Justiça condena Município de Paço do Lumiar por danos ambientais na Feira do Maiobão

O Município de Paço do Lumiar foi condenado pela Justiça a pagar indenização por danos ambientais, de R$ 150 mil, e por danos morais coletivos, de R$ 100 mil, ao Fundo Estadual de Direitos Difusos, devido ao atraso nas obras de reforma da Feira do Maiobão.

A sentença judicial resulta de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público (MP), segundo o qual os comerciantes do mercado estariam sendo forçados a vender seus produtos nas ruas e calçadas, sem condições mínimas de higiene e salubridade.

Nesse caso, ficou constatado o lançamento irregular de resíduos, sem qualquer tratamento, no entorno da Feira do Maiobão, e que os feirantes comercializam seus produtos em plena rua e calçadas sem condições sanitárias, e com descarte de restos de alimentos e lixo. Isso porque, até o momento, as obras de reforma não foram concluídas.

POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE

Na sentença, o juiz Douglas de Melo Martins (Vara de Interesses Difusos e Coletivos) informa que a Lei 6938/81 dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente  e assegura que o poluidor é obrigado, “independentemente da existência de culpa”, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade.

“O próprio Código de Posturas de Paço do Lumiar veda o depósito de lixo, detritos, animais mortos, material de construção e entulhos, mobiliário usado, material de podas, resíduos de limpeza de fossas, óleos, graxas, tintas e qualquer material ou sobras em logradouros públicos”, diz o juiz na sentença.

O Município de Paço do Lumiar  alegou ausência de dano moral coletivo e ambiental e que a responsabilidade sobre a feira também cabe ao Estado do Maranhão e à Cooperativa de Feirantes,  que seriam os responsáveis pelo atraso da obra.

RESPONSABILIDADE PELA FEIRA

No entanto, para o juiz,  ficou provado que o Município de Paço do Lumiar foi omisso ao não tomar medidas para manter a limpeza e higiene do local, inclusive, é o atual responsável pela Feira do Maiobão. “… Conforme já provado, a conduta do réu tem ocasionado danos ambientais no local objeto desta demanda, comprometendo a qualidade do meio ambiente ecologicamente equilibrado’, declarou o juiz na sentença.

No processo o Ministério Público informou que já existe uma Ação Civil que condenou a Cooperativa dos Feirantes do Maiobão e o Estado do Maranhão a renovar o contrato de cessão ou retomar o local, reformar o mercado, desocupar as áreas de via pública e de circulação de veículos e pedestres e manter depósitos de lixo por toda a área da feira.

Conforme o MP, depois de mais de dezenove anos desde a judicialização da demanda, “a situação ainda persiste, permanecendo a lamentável situação dos feirantes trabalhando em plena rua, sob o sol quente”.

Eleições Municipais: Paula Azevedo declara apoio a Jorge Maru em Paço do Lumiar

A prefeita do município de Paço do Lumiar, Paula Azevedo, declarou apoio à pré-candidatura do presidente da Câmara Municipal, Jorge Maru (Republicanos), para o comando do Poder Executivo no pleito deste ano.

O anúncio ocorreu na sede estadual do Republicanos, com a presença do presidente da sigla no Maranhão, deputado Aluisio Mendes.

Na ocasião, Paula Azevedo, que em 2024 não poderá mais concorrer ao comando do município por ter sido reeleita em 2020, destacou a figura do aliado Jorge Maru.

“Fiquei feliz com a escolha, a partir de agora caminharemos ainda mais juntos, onde Jorge Maru terá o apoio e a força de todo o nosso grupo”, disse.

Aluisio Mendes falou da articulação política e sobre o peso político de Paula Azevedo no município. Para Ele, Jorge Maru vai fortalecido para a disputa eleitoral.

“[Paula Azevedo] Competente, dedicada, sempre faz o melhor pelo município, tenho certeza que o apoio da prefeita Paula Azevedo, que é uma grande força política dará todas condições de vitória e sucesso ao projeto político do Republicanos em Paço do Lumiar com Jorge Maru, para dar continuidade ao trabalho dessa importante gestora, com o apoio de nosso mandato e do Republicanos, estaremos unidos para trabalhar cada vez mais por Paço do Lumiar”, disse.

Jorge Maru também comentou o fato. Ele disse que trata-se de uma união de forças na busca por iniciativas transformadoras para Paço do Lumiar.

MPMA requer cancelamento de show nacional no aniversário de Paço do Lumiar

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) propôs, nesta terça-feira (9), Ação Civil Pública contra o Município de Paço do Lumiar, pedindo, como medida liminar, o cancelamento do show do cantor Vitor Fernandes, marcado para o próximo domingo, 14, em alusão ao aniversário de 63 anos da cidade. Assinou a manifestação a promotora de justiça Gabriela Brandão da Costa Tavernard.

