Prefeito Julinho entra com pedido contra Eduardo Nicolau por fazer política em Ribamar

O Conselho Nacional do Ministério Público recebeu nesta segunda-feira (13), o Pedido de Providências contra o procurador-geral de Justiça do Maranhão, Eduardo Nicolau, por uso de seu cargo público para fazer campanha política em favor dos adversários do prefeito de São José de Ribamar, Dr. Julinho Matos (Podemos), que concorre à reeleição.

No documento nº 01002796/2024, Julinho ressalta que esta prática vem sendo usada desde as eleições de 2020, quando o procurador agiu pessoalmente para tentar tirá-lo daquele páreo eleitoral.

Julinho conseguiu derrubar na Justiça aquela tentativa do procurador de Justiça e elegeu-se com mais de 36% dos votos, derrotando o então prefeito Eudes Sampaio; as intervenções políticas de Eduardo Nicolau em São José de Ribamar, porém, não ficaram por aí.

Em janeiro de 2023, ele publica em seu perfil no Instagram foto ao lado de Eudes Sampaio, Beto das Vilas, Jota Pinto e Edson Júnior, exatamente os mesmos adversários de Julinho.

Decisão do STF pode solucionar o Quinto Constitucional da OAB/MA

O comando da Ordem dos Advogados do Maranhão (OAB-MA) também acompanhará com atenção o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), sobre as ações referentes a escolha do novo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA).

O julgamento, que acontecerá de 17 a 24 de maio, pode destravar e autorizar a Assembleia Legislativa a seguir com o processo de escolha no novo conselheiro.

O advogado Flávio Costa ainda é o favorito e deve ter o apoio da maioria dos deputados estaduais para assumir a vaga que pertenceu ao conselheiro aposentado Washington Oliveira.

Caso isso aconteça, a OAB-MA, enfim, deverá dar continuidade ao Quinto Constitucional para definir um advogado que assumirá o cargo de desembargador no Tribunal de Justiça do Maranhão.

É que o Quinto Constitucional da OAB-MA segue praticamente paralisado, após o TJ-MA ter devolvido a lista sêxtupla da entidade, justamente pelo fato do advogado Flávio Costa não ter comprovado os dez anos do exercício da advocacia.

Com Flávio Costa no TCE-MA, a OAB-MA poderá escolher um sexto nome para compor a nova lista sêxtupla e encaminhar ao TJ-MA, que escolherá três nomes e encaminhará a lista tríplice ao governador Carlos Brandão.

O Quinto Constitucional da OAB-MA, apelidado de Quinto dos Infernos, está tão atrasado, que o Ministério Público realizou processo semelhante bem depois, mas já concluiu e a ex-promotora de Justiça, Graça Amorim, inclusive já se tornou desembargadora do TJ/MA.

Flávio Dino é convidado especial em posses do TRE e do TJ

O desembargador Paulo Velten assumiu, nesta segunda-feira (29), o cargo de vice-presidente e corregedor do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA), após tomar posse como membro efetivo da Corte durante sessão solene prestigiada por familiares, amigos/as e diversas autoridades, entre elas os ministros Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, e Reynaldo Soares, do Superior Tribunal de Justiça, além da imprensa.

Por ter tomado posse como membro efetivo, o desembargador Paulo Velten foi condecorado com a Medalha Ministro Arthur Quadros Collares, maior honraria da da justiça eleitoral maranhense.

E hoje, foi dada a posse à nova mesa diretora do Tribunal de Justiça do Maranhão, que foi realizada no Centro de Convenções Governador Pedro Neiva de Santana (Multicenter Sebrae). Foram empossados os desembargadores Froz Sobrinho (presidente), Raimundo Bogéa (1º vice-presidente), Jorge Figueiredo (2º vice) e José Luiz Almeida (corregedor-geral).

A posse solene contou com a presença de convidados e autoridades dos demais poderes. A nova direção do Judiciário maranhense foi definida no dia 1º de fevereiro deste ano, em votação realizada durante sessão plenária administrativa da corte.

 

CNJ mantém voto secreto para escolha de lista do Quinto Constitucional do TJMA

Em sessão ordinária realizada nesta terça-feira (5/3), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) manteve o entendimento do Tribunal de Justiça do Maranhão de que a votação de escolha da lista tríplice para vaga de desembargador(a), pelo critério do Quinto Constitucional, deve ser por votação secreta. O TJMA também continuará a analisar os requisitos constitucionais, a exemplo da exigência de mais de dez anos de atividade profissional, tanto para candidatos(as) oriundos da advocacia quanto do Ministério Público estadual, mas em apreciação feita por todos os desembargadores e desembargadoras, não apenas por integrantes de uma comissão prévia.

