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Precatórios FUNDEF: parecer da AGU é a favor dos professores

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Os professores da rede pública estadual de ensino tiveram mais uma vitória no imbróglio sobre os Precatórios do FUNDEF.

A Advocacia Geral da União (AGU) emitiu parecer em favor dos professores, pedindo que possa ser liberado os 15% dos professores relativos aos honorários para o pagamento dos precatórios.

“Postula seja concedido efeito suspensivo ao presente recurso, de modo a obstar ‘o bloqueio de 15% (quinze por cento) do total dos recursos do precatório destinado aos profissionais da educação’. Caso não seja exercido juízo de retratação, requer seja o presente agravo incluído em pauta para julgamento colegiado”. Clique aqui e veja o parecer da AGU.

O ainda secretário de Educação do Maranhão e vice-governador, Felipe Camarão (PT), comemorou a decisão.

“Parecer da AGU para liberar os 15% dos professores relativos aos honorários! Mais uma vitória parcial. Agora é pressionar e torcer pela reconsideração do relator ou pelo julgamento do plenário do STF”, destacou Camarão.

Enquanto não houver um novo posicionamento, segue bloqueado 15% do Precatório do FUNDEF dos professores para o pagamento de honorários a cinco escritórios de advocacia, incluídos no processo pelo SINPROESSEMA, mas questionado pelo Governo do Maranhão, que afirma que o sindicato não era parte do processo e se habilitou após o julgamento.

É aguardar e conferir, mas agora já existe o posicionamento da AGU em prol dos professores.

Fonte: Blog Jorge Aragão

Maranhão recebe mais R$ 475 mi dos precatórios do Fundef; veja se você tem direito

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O Supremo Tribunal Federal (STF) homologou, na semana passada, mais um acordo extrajudicial entre o Governo do Estado Maranhão e a União, estabelecendo o pagamento de mais R$ 475 milhões a título de diferença do repasse do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

60% do valor será destinado aos profissionais da educação que trabalharam na rede estadual entre 1998 a 2006.

O valor é fruto de ação movida pelo Governo do Maranhão, que há 20 anos tramitava no STF, discutindo diferenças de repasses da União ao FUNDEF. Em 2023, o governador Carlos Brandão firmou acordo pondo fim a ação judicial e resultando em mais R$ 475 milhões que serão liberados ao Estado para serem utilizados no fortalecimento da educação.

O despacho do presidente do STF, Roberto Barroso, publicado na última terça-feira (11), chancela o acordo e determina a expedição do precatório, observando os cálculos de juros de mora necessários. A decisão aponta que as verbas deverão ser pagas, integralmente, em 2026, com 60% do recurso destinado aos professores e 40% do montante deverá ser aplicado em investimentos progressivos na rede de educação estadual, incluindo melhorias na infraestrutura escolar, na aquisição de materiais didáticos de qualidade e, especialmente, na valorização salarial dos professores.

O governador Carlos Brandão sublinhou a importância deste acordo para a educação maranhense. “Este acordo representa uma conquista histórica para o nosso Estado. Com os recursos dos precatórios do FUNDEF referentes à parte controversa, poderemos fazer investimentos significativos que transformarão a educação no Maranhão, beneficiando nossos professores e estudantes. É uma vitória para todos que acreditam na educação como motor de desenvolvimento e transformação da sociedade”, destacou.

O secretário de Estado da Educação, Felipe Camarão, também falou sobre o impacto positivo do acordo. “Esses recursos permitirão não só a quitação de débitos históricos com nossos professores, mas também investimentos em infraestrutura escolar e materiais didáticos, que são essenciais para melhorar a qualidade do ensino. A decisão do Ministro Barroso só reforça o nosso compromisso com a valorização dos profissionais da educação e com a construção de uma educação pública de qualidade”, afirmou Camarão.

A homologação do acordo pelo STF representa uma vitória substancial para a comunidade educacional do Maranhão, reflexo do comprometimento do Governo do Maranhão em priorizar a educação como o pilar de sustentação do estado e um ativo estratégico na geração de trabalho e renda. O Maranhão estará em posição para dar um salto qualitativo em seus indicadores educacionais, impactando positivamente no desempenho e na formação dos estudantes maranhenses para enfrentar novos desafios.

