Justiça condena Município de Paço do Lumiar por danos ambientais na Feira do Maiobão

O Município de Paço do Lumiar foi condenado pela Justiça a pagar indenização por danos ambientais, de R$ 150 mil, e por danos morais coletivos, de R$ 100 mil, ao Fundo Estadual de Direitos Difusos, devido ao atraso nas obras de reforma da Feira do Maiobão.

A sentença judicial resulta de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público (MP), segundo o qual os comerciantes do mercado estariam sendo forçados a vender seus produtos nas ruas e calçadas, sem condições mínimas de higiene e salubridade.

Nesse caso, ficou constatado o lançamento irregular de resíduos, sem qualquer tratamento, no entorno da Feira do Maiobão, e que os feirantes comercializam seus produtos em plena rua e calçadas sem condições sanitárias, e com descarte de restos de alimentos e lixo. Isso porque, até o momento, as obras de reforma não foram concluídas.

POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE

Na sentença, o juiz Douglas de Melo Martins (Vara de Interesses Difusos e Coletivos) informa que a Lei 6938/81 dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente  e assegura que o poluidor é obrigado, “independentemente da existência de culpa”, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade.

“O próprio Código de Posturas de Paço do Lumiar veda o depósito de lixo, detritos, animais mortos, material de construção e entulhos, mobiliário usado, material de podas, resíduos de limpeza de fossas, óleos, graxas, tintas e qualquer material ou sobras em logradouros públicos”, diz o juiz na sentença.

O Município de Paço do Lumiar  alegou ausência de dano moral coletivo e ambiental e que a responsabilidade sobre a feira também cabe ao Estado do Maranhão e à Cooperativa de Feirantes,  que seriam os responsáveis pelo atraso da obra.

RESPONSABILIDADE PELA FEIRA

No entanto, para o juiz,  ficou provado que o Município de Paço do Lumiar foi omisso ao não tomar medidas para manter a limpeza e higiene do local, inclusive, é o atual responsável pela Feira do Maiobão. “… Conforme já provado, a conduta do réu tem ocasionado danos ambientais no local objeto desta demanda, comprometendo a qualidade do meio ambiente ecologicamente equilibrado’, declarou o juiz na sentença.

No processo o Ministério Público informou que já existe uma Ação Civil que condenou a Cooperativa dos Feirantes do Maiobão e o Estado do Maranhão a renovar o contrato de cessão ou retomar o local, reformar o mercado, desocupar as áreas de via pública e de circulação de veículos e pedestres e manter depósitos de lixo por toda a área da feira.

Conforme o MP, depois de mais de dezenove anos desde a judicialização da demanda, “a situação ainda persiste, permanecendo a lamentável situação dos feirantes trabalhando em plena rua, sob o sol quente”.

Justiça anula nomeações de parentes no serviço público do Maranhão

A Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís declarou nulas todas as nomeações de marido, esposa ou parente de autoridade ou de servidor para cargo de direção, chefia ou assessoramento, em comissão e função gratificada, inclusive para cargos de natureza política, na administração pública do Estado do Maranhão.

A medida atendeu a pedido do Ministério Público estadual e atinge a administração direta e indireta, em todas as esferas de Poder do Estado do Maranhão, nos casos em que as nomeações violarem os princípios da administração pública estabelecidos no artigo 37 da Constituição Federal.

Na Ação Civil Pública, de 2006, o Ministério Público estadual (MP) pediu a nulidade de todas as nomeações para cargos em comissão, mantidas ou efetuadas no âmbito do Poder Executivo e do Poder Legislativo, que caracterizassem prática de nepotismo, direto ou cruzado, em relação aos parentes até o terceiro grau do governador, do vice-governador, secretários estaduais e demais gestores, bem como dos deputados estaduais.

PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO

Quanto aos fatos que fundamentam os pedidos, o MP alegou ser comum, no Maranhão,  a nomeação de parentes próximos dos chefes e membros dos poderes estaduais para cargos importantes da estrutura desses mesmos poderes, diretamente ou de forma cruzada.

A ação do MP é baseada no artigo 37 da Constituição Federal, que estabelece os  princípios constitucionais da administração pública: moralidade administrativa, impessoalidade e isonomia nas nomeações.

Na sentença, o juiz Douglas de Melo Martins, titular da vara, citou o entendimento do Supremo Tribunal Federal, para o qual a proibição  do nepotismo constitui regra constitucional que decorre da aplicação, especialmente, dos princípios da moralidade e impessoalidade.

“O princípio da impessoalidade, nesses casos, também é violado, pois a prática do nepotismo representa um favoritismo ou protecionismo sistemático à família”, destacou.

