Diante da repercussão sobre a cassação dos direitos políticos do deputado estadual Hemetério Weba (PL), a assessoria do parlamentar se manifestou, esclarecendo pontos do caso e reafirmando o compromisso com a legalidade e a transparência.
Segundo a nota, a sentença que tem sido mencionada atualmente foi proferida em 2007, em ação ajuizada pelo Ministério Público. Na época, a decisão impôs sanções ao deputado, incluindo a suspensão dos seus direitos políticos.
No entanto, conforme explica a defesa, em 2018 o próprio Ministério Público solicitou o cumprimento dessa sentença. A assessoria jurídica aponta que, na ocasião, Hemetério Weba apresentou uma impugnação que foi acolhida pelo Judiciário, o que resultou na anulação dos efeitos da condenação, incluindo a suspensão dos direitos políticos. A decisão que beneficiou o parlamentar transitou em julgado, o que significa que se tornou definitiva e não pode mais ser objeto de recurso.
Apesar disso, a defesa afirma que o Ministério Público voltou a pedir o cumprimento da mesma sentença de 2007, o que, segundo os advogados, configura uma repetição indevida de uma execução já descartada pela Justiça.
A assessoria jurídica também informa que, ao analisar nova impugnação apresentada recentemente, a juíza de primeira instância desconsiderou o caráter definitivo da decisão anterior e rejeitou os argumentos da defesa. Essa nova decisão será contestada nos tribunais competentes, conforme já anunciado pela equipe jurídica do deputado.
Por fim, a defesa destacou que todas as medidas judiciais cabíveis já estão sendo adotadas para preservar a autoridade da decisão anterior, protegida pela coisa julgada, e evitar que, nas palavras da nota, “se perpetue um equívoco que fere frontalmente princípios constitucionais e direitos fundamentais”.
A nota é encerrada com a reafirmação do compromisso do deputado Hemetério Weba com a legalidade, com o respeito às instituições e com a verdade dos fatos, expressando ainda confiança na reversão da medida e na atuação do Poder Judiciário.
ENTENDA O CASO
A Justiça do Maranhão manteve a cassação dos direitos políticos do deputado estadual Hemetério Weba (PL), rejeitando impugnação apresentada pelo parlamentar e autorizando o cumprimento imediato de sentença por ato de improbidade administrativa. A decisão, assinada pela juíza Patrícia Bastos de Carvalho Correia, da Vara Única de Santa Luzia do Paruá, condena Weba à suspensão dos direitos políticos por três anos, pagamento de multa civil de R$ 626.824,17 e proibição de contratar com o poder público pelo mesmo período.
A sentença tem como base uma condenação transitada em julgado, oriunda de Ação Civil Pública movida quando Weba era prefeito de Nova Olinda do Maranhão. Ele foi responsabilizado por usar propaganda institucional para promoção pessoal em jornal de grande circulação, configurando desvio de finalidade no exercício do cargo público. Segundo o site Direito e Ordem, que publicou o documento, a prática foi considerada improbidade administrativa.
O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) do Ministério Público do Estado do Maranhão deflagrou, na manhã desta segunda-feira (12), a Operação Cela 03, para desarticular uma organização criminosa com ramificações nos estados do Maranhão e Piauí. A operação tem como alvo membros da facção criminosa Bonde dos 40, envolvidos em atividades ilícitas como narcotráfico, lavagem de dinheiro, homicídios, roubos a instituições financeiras e de veículos, entre outros delitos.
Foi autorizado, ainda, o bloqueio do valor de R$ 4.636.709,32 (quatro milhões, seiscentos e trinta e seis mil, setecentos e nove reais e trinta e dois centavos) nas contas bancárias de todos os investigados, correspondente ao dano causado ao erário.
A partir de representação, o Gaeco instaurou Procedimento Investigatório Criminal com a finalidade de apurar a ocorrência, em tese, de infrações penais decorrentes da contratação da empresa B R TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI, CNPJ 20.928.415/0001-37, pelo município de São Luís Gonzaga do Maranhão, no Pregão Eletrônico nº 002/2022, para prestação de serviços de mão de obra terceirizada.
Além da ausência de publicidade da referida licitação, verificou-se a incapacidade operacional da empresa contratada para execução dos serviços, bem como transações suspeitas com outras empresas contratadas pelo Município, ligadas aos demais investigados.
A ação acontece com o apoio de 25 equipes e mais de 70 agentes da Polícia Rodoviária Federal, que prestam suporte operacional no cumprimento dos mandados. Além disso, participam da operação os promotores de Justiça integrantes do Gaeco dos núcleos de São Luís, Imperatriz e Timon, a Polícia Civil do Maranhão (1º Deccor de São Luís, 1º Deccor de Imperatriz e 1º Deccor de Timon) e ainda os promotores de justiça das comarcas de Açailândia, Lago da Pedra, Raposa, São Luís, Santa Helena e Viana. A operação também teve o apoio da Coordenadoria de Assuntos Estratégicos e Inteligência (CAEI-MPMA).
Decisão da 2ª Vara da Infância e Juventude de São Luís afastou, em decisão nesta sexta-feira, 26 de abril, do cargo a presidente da Fundação da Criança e do Adolescente do Maranhão (FUNAC), Sorimar Saboia Amorim, atendendo a pedido do Ministério Público, por descumprir obrigações determinadas em sentença judicial de 6 de julho de 2017.
O Conselho Superior do Ministério Público do Maranhão formou, nesta segunda-feira , 25, lista sêxtupla para preenchimento de vaga de desembargador do Tribunal de Justiça do Maranhão pelo Quinto Constitucional.