O recurso do TJMA, que teve como relator o conselheiro Pablo Coutinho Barreto, foi parcialmente provido por maioria para garantir a votação secreta, a fim de preservar a concordância entre o pleno exercício do voto, livre de qualquer pressão ou constrangimento, e a transparência do processo público. A decisão dispensou a criação de uma comissão, uma vez que o Plenário do TJMA pode realizar a análise dos currículos.

O conselheiro Bandeira de Mello reforçou que o voto secreto, neste tipo de deliberação, é importante para preservar a autonomia dos Poderes.

Com a decisão do recurso, o tribunal agora aguarda o envio da lista sêxtupla pela Ordem dos Advogados do Brasil e pelo Ministério Público para o preenchimento das vagas destinadas ao Quinto Constitucional.

ANÁLISE E VOTAÇÃO

Passa a prevalecer a redação original do Regimento Interno do TJMA, que prevê que, após o recebimento da lista sêxtupla, o Plenário apreciará se todos(as) os(as) candidatos(as) reúnem os requisitos necessários para o exercício do cargo.

Uma vez concluída a fase de análise, os(as) desembargadores(as) escolherão os nomes que comporão a lista tríplice, mediante votação secreta, observado o quórum mínimo de, pelo menos, dois terços dos membros votantes.

Agência TJMA de Notícias

Foto: Divulgação

Justiça determina anulação da aprovação do Condomínio Jardins

A Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis determinou a anulação do processo de aprovação e dos  alvarás de construção do Condomínio “Jardins”, localizado no bairro doo Calhau, em São Luís. O Município de São Luís terá de revisar  o processo administrativo e reanalisar os atos do empreendimento, conforme a Lei nº 6.766/79.

Conforme a sentença judicial, o Município de São Luís, e as empresas Oaxaca Incorporadora e Cyrela Brasil Realty froam condenadas a reparar os danos causados ao ordenamento urbano e fazer a abertura de vias pública ou compensar o Município, levando em consideração o percentual das áreas públicas não entregues.

Com a decisão, o juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, aceitou pedidos feitos pelo Ministério Público em Ação Civil Pública contra o Município de São Luís e empresas responsáveis pelo condomínio.

SUBCONDOMÍNIOS

Na ação, o Ministério Público afirma que o empreendimento se propôs a criar “bairro planejado” feito por um conjunto de subcondomínios integrados a um condomínio maior”, mas alega suposta fraude à lei nº 6.766/1979, que regulamenta o de parcelamento do solo.

O parcelamento do terreno em sete quadras permitiu, em cada uma, erguer um condomínio autônomo em relação aos demais, “numa atividade própria de loteamento”, diz o processo.

Além disso, “o empreendimento foi analisado e teve seu documento de “Habite-se” concedido como se as edificações estivessem todas na Avenida Jerônimo de Albuquerque”, mas a testada do empreendimento estaria construída para a Avenida Luís Eduardo Magalhães”, ressalta o MP.

COMPLEXO MULTIUSO

As empresas Cyrela e Oaxaca alegaram que não cabe aplicar a Lei 6766/79, pois o condomínio seria um “complexo multiuso” e que não haveria proibição legal à destinação de parte da área comum ao uso de apenas alguns condôminos. E sustentaram que o Município teria aprovado todo o procedimento para implantação do empreendimento.

O Município de São Luís, por sua vez, alegou que “satisfez todas as exigências que a legislação determina, fiscalizando e acompanhando as atividades das empresas responsáveis pelo empreendimento imobiliário”.

Segundo a análise do juiz Martins, não havia previsão de modalidade de subcondomínio no plano diretor, o que obriga a realização de um loteamento, seguindo o regramento da Lei nº 6766/79.

Nesse sentido, o Município teria sido generoso ao aprovar os processos administrativos de construção do Condomínio Jardins, uma vez que os atos praticados pelas empresas deixavam claro que objetivo era contornar a regra de loteamento.

“Assim, o Município além de ter aprovado empreendimento que viola lei federal, não observou o interesse público’, declarou o juiz na sentença.

PARCELAMENTO DO SOLO

Conforme a fundamentação da sentença, a Lei 6.766/1979 que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano define, estabelece apenas duas modalidades para o parcelamento de uma gleba, não admitindo a divisão de uma gleba por meio do “desdobro” (divisão do lote em duas unidades ou mais).

Pela análise das provas dos autos, o juiz entendeu haver lotes autônomos, apesar da aparente unidade entre os subcondomínios, indicando desconformidades urbanísticas e a instituição de um condomínio irregular, a fim de descumprir a Lei nº6.766/1979.