O sucesso na negociação, alinhavada pelo governador Carlos Brandão e o Advogado-geral da União, Jorge Messias, demonstra a eficácia e a cooperação entre diferentes esferas do Poder Público para sanar disputas históricas judiciais e avançar em direção a um futuro melhor, sobretudo, para a educação maranhense. O planejamento e a gestão eficazes dos recursos dos precatórios do FUNDEF, obtidos a partir da decisão, serão um motor poderoso para o avanço educacional no estado.

Direito de Resposta – Caso: Precatórios do Fundef

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O Blog Daniela Bandeira concede direito de resposta relacionado à postagem A polêmica dos precatórios do Fundef em que advogados do Sinproessemma devem levar mais de R$ 400 mi | Daniela Bandeira  

NOTA À IMPRENSA

Em resposta aos questionamentos recentes sobre o bloqueio de precatórios do Sinproesemma (Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Pública Estadual e Municipais do Estado do Maranhão), os escritórios de advocacia atuantes na causa – Aldairton Carvalho Advogados Associados, Leverriher Alencar Junior Sociedade Individual de Advocacia, Ricardo Xavier Advogados, Volk e Giffoni Ferreira e Cavalcante e Cavalcante Advogados Associados – esclarecem que:

● A atuação da assessoria jurídica, contratada pelo Sinproesemma, mesmo antes das 19 Assembleias Regionais Extraordinárias, cobrindo todo o Estado do Maranhão, ratificando a contratação, foi determinante na conquista do pleito dos professores da rede pública maranhense, representada pelo sindicato;

● Em 2022, em resposta a Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo sindicato a favor do pagamento aos profissionais do magistério, o Estado do Maranhão se manifestou de forma contrária ao direcionamento da verba, alegando que os recursos deveriam ser empregados em outros investimentos públicos;

● As diversas incursões dos advogados junto ao STF garantiram a aceitação do sindicato como assistente processual simples, de forma pioneira, na Ação Civil Ordinária (ACO) 661;

● Foi a ACO 661 que garantiu a vinculação de 60% ao pagamento de abono aos profissionais do magistério, incluindo os juros e correção monetária – quase o dobro do valor inicialmente calculado – decorrentes de um pleito que perfaz mais de 20 anos, quando o governo não reconhecia sequer o pagamento principal.

É importante destacar que a decisão do STF pelo bloqueio de 15% não impacta no pagamento de abono aos profissionais do magistério, e está em linha com o entendimento da Corte pela constitucionalidade de honorários advocatícios contratados relativos a juros moratórios inseridos na condenação de repasses de verba do Fundef.

A polêmica dos precatórios do Fundef em que advogados do Sinproessemma devem levar mais de R$ 400 mi

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Uma luta de cerca de 20 anos dos professores deve render R$400 milhões para um grupo de advogados contratados pelo Sinproesemma para atuar no caso dos precatórios do Fundef. O ministro Nunes Marques, do STF, decidiu pelo bloqueio de 15% do valor devido aos professores para pagamento de honorários dos advogados.

Ao todo, o Maranhão receberá algo em torno de R$ 4,4 bilhões da União até 2026 – a primeira parcela, já nas contas do Estado, é de mais de R$ 1 bilhão. Do total, 60% (ou algo em torno de R$ 2,6 bilhões), referem-se à parte dos profissionais. É sobre esse valor que deve incidir o bloqueio de 15%, totalizando quase R$ 400 milhões – mais os juros, até que todo o valor seja pago.

O caso ainda vai render muito, já que o secretário de Estado da Educação, Felipe Camarão (PT), também vice-governador do Maranhão, acionou a PGR e a PGJ-MA para que questionem o despacho de Marques.

Já o sindicato dos professores defende os advogados. Na peça, assinada pelo presidente Raimundo Oliveira, a entidade diz que a atuação dos advogados foi fundamental para que os profissionais da educação mantivessem 60% até mesmo sobre os juros dos precatórios.

