Projeto de Paulo Victor propõe ações para a Campanha Novembro Azul

Uma proposição do presidente da Câmara Municipal de São Luís, vereador Paulo Victor (PSDB), busca instituir ações para a Campanha Novembro Azul na capital maranhense. Encaminhado às Comissões de Justiça e Saúde no dia 20 de fevereiro, o PL nº 276/23 propõe, entre outras ações, iluminação de prédios públicos municipais com luzes na cor azul e assinatura de convênios com entidades das iniciativas privada e civis, além de organizações profissionais e científicas, visando o fortalecimento da campanha.

O vereador justifica que o assunto merece destaque, pois se trata de doença que acomete atualmente um número imenso de homens. “Para se ter uma ideia, conforme recentemente noticiado pelo Ministério da Saúde no ano de 2023, em homens o câncer de próstata é o tipo de câncer predominante em todas as regiões do país, totalizando 72 mil casos a cada ano, aproximadamente”, pontuou.

Paulo Victor acrescentou que, dentre outros fatores, a falta de informação e conscientização colabora para este elevado número, o que desperta a urgente necessidade de mudança deste cenário. Ele observou, ainda, que a efetivação das atividades constantes em sua proposição nada mais é do que o cumprimento do disposto no art. 196 da Constituição Federal de 1988, que se refere à saúde como direito de todos e dever do Estado.

A campanha proposta pelo parlamentar também dispõe sobre a necessidade da promoção de palestras, eventos e atividades educativas com especialistas, em todos os bairros e/ou regiões do Município de São Luís/MA; a veiculação de campanhas de mídia e disponibilização à população, em meios físico e digital, de informações ilustrativas e exemplificativas sobre a prevenção ao câncer de próstata, que contemplem a generalidade do tema; e, mutirão de exames de próstata, devendo o Poder Executivo Municipal cumprir meta especial a ser anualmente pré-determinada em comum acordo entre os Poderes Executivo e Legislativo Municipais

Brandão comparece, mas Braide ignora reabertura dos trabalhos da Câmara de Vereadores

A Câmara Municipal de São Luís realizou nesta segunda-eira (5), a Sessão Solene de abertura dos trabalhos da 20ª Legislatura do 7º Período Legislativo, após o recesso parlamentar.

Compareceram à solenidade, o governador do Maranhão, Carlos Brandão (PSB); o vice-governador, Felipe Camarão (PT); o presidente do Tribunal de Justiça, Paulo Velten; e o representante da Prefeitura de São Luís, o secretário de Articulação Política, Márcio Andrade.

A ausência de Eduardo Braide só não causa completa estranheza por conta do comportamento distante, e sempre presente, perante a Câmara de São Luís. Não existe em diálogo com a maioria dos parlamentares.

Em ano de eleição, Braide vai seguir isolado de grupos, e será difícil mudar a postura arrogante do prefeito.

 

Desembargador considera ilegal nova votação da LDO pela Câmara e suspende apreciação do Orçamento de SLZ

O desembargador Marcelo Carvalho, do Tribunal de Justiça do Maranhão, suspendeu nesta a sessão marcada pela Câmara Municipal para esta terça-feira 16, na qual seria apreciado o Orçamento 2024 da Prefeitura de São Luís.

O magistrado atendeu a um pedido do Município, depois de a Câmara realizar sessão para reanalisar a LDO, anular votação anterior e reapreciar vetos do prefeito Eduardo Braide (PSD).

No despacho, Carvalho destacou que “uma Lei pronta e acabada” não pode “ser revogada por um Decreto Legislativo”.

Segundo ele, a Súmula 473 do STF, que embasou requerimento do vereador Álvaro Pires (PSDB), “foi utilizada indevidamente em um processo hermenêutico, contrário a sua essência, que trata exclusivamente da administração pública”.

Após a decisão, a Câmara já confirmou que está suspensa a sessão de amanhã em que seria apreciada a Lei Orçamentária Anual.