Outro sinal de fraude na lei do parcelamento é que para executar o empreendimento, a incorporadora Oaxaca desmembrou da matrícula nº50.385, uma área de 2.967,84 m² para doação à Prefeitura Municipal de São Luís.

“Constata-se, portanto, que o início desse projeto já foi fraudulento, pois o único modelo de ocupação do solo que requer a abertura de vias públicas é o parcelamento”, concluiu o juiz.

Nelma Sarney é afastada pelo CNJ com rendimento integral de R$35,5 mil

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, nesta terça-feira (20), pelo afastamento da desembargadora Nelma Sarney do Tribunal de Justiça do Maranhão, mas vai continuar a receber seu rendimento integral. O salário-base de um desembargador é R$ 35,5 mil, além dos penduricalhos.

A decisão foi resultado de um processo administrativo disciplinar (PAD) iniciado em 2019. Nelma e o juiz substituto Clésio Coelho Cunha foram acusados de favorecer um ex-assessor da desembargadora para que fosse aprovado em um concurso de cartorários no estado em 2015.

Na época, Clésio tomou a decisão no lugar de Nelma, durante suas férias. O juiz substituto alterou as questões do concurso público, concedendo mais pontos ao ex-assessor, o que resultou na sua aprovação e contratação como tabelião.

Ao retornar de suas férias, a desembargadora confirmou a decisão de Clésio e a encaminhou ao plenário do Tribunal de Justiça do Maranhão, que manteve a liminar.O mesmo ocorreu quando o processo chegou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Nelma ainda pode recorrer da decisão.

Operação Justiça Cega: ex-prefeitos de Cantanhede e Pirapemas são presos

Foi deflagrada na manhã desta quarta-feira (24) a Operação Justiça pela Polícia Civil e o Ministério Público do Maranhão, em que foram realizadas prisões preventivas de dois ex-prefeitos do Maranhão: Elizeu Moura (Pirapemas) e Marco Antônio Rodrigues, o  Ruivo (Cantanhede).

Além dos dois ex-gestores, existia um novo mandado de prisão contra o ex-prefeito de Matões do Norte, Padre Domingos, que foi cumprido na cadeia pelo fato do ex-prefeito seguir preso, desde 13 de dezembro quando da realização da Operação Maat (espada da Justiça), que culminou com a prisão desses três ex-prefeitos do estado.

No entanto, tanto Elizeu Moura quanto Ruívo conseguiram habeas corpus e deixaram a prisão ainda no mês de dezembro.

Ainda nesta nova operação foram presos outras três pessoas: Luiz Henrique Paiva (engenheiro), Sylvio Cademartori Neto (advogado) e Manoel Erivaldo Costa (empresário).

O Ministério Público e a Polícia Civil devem conceder coletiva sobre a nova operação ainda nesta manhã.

O nome da operação “Justiça Cega” pode ser uma crítica ao Poder Judiciário pela soltura de alguns dos presos na primeira operação.

CNJ afasta temporariamente desembargadores do TJMA em ação sobre Fórum de Imperatriz


O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu pelo afastamento temporário dos desembargadores Guerreiro Júnior e Antonio Bayma, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), bem como pela abertura de processo administrativo disciplinar contra os dois para apuração de possíveis irregularidades na obra de construção do Fórum de Imperatriz. Ambos devem ficar fora do cargo até a conclusão do PAD.

A decisão foi tomada por unanimidade, nos termos do voto do relator, conselheiro Luis Felipe Salomão. Figurava na reclamação disciplinar, também, o desembargador Cleones Cunha, mas ele foi excluído da ação e não responderá a processo.

Os magistrados foram alvo de reclamação porque presidiam o TJMA durante a vigência do contrato com a LN Incorporações Imobiliárias LTDA., empresa responsável pela obra. Ao relatar o caso, Salomão destacou a gravidade do caso. “Desvio de recurso em obras que colocam em xeque a credibilidade do Poder Judiciário como gestor”, disse.

Em relação a Guerreiro Júnior, o conselheiro apontou problemas no pagamento de medições, por exemplo. “Embora esteja previsto no contrato que o valor da primeira medição não poderia ser superior a 2,5% da obra, as notas fiscais relativas à primeira medição totalizaram mais de R$ 9 milhões”, ressaltou Salomão. O valor contratado era de R$ 147 milhões. A primeira medição, portanto, deveria ser de no máximo R$ 3,6 milhões.

Ainda segundo ele, não foi verificada a utilização do cronograma físico-financeiro como critério para acompanhamento da execução, “o que teria ocasionado a necessidade de pagamentos acima da capacidade de desembolso do Tribunal do Maranhão”.