“Não fosse a atuação jurídica das sociedades advocatícias contratadas, o prejuízo sofrido pela categoria dos profissionais do magistério seria incalculável, razão pelo qual o Sindicato ora peticionante reconhece a efetiva entrega do objeto pactuado”, aponta Oliveira no documento enviado ao Supremo.

Ou seja: nesse caso, o Sinproesemma atuou mais como sindicato dos advogados.que dos próprios professores.

NOTA

Em relação ao Precatório do Fundef, o Sinproesemma esclarece que:

O Governo do Maranhão tentou no Supremo Tribunal Federal desvincular os juros do Precatório e pagar somente o valor principal de quatrocentos e oitenta milhões aos professores.

Com a ação jurídica do Sinproesemma, os professores tiveram êxito no STF e irão receber o valor integral no total de mais de um bilhão, cinquenta e cinco milhões de reais.

A contratação da banca de advogados especializada para lutar pela integralidade do Precatório do Fundef foi aprovada pela categoria nas 19 assembleias regionais do Sinproesemma pelo Maranhão.

Os educadores não podem embarcar em narrativas que distorcem a verdade e tentam transformar vilões em mocinhos.

Por fim, o Sinproesemma continuará na luta em defesa dos interesses dos trabalhadores em educação e por uma educação pública de qualidade e não se calará diante de ataques e inverdades contra este sindicato.

Sinproesemma – gestão Garantir Direitos e Avançar na Unidade e na Luta

Precatórios do FUNDEF: Camarão critica decisão de Nunes Marques

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O vice-governador e secretário de Educação do Maranhão, Felipe Camarão (PT), criticou uma decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Nunes Marques, sobre o tão aguardado precatórios do FUNDEF.

De acordo com Camarão, o ministro Nunes Marques atendeu a pedido do SINPROESSEMMA e determinou o bloqueio de 15% dos valores devidos aos professores beneficiários do precatório do FUNDEF do Maranhão para a realização de pagamentos de honorários advocatícios.

O bloqueio de 15%, pela determinação do ministro Nunes Marques, será em cima da parcela dos 60% dos precatórios do FUNDEF.

“A decisão é absurda e somos contra. Foi o Estado que entrou com a ação em 2006 e os educadores estão esperando cerca de 20 anos para receber os recursos. Não teve nenhum tipo de atuação de advogados de sindicatos. Temos dois caminhos, o primeiro é os professores se unirem contra esse absurdo e depois o Governo do Maranhão recorrer. Irei conversar com o governador Carlos Brandão (PSB) para saber que medida iremos tomar”, destacou Felipe Camarão.

O episódio lembra um velho adágio popular: “Quando Deus dá a farinha, o Diabo vem e rasga o saco”.

Professores de São Luís começam a receber precatórios do FUNDEF hoje (19)

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Os professores da rede municipal de ensino de São Luís começam a receber nesta terça-feira, 19, os valores referentes aos precatórios do Fundef.

No total, a prefeitura da capital maranhense repassará aos profissionais 60% do que foi recebido após acordo com a União.

Como os recursos estavam aplicados, o valor final passou de R$ 96,6 milhões para R$ 99,7 milhões.

Segundo o prefeito Eduardo Braide (PSD), os primeiros a receber , serão os professores que têm direito a parcelas dos 60%. Na quarta-feria, 20, receberão os que têm direito a parte dos rendimentos das aplicações. E na quinta, 21, aposentados e pensionistas.

O valor final a ser pago a cada um dos beneficiários estará disponível na plataforma da Semed criada para acompanhamentos dos precatórios.

Brandão garante R$ 475 mi de precatórios do Fundef para o Maranhão

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A Advocacia-Geral da União (AGU), o Ministério da Educação e o Estado do Maranhão celebraram nesta segunda-feira (20/11), em Brasília (DF), acordo para pôr fim a uma ação judicial que tramitava há 20 anos no Supremo Tribunal Federal (STF) discutindo diferenças de repasses da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

Com o fim da disputa, pouco mais de R$ 475 milhões deverão ser liberados ao Estado para serem utilizados no fortalecimento da educação e no combate às desigualdades sociais e regionais. O termo também prevê que o Estado do Maranhão destinará, no mínimo, 60% do crédito aos professores – inclusive aposentados e pensionistas – na forma de abono, vedada a incorporação dos valores na remuneração, aposentadoria ou pensão.

