação. O pagamento deve ser realizado em até 15 dias, sob pena de acréscimos legais.

DECISÕES ADICIONAIS

O TCE-MA determinou que o caso seja incluído na tomada de contas de 2020 para auxiliar no julgamento das contas da gestão municipal. Maria Aparecida Lima Alves foi excluída da lista de responsáveis por não estar diretamente envolvida nas irregularidades apontadas.

A decisão destaca a importância de rigor nos processos licitatórios e na fiscalização do uso de recursos públicos, buscando assegurar transparência e eficiência na administração municipal.

47 prefeituras do MA na mira do TCE por gastos com pessoal; VEJA LISTA

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) emitiu, nesta terça-feira (16), por meio da Secretaria de Fiscalização – Sefis, o Alerta nº 03/24, relativo ao acompanhamento da gestão fiscal no que se refere ao limite de gastos com pessoal. O alerta alcança 47 prefeituras e dois órgãos estaduais, tendo como referência o primeiro quadrimestre deste ano.

A emissão de alertas tem como fundamento a competência atribuída ao TCE para alertar os poderes ou órgãos sempre que identificadas situações desfavoráveis e/ou irregulares relacionadas à gestão fiscal e ainda, com base nas análises efetuadas sobre os dados relativos aos Relatórios de Gestão Fiscal do 3º quadrimestre e do 2º semestre, declarados ao sistema Finger/Siconfi e observado o disposto em instrução normativa do órgão.

Os alertas também se fundamentam em informações e documentos remetidos por meio do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi). O objetivo é levar o fiscalizado a adotar as medidas determinadas na legislação para correção das distorções, evitando a aplicação das sanções administrativas e/ou penais previstas.

O Alerta nº 03/24 vincula-se ao processo de acompanhamento da gestão Fiscal, processo de fiscalização nº 2349/2024.

Para a Secretaria de Fiscalização do TCE Fábio Alex de Melo, os índices são preocupantes em razão do período, uma vez que, para a Justiça Eleitoral, o descumprimento dos limites pode ser entendido como captação de sufrágio, corroendo o processo eleitoral, ou como recusa em reduzir os gastos em ano de eleições.

O secretário observa ainda que a situação é mais comprometedora para os municípios, em função do calendário eleitoral, uma vez que as reduções precisam ser feitas no ano em curso, não podendo ser postergadas para os quadrimestres seguintes. “É essencial que eles promovam o quanto antes sua adequação aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)”, destaca.

Veja aqui a lista completa.

 

Flávio Dino decidirá futuro de escolha de novo conselheiro do TCE-MA

Foi distribuída ao ministro Flávio Dino uma ação protocolada nesta quarta-feira, 28, pelo Solidariedade no STF contra as atuais regras de escolha de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA).

Por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, o partido questiona a idade máxima para a inscrição de candidato à vaga, a votação aberta para a escolha e a exigência de apoio de pelo menos um terço dos deputados para se considerar válida uma candidatura.

“Tais regras de composição das vagas do TCE/MA estão violentando de maneira clara e frontal o texto da Constituição Federal, como se passa a demonstrar”, diz a legenda na petição ao Supremo.

O partido pede a declaração de inconstitucionalidade de artigos da Constituição do Maranhão que tratam da idade máxima e da forma de votação, além da suspensão do artigo 2º do decreto da Assembleia que exige apoio de pelo menos 14 deputados para o registro de candidatura.

“Alternativamente, caso não sejam concedidas as medidas requeridas, a paralisação do processo de escolha de membro do Tribunal de Contas do Maranhão até o julgamento final da Ação Direta de Inconstitucionalidade”, finaliza.

Candidatura

A ação do Solidariedade foi protocolada após o deputado estadual Carlos Lula (PSB) lançar sua candidatura à vaga do conselheiro Washington Oliveira – que anunciou na semana passada a antecipação da sua aposentadoria para o dia 1º de março.

Em discurso na terça-feira, 27, o socialista questionou exatamente os mesmos três pontos levados ao STF pela sigla.

Manobra

A ação – em linha com o pensamento de Carlos Lula e aliados na Assembleia – tem sido visto como uma manobra para tentar causar embaraços à indicação do advogado Flávio Costa como novo conselheiro.

Ele é considerado o preferido do governador Carlos Brandão (PSB) para o posto, e já recebeu declarações públicas de apoio da deputada Mical Damasceno (PSD) e da própria presidente da Casa, deputada Iracema Vale.