“A ausência de disponibilidade financeira para cumprimento do cronograma, conforma inicialmente ajustado, foi confirmado pela empresa contratada, condição que, segundo a empresa, teria afetado, desde o início, o cumprimento dos objetivos inicialmente propostos”, completou.

O relator informou, ainda, que o plano de obras e suas alterações não foram apresentados ao Pleno do TJMA nas gestões de Baima e Guerreiro Júnior, o que veio a ser feito apenas por Cleones Cunha, que assumiu o comando da Corte quando a obra já estava parada.

Já em relação a Bayma, o relator apontou possível irregularidade na cessão do terreno para a obra. Segundo apuração do próprio TJ, citada pelo conselheiro no seu voto, pode ter havido conflito de interesses no caso, uma vez o que proprietário poderia ter intenção de valorizar imóveis na área com a construção do novo fórum em área inabitada e carente de serviços públicos.

Os dois desembargadores afastados foram procurados pelo, mas ainda não se manifestaram sobre a decisão.

Velten diz que resolução sobre formação da lista tríplice deve ser respeitada

O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador Paulo Velten, defendeu em entrevista que deve ser respeitada uma resolução da Corte estadual que disciplina a formação da lista tríplice para indicação à vaga de desembargador destinada à advocacia, via Quinto Constitucional.
O debate reside no fato de que o TJ, por meio desse ato, estabeleceu votação secreta para a formação da lista tríplice e determinou que as decisões sobre o assunto fossem tomadas pelo Órgão Especial ou por uma comissão de apenas sete desembargadores, não pelo plenário.
Como a resolução foi anulada pelo conselheiro Sidney Madruga, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a lista tríplice nunca foi escolhida, mesmo depois de quase cinco meses da entrega da lista sêxtupla ao TJ pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Maranhão (OAB-MA).
“Houve um procedimento de controle administrativo, que foi apresentado aqui pela diretoria da Ordem dos Advogados do Brasil junto ao CNJ, questionando uma resolução do Tribunal que disciplinava o processo, de acordo com o entendimento do próprio Supremo Tribunal Federal. E essa resolução, é necessário que se esclareça, ela foi fruto de uma escolha de uma maioria do Tribunal, então isso tem que ser respeitado”, destacou Velten.
O magistrado esclareceu, ainda, que, a liminar do CNJ não obriga o TJ maranhense a realizar a votação para formação da lista tríplice antes de uma decisão final, de mérito, sobre o caso.

Escolha – Depois que o TJMA votar a definir a lista tríplice para preenchimento de vaga da advocacia ao Quinto Constitucional do tribunal, o Poder Judiciário encaminhará a lista para o governador Carlos Brandão (PSB). Caberá ao chefe do Executivo Estadual escolher quem será o novo desembargador do estado.

CNJ suspende concurso para Juiz do Tribunal de Justiça do MA

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), determinou a suspensão de concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva para o cargo de juiz de Direito Substituto do Tribunal de Justiça do Maranhão. A decisão acatou Procedimento de Controle Administrativo (PCA), com pedido de liminar, proposto por uma candidata.

A autora da ação, Márcia Thaíse Lima Cruz, afirmou que foi aprovada nas etapas iniciais do concurso para realização de prova oral, sendo que não pôde participar da referida por estar grávida. O conselheiro João Paulo Schoucair acabou acatando o pedido alegando a impossibilidade de uma viagem da candidata.

“Em razão do avançado estágio da sua gravidez (36 semanas de gestação), assevera que necessitou passar por uma inspeção médica para avaliar a possibilidade de a requerente realizar viagem aérea de Belo Horizonte/MG até São Luís/MA.

Na decisão, Schoucair determina a imediata suspensão do Concurso Público do Cargo de Juiz de Direito Substituto do TJMA e ainda solicita remarcação da prova oral pela candidata de forma presencial e nos mesmos termos proporcionados aos demais candidatos, no prazo mínimo de 15 (quinze) dias.

O despacho determina ainda que o TJMA e a respectiva instituição organizadora publiquem novo edital para cientificar os demais candidatos acerca da decisão.

Decisão– “Em razão do avançado estágio da sua gravidez (36 semanas de gestação), assevera que necessitou passar por uma inspeção médica para avaliar a possibilidade de a requerente realizar viagem aérea de Belo Horizonte/MG até São Luís/MA. Relata, contudo, que a médica obstetra responsável pelo seu pré-natal não autorizou a referida viagem, em razão da gravidez caracterizada como de alto risco. Diante do impeditivo noticiado, a requerente aduz que, apesar de ter solicitado a remarcação da data de sua arguição, a ban ca examinadora do certame não apresentou qualquer resposta”, relatou.