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Professores de São Luís começam a receber precatórios do FUNDEF hoje (19)

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Os professores da rede municipal de ensino de São Luís começam a receber nesta terça-feira, 19, os valores referentes aos precatórios do Fundef.

No total, a prefeitura da capital maranhense repassará aos profissionais 60% do que foi recebido após acordo com a União.

Como os recursos estavam aplicados, o valor final passou de R$ 96,6 milhões para R$ 99,7 milhões.

Segundo o prefeito Eduardo Braide (PSD), os primeiros a receber , serão os professores que têm direito a parcelas dos 60%. Na quarta-feria, 20, receberão os que têm direito a parte dos rendimentos das aplicações. E na quinta, 21, aposentados e pensionistas.

O valor final a ser pago a cada um dos beneficiários estará disponível na plataforma da Semed criada para acompanhamentos dos precatórios.

Brandão garante R$ 475 mi de precatórios do Fundef para o Maranhão

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A Advocacia-Geral da União (AGU), o Ministério da Educação e o Estado do Maranhão celebraram nesta segunda-feira (20/11), em Brasília (DF), acordo para pôr fim a uma ação judicial que tramitava há 20 anos no Supremo Tribunal Federal (STF) discutindo diferenças de repasses da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

Com o fim da disputa, pouco mais de R$ 475 milhões deverão ser liberados ao Estado para serem utilizados no fortalecimento da educação e no combate às desigualdades sociais e regionais. O termo também prevê que o Estado do Maranhão destinará, no mínimo, 60% do crédito aos professores – inclusive aposentados e pensionistas – na forma de abono, vedada a incorporação dos valores na remuneração, aposentadoria ou pensão.

O advogado-geral da União, Jorge Messias, classificou o acordo como histórico. “Nossa palavra de ordem é cooperação, conciliação e entendimento. Nós podemos, em conjunto com a advocacia pública, construir grandes entendimentos em benefício do povo, da sociedade. Uma disputa como essa atrapalha a vida do povo que está precisando da educação (…)”, assinalou o advogado-geral da União Messias. “Essa iniciativa é muito significativa, porque trabalha um novo conceito de relação federativa”, completou.

O ministro da Educação, Camilo Santana, também destacou que a celebração do acordo representa o restabelecimento do pacto federativo e do diálogo. “Parabenizo o esforço que a AGU tem feito para resolver todos esses impasses de anos em relação ao antigo Fundef e que, mais uma vez, vai permitir que o Estado possa ter mais recursos para investir, o que considero essencial e prioritário para qualquer nação, que é investir na educação e dar oportunidade a nossas crianças e jovens deste país”, afirmou.

O governador do Maranhão, Carlos Brandão Júnior, também enalteceu o resultado da negociação. “O Maranhão tem pressa. Já esperamos 20 anos, então, não teria como esperar mais. Esse dinheiro, se a gente fosse judicializar, não sei quanto tempo passaria”, ponderou. “Estamos vivendo um momento de reconstrução. O que mais me incomodava era ver as creches e as mães sem poder deixar o filho lá. (…) Com a recuperação dessas obras inacabadas, teremos creches, escolas e quadras cobertas para oferecer aos municípios melhores condições na educação”, concluiu.

Também participaram da solenidade o procurador-geral do Estado do Maranhão, Rodrigo Maia, o secretário especial de Assuntos Federativos da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Margonary Marcos Vieira, além de membros e servidores da AGU, do Ministério da Educação e do governo do Maranhão.

Com fortes críticas a Braide, Câmara aprova rateio de precatórios

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A Câmara Municipal de São Luís aprovou nesta segunda-feira, 13, o segundo projeto de lei encaminhado pelo prefeito Eduardo Braide (PSD) para finalizar a definição dos critérios para o rateio dos precatórios do Fundef a professores da rede de ensino da capital.

No total, de acordo com a Secretaria Municipal de Educação (Semed), a União pagará R$ 402.572.043,11. Assim, mais de R$ 240 milhões serão rateados entre os professores.

Desse valor, contudo, apenas uma primeira parcela, de pouco mais de R$ 160 milhões (fora os juros), já foi depositada nas contas do Município – R$ 97 milhões dos quais, aproximadamente, serão imediatamente rateados entre o profissionais de educação.

O texto apreciado nesta segunda – em regime de urgência e após inversão de pauta – acrescentou dispositivos à proposição que já havia sido aprovada e sancionada no final de outubro. Os artigos acrescidos ao projeto referem-se à não incidência de cobrança de contribuição previdenciária e de imposto de renda sobre os valores recebidos e ao rateio dos juros sobre os valores depositados em conta bancária. Além disso, foi corrigido o período considerado para inclusão de professores no rateio.

