Braide cita apoiadores e aponta ‘trincheira’ na Câmara

O prefeito Eduardo Braide (PSD) fez questão de citar nominalmente cada um dos vereadores que votaram de forma contrária a uma emenda que limita os poderes do chefe do Executivo no remanejamento do orçamento e que, consequentemente, o apoiaram na primeira batalha travada contra a oposição na Câmara Municipal.

Apesar da derrota na votação, a citação aos parlamentares da base governista aponta para uma ‘trincheira’ já bem definida no Legislativo Municipal. A tendência é de que o prefeito enfrente em 2025 uma oposição articulada. Daí a estratégia de reconhecer cada um dos apoiadores, publicamente, para que o seu eleitor fique mais familiarizado com o cenário político.

Braide elogiou a postura dos vereadores Dr. Joel (PSD) [líder do governo na Casa]; Douglas Pinto (PSD); Clara Gomes (PSD); Flávia Berthier (PL); Astro de Ogum (PCdoB) e Cléber Verde Filho (MDB).

Foram os únicos que tentaram barrar a emenda indicada pela Comissão de Orçamento, e que diminuiu de 25% para apenas 5%, a possibilidade de remanejamento do orçamento do município ao longo do ano.

Braide, aliás, anunciou uma ação na Justiça contra a proposta. Ele afirmou que a matéria aprovada na Câmara vai prejudicar a administração municipal e diminuir o ritmo das obras.

“Mais uma vez terei de entrar na Justiça para que a população de São Luís não venha ser prejudicada por uma decisão da Câmara Municipal. Ocorre que na votação do orçamento os vereadores aprovaram uma emenda que reduziu de 25% para somente 5% a possibilidade de o orçamento ser remanejado, prejudicando a administração do município. […] O prefeito precisa remanejar os recursos ao longo do ano para pagar despesas novas ou urgentes, como comprar remédios para unidades de saúde, manter o funcionamento das escolas ou realizar novas obras. Se essa decisão da Câmara for mantida, além afetar os serviços do município, teremos de reduzir o ritmo das obras e ações na cidade. Por isso, vamos ingressar o mais rápido possível com uma ação na justiça e eu vou mantendo vocês informados por aqui. Mas não posso finalizar sem agradecer aos vereadores. Dr. Joel, Douglas Pinto, Clara Gomes, Flávia Berthier, Astro e Cléber Filho, que se manifestaram contra essa decisão”, enfatizou.

Clima de tensão

O prefeito Eduardo Braide e a Câmara Municipal de São Luís finalizaram 2024 em meio à tensão. Os parlamentares alegavam falta de diálogo. Já o prefeito sempre negou adotar esse tipo de postura.

Para a nova legislatura boa parte dos vereadores insatisfeitos com o Executivo, foram reeleitos. A exemplo do presidente da Casa, vereador Paulo Victor, e dos vereadores Jhonatan Soares, Raimundo Penha e Marquinhos.

A primeira votação na Casa mostrou que o prefeito deve ter uma base diminuta nesse primeiro semestre. A maior parte do Plenário aprovou a limitação de poderes do chefe do Executivo.

Braide promete judicializar o tema, e demonstra predisposição para esse tipo de expediente ao longo do ano.

Braide vai entrar na Justiça contra redução de 25% para 5% o remanejamento do orçamento

O prefeito Eduardo Braide (PSD) ingressará na Justiça após a Câmara de São Luís aprovar, durante sessão extraordinária nesta segunda-feira (3), emenda ao Projeto de Lei nº 210/2024 que versa sobre a Lei Orçamento Anual (LOA) para 2025 que reduz de 25% para 5% o limite permitido ao Executivo para a abertura de créditos suplementares.

Pela lei atual, o prefeito pode abrir créditos suplementares até o limite de 25% do valor total do orçamento. Agora, entretanto, a abertura de créditos suplementares será feita até o limite de 5% (cinco por cento) do total da despesa fixada.

Braide afirmou que ingressará na Justiça para que seja derrubada a medida que reduz o remanejamento de recursos do orçamento. “Vamos ingressar o mais rápido possível com ação na justiça para que a população não seja prejudicada”, disse Braide.