Suposta ex do vereador Ribeiro Neto registra B.O. contra parlamentar

O vereador de São Luís e segundo vice-presidente da Câmara, Ribeiro Neto, foi acusado de ameaçar e de levar um veículo, sem o consentimento, de uma suposta ex-namorada do parlamentar.

A nutricionista Amanda Carolinne Abreu Gomes registrou um Boletim de Ocorrência no Plantão da Delegacia Especial da Mulher, na noite de quinta-feira (2), e relatou que recebeu ameaças de Ribeiro Neto, tanto pelo WhatsApp, como presencialmente. Isso teria ocorrido depois de um namoro de aproximadamente três meses, e que a vítima teria descoberto que ele ainda era casado. A nutricionista teria ligado para a esposa do parlamentar e revelado o suposto relacionamento

De acordo com Boletim de Ocorrência, depois da ligação, o parlamentar teria ameaçado a vítima usando frases como “Tu te meteu na maior merda da tua vida” e “Bora se acabar”. A nutricionista não representou criminalmente o parlamentar, mas afirmou que vai à Procuradoria da Mulher na Câmara, registrar a ocorrência.

VEJA BOLETIM DE OCORRÊNCIA

Em Nota, Ribeiro Neto afirmou que seria uma perseguição política. “Clara intenção de manchar minha imagem às vésperas das eleições de 2024”, disse a nota do parlamentar.

VEJA NOTA NA ÍNTEGRA 

Domingos Paz emite nota de esclarecimento e afirma que tem sido vítima de perseguição política

*NOTA DE ESCLARECIMENTO*

Venho a público, por meio desta nota, esclarecer que estou sendo vítima, mais uma vez, de uma acusação caluniosa e cruel por parte de pessoas que não têm compromisso com a verdade.

Tenho 52 anos, nunca cheguei perto de uma arma de fogo e jamais teria a coragem de tentar algo contra a vida de quem quer que seja, ou contra a minha própria vida.

Minha vida é regida pela Palavra de Deus, na qual a comunhão, o amor ao próximo, a paz e a valorização da vida são princípios inegociáveis.

Como é do conhecimento de todos, na última terça-feira, durante a Sessão Ordinária da Câmara Municipal de São Luís-MA, fui levianamente atacado, mas em nenhum momento eu tentei agredir qualquer vereador ou dirigir palavras de cunho ameaçador a quem quer que seja.

Sempre ajo com todo o respeito que aquela casa exige em relação aos meus pares, pois entendo ser possível um debate divergente e respeitoso.

Reafirmo mais uma vez que estou sendo vítima de uma perseguição política de forma extremamente cruel.
Minha equipe jurídica seguirá tomando as providências cabíveis para a total resolução e esclarecimento dessa acusação sem fundamento.

*Vereador Domingos Paz*

Câmara demora a entender Projeto de Lei sobre precatórios do Fundef

Os vereadores de São Luís, mais uma vez, terão que se organizar para analisar e agilizar aprovação de Projeto de Lei do prefeito Eduardo Braide (PSD). Desta vez é o projeto sobre os precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) enviado pelo Executivo para a Câmara Municipal.

Somente nesta terça foi discutido o PL no plenário e foi encaminhado às comissões parlamentares. Mas precisam ser céleres, e tem vereador que já vem estimulando os pares desde a semana passada para acelerar as discussões. O vice-presidente da Casa, Francisco Chaguinhas foi um deles que usou a tribuna para chamar atenção da lentidão desta discussão em plenário. Ontem e hoje o tema foi centro de discussão na Câmara.

O vereador Chico Carvalho (Solidariedade) apresentou um requerimento que foi aprovado na sessão ordinária desta terça- (17), propondo um acordo que pode antecipar a votação do Projeto. Segundo o parlamentar, sua sugestão visa trabalhar para buscar consensos, fazendo com que a proposta seja votada já na próxima quarta-feira, 25.