Ao discutir o assunto, diversos vereadores voltaram a criticar o prefeito Eduardo Braide, culpando a gestão municipal pelo atraso na aprovação definitiva da matéria. Segundo Raimundo Penha (PDT), por exemplo, o gestor “não quer dividir os louros com ninguém”. O pedetista foi o autor de emendas inicialmente vetadas, mas agora replicadas pelo Executivo no novo projeto aprovado hoje.

“Ele quer fazer parecer que está dando. Primeiro que ninguém está dando nada, aqui é um dinheiro que foi passado a menor para quem trabalhou, para quem tem direito, para quem lá atrás deixou de receber”, disse.

O vereador Pavão Filho (PDT) também não poupou Braide de críticas. Segundo ele, os vereadore deram uma demonstração de aliança com os professores quando decidiram manter, na semana passada, os vetos do prefeito a suas emendas, mesmo sabendo que elas estavam corretas.

“Retiramos [as emendas] para não serem os professores usados como muleta de depois dizer que não estavam recebendo porque a Câmara tinha atrasado o andamento […], quando, na verdade, essa Casa apenas tem ajudado a andar para que o dinheiro chegue no bolso do trabalhador. Essa é que a verdade”, comentou.

Com a aprovação do segundo projeto, agora basta uma nova sanção da Prefeitura para que se inicie o rateio dos valores.

Novo projeto de Eduardo Braide deixa professores em dúvida

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Um novo projeto de lei de autoria do prefeito Eduardo Braide (PSD) novamente versando sobre precatórios do Fundef deixou em dúvida professores da rede de ensino de São Luís.

Nesta segunda-feira (6), a Câmara Municipal decidiu manter vetos do gestor a emendas aprovadas pelos parlamentares. Com isso, ficou valendo a sanção do prefeito ao projeto original.

Imediatamente após essa votação, no entanto, Braide surgiu em vídeo nas redes anunciando um novo texto sobre o assunto. Segundo ele, trata-se de um “projeto de lei com os dispositivos conforme a legislação federal”.

O gestor acrescentou que depende dessa segunda proposta “o pagamento dos precatórios do FUNDEF”, mas não esclareceu que dispositivos são esses, nem qual a necessidade dessa proposição para que seja efetuado o pagamento. No total, os professores aguardam para receber algo em torno de R$ 97 milhões.

Vereadores ouvidos pelo Imirante apontam que, na verdade, o novo texto contempla dispositivos que haviam sido incluídos por emendas parlamentares – algumas delas vetadas pelo prefeito, como a cobrança de contribuição previdenciária e de imposto de renda sobre os valores recebidos. O texto também acrescenta artigo “que disciplina o rateio dos juros incidentes após o acordo e respeita a decisão da categoria em audiência pública”.

O presidente da Casa, vereador Paulo Victor (PSDB), por exemplo, fez duras críticas ao trâmite. “É no mínimo lamentável o que o prefeito está fazendo com a classe dos professores. O Projeto de Lei dos precatórios do Fundef chegou na Câmara cheio de inconsistências jurídicas. Nós vereadores fizemos emendas para corrigir e aperfeiçoar algumas dessas questões. Emendas essas que foram todas vetadas. Nós acabamos de apreciar os vetos e, seguindo a vontade da maioria dos professores, que obviamente não aguentam mais esperar para ter o que é seu por direito. Ou seja, foram acatados os vetos afim de acelerar o pagamento a estes profissionais”, disse.

A Prefeitura de São Luís foi procurada pelo Imirante para esclarecer o novo projeto. Em forma de nota, foi encaminhada uma manifestação da Secretaria Municipal de Educação (Semed) a respeito do tema. “O projeto de lei enviado hoje à Câmara Municipal inclui dispositivos à Lei 7.503, de 31 de outubro de 2023, que dispõe sobre os critérios de rateio aos profissionais do magistério da Rede Pública Municipal de Ensino de São Luís, dos créditos decorrentes de precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), decorrente de diferença de repasses quanto ao Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA), no período de 14/05/1999 a 31/12/2006 (Lei sancionada com vetos”, diz o comunicado.

Na Câmara, a expectativa é que o novo texto seja aprovado ainda nesta semanal.

Câmara mantém vetos de Braide e garante R$ 97 mi a professores

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A Câmara Municipal de São Luís decidiu manter, nesta segunda-feira, 6, os vetos do prefeito Eduardo Braide (PSD) ao projeto que trata do pagamento de precatórios do Fundef aos professores da rede municipal de ensino.