Câmara de São Luís decide instalar ponto eletrônico depois de votar para evitar desconto de vereadores faltosos

Durante a sessão ordinária desta terça-feira (3), o presidente da Câmara Municipal de São Luís, Paulo Victor (PSB), anunciou a implementação de ponto eletrônico para o controle de presença dos vereadores nas sessões deliberativas. A medida entrará em vigor na próxima segunda-feira (9).

De acordo com o chefe do legislativo, as informações sobre a participação dos vereadores nas sessões ordinárias e extraordinárias ficarão disponíveis no Portal da Transparência da Casa, facilitando a consulta e acompanhamento por parte da população.

“Todas as sessões serão deliberadas, demarcadas e depois colocadas no Portal da Transparência sobre as nossas faltas ou permanências. A partir da semana que vem, na segunda-feira, nós iniciaremos o registro da digital, pelo princípio da moralidade, sobretudo, do nosso serviço prestado ao povo”, anunciou.

Paulo Victor também informou que será instalado um sistema de votação eletrônica para facilitar a participação e decisões dos parlamentares durante as sessões. O vereador destacou que o novo modelo permitirá que os parlamentares votem de forma presencial, direto do plenário da Casa Legislativa, e também de seus gabinetes parlamentares.

A ideia é que as sessões não sejam interrompidas por falta de quórum caso algum vereador precise se retirar do plenário para ir até o seu gabinete atender alguma demanda, por exemplo. Os parlamentares podem continuar acompanhando as discussões durante as sessões de forma remota por meio do Youtube.

“Nós já avançamos em contratar uma empresa que consiga prestar esse serviço, com a operacionalização que já se encontra aqui na Casa, para que ainda nesse período legislativo a gente consiga deliberar sobre essa votação eletrônica”, declarou.

A adoção do ponto eletrônico e de um novo sistema de votação mais moderno proporcionará mais eficiência e transparência nas atividades legislativas.

Câmara de São Luís tem o terceiro pior Portal de Transparência, aponta TCE

A Câmara Municipal de São Luís teve nota 3,51, na avaliação do Portal da Transparência classificado como Nível de Básico de Transparência, ficando atrás apenas das Câmaras de Itaipava do Grajaú (3,29 – Nível Básico) e de Amapá do Maranhão (2,17 – Nível Inicial). (Acesse a lista completa)

A avaliação dos Portais de Transparência é relativa ao segundo semestre de 2024, realizada pela Secretaria de Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (Sefis).

Foram avaliadas 20 Câmaras Municipais. O resultado é referente a avaliação feita no período de 1° a 19 de novembro, nos termos da Ordem de Serviço SEFIS/NUFIS1 Nº 05/2024.

Os Tribunais de Contas brasileiros fiscalizam o cumprimento das normas da Lei Complementar nº 101, (Lei de Responsabilidade Fiscal), especialmente quanto à transparência da gestão fiscal, com o intuito de assegurar maior efetividade às ações do controle externo e objetivando contribuir para o fortalecimento do exercício do controle social, os Tribunais de Contas brasileiros ampliaram as ações voltadas a averiguar o cumprimento da legislação relativa ao acesso e à transparência das informações da administração pública.

A assessoria de Comunicação da Câmara de Vereadores de São Luís informou que aguarda um retorno da Controladoria da Casa, departamento responsável pela ferramenta de transparência, para se posicionar sobre o assunto.

Vereadora Fátima Araújo aponta números incorretos na apuração de votos

A sessão ordinária da Câmara de Vereadores de São Luís desta segunda-feira (14), foi marcada pelo tom de discursos em agradecimento.

Dos 31 parlamentares, 9 usaram a tribuna para falar dos resultados das eleições realizadas no último domingo, no dia 6 de outubro. Foram eles: Fátima Araújo (PCdoB), Astro de Ogum (PCdoB), Beto Castro (Avante), Marcial Lima (PSB), Karla Sarney (PSD), Ribeiro Neto (PSB), Aldir Júnior (PL), Francisco Chaguinhas (PSD) e Umbelino Júnior (PSB).

A vereadora Fátima, mais uma vez, contestou o processo eleitoral e ressaltou a compra de votos, como já havia feito na semana passada. Nesta segunda, a parlamentar falou sobre uma suposta incongruência entre o que foi apresentado pela Justiça Eleitoral e os números revelados no boletim da 10ª Zona Eleitoral. Segundo Fátima, a justiça apresentou 2.500 votos, mas ela teria a confirmação de 3.808 votos.

