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Desembargador considera ilegal nova votação da LDO pela Câmara e suspende apreciação do Orçamento de SLZ

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O desembargador Marcelo Carvalho, do Tribunal de Justiça do Maranhão, suspendeu nesta a sessão marcada pela Câmara Municipal para esta terça-feira 16, na qual seria apreciado o Orçamento 2024 da Prefeitura de São Luís.

O magistrado atendeu a um pedido do Município, depois de a Câmara realizar sessão para reanalisar a LDO, anular votação anterior e reapreciar vetos do prefeito Eduardo Braide (PSD).

No despacho, Carvalho destacou que “uma Lei pronta e acabada” não pode “ser revogada por um Decreto Legislativo”.

Segundo ele, a Súmula 473 do STF, que embasou requerimento do vereador Álvaro Pires (PSDB), “foi utilizada indevidamente em um processo hermenêutico, contrário a sua essência, que trata exclusivamente da administração pública”.

Após a decisão, a Câmara já confirmou que está suspensa a sessão de amanhã em que seria apreciada a Lei Orçamentária Anual.

STF mantém decisão que barrou emendas de vereadores à LDO de SLZ

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O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu manter, nesta quarta-feira, 3, uma liminar do desembargador Marcelo Carvalho, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), suspendendo emendas de vereadores à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de São Luís.

Os parlamentares alegavam aguardar essa decisão para dar continuidade à apreciação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024, que segue travada na Comissão de Orçamento da Câmara de São Luís

“Estamos aguardando também um posicionamento do judiciário, uma vez que a Câmara de São Luís recorreu dessa decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão”, declarou, ontem, o vereador Marquinhos Silva (PSC), relatora do projeto de lei do Orçamento.

As emendas haviam sido vetadas pelo prefeito Eduardo Braide (PSD), mas o vetos foram derrubados pela Câmara, o que levou a Procuradoria-Geral do Município (PGM) a recorrer à Justiça, alegando que a votação para a derrubada se deu por meio de votação simbólica, “inexistente a comprovação de voto da maioria absoluta dos parlamentares, logo, em
flagrante violação ao artigo 66, § 4o, da Constituição Federal e das normas do Regimento Interno do próprio órgão local”. O argumento foi aceito pelo TJ.

“Quanto à inconstitucionalidade material, a Corte de origem considerou que as emendas propostas pela casa legislativa e suspensas na decisão objeto desta suspensão de liminar desvirtuam a natureza da LDO e a torna incompatível com a LOA e o PPA. Ademais, enfatiza que, aparentemente, criou-se despesa sem a devida fonte de custeio”, destacou Fachin em seu despacho.

Com a decisão, espera-se que, agora, o impasse sobre o Orçamento municipal seja resolvdio. Elaborada pelo Poder Executivo, a previsão de receita líquida da LOA para a execução de políticas públicas do próximo ano é de R$ 4,7 bilhões, sendo que R$ 3,3 bilhões são transferências correntes; R$ 1,2 bilhões são receitas de impostos e taxas e R$ 53,8 milhões são operações de créditos.

Com placar de 22 contra 7, Câmara de São Luís aprova LDO 2024

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A Câmara Municipal de São Luís aprovou, nesta quarta-feira (04), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2024. Foram 22 votos a favor, 7 contra e 0 abstenção, em votações em 1º e 2º turnos. A proposta vai para sanção do prefeito Eduardo Braide (PSD).

Os vereadores que votaram contra a proposta foram Karla Sarney (PSD), Francisco Chaguinhas (Podemos), Rosana da Saúde, Domingos Paz (Podemos), Gutemberg Araújo (Republicanos), Daniel Oliveira e Marcos Castro. Houve somente uma ausência que foi Thyago Freitas. O presidente da Casa, Paulo Victor (PSDB), não tem direito a voto.

A LDO foi aprovada com modificações. Foram 41 emendas sendo 17 modificativas, 23 aditivas e 1 supressiva. No total, na Comissão de Orçamento foram apresentadas 63 emendas. Antes de iniciar a apreciação da matéria, os vereadores Gutemberg Araújo e Antônio Garcez haviam retirado as suas emendas.

Após a sanção da proposta, os vereadores poderão analisar o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), que já chegou a Câmara.

Segundo o presidente da Comissão de Orçamento, vereador Raimundo Penha (PDT), a matéria enviada deverá sofrer alterações devido às emendas na LDO.

Atraso na votação

A votação da Lei de diretrizes Orçamentárias deveria ter ocorrido ainda no primeiro semestre de 2023, no entanto, os vereadores priorizaram as análises de prestações de contas de gestões municipais anteriores.

Foram julgadas as contas de prefeitos como Tadeu Palácio, Jackson Lago e João Castelo.

Além da questão das prestações de contas, os parlamentares garantem que não houve uma articulação política por parte da Prefeitura da capital o que dificultou a tramitação da matéria.