Com isso, está confirmada a sanção da proposta, que garante algo em torno de R$ 97 milhões a serem rateados entre os profissionais.

A manutenção dos vetos foi garantida com votos de todos os parlamentares que participaram da sessão – ressalvada a abstenção de Jhonatan Soares (PT).

“A Casa toma uma decisão, sobretudo, coerente com os professores, com a cidade de São Luís, sem joguinho político, sem manifestação contrária. De maneira decente e ordeira, todos os vereadores aqui, de comum acordo, estão dispostos a somar pela cidade e pela classe dos professores”, destacou o presidente da Câmara, vereador Paulo Victor (PSDB).

Vereadores estão em “saia justa” com projeto dos precatórios do Fundef

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Os vereadores de São Luís estão de novo em uma saia justa colocada pelo prefeito de São Luís, Eduardo Braide (PSD). Os parlamentares estão em suas mesas com cinco vetos do gestor a emendas feitas na Câmara Municipal ao projeto de lei do rateio do (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Fundamental (Fundef) e não conseguiram dialogar sobre a decisão a ser tomada.

Diferente do que ocorreu em outras duas ocasiões em que vetos do prefeito foram derrubados, desta vez, os vereadores estão soltos para tomar sua decisão. Desde a semana passada, ninguém do parlamento da oposição a Braide se prontificou a encabeçar a ideia de derrotar o gestor na Câmara.

E um dos motivos foi a ameaça de Eduardo Braide nas redes sociais. O prefeito deixou claro que não pagou o dinheiro do Fundef por conta das emendas e que se os vetos forem derrubados, irá enviar de novo o mesmo projeto de lei.

Os vereadores se sentem pressionados e temem a reação dos professores que aguardam os valores dos precatórios do Fundef.

Ao que tudo indica, Eduardo Braide vai conseguir aprovar uma matéria do jeito que quer na Câmara assim como fez em outras oportunidades como no caso do reajuste dos servidores públicos.

Tentam derrubar

Mesmo sem articulação alguma, ainda existem vereadores que trabalham para derrubar os vetos de Eduardo Braide.

Os parlamentares que apresentaram as emendas (Pavão Filho, Raimundo Penha e Jonathan Alves) estão em conversa com os colegas para tentar derrubar.

Mas os vereadores sabem que a missão é quase impossível.

Sem restrições

O deputado federal Duarte Júnior (PSB) informou, em suas redes sociais, que conversou com o secretário de Educação, Felipe Camarão, para revogar um regra do Conselho Estadual de Educação quanto a limitação de vagas para crianças com deficiência nas escolas do Maranhão.

O parlamentar fez a solicitação após mais um caso de denúncia de recusa de matrícula em escola particular para uma criança com autismo.

Paulo Victor diz que vetos ao PL dos Precatórios serão analisados pela Câmara na segunda

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O presidente da Câmara de São Luís, Paulo Victor (PSDB), anunciou que os vetos do prefeito Eduardo Braide (PSD), a lei que estabelece o pagamento dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) serão votados na sessão da próxima segunda-feira (6).

Braide sancionou nesta terça-feira (31) o projeto de lei com vetos. Nas redes sociais o prefeito afirmou que as emendas ferem o acordo firmado na justiça, a lei federal e o acordo do TCU por isso os vetos.

Durante sua fala, Paulo Victor lembrou que é prerrogativa do Legislativo analisar e propor alterações. “é prerrogativa do legislativo municipal analisar e propor alterações, caso seja necessário, aos projetos de lei encaminhados pelo poder executivo”. E frisou que emendas da Câmara visam à garantia de direitos, disse.

O presidente da Câmara afirmou ainda que o texto sobre os precatórios do FUNDEF foi amplamente debatido com a classe dos professores e que as mudanças foram feitas buscando o melhor para a categoria. “As emendas feitas ao PL que regulariza o pagamento dos precatórios do Fundef aos professores foram amplamente analisadas, discutidas com a categoria e buscam corrigir algumas inconsistências do projeto original, enviado pela prefeitura somente no início de outubro.”, avaliou Paulo Victor.

“Nossa intenção é, sobretudo, exigir mais transparência no repasse dos valores e garantir que todos os professores tenham seu direito integralmente respeitado”, finalizou.

De acordo com valores informados pela Secretaria Municipal de Educação (Semed), no total, a União pagará R$ 402,5 milhões ao Municípios. Assim, mais de R$ 240 milhões (ou 60%) serão rateados entre os professores. Desse valor, uma parcela de 40% do total já está nas contas do Executivo municipal, totalizando algo em torno de R$ 97 milhões a serem encaminhados aos profissionais.