Umbelino Jr se diz grato pelos dez anos como vereador e pelo trabalho que realizou. O vereador expressou sua gratidão pelos anos de parlamento. Dirigindo-se aos novos eleitos, Umbelino os encorajou a aproveitarem a oportunidade para brilhar, mas ressaltou que esse brilho deve ser em favor da população, e não para interesses pessoais.

A vereadora Karla Sarney (PSD) utilizou o seu discurso durante o pequeno expediente na manhã desta segunda-feira, 14, para agradecer sua passagem pela Câmara de São Luís que se encerra no próximo dia 31 de dezembro. “Sou grata, grata pelo aprendizado desses quatro anos de mandato que se encerra no dia 31 de dezembro e quero dizer que a gente continua no trabalho”, iniciou a fala.

O vereador Marcial Lima (PSB) utilizou a tribuna para destacar a recente ação da Prefeitura de São Luís, que realizou o asfaltamento de várias avenidas no bairro Turu. Entre as vias citadas pelo vereador estão as avenidas 5, 6, Brasil e Bahia, que agora contam com nova pavimentação.

Os parlamentares Francisco Chaguinhas e Ribeiro Neto também reforçaram que não foram reeleitos, e seguiram o mesmo movimento de agradecimento.

Já os vereadores Astro de Ogum, Beto Castro e Aldir Júnior, que foram reeleitos

Por que eleger mulheres em São Luís?

Eleger mulheres para a câmara de vereadores de São Luís é de suma importância. Hoje dos 31 vereadores somente 5 são mulheres, isso demonstra o quanto as mulheres são sub representadas na política local. Ao longo de 75 anos passaram pelo legislativo municipal somente 23 mulheres.

Ao refletir sobre a representação feminina em São Luís, apresentamos, inicialmente, dados de estudo publicado, em 2019, com o resultado de pesquisa Protagonismo Político de Mulheres no Maranhão. Os dados revelaram que, nas eleições de 2016, um total de 190 mulheres, ou seja, 30% dos candidatos, concorreram a uma das 31 vagas de vereadores na Câmara Municipal de São Luís, contra 437 homens, que corresponderam aos 70% restantes. Os dados apresentados esclarecem que a desigualdade de gênero na política começa desde o recrutamento, tendo em vista o número de apenas 30% de candidaturas femininas.

A Cidade de São Luís é marcada por mulheres que fizeram história e deixaram grandes contribuições: Maria Firmina dos Reis, mulher preta que foi escritora e considerada a primeira romancista brasileira; Ana Joaquina Jansen Pereira, uma das maiores produtoras de algodão e cana-de-açúcar do Império, que se destacou por ser uma mulher envolvida na política, embora pese sobre essa mulher muitas histórias relacionadas ao período da escravidão; Catarina Rosa Pereira de Jesus, conhecida como Catarina Mina, preta escrava que se destaca no Maranhão, em virtude de ter sido liberta pelos seus próprios esforços como comerciante e que, graças às suas vendas, conseguiu comprar sua alforria e de muitos de seus amigos. Outra mulher de grande destaque no cenário político do século XX foi Maria José Camargo Aragão, médica e professora que fez história como líder do Partido Comunista do Brasil, tornando-se referência de mulher preta e feminista.

 

Maria Aragão

Na história política de São Luís, não se pode deixar de registrar e destacar mulheres expressivas como Lia Varela, que assumiu interinamente o cargo de prefeita de São Luís em 1978, sendo também a única vereadora a assumir o cargo de presidente da Câmara de São Luís; e Gardênia Ribeiro Gonçalves, eleita em 1985, em pleno regime militar, sob forte oposição da família Sarney, em virtude de o seu marido João Castelo, ex-governador do Maranhão, ter rompido com a oligarquia dos Sarney.

Lia Varela

Gardênia Ribeiro Gonçalves

Segundo dados levantados nos arquivos da Câmara Municipal de São Luís, embora as mulheres brasileiras tenham obtido o direito de votar em 1932, ela só passam a fazer parte da casa legislativa de São Luís 19 anos depois, em 1951, com a eleição de Maria de Lourdes Diniz Machado.

