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Legislativo adotará mecanismos de incentivo à criação de Procuradorias da Mulher nas Câmaras Municipais

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A Assembleia Legislativa aprovou, em sessão plenária o Projeto de Resolução Legislativa nº 072, de iniciativa da Mesa Diretora, que autoriza o Poder Legislativo Estadual a adotar mecanismos de incentivo à criação de Procuradorias da Mulher nas Câmaras Municipais do Estado do Maranhão. A proposição foi encaminhada à promulgação.

O texto normativo estabelece que a Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão poderá adotar as medidas necessárias para auxiliar na criação, implantação e funcionamento das Procuradorias da Mulher nas Câmaras Municipais.

A norma acrescenta que o objetivo é promover a igualdade de gênero, combater a violência e a discriminação contra as mulheres, assim como qualificar os debates de gênero nos parlamentos e dar suporte na construção de leis que possam assegurar os direitos das mulheres na área política, econômica e social nos municípios.

Cooperação

A proposição dispõe ainda que a Assembleia poderá firmar acordo de cooperação técnica com órgãos legislativos municipais, podendo, ainda, estabelecer providências para ceder uso de bens móveis e equipamentos às Câmaras Municipais.

 

Plenário da Alema aprova requerimento parabenizando Gil Cutrim por assumir diretoria da Codevasf

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O Plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão desta terça-feira (28), Requerimento de autoria do deputado Antônio Pereira (PSB), congratulando o ex-deputado federal Gil Cutrim por assumir, nesta quarta-feira (29), a Área de Governança e Sustentabilidade da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf).

Na justifica ao requerimento, o autor disse que a posse de Gil Cutrim vai abrir mais portas para o Estado.

“Advogado de formação, foi deputado federal, onde prestou relevantes serviços ao Estado e ao povo do Maranhão. Sua indicação para a Codevasf, certamente, será mais uma oportunidade para que o Estado possa usufruir da atenção desse conterrâneo”, assegurou.

Os deputados Zé Inácio (PT), Cláudio Cunha (PL), Francisco Nagib (PSB), Yglésio Moyses (PSB), Leandro Bello (PRC), Glalbert Cutrim (PDT), Rafael (PSB), Carlos Lula (PSB) e Rodrigo Lago (PCdoB) também fizeram destaques por conta da indicação de Gil Cutrim ao cargo, pedindo para subscrever seus nomes ao documento, com argumentos na mesma linha do autor da proposição.

“Brasília está muito bem servida de maranhenses que ocupam cargos relevantes no Governo Federal. E eu tenho certeza que contribuirão muito para o desenvolvimento do nosso país, mas especialmente, com carinho muito grande pelo Estado do Maranhão. Então, quero parabenizar o ex-deputado Gil Cutrim por ascensão a esse importante cargo, desde logo, justificando que o deputado Glalbert leve esse abraço ao deputado Gil Cutrim”, ressaltou Rodrigo Lago.

Mesa Diretora adota medidas de contenção de despesas com redução de 25% dos gastos em todas as áreas

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O diretor-geral da Assembleia Legislativa, Ricardo Barbosa, anunciou, nesta sexta-feira (24), que, em razão dos efeitos da conjuntura macroeconômica e do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, a Mesa Diretora da Assembleia, por meio da Resolução Administrativa nº 1.200/2023, publicada no Diário da Assembleia de 18 de outubro de 2023, determinou um corte de despesas em todas as áreas da ordem de 25%.

Segundo Ricardo Barbosa, a presidente da Assembleia, deputada Iracema Vale (PSB), tomou essa decisão orientada pelo procurador-geral da Assembleia, Bivar George Jansen Batista, quanto a obrigação precípua por parte da Administração Pública do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), que estabelece normas de finanças públicas voltadas à gestão fiscal.

Transparência

“A gestão da presidente Iracema é focada na transparência e no cumprimento rigoroso dos princípios constitucionais da Administração Pública, dispostos na Constituição Federal de 1988, sobretudo os da eficiência e da economicidade, e da Lei de Responsabilidade Fiscal. Por isso, foram adotadas essas medidas no sentido de garantir principalmente mais eficiência e economicidade”, esclareceu o procurador-geral da Alema.