TRIBUNAL DE CONTAS

Conforme o entendimento do juiz, a situação questionada não deve se limitar apenas a nomeações para cargos de natureza administrativa, mas também a cargos de natureza política, por ser essa conduta “um claro desrespeito aos princípios da moralidade e impessoalidade, tendo em vista que diversas pessoas são investidas em cargos públicos apenas em razão de sua relação pessoal com agentes públicos”.

O juiz ressaltou que merece atenção o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, que não se encaixa na categoria de função política, uma vez que desempenha o papel de auxiliar do Poder Legislativo na supervisão da administração pública.

“Assim sendo, a seleção e designação de um Conselheiro para o Tribunal de Contas, assim como qualquer outro ato administrativo, deve ser orientada por critérios de elevados padrões morais e ético”, declarou.

O juiz concluiu que o Poder Judiciário não pode, em um Estado Democrático de Direito, no qual se prega a igualdade de todos (artigo 5º, I da Constituição Federal), permitir que inúmeras pessoas sejam beneficiadas com provimento em cargos públicos em favor de seus familiares.

Vereador maranhense é condenado a 12 anos de prisão por peculato e terá que devolver R$ 281 mil

Em atendimento a pedido do Ministério Público do Maranhão, a Justiça condenou o ex-presidente Josibeliano Chagas Farias, conhecido como Ceará, e a ex-chefe do Departamento Administrativo da Câmara de Vereadores de Açailândia Regina Maria da Silva e Sousa a 12 anos de reclusão, a serem cumpridos inicialmente em regime fechado, pelo crime de peculato. A sentença foi assinada no último dia 27 de outubro pela juíza Selecina Henrique Locatelli, titular da 2ª Vara da Comarca de Açailândia.

Os réus também foram condenados a 363 dias-multa, fixando-se cada dia-multa em cinco vezes o salário mínimo vigente à época do fato, aumentada ao triplo, para o ex-presidente da Câmara, e em duas vezes o salário mínimo da época, para a ex-chefe do Departamento Administrativo. Na mesma sentença, foi condenado o representante da empresa A N M da Silva Supermercados Marcos Paulo Andrade Silva a cinco anos e quatro meses de reclusão e ao pagamento de 155 dias-multa, sendo cada dia-multa fixado em três vezes o salário mínimo da época do fato.

Conforme a denúncia do Ministério Público, formulada em setembro de 2018, pela então titular da 1ª Promotoria de Justiça de Açailândia, Glauce Mara Lima Malheiros (atualmente titular da 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Imperatriz), os condenados desviaram uma quantia de R$ 281.823,07 dos cofres públicos, em proveito próprio ou alheio, decorrente de contratos firmados entre a Câmara Municipal e o supermercado.

Um dos contratos tinha como objeto a aquisição de materiais de consumo, dentre eles alimentos, descartáveis, material de limpeza, material de higiene e utensílios de cozinha, e o outro objetivava a compra de material de expediente (papelaria), ambos para atender a demanda da Câmara Municipal, no exercício financeiro de 2017.

Justiça embarga obra da Prefeitura de São Luís no depósito do Armazém Paraíba

A justiça concedeu uma liminar determinando a paralisação das obras realizadas pela Prefeitura de São Luís no depósito do Armazém Paraíba, localizado na Av. Colares Moreira, no bairro do Renascença. A Prefeitura tem o prazo de 72 horas para retirar todas as máquinas e equipamentos do local.

A liminar foi concedida pelo juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, 12 dias após o Grupo Socic entrar com uma ação judicial alegando invasão de sua propriedade. No entendimento do juiz, a operação da Prefeitura ocorreu sem o devido processo administrativo, “onde o particular possa, eventualmente, exercer seu direito de resistência, com todas as garantias inerentes à sua individualidade”.

A decisão da justiça ressalta a importância do respeito ao devido processo legal e determina que a prefeitura interrompa as obras, sob pena de multa diária no valor de mil reais.

A megaoperação da Prefeitura de São Luís dentro da propriedade privada teve início no feriado de 12 de outubro, e, mesmo diante da destruição de parte do terreno, o Grupo Socic sempre demonstrou determinada a acatar a determinação da justiça e aberta ao diálogo com a Prefeitura de São Luís.

Maura Jorge está de volta à prefeitura de Lago da Pedra

A justiça determinou, neste domingo (20), o retorno da prefeita de Lago da Pedra, Maura Jorge. Ela foi afastada após a decisão do juiz Marcelo Santana Farias, da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra. Mas o afastamento não durou 48 horas

A desembargadora Angela Salazar, durante o plantão judiciário, decidiu por retornar Maura Jorge a Prefeitura de Lago da Pedra.