Quando se analisa a atual legislatura e atuação das vereadoras, observa-se certo distanciamento da ação política das mesmas, com as questões de gênero, ou melhor dizendo: com as bandeiras defendidas pelas mulheres, à exceção da vereadora Silvana Noeli e das covereadoras Raimunda Oliveira, Flávia Almeida e Eunice Chê, que foram diligentes e presentes em todo o processo que envolveu a cassação do vereador Domingos Paz, acusado de estupro de vulnerável e assédio sexual.
O processo, que envolveu a cassação do supracitado vereador, mobilizou durante quase dois anos os movimentos feministas e de mulheres.

Em todo o processo, a maioria das vereadoras eleitas foram omissas, demonstrando que as pautas que dizem respeito às mulheres não lhes dizem respeito. Esse fato revoltou os movimentos feministas e outras organizações solidárias aos movimentos, que passaram a questionar: é importante eleger mulheres?
Sim, nós afirmamos que sim, é importante; mas não se pode perder de vista que, na luta por direitos, igualdade e justiça, a questão de classe, de gênero e étnico racial são determinantes. Fica, portanto, a pergunta: quem de fato essas mulheres e homens eleitos vereadoras e vereadores de São Luís representam?

Este texto é parte das reflexões que estarão publicadas no livro DEMOCRACIA, GÊNERO E SUB-REPRESENTAÇÃO: por que tem sido tão difícil as mulheres alcançarem os espaços de poder? A ser lançado ainda este ano, pela professora Mary Ferreira.

Câmara de vereadores de São Luís analisa vetos do prefeito Braide

Parlamentares da Câmara de São Luís se reúnem em sessão extraordinária na próxima segunda-feira (27), para votar os vetos do prefeito Eduardo Braide (PSD) a 17 projetos de lei de iniciativa do Legislativo. Marcada inicialmente para a última terça-feira (21), a sessão foi adiada devido a um pedido de vistas feito pelo vereador Astro de Ogum (PCdoB).

A sessão tem previsão de início às 9h e será integralmente dedicada a deliberação dos vetos. Dentre os vetos em pauta está o do Projeto de Lei nº 102/2023, de autoria de Marlon Botão (PSB), que dispõe sobre a concessão de auxílio para aquisição de água mineral para famílias sem acesso ao abastecimento regular de água potável. Aprovada em plenário em fevereiro de 2024, a proposta foi vetada totalmente (VETO 01/24), por inconstitucionalidade.

Também será analisado o veto total (VETO 02/24) ao Projeto de Lei nº 251/22, do vereador Ribeiro Neto (PSB), que visa instituir a Política Integrada de Atenção Psicossocial aos alunos da Rede Municipal de Ensino no Município de São Luís.

Os vereadores devem apreciar também o veto total (VETO 16/24) ao Projeto de Lei nº 191/23, que pretende instituir o Programa Municipal de Apoio aos Catadores de Materiais Recicláveis no Município de São Luís. A iniciativa, que foi aprovada pela Casa em março de 2024, é de autoria do vereador Pavão Filho (PSB).

A sessão extraordinária será transmitida no canal oficial da Casa Legislativa no Youtube. Serão apreciados também os seguintes dispositivos:

– (VETO 03/24) – Mensagem de Veto nº 0002/2024. Projeto de Lei n° 250/2022, do Vereador Ribeiro Neto, que “Cria o Composta, São Luís, Programa De Incentivo À Prática De Compostagem De Resíduos Orgânicos Domésticos em Domicílios, Instituições Públicas ou Privadas e Condomínios Residenciais;

– (VETO 04/24) – Mensagem de Veto nº 0005/2024. Projeto de Lei n° 272/2022, do Vereador Ribeiro Neto, que “Dispõe sobre a instalação de lixeiras de descarte seletivo nas praças públicas do Município de São Luís”;

– (VETO 05/24) – Mensagem de Veto nº 0004/2024. Projeto de Lei n° 0256/2022, do Vereador Ribeiro Neto, que “Institui o programa de atividades físicas na atenção primária à saúde no âmbito das unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de São Luís, e dá outras providências”;

– (VETO 06/24) – Mensagem de Veto nº 0008/2024. Projeto de Lei n° 0188/2023, do Vereador Marlon Botão, que “Dispõe sobre o Programa Municipal de Incentivo à Prática de Futebol Feminino, no Município de São Luís, e dá outras providências”;