De acordo com o diretor-geral, dentre as medidas de cortes de gastos, consta a de suspensão das nomeações para os cargos de livre provimento até 31 de dezembro de 2023. “Essas medidas vão assegurar que a Assembleia Legislativa cumpra rigorosamente com suas obrigações na execução do orçamento financeiro de 2023”, ressaltou.

Carlos Brandão, Iracema Vale e Roberto Costa participam de Congresso Estadual de Agentes de Saúde

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O Congresso Estadual dos Agentes Comunitários de Saúde e Combate às Endemias foi realizado nesta quinta-feira (23), reunindo cerca de 250 agentes, representantes de 170 municípios do Maranhão. O objetivo foi discutir melhorias nas condições de trabalho da categoria e na assistência à população.

O congresso foi organizado pela Federação Maranhense dos Agentes Comunitários de Saúde e Combate às Endemias (Femacs) e contou com a presença do governador Carlos Brandão (PSB), da presidente da Assembleia Legislativa, deputada Iracema Vale (PSB); do deputado Roberto Costa (MDB); da presidente da Confederação Nacional (Conacs), Ilda Angélica; e do secretário de Estado da Saúde, Tiago Fernandes.

A presidente da Femacs, Marleidy Bernabé, destacou que o momento foi histórico para os agentes de saúde. “Pela primeira vez na história da nossa instituição, que tem mais de 25 anos, nós temos um governador presente”, disse.

Entre as medidas definidas pelo governador, por meio da Secretaria de Estado da Saúde, a criação de um grupo de trabalho para levantar todas as demandas da categoria, e priorizar as mais urgentes, a fim de garantir melhorias para os profissionais de saúde.

“É motivo de muita alegria para mim poder encontrar os agentes comunitários de saúde de 170 municípios, ao lado da presidente da Assembleia Legislativa, Iracema Vale, e do deputado Roberto Costa. Nosso governo tem esse perfil de dialogar para garantir melhorias na qualidade do serviço. Não tenho dúvidas de que, a partir do nosso diálogo, sairão muitos resultados positivos para os trabalhadores e cidadãos”, assegurou o governador Carlos Brandão.

Diálogo

A Assembleia Legislativa, a pedido da presidente Iracema Vale, já vem dialogando com a categoria por meio da Frente Parlamentar em Defesa dos Agentes Comunitários de Saúde e Combate às Endemias do Maranhão, que é presidida pelo deputado Roberto Costa.

“Esse momento é de satisfação, de alegria, de reconhecimento e de gratidão. Eu sou enfermeira, acompanho a história dos agentes de saúde no estado desde a sua criação e tenho muito orgulho de ver onde vocês chegaram. Por isso, contem sempre conosco”, afirmou Iracema Vale.

“O mais importante foi feito, que foi estreitar os laços dos agentes com o Governo do Estado, e é bom ver os frutos desse trabalho, tendo a Frente Parlamentar como mediadora entre esses profissionais e o Poder Executivo. E o resultado disso será mais qualidade nos serviços para a população”.

Iracema Vale destaca projeto Telemedicina como importante ferramenta de acesso à saúde

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A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), participou, do lançamento do projeto Telemedicina no Maranhão, que visa ampliar o acesso à assistência médica especializada. O ato foi conduzido pelo governador Carlos Brandão (PSB) e contou com a presença da ministra da Saúde, Nísia Trindade.

Iracema Vale destacou o projeto como importante ferramenta de acesso à saúde. “A telemedicina é uma resposta assertiva aos desafios que o nosso Estado enfrenta na saúde, onde a dispersão populacional e a falta de acesso a centros médicos são um obstáculo. Com esta iniciativa, estamos construindo pontes virtuais para levar cuidados médicos especializados a todas as regiões’, afirmou Iracema Vale.

Segundo Carlos Brandão, a meta é que os 217 municípios façam a adesão do projeto. “Com várias parcerias e apoio do presidente Lula esta ação é mais um eixo do programa ‘Cuidar de Todos’ e tem como objetivo levar suporte da telemedicina a todos os municípios, otimizando os atendimentos na rede pública de saúde“, enfatizou o governador.