O advogado-geral da União, Jorge Messias, classificou o acordo como histórico. “Nossa palavra de ordem é cooperação, conciliação e entendimento. Nós podemos, em conjunto com a advocacia pública, construir grandes entendimentos em benefício do povo, da sociedade. Uma disputa como essa atrapalha a vida do povo que está precisando da educação (…)”, assinalou o advogado-geral da União Messias. “Essa iniciativa é muito significativa, porque trabalha um novo conceito de relação federativa”, completou.

O ministro da Educação, Camilo Santana, também destacou que a celebração do acordo representa o restabelecimento do pacto federativo e do diálogo. “Parabenizo o esforço que a AGU tem feito para resolver todos esses impasses de anos em relação ao antigo Fundef e que, mais uma vez, vai permitir que o Estado possa ter mais recursos para investir, o que considero essencial e prioritário para qualquer nação, que é investir na educação e dar oportunidade a nossas crianças e jovens deste país”, afirmou.

O governador do Maranhão, Carlos Brandão Júnior, também enalteceu o resultado da negociação. “O Maranhão tem pressa. Já esperamos 20 anos, então, não teria como esperar mais. Esse dinheiro, se a gente fosse judicializar, não sei quanto tempo passaria”, ponderou. “Estamos vivendo um momento de reconstrução. O que mais me incomodava era ver as creches e as mães sem poder deixar o filho lá. (…) Com a recuperação dessas obras inacabadas, teremos creches, escolas e quadras cobertas para oferecer aos municípios melhores condições na educação”, concluiu.

Também participaram da solenidade o procurador-geral do Estado do Maranhão, Rodrigo Maia, o secretário especial de Assuntos Federativos da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Margonary Marcos Vieira, além de membros e servidores da AGU, do Ministério da Educação e do governo do Maranhão.

Com fortes críticas a Braide, Câmara aprova rateio de precatórios

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A Câmara Municipal de São Luís aprovou nesta segunda-feira, 13, o segundo projeto de lei encaminhado pelo prefeito Eduardo Braide (PSD) para finalizar a definição dos critérios para o rateio dos precatórios do Fundef a professores da rede de ensino da capital.

No total, de acordo com a Secretaria Municipal de Educação (Semed), a União pagará R$ 402.572.043,11. Assim, mais de R$ 240 milhões serão rateados entre os professores.

Desse valor, contudo, apenas uma primeira parcela, de pouco mais de R$ 160 milhões (fora os juros), já foi depositada nas contas do Município – R$ 97 milhões dos quais, aproximadamente, serão imediatamente rateados entre o profissionais de educação.

O texto apreciado nesta segunda – em regime de urgência e após inversão de pauta – acrescentou dispositivos à proposição que já havia sido aprovada e sancionada no final de outubro. Os artigos acrescidos ao projeto referem-se à não incidência de cobrança de contribuição previdenciária e de imposto de renda sobre os valores recebidos e ao rateio dos juros sobre os valores depositados em conta bancária. Além disso, foi corrigido o período considerado para inclusão de professores no rateio.

Ao discutir o assunto, diversos vereadores voltaram a criticar o prefeito Eduardo Braide, culpando a gestão municipal pelo atraso na aprovação definitiva da matéria. Segundo Raimundo Penha (PDT), por exemplo, o gestor “não quer dividir os louros com ninguém”. O pedetista foi o autor de emendas inicialmente vetadas, mas agora replicadas pelo Executivo no novo projeto aprovado hoje.

“Ele quer fazer parecer que está dando. Primeiro que ninguém está dando nada, aqui é um dinheiro que foi passado a menor para quem trabalhou, para quem tem direito, para quem lá atrás deixou de receber”, disse.

O vereador Pavão Filho (PDT) também não poupou Braide de críticas. Segundo ele, os vereadore deram uma demonstração de aliança com os professores quando decidiram manter, na semana passada, os vetos do prefeito a suas emendas, mesmo sabendo que elas estavam corretas.