– (VETO 07/24) – Mensagem de Veto nº 0007/2024. Projeto de Lei n° 0010/2024, da Vereadora Silvana Noely, que “Institui regras para o pagamento de artistas locais contratados na cidade de São Luís/MA”;

– (VETO 08/24) – Mensagem de Veto nº 0006/2024. Projeto de Lei n°0033/2023, do Vereador Marlon Botão, que “Dispõe sobre a concessão de auxílio-aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica, no Município de São Luís, e dá outras providências”;

– (VETO 09/24) – Mensagem de Veto nº 0016/2024. Projeto de Lei n° 0076/2023, do Vereador Aldir Júnior, que “Institui a implantação dos serviços de fisioterapia e terapia ocupacional nas regionais de saúde da Prefeitura Municipal de São Luís, e dá outras providências.”;

– (VETO 10/24) – Mensagem de Veto nº 0015/2024. Projeto de Lei n° 0237/2023, do Vereador Ribeiro Neto, que “Institui o Fundo Municipal de Segurança Pública, cria o Grupo Gestor do Fundo Municipal de Segurança Pública, e dá outras providências”;

– (VETO 11/24) – Mensagem de Veto nº 0014/2024. Projeto de Lei n° 0114/2023, do Vereador Pavão Filho, que “Institui a Política Municipal de Incentivo ao Crédito do Jovem Empreendedor no Município de São Luís, e dá outras providências”;

– (VETO 12/24) – Mensagem de Veto nº 0013/2024. Projeto de Lei n° 0052/2023, do Vereador Aldir Júnior, que “Dispõe sobre a realização de curso de primeiros socorros e de prevenção de acidentes com crianças, durante o acompanhamento pré-natal e o reforço dessas informações nos hospitais e nas consultas de acompanhamento da criança recém-nascida no âmbito do Município de São Luís (MA), e dá outras providências”;

– (VETO 13/24) – Mensagem de Veto nº 0009/2024. Projeto de Lei n° 0280/2022, do Vereador Ribeiro Neto, que “Propõe a Implantação de Programa de Identificação Precoce da Deficiência Auditiva por Metodologia Objetiva, e dá outras providências”;

– (VETO 14/24) – Mensagem de Veto nº 0010/2024. Projeto de Lei n° 0255/2022, do Vereador Ribeiro Neto, que “Institui a Política Municipal de Assistência à Saúde de Alunos com Diabetes nas escolas da rede municipal de ensino, e dá outras providências”;

– (VETO 15/24) – Mensagem de Veto nº 0012/2024. Projeto de Lei n° 0275/2022, do Vereador Ribeiro Neto, que “Institui a Política de Desenvolvimento de Consciência Fonológica na Alfabetização na rede municipal de ensino, e dá outras providências”;

– (VETO 17/24) – Mensagem de Veto nº 0017/2024. Projeto de Lei n° 0197/2023, da Vereadora Karla Sarney, que “Institui a Política Pública Municipal de Justiça Restaurativa no Município de São Luís, e dá outras providências”.

Sessão extraordinária para apreciação de 17 vetos é adiada para segunda-feira (27)

A sessão extraordinária da Câmara Municipal de São Luís que aconteceria nesta terça-feira (21), marcada para a apreciação dos vetos do prefeito a projetos de lei aprovados pelo Legislativo, foi adiada para a próxima segunda-feira (27), devido a um pedido de vista do vereador Astro de Ogum (PCdoB).

De acordo com o regimento interno da Câmara, o pedido de vista é um direito dos vereadores e visa garantir uma avaliação mais detalhada e criteriosa das matérias em pauta.

O presidente da Câmara, Paulo Victor (PSB), atendeu ao pedido e anunciou o adiamento da votação.

Vetos

Os vetos do prefeito são referentes a projetos de lei que abrangem diversas áreas de interesse público. A sessão extraordinária da segunda-feira será transmitida ao vivo pelo canal da Câmara no YouTube.