Na última segunda-feira, 21 dos 28 parlamentares votaram a favor no Projeto de Lei nº 256/2023, apresentado pelo Executivo Municipal.

Braide sanciona lei que garante pagamento de precatórios do Fundef a professores; primeira parcela é de R$ 97 mi

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O prefeito de São Luís, Eduardo Braide (PSD) sancionou nesta terça-feira (31), lei que estabelece os precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF). Braide, no entanto, vetou as alterações propostas pela Câmara Municipal.

Na última segunda-feira, 21 dos 28 parlamentares votaram a favor no Projeto de Lei nº 256/2023, apresentado pelo Executivo Municipal.

O prefeito em publicação nas redes sociais, ressaltou que o projeto de lei foi encaminhado ao Legislativo mantendo os acordos firmados na justiça, a emenda constitucional, a lei federal, o acordo do Tribunal de Contas da União (TCU) e a decisão tomada em uma audiência pública.

Os vereadores então aprovaram o projeto com algumas emendas que, segundo o prefeito, não obedecem o acordo firmado na justiça e ferem vários requisitos legais. Diante disso, e com base no parecer da Procuradoria Geral do Município. Braide decidiu sancionar a lei com vetos.

O prefeito ainda afirma em publicação nas redes sociais, que já enviou mensagem à Câmara para que os vetos não sejam derrubados pelos parlamentares e assim começar o pagamento para os profissionais da educação.

De acordo com valores informados pela Secretaria Municipal de Educação (Semed), no total, a União pagará R$ 402,5 milhões ao Municípios. Assim, mais de R$ 240 milhões (ou 60%) serão rateados entre os professores. Desse valor, uma parcela de 40% do total já está nas contas do Executivo municipal, totalizando algo em torno de R$ 97 milhões a serem encaminhados aos profissionais.

Câmara demora a entender Projeto de Lei sobre precatórios do Fundef

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Os vereadores de São Luís, mais uma vez, terão que se organizar para analisar e agilizar aprovação de Projeto de Lei do prefeito Eduardo Braide (PSD). Desta vez é o projeto sobre os precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) enviado pelo Executivo para a Câmara Municipal.

Somente nesta terça foi discutido o PL no plenário e foi encaminhado às comissões parlamentares. Mas precisam ser céleres, e tem vereador que já vem estimulando os pares desde a semana passada para acelerar as discussões. O vice-presidente da Casa, Francisco Chaguinhas foi um deles que usou a tribuna para chamar atenção da lentidão desta discussão em plenário. Ontem e hoje o tema foi centro de discussão na Câmara.

O vereador Chico Carvalho (Solidariedade) apresentou um requerimento que foi aprovado na sessão ordinária desta terça- (17), propondo um acordo que pode antecipar a votação do Projeto. Segundo o parlamentar, sua sugestão visa trabalhar para buscar consensos, fazendo com que a proposta seja votada já na próxima quarta-feira, 25.

Antecipação que tem ocorrido no Palácio de La Ravardiere, o assunto tem sido foco da gestão municipal dede o ano passado. O prefeito anunciou, em março de 2022, a assinatura do acordo que garante R$ 400 milhões dos precatórios do FUNDEF para a educação municipal. Do total, 60% dos recursos serão destinados exclusivamente para os professores, ou seja, o equivalente a R$ 240 milhões.

O acordo entre a Prefeitura de São Luís e a União Federal foi assinado no dia 15 de março e homologado pela justiça. No acordo ficou estabelecido que o pagamento dos precatórios se dará em três parcelas, uma a cada ano, da seguinte forma:

1ª parcela: 40% (quarenta por cento);

2ª parcela: 30% (trinta por cento);

3ª parcela: 30% (trinta por cento).

Apesar desta antecipação, tem vereador que parece distante do assunto. Teve parlamentar que disse não saber sobre valores dos precatórios recebidos pelo município, apesar da ampla divulgação. Por conta desta letargia, alguns parlamentares não querem apreciar a matéria mesmo sabendo que isto vai gerar crise, mais uma vez, para a imagem do parlamento,  já que os professores esperam por este recurso que chegou às contas da Prefeitura desde maio deste ano.

Sem tramitação ainda

O Projeto de Lei deveria ter sido lido na segunda (16), mas por falta de quórum na Casa, não ocorreu.

Somente hoje  que a proposta foi lida e depois encaminhada para as comissões de Constituição e Justiça, de Orçamento e de Educação.

Enquanto tramitam nas comissões, os vereadores terão que realizar audiências públicas, por exemplo, com o secretário responsável na gestão deste recurso dos precatórios do Fundef.