Antecipação que tem ocorrido no Palácio de La Ravardiere, o assunto tem sido foco da gestão municipal dede o ano passado. O prefeito anunciou, em março de 2022, a assinatura do acordo que garante R$ 400 milhões dos precatórios do FUNDEF para a educação municipal. Do total, 60% dos recursos serão destinados exclusivamente para os professores, ou seja, o equivalente a R$ 240 milhões.

O acordo entre a Prefeitura de São Luís e a União Federal foi assinado no dia 15 de março e homologado pela justiça. No acordo ficou estabelecido que o pagamento dos precatórios se dará em três parcelas, uma a cada ano, da seguinte forma:

1ª parcela: 40% (quarenta por cento);

2ª parcela: 30% (trinta por cento);

3ª parcela: 30% (trinta por cento).

Apesar desta antecipação, tem vereador que parece distante do assunto. Teve parlamentar que disse não saber sobre valores dos precatórios recebidos pelo município, apesar da ampla divulgação. Por conta desta letargia, alguns parlamentares não querem apreciar a matéria mesmo sabendo que isto vai gerar crise, mais uma vez, para a imagem do parlamento,  já que os professores esperam por este recurso que chegou às contas da Prefeitura desde maio deste ano.

Sem tramitação ainda

O Projeto de Lei deveria ter sido lido na segunda (16), mas por falta de quórum na Casa, não ocorreu.

Somente hoje  que a proposta foi lida e depois encaminhada para as comissões de Constituição e Justiça, de Orçamento e de Educação.

Enquanto tramitam nas comissões, os vereadores terão que realizar audiências públicas, por exemplo, com o secretário responsável na gestão deste recurso dos precatórios do Fundef.

Prefeito Eduardo Braide envia LOA à Câmara de Vereadores de São Luís

A Câmara Municipal de Vereadores de São Luís recebeu, nesta segunda-feira (11), o documento que trata da Lei Orçamentária Anual (LOA) da capital maranhense para 2024. O orçamento ficou em R$ 4,7 bilhões para o ano.

Os vereadores vão analisar a LOA, que ainda vai passar pelas Comissões como Orçamentária e Planejamento.

São 346 páginas da LOA. Três secretarias somadas levam cerca da metade do Orçamento de 2024. Previsto  R$ 1.073.223.979,55 na educação, R$  1.102.863.657,86 na Saúde e R$ 425.869.517,71 em Obras e Serviços Públicos.

Veja abaixo detalhes da LOA 

 

Silvana Noely critica a nova gestão da SEMCAS

A vereadora Silvana Noely (Mais Brasil) ocupou a tribuna da Câmara Municipal de São Luís, na sessão ordinária desta terça-feira, 28, para criticar a nova gestão da Secretaria Municipal da Criança e Assistência Social (SEMCAS). A pasta é comandada pelo secretário Diego Rodrigues desde dezembro de 2022.

A parlamentar iniciou o discurso comentando sobre a exoneração de funcionários comissionados que já trabalhavam na SEMCAS há mais de 8 anos, a maioria como coordenadores dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS). Ela esclareceu que as nomeações são de livre escolha da atual gestão municipal, mas criticou a forma como os servidores foram tratados.

“A nomeação e exoneração dos cargos comissionados são do prefeito, ele pode exonerar e nomear quem ele quiser. O que não pode ocorrer é uma falta de respeito com esses servidores. Eles foram exonerados, continuaram trabalhando, sem saber que foram exonerados, e foram comunicados só através do diário oficial”, disse.

Silvana Noely informou que questionou o secretário sobre as exonerações. Diego Rodrigues respondeu que os coordenadores foram exonerados porque não iam trabalhar e não apresentavam um trabalho de excelência.

Segundo a vereadora, a justificativa que o secretário usou para as exonerações está incorreta. Ela acredita que ao longo dos anos os servidores desenvolveram um bom trabalho.