Em consonância ao disposto no art. 241, §§ 4º e 5º do Regimento Interno, a referida sessão será destinada à apreciação de vetos a projetos de lei propostos pelos vereadores. Confira:

– VE0001/2024 – Mensagem de Veto nº 0001/2024. Projeto de Lei n° 102/2023, do Vereador Marlon Botão, que “Dispõe sobre a concessão de auxílio para aquisição de água mineral para famílias sem acesso ao abastecimento regular de água potável”;

– VE0002/2024 – Mensagem de Veto nº 0003/2024. Projeto de Lei n° 0251/2022, do Vereador Ribeiro Neto, que “Institui a Política Integrada De Atenção Psicossocial Aos Alunos Da Rede Municipal De Ensino município de São Luís.”;

– VE0003/2024 – Mensagem de Veto nº 0002/2024. Projeto de Lei n° 250/2022, do Vereador Ribeiro Neto, que “Cria o Composta, São Luís, Programa De Incentivo À Prática De Compostagem De Resíduos Orgânicos Domésticos em Domicílios, Instituições Públicas ou

Privadas e Condomínios Residenciais.”;

– VE0004/2024 – Mensagem de Veto nº 0005/2024. Projeto de Lei n° 272/2022, do Vereador Ribeiro Neto, que “Dispõe sobre a instalação de lixeiras de descarte seletivo nas praças públicas do Município de São Luís”;

– VE0005/2024 – Mensagem de Veto nº 0004/2024. Projeto de Lei n° 0256/2022, do Vereador Ribeiro Neto, que “Institui o programa de atividades físicas na atenção primária à saúde no âmbito das unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de São Luís, e dá outras providências”;

– VE0006/2024 – Mensagem de Veto nº 0008/2024. Projeto de Lei n° 0188/2023, do Vereador Marlon Botão, que “Dispõe sobre o Programa Municipal de Incentivo à Prática de Futebol Feminino ,no Município de São Luís, e dá outras providências”;

– VE0007/2024 – Mensagem de Veto nº 0007/2024. Projeto de Lei n° 0010/2024, do Vereadora Silvana Noely, que “Institui regras para o pagamento de artistas locais contratados na cidade de São Luís/MA”;

– VE0008/2024 – Mensagem de Veto nº 0006/2024. Projeto de Lei n°0033/2023, do Vereador Marlon Botão, que “Dispõe sobre a concessão de auxílio-aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica, no Município de São Luís, e dá outras providências”;

– VE0009/2024 – Mensagem de Veto nº 0016/2024. Projeto de Lei n° 0076/2023, do Vereador Aldir Junior, que “Institui a implantação dos serviços de fisioterapia e terapia ocupacional nas regionais de saúde da Prefeitura Municipal de São Luís, e dá outras providências.”;

– VE0010/2024 – Mensagem de Veto nº 0015/2024. Projeto de Lei n° 0237/2023, do Vereador Ribeiro Neto, que “Institui o Fundo Municipal de Segurança Pública, cria o Grupo Gestor do Fundo Municipal de Segurança Pública, e dá outras providências.”;

– VE0011/2024 – Mensagem de Veto nº 0014/2024. Projeto de Lei n° 0114/2023, do Vereador Pavão Filho, que “Institui a Política Municipal de Incentivo ao Crédito do Jovem Empreendedor no Município de São Luís, e dá outras providências.”;

– VE0012/2024 – Mensagem de Veto nº 0013/2024. Projeto de Lei n° 0052/2023, do Vereador Aldir Junior, que “Dispõe sobre a realização de curso de primeiros socorros e de prevenção de acidentes com crianças, durante o acompanhamento pré-natal e o reforço dessas informações nos hospitais e nas consultas de acompanhamento da criança recém-nascida no âmbito do Município de São Luís (MA), e dá outras providências.”;

– VE0013/2024 – Mensagem de Veto nº 0009/2024. Projeto de Lei n° 0280/2022, do Vereador Ribeiro Neto, que “Propõe a Implantação de Programa de Identificação Precoce da Deficiência Auditiva por Metodologia Objetiva, e dá outras providências”;

– VE0014/2024 – Mensagem de Veto nº 0010/2024. Projeto de Lei n° 0255/2022, do Vereador Ribeiro Neto, que “Institui a Política Municipal de Assistência à Saúde de Alunos com Diabetes nas escolas da rede municipal de ensino, e dá outras providências”;

– VE0015/2024 – Mensagem de Veto nº 0012/2024. Projeto de Lei n° 0275/2022, do Vereador Ribeiro Neto, que “Institui a Política de Desenvolvimento de Consciência Fonológica na Alfabetização na rede municipal de ensino, e dá outras providências”;

– VE0016/2024 – Mensagem de Veto nº 0011/2024. Projeto de Lei n° 0191/2023, do Vereador Pavão Filho, que “Institui o Programa Municipal de Apoio aos Catadores e materiais recicláveis, no Município de São Luís, e dá outras providências”;

– VE0017/2024 – Mensagem de Veto nº 0017/2024. Projeto de Lei n° 0197/2023, do Vereador Karla Sarney, que “Institui a Política Pública Municipal de Justiça Restaurativa no Município de São Luís, e dá outras providências”.

