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TCE-MA identifica irregularidades em contratos de Mirador

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O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) julgou parcialmente procedente uma denúncia envolvendo a gestão do prefeito Roni, em Mirador, sobre supostas irregularidades na contratação da empresa SERVICOL – Serviços de Limpeza e Transportes Ltda para locação de veículos em 2020. A análise apontou ilegalidades nos contratos nºs 132/2020, 133/2020 e 134/2020, firmados pelas Secretarias de Assistência Social, Saúde e Administração.

A denúncia também abordou o Pregão Presencial nº 016/2020, utilizado para formalizar as contratações. Segundo o TCE-MA, houve descumprimento dos princípios da administração pública previstos no artigo 37 da Constituição Federal, além de violações à Lei nº 8.666/1993 e à Lei nº 12.527/2011, que regulam licitações e o acesso à informação.

RESPONSABILIZAÇÃO E MULTAS

Os gestores José Ron Nilde Pereira de Sousa, prefeito de Mirador, Jolberth Barbosa Lima, secretário de Administração Geral e Finanças, Helienay Pereira de Sá Campelo, secretária de Saúde, e Thaynara Coelho Pereira de Sá, secretária de Assistência Social, foram responsabilizados.

Cada um foi multado em R$ 6.800,00, sendo R$ 1.800,00 pela demora no envio de dados ao Sistema de Acompanhamento de Contratações Públicas (SACOP) e R$ 5.000,00 pela violação das normas de licitação. O pagamento deve ser realizado em até 15 dias, sob pena de acréscimos legais.

DECISÕES ADICIONAIS

O TCE-MA determinou que o caso seja incluído na tomada de contas de 2020 para auxiliar no julgamento das contas da gestão municipal. Maria Aparecida Lima Alves foi excluída da lista de responsáveis por não estar diretamente envolvida nas irregularidades apontadas.

A decisão destaca a importância de rigor nos processos licitatórios e na fiscalização do uso de recursos públicos, buscando assegurar transparência e eficiência na administração municipal.

Eleitores podem denunciar irregularidades pelo aplicativo Pardal

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Disponível gratuitamente para os sistemas Android e iOS, o aplicativo Pardal permite que eleitores de todo o país denunciem diversos tipos de irregularidades durante a campanha eleitoral no Brasil. Em 6 de outubro (primeiro turno) e 27 de outubro (segundo turno), brasileiros vão eleger prefeitos, vice-prefeitos e vereadores dos 5.569 municípios do país.

Lançado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em 2014, a plataforma foi aprimorada para as eleições municipais de 2020 e recebeu uma nova versão para as eleições gerais de 2022.

O objetivo do aplicativo é contribuir com o trabalho de apuração dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) e do Ministério Público Eleitoral (MPE), ao contar com a contribuição dos cidadãos para fiscalizar falhas eleitorais.

Podem ser encaminhadas pela ferramenta irregularidades como casos de propaganda eleitoral antecipada, compra de votos, uso da máquina pública, abuso de poder (político ou econômico) e uso indevido dos meios de comunicação.

Os registros podem ser feitos por qualquer pessoa, com comprovação por fotos, áudios ou vídeos. Se preferir, a denúncia pode ser feita de forma anônima. Todas as demandas são tratadas como sigilosas pelo sistema, assegurando a confidencialidade da identidade do cidadão.

No aplicativo, também é possível encontrar orientações sobre o que pode durante campanha como uso de alto-falantes e amplificadores de som, camisetas, carros de som e trios elétrico, adesivos em automóveis, distribuição de material gráfico e comícios.

Números

Segundo as estatísticas da plataforma, durante as eleições de 2020 foram feitas 105.543 denúncias. Já em 2022, a ferramenta recebeu 38.747 registros. À Agência Brasil, a Assessoria de Imprensa do TSE explicou que a diferença na quantidade de registros entre as últimas duas eleições se explica pelo período pandêmico e pela extensão de cada fase eleitoral, já que nas eleições municipais são votados prefeitos e vereadores em 5.568 cidades.

Há dois anos, no último pleito, São Paulo foi o estado com a maior quantidade de denúncias (5.748). Na sequência, vieram Pernambuco (4.348), Minas Gerais (3.907), Rio Grande do Sul (3.053), Rio de Janeiro (2.906) e Bahia (2.457).