“Nesse contexto, observo que as supostas ilegalidades citadas na decisão agravada, por si só, a priori, não autorizam a concessão da medida cautelar atacada, ainda mais quando não se evidencia nos autos que os agravantes estão obstruindo ou interferindo na colheita de provas na fase da instrução processual”, afirma Salazar.

Assim como ocorreu no afastamento, Maura Jorge usou as redes sociais para comentar a decisão que lhe favoreceu.

“Sempre confiei em Deus e na Justiça do Maranhão. Estou prefeita porque a maioria da população quis assim. População essa que desde ontem se levanta em nossa defesa em casa, nas ruas e nas redes sociais. O carinho de todos é a maior demonstração de que minha vida foi e será dedicada ao bem social. Ao nosso lado, se juntaram o vice-prefeito, nossos vereadores, todos que compõem o grupo Maura Jorge, milhares de amigos, autoridades e eleitores do MARANHÃO inteiro, contra a perseguição e a favor da DISPUTA JUSTA, no voto”, afirmou a prefeita que está de volta ao cargo.

Maura Jorge é afastada da prefeitura de Lago da Pedra

A prefeita de Lago da Pedra, Maura Jorge, foi afastada do cargo, nesta sexta-feira, 18. A decisão judicial surge como parte de uma investigação em andamento sobre contratos de fornecimento de combustível e possível má gestão dos recursos públicos.

Os documentos revelam que Maura Jorge e outras autoridades municipais foram afastadas das respectivas funções por um período de 90 dias, em decorrência de preocupações em relação à transparência dos processos de compra realizados pela administração pública.

Essa medida visa garantir uma investigação justa e completa, além de prevenir qualquer interferência nas apurações.

As suspeitas recaem sobre a celebração de contratos de fornecimento de combustível sem a realização adequada de licitações.

Esse cenário levanta questionamentos sobre a integridade dos processos de aquisição

realizados pelo município.

Além disso, há indícios de que um dos proprietários de postos de combustível tenha parentesco com a prefeita, levantando suspeitas sobre possíveis conflitos de interesses.

O montante financeiro em questão é considerável, ultrapassando a marca de R$ 11 milhões, entre os anos de 2021 e 2023. Parte desse valor teria sido destinada diretamente pela Secretaria da Saúde, o que suscita dúvidas sobre a gestão apropriada dos recursos destinados à saúde da população.

Uma das preocupações centrais é a possibilidade de que a secretária de saúde, apontada como parente do proprietário dos postos possa estar envolvida em atividades suspeitas. Evidências sugerem que ela possa ser a verdadeira proprietária dos estabelecimentos, aumentando as dúvidas sobre a legalidade das transações.

O afastamento cautelar tem o intuito de assegurar que a investigação ocorra de maneira imparcial e completa, além de prevenir novas irregularidades. Além disso, a prefeita teve seus bens indisponibilizados e está proibida de firmar contratos com o poder público durante o período de afastamento. (O informante)

Juiz suspende sessão da Câmara que analisaria cassação do prefeito de Cândido Mendes

O juiz Lúcio Paulo Soares, titular da 2ª Vara da Comarca de Pinheiro respondendo pela Comarca de Cândido Mendes, determinou na noite desta segunda-feira (3), a suspensão da sessão extraordinária da Câmara Municipal que seria realizada nesta terça-feira (4), para cassar analisar um pedido de cassação do prefeito José Bonifácio, o Facinho.

Ele é alvo de uma ação que está sendo analisada por uma comissão processante no Legislativo depois de ser denunciado por quebra de decoro quando proferiu discurso afirmando que um vereador da oposição tinha mais de 90 empregos na Prefeitura e uma gratificação de quase R$ 20 mil.

A decisão atende a um pedido de quatro vereadores já cassados. Segundo o magistrado, as cassações foram ilegais.

Como a sessão de hoje seria já com a nova composição do Legislativo o juiz entendeu pela concessão de liminar em mandado de segurança, para suspensão da sessão extraordinária até o julgamento do mérito do caso envolvendo os vereadores cassados.

 

Ricardo Capelli aponta “falhas graves” na segurança do DF e punição a “todos os envolvidos” nos atos de 8 de janeiro

Os atos do dia 8 de janeiro permanecem sob investigação pela Polícia Federal e Polícia Civil do Distrito Federal. Para auxiliar nas apurações, o secretário executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Capelli, entregou relatório conclusivo do caso, onde são apontadas situações que podem ter levado ao avanço dos ataques. Em entrevista a uma emissora local, nesta sexta-feira (3), Capelli afirmou que houve graves falhas na condução da segurança no dia das invasões e que todos os envolvidos serão punidos.