Caso Domingos Paz: saiba quem integra comissão processante

Os vereadores da Câmara Municipal de São Luís aprovaram o Relatório da Comissão de Ética que aceitou a representação contra o vereador Domingos Paz (DC) por quebra de decoro parlamentar. A votação aconteceu em sessão extraordinária, na quinta-feira, 9, e a decisão foi unânime, totalizando 25 votos a favor. Paz não participou da sessão.

Agora, o processo será conduzido por uma comissão processante, que terá até 90 dias para apurar o caso e apresentar relatório pela cassação ou arquivamento do caso.

Compõem o colegiado os vereadores:

Francisco Carvalho (PSDB), presidente;
Fátima Araújo (PCdoB), como relatora; e
Edson Gaguinho (PP), membro titular.

Na ocasião, também foram sorteados os nomes dos vereadores desimpedidos que possam atuar como suplentes, em caso de declaração de impedimento por algum dos membros. Pela ordem, o primeiro é o vereador Marquinhos (União Brasil).

Entenda o caso

O vereador Domingos Paz é acusado por crimes de assédio sexual, estupro de vulnerável e ameaça. Em dezembro de 2022, ele foi denunciado por uma ex-conselheira tutelar. Após inquérito aberto pela Polícia Civil, outras possíveis vítimas, incluindo uma adolescente de 14 anos, se manifestaram.

Em janeiro de 2023, o desembargador Antônio Bayma Araújo, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA), acatou pedido de habeas corpus ingressado na Justiça por advogados do parlamentar, trancou inquérito policial e proibiu qualquer sanção da Câmara contra o vereador, alvo de denúncias de abuso sexual contra cinco mulheres e uma adolescente.

Em dezembro de 2023, a vereadora Silvana Noely apresentou uma nova denúncia de abuso sexual cometido pelo colega em face de uma jovem de 17 anos, que trabalhava na residência do edil. A denúncia foi formalizada pela suposta vítima e protocolada na Comissão de Direitos Humanos da Câmara de São Luís.

Em todos os casos, o vereador nega todas as acusações e diz ser vítima de perseguição política.

Dia Mundial de Combate ao Câncer e as iniciativas da Vereadora Karla Sarney

No dia 8 de abril, é celebrado o Dia Mundial de Combate ao Câncer, data criada pela Organização Mundial de Saúde (OMS) para alertar a população sobre a doença, considerada a segunda causa de morte no Brasil e atinge cerca de 704 mil pessoas por ano, segundo o Instituto Nacional do Câncer (Inca). A vereadora Karla Sarney (PSD) é uma parlamentar atuante no Combate ao Câncer e com iniciativas relevantes.

São recorrentes ações e projetos de autoria da Vereadora para alertar a população sobre os cuidados, o combate e a prevenção do câncer, como a destinação de emendas para o Hospital da Mulher – foram destinados R$ 250 mil para a aquisição de equipamentos hospitalares que possam ser utilizados na prevenção e tratamento do câncer; Destinado R$1 milhão em emenda parlamentar para a APAE – em conjunto com outros parlamentares para aquisição de um tomógrafo; além de programas e ações como o “Outubro Delas”, campanha no mês de outubro na Câmara de São Luís com diversas atividades para apoiar e promover a conscientização sobre o câncer de mama e a saúde das mulheres da Casa Parlamentar, através da Procuradoria da Mulher.

“A procuradoria está agindo em prol da rede de prevenção da mulher, não só de saúde, mas também da rede de prevenção contra a violência que atinge as mulheres. Não deixem de procurar a rede SUS e não deixem de fazer o autoexame de mama. O câncer é uma doença silenciosa e nós não podemos dar caminho para ele. Vamos nos cuidar”, concluiu.