Em um recorte por cargo, a maioria das ocorrências foi relacionada à disputa para deputado federal (12.802) e deputado estadual (12.607), seguidas por presidente (3.978), governador (3.136), deputado distrital (1.258) e senador (813).

Justiça barra contrato suspeito de Braide de R$ 425 milhões

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A Justiça do Maranhão, em decisão proferida nesta sexta-feira (17), ordenou a suspensão imediata de um contrato de manutenção e conservação de vias urbanas da Prefeitura de São Luís, avaliado em mais de R$ 425.319.071,37 (quatrocentos e vinte e cinco milhões, trezentos e dezenove mil, setenta e um reais e trinta e sete centavos). O contrato foi formado por meio do Pregão Eletrônico nº 141/2023 e suspenso, segundo a decisão judicial, “diante das ilegalidades em seu processo e da ausência de justificativa para a sua realização”.

A decisão surge em um momento crítico, às vésperas das eleições municipais de 2024, despertando atenção especial do Judiciário em relação a supostas irregularidades na Prefeitura de São Luís, comandada por Eduardo Braide.

CONTRATO SUSPEITO
A ação que levou à suspensão foi ajuizada pelo advogado Thyago Santos, por meio de uma Ação Popular com pedido de liminar. O advogado argumentou que o contrato, sob gestão do prefeito Eduardo Braide (PSD), estava repleto de irregularidades e ilegalidades. Entre os pontos destacados, estão a existência de múltiplos contratos com objetivos semelhantes e valores elevados, sem justificativa legal para tal prática.

DECISÃO E CONSEQUÊNCIAS

A Vara de Interesses Difusos e Coletivos, ao analisar o caso, acolheu o pedido liminar. A ordem judicial é para que o prefeito Eduardo Braide suspenda imediatamente o pregão eletrônico n° 141/2023. Em caso de descumprimento, foi estabelecida uma multa diária de R$ 10 mil. A decisão foi proferida pelo juiz Francisco Soares Reis Júnior.

A decisão representa um revés significativo para a administração do prefeito Eduardo Braide. A gestão municipal já enfrentava questionamentos, evidenciados por outra suspensão recente, de um contrato da Secretaria Municipal de Educação (SEMED) no valor de R$ 51 milhões, igualmente por irregularidades.

CPI para investigar denúncias na saúde em São Luís aguarda leitura para instalação

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O requerimento da Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Luís para criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a gravidade da crise no sistema municipal de saúde obteve 26 assinaturas dos vereadores e já foi protocolado aguardando somente a leitura e publicação da resolução no Diário Oficial para a CPI ser instalada.

O apoio parlamentar para a investigação no setor aumentou depois da morte de um bebê que teve atendimento negado no Hospital da Criança Dr. Odorico Amaral de Mattos, no último dia 17 de abril.

O próximo passo é a leitura do pedido de criação da CPI pelo presidente da Câmara, vereador Paulo Victor (PCdoB), em plenário, seguido da publicação no Diário Oficial do Município (DOM).

Com a leitura do requerimento e posterior publicação no Diário Oficial, o colegiado estará formalmente criado. Antes disso, porém, ocorre um entendimento para definir a proporcionalidade da composição da comissão, de acordo com o tamanho das bancadas e blocos partidários na Casa.

Fonte: Câmara de São Luís

MA: Postos de combustíveis são autuados pela ANP

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A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) realizou ações de fiscalização no mercado de combustíveis maranhense. As fiscalizações ocorreram nas cidades de São Luís, Paço do Lumiar e Bacabeira. Os fiscais estiveram em 19 agentes econômicos, entre postos de combustíveis e revendas de GLP. A ação é fruto de fiscalizações realizadas  entre os dias 14 e 24 deste mês.

Os fiscais verificaram a qualidade dos combustíveis, o fornecimento do volume correto pelas bombas medidoras, adequação dos equipamentos e instrumentos necessários ao correto manuseio dos produtos. Também foram cobradas documentações de outorga da empresa e relativas às movimentações dos combustíveis.

Os problemas mais comuns foram por procedimentos incorretos no ato do abastecimento e a ausência de dispositivos de segurança para operar as bombas medidoras.