O projeto será desenvolvido pela Secretaria de Estado da Saúde (SES), em parceria com o Ministério da Saúde, a Beneficência Portuguesa (BP) e os municípios maranhenses, por meio do projeto TeleNordeste. Além disso, os municípios que aderirem ao projeto receberão computadores do Governo do Estado para o desenvolvimento das atividades.

Governador Carlos Brandão assina ato de lançamento do projeto Telemedicina no Maranhão

Distância

Para Nísia Trindade, a expectativa é que o trabalho fortaleça a área da saúde no Maranhão. “O projeto une medicina à tecnologia da informação e comunicação, possibilitando o acesso às consultas médicas quando a distância é um fator dificultador para o paciente. Portanto, é uma prática legal, segura, inovadora e democrática”, destacou a ministra.

No evento, também estiveram presentes os deputados estaduais Antônio Pereira (PSB), Roberto Costa (MDB), Ana do Gás (PCdoB) e Davi Brandão (PSB); o deputado federal Duarte Júnior (PSB), o secretário adjunto do Ministério da Saúde, Felipe Proença; o gerente de Projetos de Filantropia da BP, Dante Dianezi; o presidente da Famem, Ivo Rezende; o secretário da SES, Tiago Fernandes, entre outras autoridades e profissionais da saúde.

Nota – Alema manifesta apoio ao ministro da Justiça

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A Assembleia Legislativa do Maranhão manifesta total apoio, reconhecimento e confiança no excelente trabalho do Ministro da Justiça e Cidadania, Flávio Dino, em defesa dos brasileiros e maranhenses, tendo, esta Casa do Povo do Maranhão, aprovado, por sua imensa maioria, Votos de Congratulações ao Ministro, nosso Senador e ex-Governador do Estado.

Deputada Iracema Vale
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão

Plenário aprova PL que institui o Relatório e Diagnóstico Socioeconômico Anual da Mulher do Maranhão

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A Assembleia Legislativa aprovou, na sessão desta quarta-feira (22), o Projeto de Lei nº 443/2023, de autoria da deputada Fabiana Vilar (PL), que institui diretrizes para a criação do Relatório e Diagnóstico Socioeconômico Anual da Mulher, no âmbito do Estado do Maranhão. A matéria foi encaminhada à sanção governamental.

De acordo com a proposição, o Relatório e Diagnóstico Anual da Mulher é um instrumento com informações estatísticas na área social e econômica relativos à mulher, para instrumentalizar programas, planos e projetos de políticas públicas.

O documento tem como objetivos, dentre outros, promover o acesso da mulher rural e urbana ao mercado de trabalho, sua autonomia financeira, estimular o empreendedorismo entre as mulheres e promover relações de trabalho com equidade.

O PL obriga que conste no documento dados como, por exemplo, taxa de emprego formal e informal, por setor de atividade, de participação na população economicamente ativa, taxa de desemprego por setor e atividade, expectativa média de vida e total de rendimentos das mulheres ocupadas.

Justificativa

Fabiana Vilar justifica a proposição como de fundamental importância para subsidiar a formatação de políticas públicas destinadas às mulheres. “As ações a serem desenvolvidas são de relevante interesse público e devem resguardar o interesse de todas as mulheres maranhenses, destas e das futuras gerações”, complementou.

O texto normativo estabelece que um exemplar do Relatório e Diagnóstico Socioeconômico Anual da Mulher seja encaminhado ao Poder Legislativo Estadual e aos órgãos da Administração Direta, Indireta e Autarquias do Poder Executivo Estadual, assim como disponibilizado no site do Poder Executivo Estadual para acesso e consulta pública.

 

ALEMA aprova aumento de ICMS sobre energia elétrica e comunicações no MA

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A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, nesta terça-feira, 21, projeto de lei de autoria do Governo que aumenta em dois pontos percentuais o valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre uma série de itens e serviços no estado.

De acordo com o novo dispositivo, o tributo passará, a partir do início do ano que vem, de 20% para 22% nas operações internas com mercadorias, no transporte, energia elétrica, e nas operações de importações de mercadorias ou bens do exterior e sobre transporte iniciado no exterior.