“Quem não conhece o trabalho da servidora Marta Andrade na assistência social? Ela atua há 30 anos e conhece a cidade como a palma da mão. Marta Andrade foi exonerada depois de 30 anos prestando serviços na secretaria de assistência social e ficou sabendo através do diário oficial. Cadê o respeito por essas funcionárias? Cadê o respeito por uma servidora de 65 anos de idade que está há 30 anos prestando serviço? Fica sabendo de sua saída por meio do diário oficial e estando de férias. Nenhum servidor pode ser exonerado estando de férias, e isso aconteceu com a Marta”, frisou.

Ainda em seu discurso, Silvana Noely enfatizou que os servidores que entraram na SEMCAS por meio de um processo seletivo simplificado estão sendo dispensados.

“O que acontece agora nesta atual gestão é que essas pessoas estão sendo dispensadas. Os contratos não foram renovados e outras pessoas não foram colocadas no lugar. Uso como exemplo um abrigo que temos na rua 19, no Cohatrac IV. Lá tem 19 crianças e dois cuidadores por turno, ou seja, demitiram as pessoas sem piedade, sem antes ter alguém para substituí-las. Como é que duas pessoas tomam conta de 19 crianças? Sendo que é preciso dar banho, trocar fralda, dar a alimentação e fazer recreação. Esses funcionários têm dado o sangue. E com certeza trabalham com medo de sofrer qualquer tipo de retaliação”, finalizou a vereadora Silvana Noely.

Paulo Victor se despede da Câmara para assumir pasta no governo aprovando Plano Diretor

A sessão desta quarta-feira (1º), na Câmara Municipal de São Luís, será marcada pela votação do Plano Diretor da capital. Há grande expectativa para aprovação do documento, que servirá de norte às políticas públicas da cidade. O Plano Diretor de São Luís estava defasado e, nessa nova versão, trará atualizações importantes para os projetos a serem desenvolvidos em benefício dos ludovicenses, dispondo sobre políticas de habitação e mobilidade, além de estabelecer critérios e limites para o crescimento da capital.

A sessão de terça-feira (28), será o prazo final para que as comissões entreguem o parecer final sobre o Plano Diretor e anúncio da colocação em pauta, ou seja, da votação, na quarta-feira. “Peço a todos os membros das comissões por onde este Plano Diretor irá passar, que possamos no reunir para elaborar um parecer final conjunto. Isso para que possamos agilizar esse parecer e assim, garantirmos a votação do documento”, frisou a vereadora Concita Pinto no fim da sessão dessa segunda.

No Plano Diretor constam os pontos prioritários a serem debatidos no legislativo municipal. Para chegar ao relatório final, o vereador Gutemberg Araújo (PSC), que é relator da proposta na Câmara, reuniu todas as contribuições recebidas da sociedade civil e população em geral, durante o mês de janeiro. No período, vários debates aconteceram, de forma presencial, sendo ouvidos técnicos, especialistas e população, sobre os principais problemas da cidade e sua relação com o documento.

Aprovado em 2006, o atual Plano Diretor de São Luís tinha vigência até 2016. Por ser uma lei de aplicação em longo prazo, a própria norma urbanística prevê uma revisão intermediária para ajustes pontuais. O plano tramita no Projeto de Lei nº 0174/2019, que trata da revisão desta legislação e se pauta em debates das mais de 40 assembleias que vêm sendo realizadas desde 2019.

Comissão

Para definir as diretrizes do Plano Diretor, foi criada a Comissão Especial para Estudo e Adequação ao Plano Diretor, que está publicada na Resolução 02/2023, no diário Oficial do dia 14 de fevereiro. Compõem a comissão os vereadores Astro de Ogum (PCdoB), Gutemberg Araújo (PSC), Aldir Júnior (PL), Edson Gaquinho (União Brasil), Coletivo Nós (PT), Francisco Chaguinhas (Podemos), Ribeiro Neto (Patriotas), Álvaro Pires (PMN) e Concita Pinto (PCdoB).