De acordo com o MPMA, a contratação da VF Shows Produções e LTDA, de Petrolina (PE), no valor de R$ 203,2 mil, para a realização do show, é incompatível com a realidade financeira do Município, ferindo os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, eficiência, economicidade e interesse público.

Além disso, a Prefeitura de Paço do Lumiar não publicou em seu Portal da Transparência informações sobre o processo administrativo que deu origem à contratação, na modalidade de inexigibilidade de licitação, da empresa realizadora do show, ferindo os princípios constitucionais da publicidade, da transparência e da legalidade.

“Não obstante, é fato público e notório que o Município de Paço do Lumiar vem enfrentando grande precariedade nos serviços de saúde, educação, saneamento básico, dentre outros serviços essenciais”, destacou a promotora de justiça Gabriela Tavernard, na ação.

Também foi requerido que não seja efetuado qualquer pagamento decorrente do contrato firmado, incluindo gastos com montagem de palco, iluminação, som, recepção, alimentação, hospedagem, abastecimento de veículos, entre outros.

A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Paço do Lumiar igualmente solicitou que a Prefeitura comunique oficialmente o cancelamento da apresentação do cantor.

Em caso de descumprimento, foi sugerida a imposição de multa diária, de natureza pessoal à prefeita Maria Paula Azevedo Desterro, no valor de R$ 70 mil.

Encontro de gestores reforça a força da comunicação Institucional na Grande Ilha

Secretários e assessores de Comunicação dos municípios de São José de Ribamar, São Luís, Raposa e Paço do Lumiar se reuniram nesta quarta-feira (25), para tratar sobre a integração da comunicação institucional na Região Metropolitana de São Luís.

Entre os assuntos da pauta estavam a criação de um evento para discutir a Importância da comunicação institucional, além de unificar campanhas de combate a Fake News, para que o cidadão entenda a importância de buscar os meios oficiais, para ficar mais informado e com credibilidade.

Outro ponto levantando na reunião frisou o turismo nos quatro municípios, com a proposta de unificação para as potencialidades turísticas da região metropolitana.

De acordo com o secretário de Comunicação da Raposa, Udes Filho, o encontro foi importante para destacar as dificuldades e, também, a troca de experiências entre os profissionais. Esse foi o primeiro passo de ações efetivas de comunicação para a sociedade.

Para o secretário de Comunicação de São Luís, Igor Almeida, a população precisa de informação coerente e precisa. “Estamos só começando esse processo de trabalho integrado. Vamos trabalhar para melhorar ainda mais a comunicação dessas quatro prefeituras”, frisou Igor.

A coordenadora de Comunicação de Paço do Lumiar, Rubenita Carvalho, disse que a proposta foi trazer um novo modelo de comunicação e um alinhamento de ideias. “Que possamos realmente caminhar juntos nesse novo modelo de comunicação no Maranhão”, destacou.

Já para o assessor-chefe de Comunicação de São José de Ribamar, Flávio Brito (Flávio Chocolate), o segredo para uma comunicação perfeita é eliminar os ruídos. “Quando você une as equipes de Comunicação da Grande Ilha, você traz uma linguagem unificada e busca diminuir os ruídos da comunicação. Estamos mostrando a importância dessas pastas para um bom relacionamento institucional e esperamos que saiam bons frutos para levar a comunicação objetiva e com credibilidade aos munícipes dessas localidades”, finalizou Flávio Chocolate.

MA: Postos de combustíveis são autuados pela ANP

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) realizou ações de fiscalização no mercado de combustíveis maranhense. As fiscalizações ocorreram nas cidades de São Luís, Paço do Lumiar e Bacabeira. Os fiscais estiveram em 19 agentes econômicos, entre postos de combustíveis e revendas de GLP. A ação é fruto de fiscalizações realizadas  entre os dias 14 e 24 deste mês.

Os fiscais verificaram a qualidade dos combustíveis, o fornecimento do volume correto pelas bombas medidoras, adequação dos equipamentos e instrumentos necessários ao correto manuseio dos produtos. Também foram cobradas documentações de outorga da empresa e relativas às movimentações dos combustíveis.

Os problemas mais comuns foram por procedimentos incorretos no ato do abastecimento e a ausência de dispositivos de segurança para operar as bombas medidoras.

Prefeita de Paço do Lumiar testa positivo para Covid-19

A prefeita de Paço do Lumiar, Paula Azevedo (PCdoB), testou positivo para Covid-19. A informação foi dada nesta terça-feira (18), na rede social da instituição. Após a confirmação, ela já entrou em isolamento domiciliar e e casa realizará suas atividades administrativas. O comunicado diz ainda que ela está com sintomas leves e segue as orientações médicas.

“A Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar informa que, a prefeita Paula Azevedo realizou testagem, com resultado positivo para Covid-19. Por essa razão, a mesma informa que nos próximos dias realizará suas atividades administrativas em isolamento social, cumprindo as orientações médicas necessárias para o tratamento. Paula Azevedo segue em recuperação e com sintomas leves”, diz o comunicado da prefeitura.