Será majorada a contribuição, também, nas operações internas com óleo combustível de baixo teor de enxofre, refrigerantes, nas prestações internas e nas importações das prestações iniciadas no exterior de serviços de comunicação e nas saídas internas de gás natural de Unidade de Processamento destinadas à usina termelétrica movida a gás natural.

Além disso, o Executivo retirou da faixa de tributação de 12% produtos de informática como disco rígido (winchester); dispositivos de armazenamento de dados para microcomputadores; dispositivo de leitura ótica; disquetes; impressoras; interfaces de comunicação de dados para microcomputadores e redes locais; joystick; microcomputadores; monitores de vídeo; mouse; scaners; teclado; terminais de vídeo; trackballs; e unidades para leitura e gravação de compact disc laser (CD-laser). Para todos estes, passa a valar, também, a alíquota de 22%.

Como se trata de reajuste, a nova lei passa a valer apenas no ano que vem, e 90 dias após a sanção pelo governador Carlos Brandão (PSB).

Arrecadação

O aumento é uma das medidas com as quais o governo estadual conta para garantir aumento da arrecadação em 2024. De acordo com o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), já encaminhado à Assembleia Legislativa, a estimativa de arrecadação desse tributo no ano que vem é de R$ 11 bilhões – R$ 1,3 bi a mais que o projetado para 2023.

Na mensagem encaminhada aos parlamentares, Carlos Brandão justificou as mudanças na lei, sob o argumento de que o Estado sofreu grandes impactos por conta da queda de arrecadação desde 2022.

“Como é sabido, as receitas tributárias do Estado do Maranhão ainda sofrem as consequências da Lei Complementar Federal nº 194, de 23 de junho de 2022, que resultou na redução da alíquota aplicável sobre operações com combustíveis, energia elétrica e prestação de serviço de comunicação, os quais formam as principais fontes de tributação do ICMS, de modo que é imprescindível que o Estado adote medidas para recompor as perdas de arrecadação, para não comprometer sua solidez fiscal, e, consequentemente, o financiamento de todos os serviços públicos e políticas públicas”, destacou.

Eric Costa anuncia construção de escolas de tempo integral em três áreas indígenas

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O deputado Eric Costa (PSD) ocupou a tribuna, na sessão desta quinta-feira (16), para anunciar que o Governo do Estado ampliará a rede de ensino com a construção de escolas de tempo integral em três áreas indígenas do Maranhão.

Segundo o deputado, o governo estadual indicou para o Conselho Estadual de Educação o nome de três escolas: uma na cidade de Grajaú, outra em Jenipapo dos Vieiras e outra em Barra do Corda.

“Ocorrendo tudo dentro da normalidade, no início do próximo ano, nós já teremos essas três escolas indígenas; em tempo integral, onde a criança vai permanecer oito, nove horas na escola com alimentação de qualidade, com professores, o dia inteiro, e aí, sim, nós estaremos reparando uma grande injustiça que nós cometemos contra aqueles povos”, declarou o parlamentar.

Ele informou que, na terça-feira (14), participou de uma reunião com representantes do Conselho de Educação Indígena e da Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema) para discutir a expansão do programa de ensino em tempo integral na rede estadual de ensino e a inclusão do método na educação escolar indígena.

A meta é oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% das escolas públicas, de forma a atender pelo menos 25% dos alunos da educação básica e atender às escolas do campo e de comunidades indígenas e quilombolas no programa.

“Nós participamos desta reunião e ficamos muito satisfeitos em indicar essas três escolas, uma escola no Cacique Raimundo Lopes Guajajaras, na Aldeia Bacurizinho, uma em Barra do Corda e uma outra do Cacique Aderbal, na Aldeia El Betel, no município de Jenipapo dos Vieiras”, afirmou Eric Costa.

Ele acrescentou que as três escolas indígenas de tempo integral representarão um avanço na segurança alimentar, na educação “e, sobretudo, no tratamento humanitário daqueles que mais precisam e que estão em maior situação de vulnerabilidade”, ressaltou o parlamentar.