Greve dos rodoviários e afastamento de secretário dominam debates na Câmara de São Luís

A Câmara de São Luís realizou, na manhã desta quarta-feira (15), sessão extraordinária para apreciação de vetos governamentais a projetos de leis aprovados pela Casa, mas o foco dos pronunciamentos em Plenário foi a greve dos rodoviários mantida para esta quinta-feira (16), decorrente da falta de um entendimento entre a Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte (SMTT) e a classe patronal em relação às reivindicações dos trabalhadores.

O assunto dominou a discussão no plenário Simão Estácio da Silveira onde a principal preocupação dos parlamentares foi buscar uma solução para o impasse entre trabalhadores e patrões, impedindo que a paralisação venha comprometer diversas cadeias produtivas e a mobilidade na cidade, além de demonstrar a insatisfação popular com a falta de transporte.

Primeiro a se manifestar sobre o tema, o vereador Marquinhos Silva (sem partido) chegou a propor intervenção judicial na SMTT visando o afastamento do secretário Diego Baluz por considerá-lo como principal culpado pelo caos no sistema.

“Nós temos uma responsabilidade muito grande, pois foi esta Casa que aprovou a licitação do transporte e somos nós os fiscais deste sistema. Todo ano a cidade vive essa agonia de greve (…) Eu gostaria que esta Casa fizesse uma ação pedindo providências do Executivo para resolver o problema, pedindo o afastamento do secretário [Diego Baluz], inclusive, com multa diária de R$ 100 mil porque ele tem responsabilidade neste sistema e também pedindo que o judiciário, porque sei que o prefeito não vai fazer isso, decrete estado de emergência no sistema de transporte porque só desta forma eles vão respeitar a população de São Luís”, sugeriu o parlamentar.

No aparte ao discurso do colega, Álvaro Pires (PMN) lembrou que chegou a alertar a gestão municipal em relação ao período da data-base, em que empregados e empregadores entram em acordo para discutir a questão salarial, mas o assunto não foi tratado com seriedade pelos órgãos responsáveis.

“Desde dezembro eu venho acompanhando essa situação com muita preocupação nesta Casa. Na época, alertei sobre o encerramento do período da data-base, em que empregados e empregadores entram em acordo para discutir a questão salarial. E alertei a SMTT, alertei a cidade e alertei a prefeitura de São Luís, mas infelizmente, a prefeitura não tratou com seriedade e a SMTT não tratou como deveria ter tratado a questão da data-base e infelizmente acabou desencadeando mais uma nova greve de ônibus”, frisou.

Em seu discurso, o vereador Chico Carvalho (Avante) falou sobre os resultados da CPI do Transporte e apontou que os empresários estão descumprindo vários acordos que foram estabelecidos na licitação. O vereador também falou que o relatório da CPI mostrou embasamento suficiente para o cancelamento da licitação.

Na opinião do vereador Octávio Soeiro (Podemos), a prefeitura nunca tratou o fato da Câmara ter sido chamada para as discussões que envolvem a situação do trânsito e transporte da capital maranhense.

Ao encerrar a discussão, o presidente da Casa, vereador Paulo Victor (PCdoB) marcou uma reunião com o Sindicato dos Rodoviários e a Comissão de Mobilidade Urbana, realizada no período da tarde na sala da Presidência. Após o encontro, um grupo de parlamentares seguiu para a Agência Estadual de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos (MOB) onde acompanhou uma reunião com os dirigentes sindicais.

Os vereadores devem se reunir ainda hoje para avaliar a possibilidade de usar o relatório da CPI para acionar o judiciário quanto ao tema debatido em plenário. Além disso, a Câmara poderá enviar uma denúncia ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado em virtude do descumprimento dos termos da última licitação dos transportes.