“Retiramos [as emendas] para não serem os professores usados como muleta de depois dizer que não estavam recebendo porque a Câmara tinha atrasado o andamento […], quando, na verdade, essa Casa apenas tem ajudado a andar para que o dinheiro chegue no bolso do trabalhador. Essa é que a verdade”, comentou.

Com a aprovação do segundo projeto, agora basta uma nova sanção da Prefeitura para que se inicie o rateio dos valores.

Novo projeto de Eduardo Braide deixa professores em dúvida

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Um novo projeto de lei de autoria do prefeito Eduardo Braide (PSD) novamente versando sobre precatórios do Fundef deixou em dúvida professores da rede de ensino de São Luís.

Nesta segunda-feira (6), a Câmara Municipal decidiu manter vetos do gestor a emendas aprovadas pelos parlamentares. Com isso, ficou valendo a sanção do prefeito ao projeto original.

Imediatamente após essa votação, no entanto, Braide surgiu em vídeo nas redes anunciando um novo texto sobre o assunto. Segundo ele, trata-se de um “projeto de lei com os dispositivos conforme a legislação federal”.

O gestor acrescentou que depende dessa segunda proposta “o pagamento dos precatórios do FUNDEF”, mas não esclareceu que dispositivos são esses, nem qual a necessidade dessa proposição para que seja efetuado o pagamento. No total, os professores aguardam para receber algo em torno de R$ 97 milhões.

Vereadores ouvidos pelo Imirante apontam que, na verdade, o novo texto contempla dispositivos que haviam sido incluídos por emendas parlamentares – algumas delas vetadas pelo prefeito, como a cobrança de contribuição previdenciária e de imposto de renda sobre os valores recebidos. O texto também acrescenta artigo “que disciplina o rateio dos juros incidentes após o acordo e respeita a decisão da categoria em audiência pública”.

O presidente da Casa, vereador Paulo Victor (PSDB), por exemplo, fez duras críticas ao trâmite. “É no mínimo lamentável o que o prefeito está fazendo com a classe dos professores. O Projeto de Lei dos precatórios do Fundef chegou na Câmara cheio de inconsistências jurídicas. Nós vereadores fizemos emendas para corrigir e aperfeiçoar algumas dessas questões. Emendas essas que foram todas vetadas. Nós acabamos de apreciar os vetos e, seguindo a vontade da maioria dos professores, que obviamente não aguentam mais esperar para ter o que é seu por direito. Ou seja, foram acatados os vetos afim de acelerar o pagamento a estes profissionais”, disse.

A Prefeitura de São Luís foi procurada pelo Imirante para esclarecer o novo projeto. Em forma de nota, foi encaminhada uma manifestação da Secretaria Municipal de Educação (Semed) a respeito do tema. “O projeto de lei enviado hoje à Câmara Municipal inclui dispositivos à Lei 7.503, de 31 de outubro de 2023, que dispõe sobre os critérios de rateio aos profissionais do magistério da Rede Pública Municipal de Ensino de São Luís, dos créditos decorrentes de precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), decorrente de diferença de repasses quanto ao Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA), no período de 14/05/1999 a 31/12/2006 (Lei sancionada com vetos”, diz o comunicado.

Na Câmara, a expectativa é que o novo texto seja aprovado ainda nesta semanal.

Câmara mantém vetos de Braide e garante R$ 97 mi a professores

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A Câmara Municipal de São Luís decidiu manter, nesta segunda-feira, 6, os vetos do prefeito Eduardo Braide (PSD) ao projeto que trata do pagamento de precatórios do Fundef aos professores da rede municipal de ensino.

Com isso, está confirmada a sanção da proposta, que garante algo em torno de R$ 97 milhões a serem rateados entre os profissionais.

A manutenção dos vetos foi garantida com votos de todos os parlamentares que participaram da sessão – ressalvada a abstenção de Jhonatan Soares (PT).

“A Casa toma uma decisão, sobretudo, coerente com os professores, com a cidade de São Luís, sem joguinho político, sem manifestação contrária. De maneira decente e ordeira, todos os vereadores aqui, de comum acordo, estão dispostos a somar pela cidade e pela classe dos professores”, destacou o presidente da Câmara, vereador Paulo Victor (PSDB).