“Esse relatório servirá de auxílio às investigações que estão em curso. Houve falha no sistema de segurança. Não houve um plano operacional, um planejamento organizado. Houve uma grave falha operacional. Tínhamos, pelas imagens, apenas 150 policiais, algo muito inferior ao necessário. Faltou comando e liderança”, afirmou Capelli.

Capelli acrescentou que, “todos os envolvidos diretamente nos atos inaceitáveis do dia de janeiro serão punidos, pois, hoje, é praticamente impossível uma pessoa que cometeu esses atos, não ser identificada, pois, há digitais, fotos, vídeos e testemunhas”.

Segundo ele, seu período como interventor no Distrito Federal, 23 dias, teve os resultados esperados que eram retomar as linhas de comando do DF, estabilizar a segurança para impedir um clima de instabilidade e apurar os fatos que levaram aos eventos do dia 8 de janeiro.

Ele também se posicionou sobre os caso de crimes contra indígenas e em área de aldeias. Capelli informou que há uma ação conjunta com o Ministério dos Povos Originários e que o Ministério da Justiça e Segurança Pública está em contato com a ministra Sônia Guajajara, no sentido de investigar os casos e prestar apoio aos indígenas.

E para 2023, ele enumerou como algumas metas da gestão no ministério, a consolidação do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), regulação do ambiente digital, para que este não seja um ambiente à prática de crimes contra a democracia e consolidação das políticas públicas do Ministério da Justiça.

CNJ aciona PF por falsa ordem de prisão de Moraes contra ele mesmo

O Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP) foi acessado indevidamente para a publicação de um mandado de prisão falso, supostamente expedido pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), contra ele mesmo.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), responsável pela operação do BNMP, confirmou que o sistema foi retirado do ar nesta quinta-feira (15), devido a uma “publicação indevida”.

No falso documento, consta que Moraes teria mandado se prender por “litigância de má-fé”, isto é, por ter acionado o sistema judiciário sem causa plausível.

Trecho da falsa decisão determina a remessa “de todos os inquéritos de censura e perseguição política, em curso no Supremo para o CNJ, a fim de que me punam exemplarmente. Diante de todo o exposto, expeça-se o competente mandado de prisão em desfavor de mim mesmo, Alexandre de Moraes. Publique-se, intime-se e faz o L.”, diz trecho da decisão.

Em outra passagem, o texto diz que Moraes teria autorizado a medida “sem me explicar, porque sou como um deus do Olimpo, defiro a petição inicial, tanto em razão da minha vontade como pela vontade extraordinária de ver o Lula continuar na Presidência”.

O caso é investigado pelo CNJ, que acionou a Polícia Federal (PF) para apurar o cometimento de crime pelo uso indevido da plataforma. Segundo o órgão, o BNMP, que monitora o cumprimento de mandados judiciais de prisão, deverá ser restabelecido ainda hoje.

“O Conselho Nacional de Justiça informa que a inconsistência encontrada na quarta-feira (4), no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões, foi causada pelo uso indevido de credencial de acesso ao sistema, que já foi devidamente bloqueada”, diz o CNJ. Em nota, o conselho informa que, até as 13h de hoje, o sistema estaria completamente restabelecido.

Presidente do TSE diz que resultado das urnas é incontestável

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, afirmou, nesta quinta-feira (3) que o resultado das urnas são incontestáveis e que criminosos que atacam o sistema eleitoral serão responsabilizados.

“As eleições acabaram, o segundo turno acabou democraticamente no último domingo, o TSE proclamou o vencedor, o vencedor será diplomado até dia 19 de dezembro e tomará posse em 1º de janeiro de 2023. Isso é democracia, isso é alternância de poder, isso é estado republicano”, afirmou o ministro.

Moraes deu a declaração durante a primeira sessão do TSE, após a eleição do último domingo, na qual Luiz Inácio Lula da Silva (PT) derrotou o atual presidente Jair Bolsonaro (PL). Lula recebeu 59.563.912 votos (50,83%) contra 57.675.427 votos (49,17%) de Bolsonaro. Após a oficialização da vitória do petista, apoiadores de Bolsonaro bloquearam rodovias em protestos antidemocráticos contra o resultado da eleição.

“Não há como se contestar um resultado democraticamente divulgado com movimentos ilícitos, com movimentos antidemocráticos, criminosos que serão combatidos e os responsáveis responsabilizados sob a pena da lei. A democracia venceu novamente no Brasil”, completou Alexandre de Moraes.