Retificação

Também na quarta-feira, a presidente Iracema Vale (PSB), publicou em edição extraordinária do Diário da Assembleia retificação ao edital de abertura de prazo para registro de candidaturas.

O novo documento atualiza a idade máxima para inscrição, passando de 65 para 70 anos. E reafrima que, de acordo com o Decreto Legislativo nº 151/90, votação será secreta.

Um questionamento sobre isso havia sido formalizado pelo deputado estadual Zé Inácio (PT).

Carlos Lula se candidata ao TCE e ameaça judicializar processo

O deputado estadual Carlos Lula (PSB) utilizou a tribuna na manhã desta terça-feira (27) durante o grande expediente para anunciar a sua candidatura à vaga de conselheiro de contas do Tribunal de Contas do Estado (TCE/MA) que ficará aberta com a aposentadoria antecipada do conselheiro Washington Oliveira.

A candidatura de Carlos Lula ocorre em meio à articulação do Palácio dos Leões em favor do advogado Flávio Costa – que não conseguiu êxito para a vaga do Quinto Constitucional da OAB/MA de desembargador no Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) -. e deve provocar atrito na base governista.

Carlos Lula apontou uma série de falhas técnicas no processo de escolha de membros do TCE/MA, que podem resultar na inconstitucionalidade do processo eleitoral. Ele disse que se as suas sugestões de mudanças em requerimento não forem acatadas, irá judicializar o processo. “Tenho a garantia de que o Direito está do meu lado”.

Ameaça

Carlos Lula apresentou formalmente um requerimento com a sugestão de mudanças no processo de escolha de membros do TCE/MA, sob a justificativa de que há erros graves nas regras utilizadas pela Casa e que podem levar à inconstitucionalidade de todo o processo.

Ele disse que caso as suas sugestões não sejam acatadas, irá recorrer à Justiça.

A presidente da Casa, deputada Iracema Vale (PSB), ponderou o fato de Carlos Lula – na condição de consultor legislativo e de deputado estadual jamais ter apontado falhas e trechos inconstitucionais no processo de escolha de membros do TCE/MA e declarou apoio ao advogado Flávio Costa.

 

Washington Oliveira antecipa aposentadoria no TCE/MA e Flávio Costa deve assumir vaga

O conselheiro de contas e ex-presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE/MA), Washington Oliveira, decidiu antecipar a sua aposentadoria e protocolou pedido à presidência do tribunal.

Washington completa 75 anos de idade apenas em dezembro – quando ingressaria regularmente na aposentadoria compulsória como determina a Constituição -, mas decidiu antecipar o processo para o dia 1º de março.

Com isso, ele permanecerá oficialmente no tribunal somente até a próxima quinta-feira, dia 29.

“Joaquim Washington Luiz de Oliveira, conselheiro deste Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, matrícula nº 12.872, brasileiro, casado, que ao final subscreve, vem a presença de Vossa Excelência requerer sua aposentadoria voluntária com efeito a partir do dia 1º de março do ano corrente, com proventos integrais mensais e com paridade, em virtude de ter preenchido todos os requisitos legais para a concessão do benefício, com amparo no art. 3º, incisos I, II e III, Parágrafo Único da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com art. 52, §4º da Constituição do Estado do Maranhão e com os arts. 21 e 26 da Lei Complementar nº 73/2004”, protocolou o conselheiro.

Com a sua saída do tribunal é provável que Washington Oliveira retorne aos quadros do Partido dos Trabalhadores (PT) legenda a qual ele era filiado quando se tornou vice-governador do Maranhão, na última gestão da deputada e ex-governadora Roseana Sarney (MDB).

Vaga aberta

Com a aposentadoria de Washington fica aberta uma vaga de conselheiro para a Corte de Contas do Estado. A vaga deverá ser preenchida por indicação da Assembleia Legislativa do Maranhão.

Deputados aliados do Palácio dos Leões já começaram a recolher assinaturas para a indicação do advogado Flávio Costa, que apesar de favorito não conseguiu preencher a vaga de desembargador do Tribunal de Justiça pelo Quinto Constitucional da OAB/MA.

Para ser indicado, Flávio Costa precisa do apoio de pelo menos 14 deputados estaduais. Em seguida, deverá passar por uma sabatina na Assembleia Legislativa e votação de sua indicação no Plenário da Casa.