Assembleia aprova Estatuto da Pessoa com Câncer de autoria de Carlos Lula

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Mais um importante Projeto de Lei foi aprovado na Assembleia Legislativa. De autoria do deputado estadual Carlos Lula (PSB), o Estatuto da Pessoa com Câncer no Maranhão, também conhecido como Lei Antonio Brunno, deve estabelecer e assegurar os direitos das pessoas com câncer, visando à inclusão social e cidadania.

Segundo levantamento do Instituto Nacional de Câncer (INCA), mais de 36 mil novos casos da doença devem ser registrados no Maranhão até 2025. A incidência do câncer de próstata deve alcançar a taxa de 56,47 casos a cada 100 mil homens e o câncer de mama deve atingir a taxa de 28,7 a cada 100 mil mulheres dentre todos os tipos de câncer.

Quando sancionada, a Lei Antonio Brunno vai segmentar toda a legislação já existente a respeito do câncer no estado. “A Lei Antonio Brunno faz referência a este jovem que foi defensor da causa e leva uma fundação com o seu nome. A criação deste Estatuto é mais um passo importante no sentido de garantir os direitos desse público que já trava uma batalha tão difícil contra essa doença, que no século XXI é uma das que mais matam”, pontuou Carlos Lula.

Para Antônio Lima de Sousa, pai de Antonio Brunno e presidente da Fundação, a criação de uma legislação específica que garanta os direitos da pessoa com câncer no Maranhão é uma grande vitória para quem tem que conviver com a doença. A família também se emociona ao saber da homenagem.

“Quem conhece a dificuldade da saúde brasileira sabe da necessidade de uma legislação como essa. Como secretário de Saúde, Carlos Lula deu um apoio espetacular às instituições, em especial as pessoas que fazem tratamento contra o câncer. Ele tem um compromisso com a saúde que lhe acompanha também na Assembleia Legislativa. Eu parabenizo também a Assembleia por aprovar uma lei que também sente a dor do outro e fico muito feliz em saber que ela ganha o nome de Antonio Brunno, pois foi nele que nasceu uma ferramenta capaz de influenciar os pacientes a lutarem pela vida”, disse Antônio Lima.

Direitos

Entre os direitos estabelecidos pelo Estatuto estão a garantia de prioridade de atendimento nos serviços de transporte de pacientes fornecidos diretamente pelo poder público; nas casas de apoio mantidas com recursos públicos; no fornecimento de medicamentos; e nos serviços dos estabelecimentos bancários, notariais, comerciais, nos órgãos públicos e em outros serviços que importem em atendimento por meio de filas, senhas ou outros métodos similares.

Além da promoção de ações e campanhas preventivas contra doença, caberá ao poder pública a implantação de uma rede de serviços de saúde regionalizada; o estímulo ao desenvolvimento científico e tecnológico que promova avanços na prevenção, no tratamento e atendimento das pessoas portadoras de câncer; fornecimento de medicamentos comprovadamente eficazes, órteses, próteses e demais recursos necessários ao tratamento, habilitação e reabilitação da pessoa portadora de câncer previstos na tabela do Sistema Único de Saúde (SUS); estímulo a campanhas de doação de cabelos e perucas; cuidados paliativos; entre outros.

Fundação Antonio Brunno

Antonio Brunno deixou um legado de cuidado e apoio às pessoas com câncer no Maranhão. Desde os sete anos, dedicava seu tempo a ajudar os mais desfavorecidos. Já na juventude, começou a se vestir de palhaço para levar alegria às crianças em tratamento no Hospital do Câncer Aldenora Bello. Após dois anos e meio de ações sociais, Antonio Brunno foi diagnosticado com câncer no mediastino.

Ao iniciar seu tratamento no Hospital do Câncer do Maranhão, o jovem se deparou com a difícil realidade enfrentada por famílias carentes que saíam do interior do estado para buscar tratamento e não tinham hospedagem na capital. Brunno, como era chamado pelos pais e amigos, começou a dar vida à Fundação – acolhendo de forma gratuita pacientes oncológicos e também seus acompanhantes. De fato, a Fundação só veio a existir mais de um ano e meio após sua morte. Antonio Brunno faleceu em 2011, aos 22 anos.