A prefeita também se manifestou em sua rede social.

“Caros luminenses, recebi hoje o resultado de teste positivo para Covid-19 e quero informar a todos que me sinto bem e me manterei realizando despachos internos e outras atividades em isolamento social, como recomendam as normas sanitárias de segurança da Organização Mundial da Saúde- OMS. Agradeço a compreensão de toda a população e espero restabelecer minhas atividades presenciais o mais breve possível”, diz a nota.

Paula Azevedo teria agendas externas da prefeitura, que já foram suspensas e agora, de casa, ela se concentrará em sua recuperação e na condução da cidade.

Ação social, em Paço do Lumiar, marca mês de combate ao diabetes

O médico oftalmologista, professor oftalmologista da Universidade Federal do Maranhão (UFMA) e vice-presidente da sociedade maranhense de oftalmologia, Álvaro Bruno Botentuit, realiza uma ação social nesta quarta-feira (17), em Paço Lumiar, para fazer um alerta de combate ao diabetes. A doença que acomete cerca de 18 milhões de pessoas no país, mas boa parte dos casos podem ser evitados com informação e cuidados preventivos. Para isso, médicos estarão reunidos com o objetivo de oferecer atendimentos gratuitos e exames aos moradores da cidade, localizada na Grande Ilha.

Estarão presentes profissionais da oftalmologia, endocrinologia, enfermagem, psicologia e nutrição. Uma equipe de triagem para verificação de pressão arterial e glicemia também estará disponível. Quem tiver Diabetes poderá ser submetido ainda a um exame de fundo de olho para verificar possíveis danos na visão como glaucoma, catarata, retinopatia diabética e descolamento de retina.

O evento marcado para acontecer na Escola Municipal Nadir Nascimento, no Maiobão, vai durar todo o período da manhã, de 08h às 12h. Senhas para atendimento serão entregues no mesmo dia, no local.

Região Metropolitana de São Luís recebe operação Ilha Segura

A Secretaria de Estado de Segurança Pública do Maranhão realizou, na sexta (22),  a operação ‘Ilha Segura’ nos municípios de São Luís, Paço do Lumiar, São José de Ribamar e Raposa.

A ação foi motivada pela morte de três policiais militares no Maranhão e mais sete pessoas, em ações de suspeitos, na noite da quinta (21), em São Luís.

“Durante 24h com revezamento de efetivo. Consiste em executar o policiamento ostensivo e preventivo e, caso haja necessidade, de forma repressiva, a fim de refletir em sensação de segurança”, declarou o comandante da Polícia Militar do Maranhão, coronel Pedro Ribeiro.

A operação ‘Ilha Segura’ é realizada com 210 policiais militares, com o apoio da Polícia Civil e do Corpo de Bombeiros.

 

Prefeitura do Paço do Lumiar interdita Raiuga Araçagi por falta de alvará

A Prefeitura de Paço do Lumiar, por meio da  Secretaria Municipal de Fazenda e Blitz Urbana, interditou nesta sexta-feira (01) a loja Raiuga na avenida dos Holandeses, no bairro Araçagi.

Segundo o Coordenador da Blitz Urbana e chefe do setor de fiscalização tributária da Semfaz, Eugênio Luiz Kreutz, o que motivou a ação foi a falta de alvará de funcionamento do estabelecimento.

“A Raiuga não possuía a documentação necessária para seu efetivo funcionamento. Quando uma obra é iniciada ela precisa de licença para obras, depois que a obra termina ela necessita de ‘habite-se’, que regulamenta se aquele edifício está pronto para ser habitado/usado. Após o habite -se, a empresa deveria recolher as taxas de alvará de funcionamento e de vistoria. Por fim, todos esses tributos são municipais e não foram recolhidos”, explicou.

Antes da interdição a empresa foi intimada, mas não se regularizou, ignorando o prazo legal estabelecido pela secretaria, o que levou a interdição, como medida de exceção. Todas as infrações cometidas estão tipificadas, nos códigos de postura, de obras e tributário municipal, sendo assim, a loja permanecerá de portas fechadas, até que todas as taxas e multas sejam pagas e uma nova vistoria seja realizada.

O proprietário do estabelecimento não estava no local, mas de acordo com o Secretário Municipal de Fazenda, Flávio Estrela, por telefone o empresário pediu mais um prazo, que foi negado. “Nós estamos aqui para o cumprimento da lei, a loja teve todas as oportunidades para se regularizar e mesmo assim não o fez, a medida foi necessária, para que haja de fato, interesse dos responsáveis pelo estabelecimento, em resolverem a questão e providenciarem a documentação exigida, continuaremos as fiscalizações e não iremos mais tolerar, quem tenta burlar a lei”, disse o secretário.